poder paternal alteração do acordo

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  • Acórdão nº 2170/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Março de 2007

    I- Não deve o tribunal recusar o pedido de homologação de acordo de alteração da regulação do exercício do poder paternal subscrito por ambos os progenitores com o fundamento de que a intervenção do Tribunal apenas se justifica existindo litígio entre os progenitores. II- A necessidade de homologação visa essencialmente salvaguardar a protecção dos interesses do menor, não obstando à...

    ...º da OTM, requereram a alteração da regulação do exercício do r paternal relativo ao filho comum e menor, ... que o Tribunal homologue o acordo que subscreveram. Por despacho ... alteração à regulação do poder paternal o art. 174º do mesmo ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... Convençáo de Aplicaçáo do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de ... de Alojamento, por forma a poderem proceder à respectiva comunicaçáo ... que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... que o permita; b) Quando haja acordo" das partes e a relação jurídica n\xC3"... entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante ...ção do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da ...

  • Acórdão nº 941/14.8TAFUN.L1.-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016

    1. Comete o crime de subtracção de menor p. e p. pelo artº 249º nº 1 do cód. penal a progenitora que, sem dar conhecimento ao pai da menor, abandona o País para parte incerta no estrangeiro, levando consigo a filha de ambos e impedindo qualquer visita e contacto com o pai. 2. Independentemente das razões que levam um pai ou mãe a emigrar, estando o poder paternal judicialmente regulado, não é...

    ... nem pode requerer a alteração do acordo estabelecido quanto ao rcício do poder paternal e das responsabilidades ...

  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Abril de 2013

    I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova introduzida por...

    ...ção visando a regulação do poder paternal[2] relativamente ao seu ...çado e homologado o seguinte acordo entre os progenitores: “[…] 1.ª ... o apenso B, a uma alteração da regulação das responsabilidades ...

  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978

    ... que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das ...Na alteração da regulação do exercício do ... ou de nela não se chegar a acordo se inicia a fase contraditória do ...

  • Acórdão nº 465-H/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    A sentença homologatória de um acordo de Alteração da Regulação do Poder Paternal em que as partes quiseram que os seus efeitos se projectassem para além da menoridade, verificada a condição aposta do artigo 1880 do C.Civil, é título executivo nos termos do artigo 46 n.º 1 al. a) do CPC. desde que alegada e provada a condição nos termos do artigo 804 do mesmo diploma, vigente à data do...

    ..., por ter deixado de cumprir o acordo celebrado em Outubro de 2005 e ... âmbito do processo de Alteração da Regulação do Poder Paternal, ...

  • Acórdão nº 119/08.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2013

    1. O poder paternal (responsabilidades parentais na terminologia mais actual) é um poder-dever, estando o seu exercício submetido, altruisticamente, ao interesse da criança. 2. Tal princípio funciona como critério e limite do mesmo, não só nas situações que determinam a sua inibição, mas também na aplicação de providências que o limitam. 3. Ao regular o exercício do poder paternal /responsabil

    ... a presente acção de alteração de regulação do exercício das ... do pai, aqui requerido, por acordo celebrado e homologado em Novembro ...- Na sentença, o exercício do poder paternal será regulado de harmonia ...

  • Formulário

    Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de menores (art. 174.º O.T.M.). Regulação do poder paternal requerida por um dos progenitores do menor (arts. 183.º e 175.º O.T.M.). Regulação do exercício do poder paternal em processo de divórcio por mútuo consentimento. Acordo de regulação do exercício do poder paternal. Alteração de regulação do exercício do poder paternal. Outra

    ...@Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de ... que nenhuma homologação do acordo dos pais sobre o exercício do poder ...Alteração de regulação do exercício do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... sequência da respectiva alteração substantiva, confere-se também ao ... no Código Civil, passa a poder correr os seus termos na ...ção do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação; g) A ...acordo com as regras de competência ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... do caso concreto, de acordo com critérios objectivados na ... e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa ...alteração reside no abandono do modelo vigente ... do exercício do poder paternal", da tutela ou da curatela por um per\xC3"...

  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 84/2007 - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

    ... de residência, concedido de acordo com objectivos específicos ... familiar passam a poder ser tratados de forma conjunta e o ... de quem exerce o poder paternal apenas deve ser autorizada quando ...ítulo de residência por alteração dos elementos de identificação, ...

  • Acórdão nº 3174/06.3TBVIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2017

    1.- A Convenção de Haia de 19.10.1996 relativa à responsabilidade parental e medidas de protecção das crianças (aprovada pelo DL n.º 52/2008, de 13.11, e em vigor desde 01.8.2011) tem por objecto, nomeadamente, determinar qual o Estado cujas autoridades têm competência para tomar as medidas orientadas à protecção da pessoa ou bens da criança, bem como a lei aplicável por estas autoridades no...

    ... Suíça, veio requerer a alteração da regulação contra V (…) ... por sentença de 15.12.2006 o acordo relativo às responsabilidades ... progenitor que não detenha o poder paternal deve ser ouvido e, assim, ...

  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008

    ... ambos os cônjuges, de comum acordo, na conservatória do registo civil, ... pessoa, cabem a esta os poderes e deveres dos pais que forem ....2 - A expressáo «poder paternal» deve ser substituída por ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ... não tenha sido proferido de acordo com a lei francesa aplicável, o ... Não cabendo nos poderes desta Relação questionar o então ... e de responsabilidade paternal, Revista da Ordem dos Advogados, Ano ... ex-cônjuges e não a alteração ou a cessação da obrigação. ...

  • Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio de 2000

    ... de 29 de Novembro, com a alteração que lhe foi introduzida pelo ..., nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela. 3 - ... para a concessão, de acordo com a natureza e duração provável ...

  • Acórdão nº 364/04.7TMAVR-B.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2009

    1. Em caso de exercício conjunto do poder paternal, após o divórcio, a intervenção do tribunal deve restringir-se ao estritamente necessário para atingir o superior interesse dos menores - a que ambos os progenitores assumam as suas obrigações parentais, colaborando e contribuindo para o seu sustento e educação -, sem pôr em crise, sempre que possível, o que haja sido acordado pelos progenitores.

    ... - 475 Aveiro, requereu a alteração da regulação do exercício do r paternal relativamente aos seus filhos ... a regulação do exercício do poder" paternal, aditando-se à cláusula 3\xC2"... fizeram consignar no acordo que celebra- ram quanto ao ...

  • Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003

    ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, em 1995, e as ... devidamente fundamentados poderem exercer uma actividade profissional ... de quem exerça o poder paternal e não se encontrem munidos de ...ção Profissional da alteração do exercício de uma actividade ...

  • Acórdão nº 2834/15.2T8LRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2015

    - O menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir, tem por domicílio o do progenitor a cuja guarda estiver - artigo 85º nº 1 do Código Civil. - Para intentar providências relativas ao exercício das responsabilidades parentais, é competente o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado. - A acção para alteração das responsabilidades...

    ... sentença homologatória de acordo quanto ao exercício das ... poderá equacionar uma alteração ao exercício dessas ..., através da previsão de um poder mais interventor do juiz…”; ...paternal", como expressamente se consagra no n\xC2"...

  • Acórdão nº 0553733 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2005

    Em obediência aos princípios que regem a integração dos negócios jurídicos deve considerar-se que, num processo de cobrança coerciva de alimentos, em processo de regulação/alteração do poder paternal, onde se alcançou acordo homologado por sentença, não obstante existir omissão de declaração negocial, se mantém uma cláusula, já anteriormente acordada, segundo a qual o valor das prestações...

    ... apenso ao processo de alteração de regulação do poder paternal ... julgamento, conseguiu-se um acordo sobre essa matéria, acordo esse ...

  • Acórdão nº 2921/08.3TBBRR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2011

    1. A diminuição de despesas com a escolaridade de um dos filhos menores a par da diminuição dos rendimentos do progenitor são circunstâncias susceptíveis de fundamentar a redução da pensão alimentar, à luz do disposto no art. 2012.º do Código Civil. ( Da responsabilidade do Relator )

    ..., a presente acção de alteração da regulação do poder paternal ... invoca a cláusula 4.ª do acordo homologado de regulação do poder ...

  • Acórdão nº 6558/05.0TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013

    1. - No âmbito da acção de alteração de acordo ou decisão final referente à regulação do exercício do poder paternal, não obstante o disposto no nºs 1 , 2 e 3, do artº 182º, da OTM, nada obsta a que, conclusos os autos, e em sede de despacho liminar, venha o juiz titular a proferir decisão de indeferimento liminar do requerimento inicial. 2.- O referido em 1., poderá verificar-se,...

    ... progenitor de menor) de Alteração da Regulação das Responsabilidades ... que o progenitor/requerente poderia estar com a criança uma tarde por ...ção do exercício do poder paternal veio o progenitor M… requerer a ... que pretende vai reportada ao acordo celebrado no dia 18.06.2012 (vd. ...

  • Acórdão nº 0436272 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2004

    A matéria alegada pelo requerido, no sentido de pretender justificar a impossibilidade de cumprir o pagamento da prestação de alimentos, apenas pode servir de fundamento para alteração da regulação do poder paternal em processo próprio, porquanto, no incidente de incumprimento, a situação inicial apenas pode ser alterada ocorrendo o circunstancialismo previsto no n.3 do artº 181 da O.T.M., ou...

    ... acção de regulação do poder paternal relativa aos menores B..... ... parte do requerido E....., do acordo, de regulação do poder paternal, ... despacho, referido que a alteração à regulação do poder paternal ...

  • Acórdão nº 0634785 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2006

    É admissivel a alteração, através do processo de jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família, homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.

    ...alteração da atribuição da casa de morada de ...; Ficou então acordado - acordo que foi homologado por sentença ... mesmos exercerá o respectivo poder paternal"; Os menores encontram-se, ...

  • Acórdão nº 9669/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2007

    I - O juiz determinou necessariamente o prosseguimento do processo ao designar a conferência de pais em processo de alteração da regulação do poder paternal, não considerando o pedido de alteração infundado ou desnecessário; não se impunha que naquele momento do processo o juiz desenvolvesse qualquer exposição sobre o tema da justificação das alterações pretendidas, mas mesmo que se entendesse...

    ... veio P J C R requerer a alteração da regulação do poder paternal no ... de alteração do acordo de regulação do poder paternal, ...