acidente de viação

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  • Acidente de Viação

    Exm.º Senhor Doutor Juiz de Direito do Tribunal Cível da Comarca do Porto. AC. SUMÁRIA N.º 793/04

  • Acórdão nº 1686/20.5T8FNC.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-05-2024

    ... de um dos dois condutores envolvidos no acidente de viação - , não tem sentido o apelo ao artigo 506.º do CC, que respeitando à forma de repartição da responsabilidade pelo risco, no caso de colisão de veículos, apenas teria atuação no caso de não ser apurada tal imputação. (Sumário elaborado pelo relator nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do CPC).

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018
    ... ficou assim sub-rogada nos direitos do seu tomador e lesado no acidente, nos termos do n.º 1 do artigo 136.º do RJCS, razão pela qual demandou ... que paga ao seu segurado a indemnização por um acidente de viação. D. Desde logo, é necessário começar por qualificar juridicamente a ...
  • Acórdão nº 274/12.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-01-2019

    Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela totalidade dos danos, tal como o lesado goza

  • Acórdão nº 5532/22.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-11-2023

    ... é de imputar ao risco do veículo interveniente no acidente de que a entidade empregadora era então detentora, sendo os tribunais cíveis os materialmente competentes para conhecerem desta relação jurídica material controvertida delineada pelo autor na petição inicial (isto é, enquanto acidente de viação).

  • Acórdão nº 831/15.7T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-06-2019

    Não pode utilizar-se em processo-cível uma versão do acidente de viação estabelecida em processo-crime cuja sentença não transitou em julgado.

  • Acórdão nº 992/08.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-04-2017

    ... obrigação comum, não liberando o responsável pelo acidente de viação; 5) Embora a fixação ao lesado, no âmbito laboral, de um montante de capital ou de uma pensão vitalícia vise ressarcir a sua incapacidade permanente para o desempenho de funções laborais, não pode a seguradora do acidente de viação escusar-se ao pagamento da indemnização que lhe cabe com o fundamento na cumulação de indemnizações, laboral e por acidente de viação.

  • Acórdão nº 1456/15.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-07-2019

    I – Em caso de acidente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II – Na condenação da seguradora no pagamento da indemnização devida por acidente de viação não se deve deduzir a indemnização devida por acidente de trabalho já paga ao sinistrado em processo de acidente de trabalho.

  • Acórdão nº 2833/17.0T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-06-2023

    ... ção de responsabilidade civil extracontratual por acidente de viação, a conformidade decisória das instâncias relativamente a uma das parcelas da indemnização, consubstancia dupla conforme que à luz do AUJ nº 7/2022, impede recurso de revista sobre aquele segmento decisório. II - Sendo a indemnização por danos não patrimoniais fixada segundo equidade, não sujeita a um critério normativo, o STJ só deve alterar o quantum indemnizatório quando não...

  • Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-11-2017

    ... conhecimento das circunstâncias em que eclodiu o acidente de viação.

  • Acórdão nº 1066/19.5T8VRL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-01-2025

    ... em consequência do falecimento da vítima do acidente que se vem descrevendo e para os compensar por, ao longo de cerca de 11 anos, terem acompanhado, de forma presente e diária, a degradação física e moral do filho e o intenso sofrimento a que este foi submetido durante os 2 meses e 18 dias em que esteve consciente, o que lhes causou intensíssimo sofrimento moral.

  • Acórdão nº 533/17.0T9BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-02-2025

    A atividade investigatória preliminar (por prévia à instauração de inquérito), tem cobertura legal (art. 249.º, do Cód. Processo Penal), não estando as declarações que os intervenientes em acidente de viação prestem às autoridades que após o acidente ocorreram ao local sujeitas às restrições dos arts. 356.º e 357.º do Cód. Processo Penal. Trata-se de prova legal.

  • Acórdão nº 59/20.4T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-04-2022

    Ao Fundo de Garantia Automóvel não cabe reembolsar o segurador que haja indemnizado as vítimas de acidente de viação, designadamente por invocada sub-rogação daquele nos direitos do lesado em acidente de viação ocorrido por culpa de condutor de veículo desconhecido.

  • Anúncio de procedimento n.º 893/2025
    ... restabelecimento das condições de segurança rodoviária pós acidente de viação nas estradas municipais no Concelho de Fafe Descrição: ...
  • Acórdão nº 3721/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-03-2018

    “I- Se o acidente de viação for unicamente devido a actuação culposa exclusiva do lesado, a responsabilidade pelo risco deve considerar-se excluída nos termos do artigo 505.º do Código Civil. II- Assim, quando o acidente de viação se dever a culpa exclusiva do peão, que procedeu à travessia da faixa de rodagem, de uma forma absolutamente imprevisível, impossibilitando que o condutor segurado na Ré- mesmo à

  • Acórdão nº 2442/17.3T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-05-2019

    A transação celebrada em ação por acidente de viação em que se pedia indemnização por danos futuros não impede o lesado de ser ressarcido de (novos) danos, decorrentes do acidente, que à data da transação não eram previsíveis. (Sumário do Relator)

  • Acórdão nº 1339/21.7T8FIG.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-09-2024

    O representante, em Portugal, de uma seguradora sediada noutro país da União Europeia carece de legitimidade, face ao quadro normativo vigente, para ser demandado numa acção destinada a efectivar a responsabilidade civil emergente de um acidente de viação ocorrido em Espanha, salvo quando lhe foram conferidos, pela sua representada, poderes expressos para o efeito.(Sumário elaborado pelo Relator)

  • Acórdão nº 664/04.6TBBGC.P2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-05-2016

    ... de pensões de viuvez e orfandade derivadas do acidente laboral que foi, simultaneamente, acidente de viação. 4 - As indemnizações consequentes ao acidente de viação que seja simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis.

  • Acórdão nº 9774/21.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-11-2024

    ... à razoabilidade do valor encontrado. VI - Em acidente simultaneamente de viação e de trabalho cada uma das indemnizações assenta em critérios distintos e têm funções e objectivos próprios, pelo que a indemnização fixada ao lesado a título de perda da sua capacidade de ganho, em sede laboral, não contempla a indemnização para ressarcir o dano biológico, consubstanciado na diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com afectação...

  • Acórdão nº 108/08.4TBMCN.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 05-06-2014

    No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

  • Acórdão nº 1745/21.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-06-2024

    O FGA não responde pelos danos causados em acidente de viação causado por bicicleta com motor eléctrico, conduzida por desconhecido.

  • Acórdão nº 331/13.0TASEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-04-2017

    A participação, a uma “Seguradora”, de acidente de viação em circunstâncias diferentes das reais não consubstancia, nos termos e para os efeitos do artigo 256.º do CP, falsificação de documento, na medida em que, por si e autonomamente, essa acção, por não ser idónea a provar facto juridicamente relevante, é insusceptível de constituir, modificar ou extinguir qualquer relação jurídica.

  • Acórdão nº 711/21.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-03-2022

    O procedimento especial de injunção constitui meio processual adequado para a cobrança das dívidas hospitalares de instituições integradas no SNS que hajam sido ocasionadas por acidente de viação. (Sumário da Relatora)

  • Acórdão nº 7007/16.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2021

    “Quando o acidente de viação se dever a culpa exclusiva do peão, que procedeu à travessia da faixa de rodagem, de uma forma absolutamente imprevisível, impossibilitando que o condutor do veículo segurado na Ré - mesmo à velocidade reduzida a que seguia (não superior a 35 km/h) - pudesse ter conseguido evitar o embate com o peão, não pode a Seguradora Ré ser responsabilizada (art. 505º do CC)”.

  • Acórdão nº 2498/23.0T8FAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-05-2024

    ... íveis e de diligências probatórias inerentes a um acidente de que decorreram tão infelizes e graves consequências. IV. Por outro lado, a uniformidade de julgamento que pode proporcionar a circunstância da causa de pedir ser, numa parte substancial, semelhante, apresenta-se como a maior vantagem da apensação de ações, pois serão objeto de uma única decisão proferida pelo mesmo juiz. (Sumário elaborado pela relatora)

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