acidente de viação

11804 resultados para acidente de viação

  • Acórdão nº 464/11.7TBVLN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Quando um acidente reveste, simultaneamente, a natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, as indemnizações a arbitrar à vítima, ou aos seus representantes, por cada um desses títulos não se cumulam, mas são complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II. Nestas circunstâncias, os responsáveis pela reparação do acidente de trabalho...

    ... remição) que a Autora como seguradora responsável pelo mesmo acidente na sua vertente de acidente de trabalho pagou e/ou vem pagando aos Réus ... ramo de acidentes de trabalho, tudo no âmbito de um acidente de viação que foi, simultaneamente, acidente de trabalho. - Ambas as instâncias ...
  • Acórdão nº 1032/11.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1. A participação e o croquis de um acidente de viação constituem um meio de prova sujeito ao princípio da livre apreciação, devendo ser confrontados com a restante prova produzida. 2. O prazo de prescrição do direito não corre enquanto pender a acção penal, nos termos do disposto no artigo 306.º, n.º 1, do C. Civil, 3. interrupção esta que cessará naturalmente quando o lesado for notificado do

    ... (ou seja, Aeroporto - Benfica), o qual foi interveniente num acidente de viação; que nesse acidente intervieram ainda os veículos 68-27-.., ...
  • Acórdão nº 917/19.9T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1 – No procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória o requerente terá de fazer uma prova sumária do direito à indemnização, mas quanto à existência de uma situação de necessidade deve ser feita uma prova suficiente, em conformidade com o regime geral dos procedimentos cautelares (cfr. art. 368.º, n.º 1, do CPC). 2 – Na ausência de determinação do valor do vencimento...

    ...acidente de viação ocorrido no dia 17.06.2018, em Albufeira, o qual ocorreu por ...
  • Acórdão nº 1563/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I. Mostra-se adequada a indemnizar, a título de dano patrimonial futuro, a indemnização no montante de 12.500,00 euros, do A. que ficou com um défice funcional permanente de 6 pontos, necessitando de fazer esforços suplementares, tinha 27 anos à data do acidente, e uma esperança de vida superior a 75 anos e auferia a remuneração anual líquida de € 6.043,10. II.Mostra-se adequada a...

    ..., que no dia 14 de Fevereiro de 2014, em Fervença, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros, ...
  • Acórdão nº 915/13.6TBGDM-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    I – Nos termos do art.245.º, nº2 do CIRE, a exoneração do devedor não abrange as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas nessa qualidade. II – Nestes termos, não deve ser abarcado pela exoneração o crédito reclamado pelo Fundo de Garantia Automóvel relativo a uma indemnização paga por este em acidente de viação de que foi...

    ...acidente de viação em que o Insolvente foi interveniente e responsável, estando ...
  • Acórdão nº 468/20.9T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Junho de 2021

    Sendo a causa de pedir da ação o não cumprimento, por parte da Ré/seguradora, do celebrado contrato de seguro, no que concerne ao não pagamento de danos abrangidos pelo aludido contrato, e não qualquer responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco decorrente de alegado acidente de viação, é competente territorialmente o tribunal do domicílio da seguradora e não o do local do acidente.

    ...ção, sustentou, ao fim e ao resto, que não ocorreu qualquer acidente, mas sim que «o veículo foi aí colocado [no local do alegado acidente] ... Ré do contrato seguro, mas antes a ocorrência de um acidente de viação, a sua dinâmica e danos provenientes do mesmo. Só verificado este ...
  • Acórdão nº 937/19.3T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para ação proposta por sujeito domiciliado em Portugal contra companhia de seguros com sede em França e com representação em Portugal, visando a efetivação de responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de viação ocorrido em Espanha. (Sumário da Relatora)

    ... danos de natureza patrimonial e não patrimonial decorrentes de acidente de viação ocorrido a 16/08/2016 em Badajoz, Espanha, causado por ...
  • Acórdão nº 1812/10.2TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - O facto de o acidente de viação, do qual resultaram danos cuja reparação é reclamada pelo Autor da seguradora para a qual o condutor do outro veículo interveniente no acidente transferiu a responsabilidade dos danos causados a terceiros emergentes da sua circulação, se ter devido a culpa exclusiva daquele lesado exclui a responsabilidade da mencionada seguradora. II - Tendo o Autor...

    ... Pelas 13:00h do dia 22/02/2009 ocorreu um acidente de viação na A4, ao Km 58,800, no sentido Porto - Vila Real (Sul-Norte), ...
  • Acórdão nº 82/15.0GBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016

    A colheita de sangue com vista ao apuramento de eventual condução em estado de embriaguez, constitui método válido de aquisição de prova, realizada a condutor sem o seu consentimento (que em momento algum manifestou a vontade de recusa à realização do exame toxicológico de sangue), por não ter sido possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, após acidente de viação em...

    ...acidente rodoviário pelas 23:00 horas. III. Ora, no decorrer dos acontecimentos, ... Sendo que, VI. o legislador, em caso de acidente de viação, como é o caso sub judice, impõe que seja verificada a presença nos ...
  • Acórdão nº 2340/20.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021

    1. Decorre do n.º 2 do art.º 358.º do C. Civil que a confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força probatória plena. 2. Se a seguradora, na sequência da comunicação do acidente de viação efetuada pelo condutor do veículo, remeteu ao lesado, nos...

    ...Após o acidente, o requerente foi encontrado caído na faixa de rodagem, à distância ... é que o Tribunal decidiu valorar o historial de acidentes de viação que a testemunha teve e que foi explorado nas perguntas que o mandatário ...
  • Acórdão nº 76/14.3GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    I - A circunstância de uma vítima mortal de acidente de viação, que circula no lugar ao lado do condutor, não levar o cinto de segurança colocado no momento do despiste do veículo automóvel conduzido pelo arguido não releva para afastar a imputação do resultado morte à conduta do mesmo. Independentemente de a vítima ter ou não cinto de segurança colocado, o resultado morte, do modo como se deu,...

    ... aos depoimentos do R., única pessoa sobrevivente do acidente, e apta a explicar os eventos ocorridos naquela fatídica noite, ..., passados, presentes e futuros, decorrentes do acidente de viação ocorrido no passado dia 10-10-2014”. 24) A quantia de 25000,00 € foi ...
  • Acórdão nº 1557/20.5T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- A ação em que seja pedida indemnização por danos decorrentes de acidente de viação, ocorrido em Portugal, causado por veículo automóvel matriculado num Estado membro da União Europeia, cujo valor do pedido indemnizatório não ultrapasse o valor do capital mínimo obrigatório, pode ser dirigida contra o Gabinete Português de Carta Verde ou contra a seguradora ou contra a sua correspondente em...

    ... viii) A quarta ré, V. A. Portugal, S.A., era, à data do acidente, a correspondente, representante e agente, em Portugal, da Companhia de ... das indemnizações devidas aos lesados por acidentes de viação ocorridos em Portugal, são responsáveis não apenas a empresa de seguros ...
  • Acórdão nº 52/14.6T8ALQ.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    Os tribunais judiciais são materialmente incompetentes para conhecer de acção onde se peça, ainda que em sub-rogação ou direito de regresso, a condenação da concessionária de uma auto-estrada na indemnização pelos danos materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via, provocado pela entrada e circulação na mesma de um animal, em consequência da omissão de cumprimento de deveres...

    ... uma dessas situações (indemnização pelos danos decorrentes de acidente de viação em auto-estrada causado por animal que se encontrava na faixa ...
  • Acórdão nº 235/11.0TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    1.- A condução numa prova de competição desportiva, vulgo Rally, em estrada fechada ao trânsito normal, aberta só para concorrentes, os quais são determinados pelo objectivo competitivo de conseguir o melhor tempo e a menor penalização, logo, determinados para serem velozes e hábeis, foge às regras do comportamento do condutor comum em trânsito por estradas ou ruas abertas ao trânsito público. 2

    ... parte da zona centro e norte de Portugal, foi interveniente em acidente de viação no qual apenas ele próprio interveio. De facto, não ...
  • Acórdão nº 6610/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I - Num caso em que o condutor imobilizou uma carrinha carregada de areia num local com uma inclinação descendente de 9%, acionou apenas o travão de mão, deixou o motor a trabalhar, saiu da cabine para abrir os fechos do taipal da lateral direita e em que o veículo, a dada altura, rodou descaindo para a frente e sua esquerda na direção de um muro, onde veio a esmagar o condutor, é de considerar...

    ... Em consequência do acidente, o pai sofreu lesões que lhe determinaram a morte. O pai ...Entende que se trata de um acidente de trabalho e não de viação e que o mesmo não tem conexão com os riscos específicos do veículo. ...
  • Acórdão nº 1209/16.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    1. - O STJ tem vindo a entender maioritariamente constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro (sem prejuízo da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com o exercício de atividade profissional,...

    ...acidente de viação de que foi responsável o condutor de veículo automóvel ...
  • Acórdão nº 128/12.4TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    Os danos não patrimoniais sofridos por familiares do condutor do veículo, em consequência do óbito deste em acidente de viação pelo qual ele foi responsável, não são indemnizáveis e estão excluídos da garantia do seguro, nos termos do art.º 14.º, n.º 1 do DL n.º 291/2007, de 21/8, por se tratar de danos indirectos, decorrentes dos danos corporais ali previstos.

    ... Como fundamento invocaram, no essencial, a ocorrência de um acidente de viação, no qual foi interveniente o motociclo de matrícula .-.-EC, ...
  • Acórdão nº 2376/18.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    I – No caso de acidente de viação em que ocorreu um atropelamento, a mera verificação da violação da norma estradal, por parte do peão, ainda que revestindo natureza contraordenacional, não é por si só suficiente para estabelecer o nexo causal com a produção do acidente, tornando-se necessário indagar se tal comportamento ilícito e culposo consubstancia, em concreto, causa adequada do...

    ..., até fins de Maio de 2021, turnos na VMER, como antes do acidente fazia, por ter dificuldade em ajoelhar-se junto a vítimas para prestar ... 11ª) – O acidente de viação em discussão nos autos deve ser exclusivamente imputado à própria A., ...
  • Acórdão nº 2456/20.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I -  Basta, para a aplicação da cláusula de contrato de seguro que exclua a responsabilidade da seguradora  quando o segurado «abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade”,  que o abandono se verifique com consciência por banda deste da necessidade de tal chamamento, pelo que é irrelevante que...

    ...ção em que o sinistrado voluntariamente abandone o local do acidente. No mais impugnou os factos alegados. Pediu A improcedência do pedido. ... e por sua iniciativa, abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada ...
  • Acórdão nº 3901/10.4TJNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    I - A fixação da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, emergentes de acidente de viação, com recurso à equidade, envolve a ponderação de elementos não estritamente legais, devendo o STJ limitar a sua intervenção à verificação do uso, no acórdão recorrido, dos critérios ou padrões utilizados em situações análogas. II - Mostram-se conformes a tais critérios ou padrões, os...

    ... entretanto atingido a maioridade) intentou acção emergente de acidente de viação contra BB, CC, Lda., e Fundo de Garantia Automóvel, pedindo a ...
  • Acórdão nº 2501/10.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I - A comparação da situação da A. com as demais referenciadas nos diversos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça que se pronunciaram sobre o valor da indemnização por danos patrimoniais futuros e danos não patrimoniais é particularmente difícil, não só pela multiplicidade de variáveis atinentes a cada indemnização, mas também por a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça estar fortemente...

    ... seguro [€600.000,00] e, no confronto com as demais lesadas no acidente dos autos, se tal se revelar necessário - se vier a apurar caber-lhe por ... última ação contra si intentada pelas lesadas no acidente de viação" dos autos e após feito o rateio, se a ele houver lugar, a Recorrida poder\xC3"...
  • Acórdão nº 11421/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    A equiparação do conjunto de veículos a um veículo único para efeitos de circulação, feita no art. 111º nº 2 e 3 do Código da Estrada, não pode ser interpretada como significando que também o mesmo se aplica para fixação de indemnização ao proprietário pelos danos sofridos com a paralisação do tractor e do semi-reboque para transporte de mercadorias em consequência de acidente de viação.

    ... Alegou, em síntese: – em 03/05/2015 ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes um conjunto de veículos de que é ...
  • Acórdão nº 1922-12.1TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    - Servindo a viatura de arma de agressão, esse facto não descaracteriza o acidente de viação como dolosamente provocado, ainda que a vítima seja um agente da PSP em exercício de funções. - Existindo norma que impõe ao Estado o pagamento da remuneração ao seu servidor, sem contrapartida deste, e de despesas hospitalares, em resultado de acidente, tem aquele o direito de ser indemnizado do que...

    ..., alegando, em resumo, que a situação ocorrida não configura um acidente de viação, antes se tratando de um roubo de carro e sequestro do ...
  • Acórdão nº 2059/12.9T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - Tanto no seguro de danos, como no seguro de pessoas, o interesse surge como requisito essencial para assegurar a validade e subsistência do contrato de seguro. II - O interesse para o efeito relevante haverá de traduzir-se, em termos de expressão de valia económica, numa relação entre quem celebra o contrato de seguro e o bem exposto ao risco que se pretende tutelar, de forma a compensar os

    ... futuras intervenções cirúrgicas e/ou próteses por causa do acidente dos autos, nomeadamente, ao globo ocular esquerdo. Articula, para o ... 1 de Novembro de 2009, pelas 07,05 horas, ocorreu um acidente de viação, na Rua .., em .., Aveiro, em que interveio o veículo automóvel de ...
  • Acórdão nº 2916/13.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1. Sendo a condenação do insolvente em indemnização, no âmbito de processo de acidente de viação do qual emergiu o direito de sub rogação do Fundo de Garantia Automóvel, devido a sua actuação ter sido aí considerada ilícita, negligente - e não dolosa - e causal na produção do acidente em que foi interveniente o veículo automóvel de matrícula por ele conduzido, fica afastada a aplicação da alínea...

    ... pago às autoras na acção declarativa relativa a acção de viação, no montante de € 377905,20, na qual ficara sub-rogado nos termos do ...óvel decorre do facto de o veículo que teve intervenção no acidente não possuir, aquando desse sinistro, seguro válido e eficaz, por ter ...

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