acidente viação prescrição

• Legislação

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I - A abertura do inquérito pelo Ministério Público em consequência de acidente de viação não constitui causa de interrupção da prescrição prevista no n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil. II - A possibilidade de o lesado deduzir o pedido cível, em separado, perante o tribunal cível, antes do encerramento do inquérito nos casos previstos nas alíneas a), c), f), g) e i) do n.º 1 do artigo 72.º...

- Pretendendo a segurada fazer valer os contratos de seguro cabia-lhe ter alegado que as condições gerais e especiais onde constam as cláusulas de exclusão da cobertura não lhe foram comunicadas. - Tendo o sinistro ocorrido durante a utilização de reboque acoplado a um veículo com motor numa actividade viária ainda que num local ou via particular, isso significa que ocorreu um acidente de viação

1 - Adquirindo a seguradora autora os direitos do credor originário (lesado no acidente de viação) - tal como dispõe o art. 593º, nº 1 do C. Civil - direitos esses fundados na responsabilidade civil extracontratual, o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 498º, nº 1 do C. Civil e não o prazo prescricional ordinário. 2 – Estando a autora sub-rogada nos direitos do titular à...

I - Da regra da indivisibilidade da confissão – art. 360.º do CC – resulta que, se a declaração confessória for acompanhada de contra-factos ou de qualificações favoráveis ao declarante, a parte que «dela quiser aproveitar-se como prova plena tem de aceitar também como verdadeiro os outros factos ou circunstâncias, salvo se provar a sua inexactidão». II - Significa isto que se o...

I- No caso de sub-rogação legal pela seguradora que satisfez ao lesado a indemnização por virtude do disposto no artº 441º do C. Comercial, contra o alegado responsável por acidente de viação, em sede de responsabilidade aquiliana, o prazo de prescrição conta-se não a partir da data do sinistro – artº498º nº1 do CC – mas apenas a partir daquele cumprimento – nº2 do citado artigo.

I- Uma acção interposta contra a seguradora de um responsável por acidente de viação, julgada improcedente, interrompe a prescrição do direito da indemnização contra outro responsável, igualmente segurado pela mesma seguradora. II- O artigo 498 n. 3 do CCIV ao remeter para a lei penal a definição do prazo de prescrição, receberá as alterações que no direito penal forem surgindo, quer elas...

1. É de 3 anos o prazo de prescrição do direito de indemnização com fundamento em responsabilidade civil extra-contratual. 2. Nada se tendo provado no sentido de ter havido dolo ou negligência do condutor de veículo automóvel envolvido em acidente de viação, não pode o lesado beneficiar do prazo de prescrição do procedimento criminal correspondente aos crimes de ofensa à integridade física...

I. Uma vez que o facto gerador dos serviços prestados pelo recorrido foi o acidente de viação, não pode deixar de ter-se em conta os prazos de prescrição previstos para a responsabilidade extra-contratual por factos ilícitos, sendo o prazo de prescrição de cinco anos, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 498º do Código Civil. II. Tal prazo prescricional começa a contar da data em que o...

Em acção para indemnização em consequência de acidente de viação, o prazo de prescrição do direito de indemnização de que gozam os Hospitais Civis por tratamentos prestados ao sinistrado autor, porque a obrigação tem por fonte a responsabilidade civil extracontratual, é o estabelecido no art. 498 do CC.

Em acção para indemnização em consequência de acidente de viação, o prazo de prescrição do direito de indemnização de que gozam os Hospitais Civis por tratamentos prestados ao sinistrado autor, porque a obrigação tem por fonte a responsabilidade civil extracontratual, é o estabelecido no art. 498 do CC.

I - A prescrição do crime (acidente de viação) não importa a prescrição do direito à indemnização; II - No crime a prescrição conta-se a partir da data do facto. No cível, tendo por base um facto punível, a partir da altura em que o direito puder ser exercido.

I - A prescrição do crime (acidente de viação) não importa a prescrição do direito à indemnização; II - No crime a prescrição conta-se a partir da data do facto. No cível, tendo por base um facto punível, a partir da altura em que o direito puder ser exercido.

I - Tendo sido instaurado processo de inquérito em consequência de acidente de viação, o prazo de prescrição do direito do lesado à indemnização conta-se da notificação do despacho que ordena o arquivamento do processo. II - Se dentro desse prazo o responsável reconhece a sua obrigação de indemnizar tal facto interrompe o prazo de prescrição, iniciando-se novo prazo a contar dele.

I - O prazo de prescrição do direito de indemnização por acidente de viação não é obrigacional, ficando o Fundo de Garantia Automóvel que satisfez a indemnização sub-rogado no direito do lesado que é um direito extracontratual por facto ilícito.

Sendo o facto gerador da responsabilidade civil por acidente de viação de natureza criminal relativamente ao lesado, o prazo de prescrição da acção para efectivação daquela responsabilidade é de três anos se o prazo de prescrição do crime, relativamente a esse lesado, não for superior.

Sendo o facto gerador da responsabilidade civil por acidente de viação de natureza criminal relativamente ao lesado, o prazo de prescrição da acção para efectivação daquela responsabilidade é de três anos se o prazo de prescrição do crime, relativamente a esse lesado, não for superior.

I - O Fundo de Garantia Automóvel, como responsável subsidiário pela indemnização, só pode, na acção de condenação movida pelo lesado em acidente de viação, invocar a prescrição do respectivo crédito do autor se ela já se verificou em relação aos réus originariamente obrigados. II - A actualização do valor da reparação do veículo sinistrado pode ser operada, mesmo sem suporte na matéria de...

1. Absolvidos definitivamente da instância no saneador o titular da direcção efectiva do veículo e o condutor que originou o acidente de viação por ilegitimidade e prosseguindo a acção contra a seguradora, o prazo de prescrição do direito de indemnização interrompido com a citação deles só se reinicia após o trânsito em julgado da decisão final. 2. A circunstância de a seguradora invocar na...

• Diário da República

I - Aplica-se aos casos futuros, mas não aos pendentes, a lei que alonga o prazo da prescrição do procedimento criminal. II - É de 3 anos ( e não de 5 ) o prazo da prescrição do direito à indemnização por danos derivados de acidente de viação ocorrido em 1993.

I - Aplica-se aos casos futuros, mas não aos pendentes, a lei que alonga o prazo da prescrição do procedimento criminal. II - É de 3 anos ( e não de 5 ) o prazo da prescrição do direito à indemnização por danos derivados de acidente de viação ocorrido em 1993.