acidente de viação

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  • Classificação vLex
  • Da Acção de Indemnização por Acidentes de Viação por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2006
  • Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...

    ... civil extracontratual por factos ilícitos emergente de acidente de viação e que, no exercício desse patrocínio, instaurou essa ação, ...

  • Acidente de Viação

    Exm.º Senhor Doutor Juiz de Direito do Tribunal Cível da Comarca do Porto. AC. SUMÁRIA N.º 793/04

  • Acórdão nº 2082/09.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2012

    1. É ao autor da lesão (e, consequentemente, à seguradora para quem tenha sido transferida a responsabilidade), e não ao lesado, que compete agir, e de forma diligente, para que o dano seja reparado, de modo que as implicações danosas acrescidas decorrentes do decurso do tempo correm por conta do obrigado à reparação do dano e não por conta do lesado. 2. Quer o aluguer de veículo, quer o custo...

    ...num acidente de viação em que intervieram, produzido por culpa do condutor do ...

  • Acórdão nº 1021/11.3TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    1. O juízo de equidade das instâncias, essencial à determinação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, assente numa ponderação, prudencial e casuística, das circunstâncias do caso – e não na aplicação de critérios normativos – deve ser mantido sempre que – situando-se o julgador dentro da margem de discricionariedade que lhe é consentida - se não revele colidente com os critérios...

    ..., contados desde a citação, fundando-se nas lesões sofridas em acidente de viação da responsabilidade de segurado da R. A acção foi julgada ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018

    ... ficou assim sub-rogada nos direitos do seu tomador e lesado no acidente, nos termos do n.º 1 do artigo 136.º do RJCS, razão pela qual demandou ... que paga ao seu segurado a indemnização por um acidente de viação. D. Desde logo, é necessário começar por qualificar juridicamente a ...

  • Acórdão nº 992/08.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    1) Sendo possível e não excessivamente onerosa para o lesante, a reparação de um ciclomotor, de um lesado interveniente em acidente de viação, deverá este suportar o pagamento da reparação do mesmo, independentemente de o lesado ter vendido os salvados, antes do recebimento da quantia devida; 2) Constitui entendimento uniforme e reiterado o de que as indemnizações consequentes ao acidente de viaçã

    ... que tenham intervindo no seu processo de cura, em resultado do acidente de trabalho referido nos autos. O autor A apresentou réplica onde ... a qualificação do acidente como um sinistro simultaneamente de viação e de serviço, abrindo a porta a uma das soluções plausíveis de ...

  • Acórdão nº 81/12.4GCBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2016

    I -Não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para o STJ, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento (erro na apreciação da prova), quer no quadro dos vícios do art. 410.º, do CPP. Impõe-se apenas conhecer oficiosamente dos vícios do art. 410.º, n.º 2 e 3 do CPP,

    ..., mas contra o próprio peão, que passou a ser o culpado do acidente. Q) Há erro notório na apreciação da prova, quando se entende dar por ... o lesado ao propor uma acção de indemnização por acidente de viação reclama uma indemnização, invoca implicitamente a fonte de que resulta a ...

  • Acórdão nº 476/11.0PBCTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Abril de 2014

    A utilização, intencional, de um veículo automóvel na perpetração de uma agressão física não descaracteriza o evento como acidente de viação.

    ...ão de pronúncia verifica-se que in casu não está em causa um acidente de viação mas antes a utilização do veículo automóvel enquanto ...

  • Acórdão nº 862/04.2TBPMS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2013

    I- O direito de regresso, outorgado pela Base XXXVII da Lei 2127 de 3/08/65 à entidade empregadora ou seguradora que tiver pago a indemnização por acidente laboral tem como destinatários apenas «os responsáveis» referidos no nº 1 da referida Base, ou seja, os companheiros do sinistrado ou terceiros que tiverem causado o acidente. Exactamente no mesmo sentido, veio dispor a Lei 100/97, de 13/09,...

    ...8, ao Km 110, em Albergaria, Porto de Mós, ocorreu um acidente simultaneamente de viação e de trabalho em que o veículo automóvel ...

  • Acórdão nº 1456/15.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I – Em caso de acidente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II – Na condenação da seguradora no pagamento da indemnização devida por acidente de viação não se deve deduzir a indemnização devida por acidente de trabalho já paga ao sinistrado em processo de...

    ...ção pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do acidente de viação de que foi vítima. A Ré contestou. Realizado o julgamento, ...

  • Acórdão nº 108/08.4TBMCN.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014

    No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

    ... montante de € 10.000,00, em virtude da morte do seu familiar no acidente de viação dos autos, acrescida de juros de mora contados desde a ...

  • Acórdão nº 331/13.0TASEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2017

    A participação, a uma “Seguradora”, de acidente de viação em circunstâncias diferentes das reais não consubstancia, nos termos e para os efeitos do artigo 256.º do CP, falsificação de documento, na medida em que, por si e autonomamente, essa acção, por não ser idónea a provar facto juridicamente relevante, é insusceptível de constituir, modificar ou extinguir qualquer relação jurídica.

    ...acidente e conferiu relevância, decisiva e única, a uma prova testemunhal ...ório da supra referida declaração amigável de acidente de viação. 26. Mais sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por ...

  • Acórdão nº 535/14.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- É acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, incluindo tratores agrícolas ou industriais, retroescavadoras, cilindros de compactação, etc., desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte. 2- Todos os veículos

    ... para o caso de se vir a demonstrar que não se está perante um acidente de viação, a condenação solidária dos Réus J. L., Lda. e Miguel, a ...

  • Acórdão nº 831/15.7T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    Não pode utilizar-se em processo-cível uma versão do acidente de viação estabelecida em processo-crime cuja sentença não transitou em julgado.

    ...íntese: - No dia 17 de Dezembro de 2013, pelas 16h07 ocorreu um acidente de viação, envolvendo os veículos de matrícula …-58-59, conduzido ...

  • Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

    ... que liga as cidades espanholas de Burgos e Málzaga, ocorreu um acidente de viação em que interveio, unicamente, o veículo automóvel de ...

  • Acórdão nº 197/03.8TTVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    Tratando-se de acidente de trabalho que é simultaneamente acidente de viação, o lesado não pode acumular as duas indemnizações, quando tenham por fonte o mesmo dano.

    ...acidente de trabalho Nº. 197/03.8TTVRL, intentar a presente ação comum para ... decorrentes deste mesmo acidente, que foi simultaneamente de viação e de trabalho, já que aquela seguradora havia assumido, ao abrigo de um ...

  • Acórdão nº 873/13.7TJPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014

    Tendo o lesado recebido indemnização pelo acidente de viação simultaneamente de trabalho, sem intervenção na acção da seguradora do acidente de trabalho, e não prevendo a lei o reembolso directo entre as seguradoras de acidente de viação e de acidente de trabalho, a entidade patronal ou a sua seguradora, que pagou, só do lesado tem direito a ser reembolsada.

    ...na sequência de acidente simultaneamente de trabalho e de viação, que vitimou o marido desta e ...

  • Acórdão nº 1255/07.5TTCBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    1.  Quando o sinistro for, simultaneamente, de viação e de trabalho, as indemnizações consequentes não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral caráter subsidiário, pelo que os responsáveis pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho ficam desonerados do pagamento de indemnização destinada a ressarcir os mesmos danos já...

    ...A., instaurou, por apenso a processo especial emergente de acidente de trabalho, ação para declaração de suspensão de direito a pensões, ..., o cônjuge e pai dos réus foi, igualmente, um acidente de viação, tendo a seguradora demandada na ação cível, que correu termos no ...

  • Acórdão nº 439/14.4GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    Tem legitimidade o assistente, que não tendo acusado nem visto admitido o pedido civil que deduziu, para recorrer da matéria de facto fixada na sentença, da qual resulta a atribuição de uma percentagem de culpa da vitima interveniente em acidente de viação, atento o valor da sentença penal na eventual posterior acção civil a interpor ou já interposta, porque a fixação dos factos que lhe atribuem...

    ...458 a 470, que remata com as seguintes conclusões: 1º. Do acidente não há testemunhas presenciais. 2º. O único testemunho/declaração ... o arguido seguia, baseia-se no relatório técnico de acidente de viação" de fls. 144 a 149 dos autos. 15 - Sendo esse relatório elaborado por um \xC3"...

  • Acórdão nº 182/13.1TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2016

    I.No âmbito de um acidente de viação, as consequências decorrentes de uma situação de força maior constituem riscos estranhos ao veículo e, como tal, integram uma causa de exclusão da responsabilidade, nos termos do disposto no artigo 505.º do Código Civil. II.Pelo contrário, as consequências decorrentes de uma situação de caso fortuito, ligadas ao funcionamento do veículo, implicam a...

    ... menos convenientemente interpretados: -Relatório Técnico de Acidente de Viação, elaborado pela Divisão de Trânsito da P.S.P. – doc n. ° ...

  • Acórdão nº 878/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    Em caso de morte provocada em acidente de viação, para além do dano resultante da morte da vítima, é de relevar, para efeitos de indemnização ao cônjuge sobrevivo, a perda do contributo para as lides domésticas que, em vida, o cônjuge proporcionava ao agregado familiar. (Sumário do Relator)

    ... patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência de acidente de viação. * Em benefício da sua posição, alegou, em síntese, ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019

    ... à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no ...

  • Acórdão nº 4008/11.2TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2014

    - Uma interpretação actualista do artigo 505º do Código Civil não exclui a possibilidade de concorrência com a responsabilidade objectiva, associada ao risco inerente à circulação do outro veículo também interveniente no acidente de viação. - Essa concorrência, porém, não se configura quando o acidente se ficou a dever a culpa exclusiva do próprio lesado, constituindo esta uma circunstância...

    ...ário, para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, contra C…, Companhia de Seguros, SA. Alega, em síntese, ...

  • Acórdão nº 314/14.2TTABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    I – A pensão atribuída no âmbito da reparação do acidente de trabalho visa indemnizar a perda ou diminuição da capacidade geral de ganho do sinistrado. II – Se o acidente de trabalho for simultaneamente acidente de viação e o responsável civil pelo acidente de viação foi condenado no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, destinada a compensar a perda ou diminuição da capacidade...

    ... declaração de suspensão de direito a pensões resultantes de acidente de trabalho, pedindo que seja declarada a suspensão de quaisquer ... acidente de trabalho em causa foi simultaneamente um acidente de viação e o réu interpôs no 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de ...

  • Acórdão nº 02115/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) - A jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma acção intentada, em sub-rogação, contra concessionária de auto-estrada, por responsabilidade civil decorrente de acidente de viação ocorrido nessa via, alegadamente provocado por omissão de dever que lhe incumbe por força da concessão.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ções climatéricas adversas à circulação, a detecção de acidentes e a consequente e sistemática informação de alerta ao utente. A base ... para apreciar a responsabilidade civil, emergente de acidentes de viação, da Brisa-Auto Estradas de Portugal, S.A. não pertence à Jurisdição ...