acidente de viação

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  • Da Acção de Indemnização por Acidentes de Viação por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2006
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Secção XIV Comportamento em caso de avaria ou acidente ... Artigo 87.º Imobilização forçada por avaria ou acidente ... Artigo ... documentos estatísticos relativos aos acidentes de viação, bem como proceder ao respetivo envio, preferencialmente através de ...
  • Acidente de Viação

    Exm.º Senhor Doutor Juiz de Direito do Tribunal Cível da Comarca do Porto. AC. SUMÁRIA N.º 793/04

  • Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
    ... especialmente atendendo a todas as limitações resultantes de um acidente para o qual não contribuiu de qualquer forma e que lhe afetam ... prestes a ser concluída quando, em virtude de um acidente de viação desmoronou, na sua totalidade não pode ser encarada como uma mera perda ...
  • Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

    ... e € 44.375,67 por danos patrimoniais, decorrentes de um acidente de viação causado por culpa exclusiva do condutor de um veículo ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018
    ... ficou assim sub-rogada nos direitos do seu tomador e lesado no acidente, nos termos do n.º 1 do artigo 136.º do RJCS, razão pela qual demandou ... que paga ao seu segurado a indemnização por um acidente de viação. D. Desde logo, é necessário começar por qualificar juridicamente a ...
  • Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...

    ... ário, para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, pedindo a condenação da ré no pagamento, a título ...
  • Acórdão nº 992/08.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    1) Sendo possível e não excessivamente onerosa para o lesante, a reparação de um ciclomotor, de um lesado interveniente em acidente de viação, deverá este suportar o pagamento da reparação do mesmo, independentemente de o lesado ter vendido os salvados, antes do recebimento da quantia devida; 2) Constitui entendimento uniforme e reiterado o de que as indemnizações consequentes ao acidente de viaçã

    ... que tenham intervindo no seu processo de cura, em resultado do acidente de trabalho referido nos autos ... O autor A apresentou réplica onde ... a qualificação do acidente como um sinistro simultaneamente de viação e de serviço, abrindo a porta a uma das soluções plausíveis de ...
  • Acórdão nº 2357/08.6TVLSB.L2.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012

    1. Tratando-se de um acidente de viação acontecido em espaço territorial espanhol, ex vi do estatuído no n.º 1 do art.º 45.º do nosso C. Civil a tutela jurisdicional rogada na acção há-de ir buscar-se ao ordenamento jurídico espanhol, o lugar onde se exerceu a actividade do agente (“lex loci delicti”).      2. No domínio do direito espanhol a indemnização fundamentada na...

    ... título de indemnização por danos sofridos em consequência de acidente de viação ocorrido em Espanha, alegadamente motivado por actuação ...
  • Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...

    ... civil extracontratual por factos ilícitos emergente de acidente de viação e que, no exercício desse patrocínio, instaurou essa ação, ...
  • Acórdão nº 274/12.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela...

    ... acidente de viação de que foi vítima ... Alega, para o efeito e em síntese, ...
  • Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013

    I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...

    ... (trezentos mil euros) como compensação dos danos que sofreu em acidente de viação ocorrido em Espanha, em 02-05-2007 ... Para fundamentar a ...
  • Acórdão nº 1043/03.8TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2012
    ... de Marco de Canavezes, AA intentou esta ação emergente de acidente de viação, sob a forma ordinária, contra: BB ... Alegou, em síntese, ...
  • Acórdão nº 1456/15.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I – Em caso de acidente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II – Na condenação da seguradora no pagamento da indemnização devida por acidente de viação não se deve deduzir a indemnização devida por acidente de trabalho já paga ao sinistrado em...

    ... ção pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do acidente de viação de que foi vítima ... A Ré contestou ... Realizado o ...
  • Acórdão nº 108/08.4TBMCN.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2014

    No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

    ... montante de € 10.000,00, em virtude da morte do seu familiar no acidente de viação dos autos, acrescida de juros de mora contados desde a ...
  • Acórdão nº 331/13.0TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2017

    A participação, a uma “Seguradora”, de acidente de viação em circunstâncias diferentes das reais não consubstancia, nos termos e para os efeitos do artigo 256.º do CP, falsificação de documento, na medida em que, por si e autonomamente, essa acção, por não ser idónea a provar facto juridicamente relevante, é insusceptível de constituir, modificar ou extinguir qualquer relação jurídica.

    ... acidente e conferiu relevância, decisiva e única, a uma prova testemunhal ... ório da supra referida declaração amigável de acidente de viação ... 26. Mais sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por ...
  • Acórdão nº 535/14.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- É acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, incluindo tratores agrícolas ou industriais, retroescavadoras, cilindros de compactação, etc., desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte. 2- Todos os...

    ... para o caso de se vir a demonstrar que não se está perante um acidente de viação, a condenação solidária dos Réus J. L., Lda. e Miguel, a ...
  • Acórdão nº 1106/17.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do relator): “I. Em sede de acidente de viação, para se fazer um juízo adequado quanto à velocidade a que seguia um veículo, não é necessário fazer uso de um velocímetro. Com efeito, a questão do apuramento da velocidade a que os veículos seguem só pode obviamente ser apurada em função de considerações retiradas da conjugação de elementos probatórios, como a prova testemunhal...

    ... na Rua … (1), freguesia de ... , do concelho de Fafe, ocorreu um acidente" de viação; no qual foram intervenientes o veículo ligeiro de matricula \xE2" ...
  • Acórdão nº 831/15.7T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    Não pode utilizar-se em processo-cível uma versão do acidente de viação estabelecida em processo-crime cuja sentença não transitou em julgado.

    ... íntese: - No dia 17 de Dezembro de 2013, pelas 16h07 ocorreu um acidente de viação, envolvendo os veículos de matrícula …-58-59, conduzido ...
  • Acórdão nº 476/11.0PBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2014

    A utilização, intencional, de um veículo automóvel na perpetração de uma agressão física não descaracteriza o evento como acidente de viação.

    ... ão de pronúncia verifica-se que in casu não está em causa um acidente de viação mas antes a utilização do veículo automóvel enquanto ...
  • Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

    ... que liga as cidades espanholas de Burgos e Málzaga, ocorreu um acidente de viação em que interveio, unicamente, o veículo automóvel de ...
  • Acórdão nº 59/20.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    Ao Fundo de Garantia Automóvel não cabe reembolsar o segurador que haja indemnizado as vítimas de acidente de viação, designadamente por invocada sub-rogação daquele nos direitos do lesado em acidente de viação ocorrido por culpa de condutor de veículo desconhecido.

    ... Fundamenta a sua pretensão num acidente de viação ocorrido em 10 de Janeiro de 2013 que envolveu o veículo de ...
  • Acórdão nº 197/03.8TTVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    Tratando-se de acidente de trabalho que é simultaneamente acidente de viação, o lesado não pode acumular as duas indemnizações, quando tenham por fonte o mesmo dano.

    ... Seguros, S.A., veio, por apenso aos processo de acidente de trabalho Nº. 197/03.8TTVRL, intentar a presente ação comum para ... decorrentes deste mesmo acidente, que foi simultaneamente de viação e de trabalho, já que aquela seguradora havia assumido, ao abrigo de um ...
  • Acórdão nº 873/13.7TJPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    Tendo o lesado recebido indemnização pelo acidente de viação simultaneamente de trabalho, sem intervenção na acção da seguradora do acidente de trabalho, e não prevendo a lei o reembolso directo entre as seguradoras de acidente de viação e de acidente de trabalho, a entidade patronal ou a sua seguradora, que pagou, só do lesado tem direito a ser reembolsada.

    ... na sequência de acidente simultaneamente de trabalho e de viação, que vitimou o marido desta e ...
  • Acórdão nº 3899/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
    ... e não patrimoniais pelo mesmo sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos aqui devidamente descriminados e já ...
  • Acórdão nº 2027/17.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019

    I - Não se justifica à luz dos princípios basilares da responsabilidade civil e do estatuído nos arts 483º e 562º CC, que um terceiro causador culposo de acidente de viação, por si, ou através da sua seguradora, não responda na íntegra pelos danos daí resultantes. II - O reembolso da seguradora laboral relativamente à totalidade do que pagou por virtude do acidente de viação que seja em simultân

    ... Alegou a ocorrência de um acidente de viação, ocorrido em Junho de 2012, no qual faleceu a sinistrada, que ...

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