Abono pecuniário
875 resultados para Abono pecuniário
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Despacho n.º 1045/2021
....PORTO ou, designadamente nas instituições públicas, no regime de abono de ajudas de custo aplicável aos trabalhadores em funções públicas. ...4 - Todas as obrigações de caráter pecuniário relativas ao período de execução do contrato devem ser exigidas pelo/a ...
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Aviso n.º 12230/2023
...pecuniário mensal de € 861,23 (oitocentos e sessenta e um euros e vinte e três ...-Lei n.º 106/98, de 04 de abril, que estabelece normas relativas ao abono de ajudas. de custo e de transporte pelas deslocações em serviço ...
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Acórdão nº 0969/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
I - A proteção/garantia em termos remuneratórios decorrente dos arts. 15.º, 19.º e 23.º do DL n.º 503/99 não é estática já que a mesma não impede o operar e a consideração de acréscimos remuneratórios decorrentes duma evolução normal na carreira do servidor do Estado que se haja sinistrado ou da alteração do seu posicionamento remuneratório, nem a mudança voluntária ou por determinação superior...
..., se o trabalhador auferia o suplemento de turno, deverá manter esse abono, ainda que, nos termos da nova legislação não subsistam os pressupostos ... tal ou integrados na remuneração base, o seu exato montante pecuniário", ou a parte que dele sobre, continua a ser auferido pelos trabalhadores at\xC3"... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A
...Artigo 62.º Complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens O montante do complemento açoriano ao ...3 - O valor do incentivo pecuniário é fixado em função das carências sentidas nas respetivas ilhas, por ...
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Decreto-Lei n.º 65-A/2016
...5 - O montante pecuniário do subsídio de instalação é fixado no decreto regulamentar a que se fere o n.º 1, tendo por referência o abono mensal de habitação de secretário de embaixada da carreira diplomática ...
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Aviso n.º 12641/2016
... da categoria de técnico superior a que corresponde o montante pecuniário de (euro)1201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos). 10 ... pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; d) Regime Jurídico do Abono de Ajudas de Custo e Transporte ao Pessoal da Administração Pública - ...
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Parecer n.º 1/2016
... a 75 % do vencimento do Presidente da República, tendo direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40 % do respetivo ... termos do artigo 70.º, a remuneração base era o montante pecuniário correspondente ao nível remuneratório, conforme os casos, da posição ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2009/A, de 23 de Setembro de 2009
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220 000,00. 01.02.05 Abono para falhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...01.01.01 a) - Deputados . Montante pecuniário Número Valor mensal Valor anual Observaçóes. Presidente da ALRAA a) . . ...
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Lei n.º 42/2016
... a uma determinada percentagem deste, mas a um montante pecuniário fixo, são deduzidos pela totalidade ao valor do subsídio de Natal, ..., rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez, pensão social de velhice ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
...Artigo 53.º Complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens O montante do complemento açoriano ao ...3 — O valor do incentivo pecuniário é fixado em função das carências sentidas nas respetivas ilhas, por ...
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Acórdão nº 00348/13.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
1. De acordo com o decidido no acórdão do Tribunal Constitucional nº 828/2017, de 13.12.2017, pela aplicação conjugada dos artigos n. º1, e 9º, nºs 1 e 2º, do Decreto-Lei nº 19/2013, de 06.02, o Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 31, 1ª Série, de 22.08.1990, deixou de ser aplicável aos trabalhadores abrangidos por esse mesmo Acordo (n
...ória a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração ..., o Decreto-Lei n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, extinguiu a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB) e integrou no regime geral ... -
Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A - Orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
... do Presidente da Assembleia Legislativa pode ser atribuído um abono para despesas de representação, a fixar por despacho do Presidente da ... 2 - O apoio consiste num montante pecuniário equivalente ao valor de 2,5 retribuições mínimas mensais garantidas em ...
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Aviso n.º 4585/2018
... Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), ... de dezembro (Estabelece as condições do processamento uniforme do abono para falhas aos funcionários e agentes da Administração Pública); ...
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Avisos de Portarias de Condições de Trabalho n.º 1/2022 de 12 de abril de 2022
... Artigo 10.º Abono para falhas O trabalhador com funções de pagamento e ou recebimento ... 2 - A tabela salarial e as disposições de conteúdo pecuniário, produzem efeitos ao p rimeiro dia do mês de janeiro de 2022. ANEXO ...
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Aviso n.º 7282/2016
... Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), ... de dezembro (Estabelece as condições do processamento uniforme do abono para falhas aos funcionários e agentes da Administração Pública); ...
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Parecer n.º 12/2015
... sociais ou qualquer outro direito adquirido de caráter não pecuniário, tendo, ainda, direito a que o tempo de serviço prestado como eleito ... o sublinhado feito no parecer n.º 14/2013 sobre a restrição do abono de senhas de presença, pela circunstância, então destacada, de na ...
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Acórdão nº 2283/17.8T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021
I- A inclusão de uma cláusula de atualização do montante das prestações de alimentos devidos a menores configura um elemento essencial para impedir a erosão monetária do valor fixo estabelecido em prestações pecuniárias mensais, visando por isso essencialmente a prossecução e a prevalência do interesse da criança ou do jovem alimentando para que a organização da sua vida e o seu desenvolvimento...
... entendimento, decidiu-se no Acórdão TRC de 08-05-2007 (17) «o abono pelo obrigado a alimentos de quaisquer quantias em dinheiro à margem ou ara além do montante pecuniário que lhe haja sido judicialmente fixado, ainda que em regime provisório, ... -
Acórdão nº 268/03.0TBVPA.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013
1. Nos casos em que o efeito retroactivo da resolução do contrato, fundada em incumprimento, está excluído ou claramente mitigado, nomeadamente pela impossibilidade prática de reverter integralmente à situação fáctica inicial que existiria entre as partes se o contrato não tivesse sido celebrado, não pode excluir-se a priori a atribuição de alguma relevância aos prejuízos decorrentes do...
...ção para a decisão, o que, salvo devido respeito, diga-se em abono da verdade, tal não foi feito pelo Tribunal a quo (Trib. Rel. Porto); 14- ...pecuniário, naturalmente a abater no montante do preço já pago ao empreiteiro e a ... -
Lei n.º 38/2023
...a todas crianças e jovens beneficiárias do abono de família até ao 4.º escalão. 4.3 — Qualidade dos serviços ...criando um apoio pecuniário que proteja as famílias das subidas das taxas de juro e das rendas. de ...
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Acórdão nº 1225/19.0T8PNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2020
I - A fixação do valor da causa compete ao juiz - aplicando as regras legais-, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes. Dito por outras palavras, mesmo quando haja acordo das partes, o valor da acção não é determinado pela vontade destas, mas antes pela aplicação das normas legais (art.º 306.º n.º1 do CPC). II - Para se proceder à fixação do valor da causa há que atender,
... material, nos presentes autos; DD) O presente recurso interposto, em abono do princípio da celeridade e economia processual e sob pena de perda da ... obter um benefício diverso, há que encontrar o equivalente pecuniário a esse benefício, sendo então esse o valor da causa. Mais estabelece o ... -
Acórdão nº 00641/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
I - A normação vertida na al. b) do n.º 1 do art.º 87.º A e n.º 2 do art.º 87.º B, ambos do C.P.T.A., na versão operada pela Lei nº. 118/2019, de 17.09., permite, sem mais, a dispensa da audiência prévia pelo juiz, sem necessitar da notificação prévia das partes com vista a uma eventual audiência prévia potestativa, como o possibilitaria o n.º 4 do art.º 87.º B do C.P.T.A. II- A definição das...
... Importa, desde já, referir, em abono da verdade e para melhor apreensão da explanação que nos propomos ...-chefe e de enfermeiro-supervisor, desde que o montante pecuniário correspondente à remuneração base a que tenham direito não seja ... -
Acórdão nº 1084/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser...
...) 1.316,80€ a título de diuturnidades; c)1.964,34€ a título de abono para falhas; d) 725,71€ a título de diferenças de férias não gozadas ...ção da tabela salarial e outras prestações de carater pecuniário, atualizações estas que produziram efeitos a partir de 01 de Janeiro de ... -
Portaria n.º 125/2012, de 07 de Maio de 2012
... convenção atualiza, ainda, outras cláusulas de con- teúdo pecuniário, como as despesas de deslocação, entre 1 % e 1,2 %, o subsídio de ição, em 2,6 %, e as diu- turnidades e o abono para falhas, em 1 %. Considerando a finalidade da extensão e que as ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
..., títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis, é devido abono para falhas, nos termos da lei, nos montantes a fixar, por país, em ...ória do país de exercício de funções cujo montante pecuniário seja idêntico à remuneração base a que atualmente têm direito, nela ...
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Acórdão nº 87/13.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015
São regulares e periódicas as prestações retributivas pagas pelo menos durante 6 meses por ano, pelo que, verificados os demais pressupostos legais, devem integrar, a retribuição de férias, o correspondente subsídio e o subsídio de Natal (Elaborado pelo Relator).
...ínuo, compensação especial de distribuição, horário incómodo, abono de viagem e marcha, abono de viagem e marcha moto e auto conforme ... periódica (art.º 258/2 CT2009); c) eminentemente de caráter pecuniário (art.º 258/2 e 259). Podem ter uma componente em espécie, que não ...