Acórdão nº 1802/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

Magistrado ResponsávelMARIA LUÍSA RAMOS
Data da Resolução23 de Junho de 2021
EmissorTribunal da Relação de Guimarães

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães E. F.

, viúva, por si e na qualidade de representante dos seus filhos L. P.

, nascido a -/08/2015, e M. P.

, nascido a -/04/2017, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra COMPANHIA DE SEGUROS X, SA, pedindo a condenação da ré a pagar-lhes a quantia total de €511.

416,92 (quinhentos onze mil quatrocentos dezasseis euros e noventa dois cêntimos), acrescida de juros de mora, desde a citação até efectivo pagamento.

Para tanto, alegou, em suma, que, no dia -/09/2016, pelas 14h40m, na A28, ao Km 44,400, em Fonte Boa - Esposende, ocorreu um acidente de viação, em que foram intervenientes o veículo ligeiro de mercadorias com a matrícula LC, propriedade de M. D. e conduzido pelo marido e pai dos autores, A. C.

, e o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula GB, propriedade de J. E., conduzido por L. F.

, e segurado na ré, por força da apólice nº ...........350.

O veículo com a matrícula LC circulava pela referida A28, no sentido Porto-Viana do Castelo, quando sofreu uma avaria súbita, tendo-se desligado o motor, motivo pelo qual o seu condutor, logo que pôde e em traçado rectilíneo, o tentou imobilizar totalmente na berma do lado direito, porém, deixou parte do mesmo a ocupar cerca de um metro da metade direita da faixa de rodagem, após o que accionou os quatro piscas intermitentes.

Como a autora E. F.

, que seguia no veículo como passageira, não conseguia sozinha empurra-lo, o marido, depois de se certificar que dele podia sair, abriu a porta da frente do lado esquerdo e saiu do interior do veículo, após o que fechou aquela.

Quando A. C. estava a chegar próximo do canto de trás do lado esquerdo do veículo, o veículo com a matrícula GB, que seguia no sentido Porto-Viana do Castelo, a velocidade superior a 120km/h, embateu com a parte da frente do lado direito na parte de trás do lado esquerdo do veículo com a matrícula LC, embate que se prolongou pela parte lateral esquerda, altura em que acabou por colher aquele, projectando-o para a berma do lado direito da A28, numa distância de 30 metros, onde ficou prostrado e acabou por falecer.

Tal embate ficou a dever-se a culpa exclusiva do condutor do veículo com a matrícula GB, que o conduzia de forma desatenta e distraída, violando o disposto nos artigos 3.º, 13.º e 24.º, do Código da Estrada.

Em consequência desse acidente, o marido e pai dos autores sofreu diversas lesões traumáticas que foram causa directa e necessária da sua morte, tendo o óbito sido declarado no local. Não obstante, a fracção de segundos que antecedeu o acidente e durante ele, o mesmo sentiu a iminência da morte, o que lhe causou agonia, amargura e angústia, sofrendo, por isso, um grave e considerável dano não patrimonial.

Na data do acidente, o falecido A. C. tinha 28 anos de idade, era saudável e fisicamente bem constituído, expansivo e alegre, gozando da estima de quem com ele convivia, respeitado e respeitador, pelo que é adequada para compensar o dano não patrimonial sofrido pelo falecido a quantia de €35.000,00 (trinta e cinco mil euros) e pela perda do direito à vida a quantia de €100.000,00 (cem mil euros).

Acresce que a autora E. F. viu desfeito, de forma trágica, brutal e permanente, um casamento de dois anos, tanto mais que, à data do acidente, estava grávida do segundo filho, o autor M. P., nascido a -/04/2017, desvanecendo-se os planos que tinha traçado com o falecido, o que lhe provocou uma indescritível dor e sofrimento, devendo tal dano não patrimonial ser compensado com a quantia de €50.000,00 (cinquenta mil euros).

Invocou, de igual modo, que os autores L. P. e M. P. vão crescer sem a presença do pai, com quem nunca poderão brincar ou aprender o que quer que seja, devendo cada um deles ser compensado, por esse dano não patrimonial próprio, com a quantia de €35.000,00 (trinta e cinco mil euros).

Mais alegou que os autores sofreram ainda um dano patrimonial correspondente ao rendimento que mensalmente o falecido auferia e ficava disponível para aqueles, ascendendo tal dano ao montante global de €256.416,92 (duzentos cinquenta seis mil quatrocentos dezasseis euros e noventa dois cêntimos).

Requereu, no final, a intervenção principal provocada de M. S., representado pela sua progenitora J. L., e L. N., representada pela sua progenitora C. G., igualmente filhos do falecido A. C.

.

Devidamente citada, a ré COMPANHIA DE SEGUROS X SA contestou, excepcionando a caducidade do contrato de seguro em causa nos termos do n.º1 do artigo 21.º, do Decreto-lei n.º291/2007, de 21/08, e, impugnou a dinâmica do embate veiculada na petição inicial, aceitando somente a sua ocorrência, dia, hora, via e o sentido de marcha dos veículos intervenientes, assim como impugnou os danos alegados, defendendo serem desajustados os valores peticionados.

Mais alegou que dos documentos juntos com a petição inicial retira-se que, quando é embatido pelo veículo GB, o veículo LC estava imobilizado ligeiramente atravessado em plena fila de trânsito da direita, com a frente direccionada para o separador central, sendo que, não era exigível ao condutor do veículo GB, a circular numa auto-estrada, que contasse com um veículo imobilizado em plena fila da direita da faixa de rodagem afecta ao seu sentido de marcha, com o falecido A. C. e a autora E. F. a empurra-lo sem colete reflector e sem terem colocado o triângulo de pré-sinalização, daí que o condutor do veículo LC contribuiu para a produção do acidente.

Terminou, concluindo pela procedência da excepção invocada ou, caso assim não se entenda, pela improcedência da acção, absolvendo-se a ré dos pedidos tal como se encontram formulados.

Os autores responderam à matéria de excepção alegada na contestação, nos termos que constam do requerimento de fls.93-94 do suporte físico dos autos, requerendo a final a intervenção principal provocada do FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, J. E. e L. F. [cfr. ref.ª29337635].

Foi proferido despacho de convite da Ré ao aperfeiçoamento da contestação, tendo a Ré oferecido requerimento.

Por despacho de 10/07/2018, foi admitida a intervenção principal provocada de M. S., menor, representado pela progenitora J. L., e de L. N., menor, representada pela progenitora C. G., para intervirem na acção como associados dos autores [cfr. ref.ª159188702].

Citada, a chamada L. N., representada pela sua progenitora C. G., apresentou articulado próprio, onde demandou a ré COMPANHIA DE SEGUROS X, SA, o FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, J. E. e L. F., peticionando a condenação solidária destes a pagar-lhe a quantia global de €429.093,48 (quatrocentos vinte nove mil noventa três euros e quarenta oito cêntimos), a título de danos não patrimoniais [€100.000,00, perda do direito à vida, €35.000,00, dano de sofrimento da vítima, e €35.000,00, dano não patrimonial próprio da interveniente] e patrimoniais [€256.416,92, perda futura de ganho, €1.924,23, prestações de alimentos vencidas entre outubro de 2016 e setembro de 2018 e €752,33, metade das despesas de saúde e educação] decorrentes da morte de A. C., acrescida de juros de mora a partir da citação, e ainda no pagamento das prestações de alimentos que se vierem vencer até esta fazer 25 anos e de metade de todas as despesas com saúde e educação que se vierem a realizar até tal idade da mesma [cfr. ref.ª30267980].

Requereu posteriormente a intervenção principal provocada do FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL e de J. E. [cfr. ref.ª31793925].

Citado, também o chamado M. S., representado pela sua progenitora J. L., apresentou articulado próprio, através do qual, aderindo à posição dos autores quanto aos factos sobre a dinâmica do acidente e danos não patrimoniais sofridos pelo falecido, peticionou a condenação solidária dos demandados a pagar-lhe a quantia de €135.000,00 (cento e trinta cinco mil euros), a título de dano não patrimonial de A. C. e perda do direito à vida, a quantia de €40.000,00 (quarenta mil euros), a título de dano não patrimonial do próprio, a quantia de €256.416,92 (duzentos cinquenta seis mil quatrocentos dezasseis euros e noventa dois cêntimos), pela perda futura de ganho e ainda no pagamento de metade de todas as despesas de saúde e educação que se vierem a realizar até aos seus 26 anos, tudo acrescido de juros de mora a partir da citação [cfr. ref.ª30282796].

Notificada destes articulados, veio a ré COMPANHIA DE SEGUROS X, SA impugnar a factologia respectivamente alegada, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados [cfr. ref.ª30802349].

*Prosseguindo os autos os seus trâmites, foi indeferido o pedido de intervenção principal provocada do FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, J. E. e L. F., dispensada a realização de audiência prévia, proferido, por escrito, despacho saneador, onde se fixou o valor da causa em €980.510,40 (novecentos oitenta mil quinhentos dez euros e quarenta cêntimos), se saneou os autos, se procedeu à identificação do objecto do litígio e à enunciação dos temas da prova, se ordenou a gravação da audiência final, se admitiu a prova indicada pelas partes e se programou e designou audiência final [cfr. ref.ª162757423].

*Realizou-se a audiência final, com observância do legal formalismo, conforme se alcança das atas respectivas [cfr. ref.ªs164983256, 165339234 e 165662642].

*No início da audiência final, a autora E. F., por si e em representação dos seus filhos menores, L. P. e M. P., também autores, e a ré COMPANHIA DE SEGUROS X, SA celebraram transacção quanto aos pedidos formulados na sua petição inicial, a qual foi homologada por decisão de 10/10/2019, julgando-se, em consequência, nessa parte, extinta a instância [cfr. ref.ª165281860].

*Realizado o Julgamento foi proferida decisão a julgar a acção nos seguintes termos: “Pelo exposto, decide-se julgar parcialmente procedente, por provada, a presente ação e em consequência:

  1. Condenar a ré COMPANHIA DE SEGUROS X, SA a pagar à interveniente L. N.

    , representada pela sua progenitora C. G., a quantia global de €59.073,09 (cinquenta nove...

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