Abono pecuniário
966 resultados para Abono pecuniário
-
Acórdão nº 1721/12.0TBMGR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - A inexistência de documento escrito e de prova do pagamento do preço não obsta, se outros factos apontarem nesse sentido, que se dê como provada, presuntivamente, a cedência/venda verbal/informal de certo imóvel. II - A pretensão, em sede de recurso, da consideração de factos meramente instrumentais, ou seja, daqueles que, por presunção ou indução, possam dimanar factos essenciais, não pode
... invocar mais ou menos abstrata e genericamente, a prova que aduz em abono da alteração dos factos ... A lei exige que os meios probatórios ... « O critério utilizado pelos autores, de utilizar o valor pecuniário de aquisição dos três lotes de terreno, aplicar-lhe uma taxa de juro e ... -
Acórdão nº 645/08.0TBALB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2012
Ocorrendo, num litígio caracterizado pela existência de um único objecto processual, uma relação de inclusão quantitativa entre o montante arbitrado na 2ª instância e o que foi decretado na sentença proferida em 1ª instância, de tal modo que o valor pecuniário arbitrado pela Relação já estava, de um ponto de vista de um incontornável critério de coerência lógico-jurídica, compreendido no que vem...
... foi atribuído no acórdão da Relação – ou seja, o valor pecuniário atribuído pela Relação já estava logicamente compreendido no âmbito ... pela improcedência da questão prévia suscitada, invocando em abono da sua tese vários arestos em que, na sua óptica, se teria adoptado ... -
Acórdão nº 989/15.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018
I. A penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução. II. Ao estipular-se no n.º 1 do artigo 751º do Código de Processo Civil, que a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito do exequente, pretende-se que o crédito exequendo seja satisfeito pela via...
... IX. Em abono" desta posição, chamamos à liça o Douto Acórdão do Tribunal da Relaç\xC3" ... ção da penhora1 - A penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do ... -
Acórdão nº 7935/12.6T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
... 20. Em abono da verdade, diga-se que apenas o facto de os limites dos terrenos não se ... lhe acrescenta valor pecuniário ... 48. Ora, no entender do R. é manifesto que a construção erigida ...
-
Acórdão nº 01088/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. 2 - Numa ação em que esteja em causa a impugnação de atos administrativos a falta...
... no nível remuneratório, automaticamente criado, de montante pecuniário igual à remuneração base a que tem direito à data da entrada em vigor ... assegure o pagamento ao seu representado do montante que consta no abono de vencimento [remuneração base e suplemento de serviço das forças de ... -
Acórdão nº 2903/17.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (1): - A prova de um facto não resulta, regra geral, de um só depoimento ou parte dele, mas da conjugação de todos os meios de prova carreados para os autos. - É incumbência do impugnante da decisão da matéria de facto actuar numa dupla vertente: (i) rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) tentando demonstrar que a prova...
... modo que o Autor investiu nos títulos referidos na alínea p); Em abono dessa impugnação, o Recorrente depois de discorrer genericamente sobre a ... -
Lei n.º 113/2017
... Destaca-se a atualização dos montantes do Abono de Família e do aumento da sua majoração para as famílias ... ência do Complemento Solidário para Idosos (CSI); o apoio pecuniário de caráter extraordinário a desempregados de longa duração; a garantia ...
-
Decreto-Lei n.º 3/2014
... ria a que corresponda nível remuneratório cujo montante ... pecuniário seja idêntico à remuneração base mensal, nela ... incluindo adicionais ... da unidade orgânica onde exercem funções, tendo direito ao ... abono de suplemento de renda de casa, nos termos e condições ... a fixar em ...
-
Regulamento n.º 792/2016
... penalidade, sob a seguinte forma: a) Dedução de um montante pecuniário, consoante seja a primeira vez ou não que esse Utilizador seja lesado, a ... ), subsídio de desemprego ou outras); 2.8 - Prestações familiares (abono ...
-
Acórdão nº 02376/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... subsídios de almoço, de função e de trabalhador estudante, abono para falhas e participação nos lucros ... 6.ª O período de ... O valor pecuniário a auferir pelo “pré-aposentado” já não é qualificado de vencimento ...
-
Acórdão nº 3102/12.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
... a sentença deveria ter condenado a Interveniente no montante pecuniário equivalente ao valor necessário à reparação e substituição ds bens ... abono desta sua perspectiva, a ora Recorrente indica como meios probatórios a ...
-
Acórdão nº 00752/09.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
1 – Não tendo o Tribunal a quo dado como provados quaisquer danos materiais, não poderá recorrer a critérios de equidade para quantificar uma indemnização por danos patrimoniais. Sem prejuízos materiais provados, mal se compreende como pôde o tribunal de 1ª Instância ter atribuído uma indemnização por danos patrimoniais, ainda que recorrendo à equidade, pois que o Artigo 566.º CC, no seu nº
... 17- Em abono da verdade, o meritíssimo juiz do Tribunal “a quo”, no estrito ... ós a adequada ponderação, poder concluir a respeito do valor pecuniário que considere justo para, no caso concreto, compensar o lesado pelos danos ... -
Acórdão nº 4212/18.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020
... indemnizável, independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto dela resultante, dada a inferioridade em que o lesado se encontra ... ) do número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição (n.º 2) ... [16] Que ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2021/A
... ção» o valor de referência para o cálculo do valor pecuniário das comparticipações financeiras a conceder no âmbito do presente ... ízo das regalias inerentes ao efetivo desempenho, designadamente o abono da respetiva remuneração e a contagem de tempo de serviço para todos os ...
-
Regulamento n.º 221/2022
... e/ou jovens com direito ao abono de família, que o estejam a receber ou não; ... c) Dependentes — o ... pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, é um montante pecuniário", fixado anual- ... mente por portaria, que serve de referência à Seguran\xC3" ...
-
Declaração de Retificação n.º 21/2014. D.R. n.º 63, Série I de 2014-03-31, de 31 de Março de 2014
... çáo» o valor de referência para o cálculo do valor pecuniário das comparticipaçóes financeiras a conceder no âmbito do presente ... ízo das regalias inerentes ao efetivo desempenho, designadamente o abono da respetiva remuneraçáo e a contagem de tempo de serviço para todos os ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/A
... ção» o valor de referência para o cálculo do valor pecuniário das comparticipações financeiras a conceder no âmbito do presente ... ízo das regalias inerentes ao efetivo desempenho, designadamente o abono da respetiva remuneração e a contagem de tempo de serviço para todos os ...
-
Regulamento n.º 1131/2020
... Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, corresponde ao montante pecuniário, fixado anualmente por portaria, que constitui o referencial determinante ... pessoa, subsídio por doença, subsídio parental, bonificação de abono de família para crianças e jovens por deficiência, prestação social ...
-
Regulamento n.º 867/2022
... pecuniário, fixado anualmente por portaria, que constitui o referencial determinante ... pessoa, subsídio por doença, subsídio parental, bonificação de abono de família para crianças e ... jovens por deficiência, prestação ...
-
Portaria n.º 112/2023
... Atribuição de um valor pecuniário aos imóveis de acordo com critérios de valori- ... metria aplicáveis ... alterações na remuneração, de penhoras de vencimento, de abono de família ... a crianças e jovens, de abonos para falhas e descontos ...
-
Acórdão nº 4109/06.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016
I – As Comissões de Vendas a bordo constituem uma modalidade de retribuição variável, que se traduz na atribuição ao trabalhador de uma parte, normalmente definida em percentagem, do valor das transacções por ele realizadas, em nome e em proveito da entidade empregadora, ou em que tenha tido intervenção mediadora. II – Nessa medida considera-se que os valores pagos integram uma...
... De todo o exposto, não é sustentável a natureza retributiva do abono "Comissão de Vendas a Bordo", seja por não constituí contrapartida da ... 39. Tratava-se de um incentivo pecuniário criado com o fim específico e exclusivo de combater o absentismo, ... -
Acórdão nº 1744/11.7JAPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2014
I - O AFJ n.º 4/2009 fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. II - A decisão de 1.ª instância, no caso, foi proferida quando já estava em vigor a versão do CPP resultante das alterações que nele foram introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08. III
... delineado de subtraírem e fazerem seu todo o montante pecuniário que viesse a ser depositado na carrinha de transporte de valores da ... ções sociais, nomeadamente o rendimento social de inserção e o abono relativos aos filhos, complementada pelo rendimento proveniente de alguma ... -
Parecer n.º 2/2018
... mas a que penhora começe por recair nos bens com valor pecuniário de mais fácil realização, mais adequados ao valor do crédito e ... iii. Prestações familiares - Majoração em 35% do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares ...
-
Acórdão nº 692/11.5TTMAI-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2014
I - A liquidação de condenação genérica depende de simples cálculo aritmético se assenta em factos que ou estão abrangidos pela segurança do título executivo ou são factos que podem ser oficiosamente conhecidos pelo tribunal e agente de execução; II - Diversamente, não depende de simples cálculo aritmético (embora implique também, por definição, um cálculo aritmético) se assenta em factos...
... ; e) a Executada ser absolvida dos pedidos quanto ao pagamento do abono do subsídio de refeição, subsídio de Férias e de Natal nos anos de ... no sentido de pretensão de fazer valer um direito de crédito pecuniário de quantitativo não apurado ou um direito real ou de crédito a uma ... -
Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
... em sustento da decisão factual agora impugnada, os Recorrentes, em abono da sua tese, limitaram-se a mencionar determinada prova documental, sem ...