actualização renda comercial

595 resultados para actualização renda comercial

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... costumados na terra' (artigo 1624.º); a renda era livremente fixada pelas partes (artigo ... indemnizações ao arrendatário comercial, quando ele houvesse aumentado o valor do prédio ...No tocante à actualização das rendas, foi esta admitida, fora de Lisboa e ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... estabelece um regime especial de actualização" das rendas antigas, e altera o Código Civil, o C\xC3"... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ções fiscais para o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ão for efectuada, com as regras de actualização" transitória dos seus valores patrimoniais tribut\xC3"... principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) ... for transmitida com o encargo de pensão ou renda vitalícia ou temporária a favor de terceiro, o ...
  • Acórdão nº 1612/04.9TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    1. Não estando ainda esgotado, no momento da primeira intervenção jurisdicional subsequente à interposição do recurso, o prazo para recorrer e alegar nos termos procedimentalmente adequados e sendo manifesto que a conduta processual da parte, traduzida em cindir as fases de interposição do recurso e de apresentação da alegação, radicava em erro ostensivo sobre o regime processual aplicável ( não

    ... imediatamente o aludido estabelecimento comercial nas condições em que o receberam. ...íodos de igual duração, e o aumento da renda de € 70 para € 250, na sequência do qual ... da minha intenção de proceder à actualização da renda do estabelecimento comercial que lhe dei ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é de 36,5%. Não ... a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam isentas de contribuição ...) Imóveis arrendados passíveis de actualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e ...
  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2019

       I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

    ... datados de 01/03/1986 e 01/02/ 1989, pelas rendas anuais de 600.000$00 e de 1.200.000$00, a pagar ... Resulta provado da certidão comercial junta como documento n.º 1 da contestação, do ...á insusceptibilidade de qualquer actualização de renda.    Daí decorre que a celebração ...
  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2019

       I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

    ... datados de 01/03/1986 e 01/02/ 1989, pelas rendas anuais de 600.000$00 e de 1.200.000$00, a pagar ... Resulta provado da certidão comercial junta como documento n.º 1 da contestação, do ...á insusceptibilidade de qualquer actualização de renda.    Daí decorre que a celebração ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... exigir a sua rectificação e actualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se ...ítica tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso ... Título III Políticas agrícola, comercial e industrial Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 07B2113 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2007

    1. Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores. 2. Por "questão a decidir" entende-se aquilo que pode ser objecto de decisão autónoma, susceptível de constituir caso julgado, formal ou material, e não os argumentos ou fundamentos da mesma, sejam de facto ou de direito. 3. Não se verifica a nulidade do acórdão, por omissão

    ... inferior a € 50,00, e a pagar-lhe as rendas vencidas até à propositura da acção, na ... aquela a propriedade do estabelecimento comercial e consequentemente o arrendamento do locado a Ivo ... imóvel, que serviria de limite à actualização pretendida pelo senhorio. Mesmo quando, como no ...
  • Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
    ... o prazo da sua avaliação e actualização. 6 - Os planos específicos de gestão das águas ... de águas, e ainda, se for caso disso, uma renda pelos bens e equipamentos públicos afectos ao ...ção agrícola ou do estabelecimento comercial ou industrial em que se integra, mediante ...
  • Acórdão nº 96A155 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 1996

    I - A avaliação realizada ao abrigo do artigo 1 do Decreto 37021, de 21 de Agosto de 1948, destina-se a corrigir o rendimento líquido inscrito na matriz e, só depois desta correcção, pode o senhorio pedir a actualização da renda. Assim, a finalidade primeira da avaliação é a fiscal e é na sua sequência que o senhorio pode pedir a actualização. II - Tendo sido decretado o despejo administrativo de

    ...ção, pode o senhorio pedir a actualização da renda. Assim, a finalidade primeira da ... administrativo de estabelecimento comercial para efeito de obras no prédio que ameaçava ...
  • Comunicações entre senhorios e inquilinos - formulário -

    Compensação por obras realizadas no arrendado (Arts. 1036.° e 1074.° do C.C.).- Resolução do contrato por parte do inquilino (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.).- Resolução do contrato por parte do senhorio (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.).- Oposição à renovação do contrato (Arts. 1097.° e 1098.° do C.C.).- Denúncia do contrato por parte do inquilino (Art. 1100.° C.C.).- Transmissão por morte (Art. 110

    ... nos procedimentos relativos à actualização de rendas relativas a contratos de arrendamento ...@Transmissão de estabelecimento comercial (Art. 1112.° do C.C.). Exm° Senhor.. . Serve a ...
  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ... 4 de Março de 2013, promoveram a actualização da respectiva renda mensal para € 10.300,91, ... Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microentidade; b) ...
  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a ... daquele andar, e, bem assim, a actualização, por si, da renda do locado, a redução ... «existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma micro-entidade», ...
  • Acórdão nº 9631027 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 1997

    I - As obras de reparação de um tecto e de substituição e pintura de portas e janelas de um prédio urbano arrendado para comércio são de conservação. II - É inaplicável o disposto no artigo 120 do Regime do Arrendamento Urbano, na redacção do artigo 2 do Decreto-Lei 257/95, de 30 de Setembro, a contratos celebrados antes da sua entrada em vigor. As convenções de contratos de arrendamento...

    ... as cláusulas do arrendamento comercial celebrado antes da vigência do Decreto-Lei ... ao locador o direito de actualizar a renda respectiva nos termos do artigo 38 do Regime do ... de o arrendatário, avisado da actualização da renda por obras efectuadas, não ter ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ções fiscais para o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, ...ARTIGO 1085.º (Estabelecimento comercial) 1. Não é havido como arrendamento de prédio ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... mesmo dia, pelas 15h40, junto ao Centro Comercial “AQ…”, na Maia, com o propósito de ... Maia, recorrendo por vezes ao subsídio de renda jovem. 1073. E… e a companheira, à data dos ... indicia, no plano textual, uma actualização da ideia de uma transpersonalidade fáctica e ...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ...11-I/2007. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa (1.ª Secçáo). Matrícula n. 57 825; ... as actividades de mercado primário de renda fixa e renda variável. O conjunto das ...
  • Acórdão nº 0060791 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 1992

    I - A declaração negocial vale com o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente e experiente, em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias concretas. II - Em sede de arrendamento comercial, era permitido às partes a fixação contratual da renda a pagar a partir do momento em que seria possível a sua actualização.

    ...II - Em sede de arrendamento comercial, era permitido às partes a fixação contratual da renda a pagar a partir do momento em que seria l a sua actualização...
  • Acórdão nº 0060791 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 1992

    I - A declaração negocial vale com o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente e experiente, em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias concretas. II - Em sede de arrendamento comercial, era permitido às partes a fixação contratual da renda a pagar a partir do momento em que seria possível a sua actualização.

    ...II - Em sede de arrendamento comercial, era permitido às partes a fixação contratual da renda a pagar a partir do momento em que seria l a sua actualização...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ...ão for efectuada, com as regras de actualização" transitória dos seus valores patrimoniais tribut\xC3"... principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) .. d) Os ... for transmitida com o encargo de pensão ou renda vitalícia ou temporária a favor de terceiro, o ...
  • Acórdão nº 5538/15.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    I – Não é concebível que a comunicação inicial do senhorio, de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, prevista nos artºs 50ºss. NRAU para os arrendamentos de fim não habitacional, não faça alusão ao valor do locado, nos termos dos artºs 38ºss. CIMI, nem junte cópia da caderneta predial urbana, mesmo que o senhorio não pretenda a actualização da renda, pois a mudança de regime do...

    ... do contrato para o NRAU a atualização da renda) deve indicar: a) O valor da renda, o tipo e a ...…, casada com G…, o estabelecimento comercial, instalado no referido imóvel (cfr. doc. de fls. ... senhorio caso este pretendesse a actualização da renda, nos termos da disposição legal ...
  • Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a Relação. III–N

    ... a autora procedeu a uma atualização de renda que a ré não acatou, o que levou a autora a ... resolvido o contrato de arrendamento comercial por suposto incumprimento do pagamento das rendas ... onde consta cópia das cartas de actualização de renda devidamente acompanhadas das cadernetas ...
  • Acórdão nº 690/16.2T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I. O procedimento de actualização extraordinária da renda e de “transição para o NRAU” depende sempre da iniciativa do senhorio, a qual deve obedecer aos requisitos de forma e de substância estabelecidos pelos arts. 30.º e seguintes do NRAU. II. Os factos demonstrativos do cumprimento de todos os requisitos legais previstos para o procedimento de actualização/aumento de renda, regulado nos...

    ... artigos 1 a 3 da Petição Inicial, cuja renda em vigor é do valor semestral de € 7,50, com ...b), do NRAU, com actualização da renda para o valor mensal de € 75,17, devida ..., tem um outro aspecto e diferente valor comercial, resultante exclusivamente das obras realizadas ...