Abono pecuniário
875 resultados para Abono pecuniário
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Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
I - As prestações pagas regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano), destinadas a compensar o trabalhador por uma dada atividade, desenvolvida em determinadas circunstancias (v.g. fora ou dentro do seu período normal de trabalho, ou certa operação funcional), diretamente ligadas ao serviço prestado pelo trabalhador, e, nessa medida, devem integrar, a retribuição de férias, o...
... LXXVII - O mesmo se diga quanto ao abono Quilométrico, Marcha automóvel/Moto, que consiste num subsídio de ...ão do contrato; b) periódica; c) eminentemente de caráter pecuniário. Podem ter uma componente em espécie, que não excede a parte em dinheiro ... -
Regulamento n.º 153/2017
... familiar que é constituído pelo requerente do apoio, titular do abono de família para crianças e jovens e por mais uma única pessoa, parente ... a atribuição dos seguintes apoios sociais: a) Incentivo pecuniário à natalidade; e b) Incentivo pecuniário à adoção. 2 - Os apoios ...
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Regulamento n.º 315/2023
...29 de dezembro, é um montante pecuniário, fixado anualmente por portaria, que serve de referência. à Segurança ...por encargos familiares, no caso o abono pré-natal com e sem majoração, abono de família para. crianças e ...
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Decreto-Lei n.º 132/2019
...ício de cargos de chefia tributária e aduaneira, têm direito ao abono do suplemento remuneratório previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º ... ao disposto no n.º 1, tendo como referência o montante pecuniário que auferem, enquanto em comissão de serviço, no grupo de pessoal de ...
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Edital n.º 1377/2020
... da situação socioeconómica do agregado familiar e/ou do respetivo abono de família, devendo apresentar documentação comprovativa que o ... e parecer do júri, pode a bolsa de estudo contemplar um valor pecuniário excecional, até ao limite de 20 % do valor da propina anualmente fixado, ...
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Edital n.º 769/2022
...2 — Os montantes a atribuir a título de apoio pecuniário, previstos no presente Regulamento,. constam do Orçamento Anual do ...a) Abono de família para crianças e jovens;. b) Abono de família pré-natal;. ...
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Edital n.º 1775/2022
...2 — Os montantes a atribuir a título de apoio pecuniário, previstos no presente Regulamento,. constam do Orçamento Anual do ...a) Abono de família para crianças e jovens;. b) Abono de família pré-natal;. c) ...
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Regulamento n.º 1019/2022
... em causa, não sendo, em qualquer das situações, considerando o abono. de família. A demonstração de liquidação reporta-se sempre ao ...3 — A bolsa é requerida anualmente. 4 — O apoio pecuniário é concedido em prestações mensais cujo valor máximo é de 50 € ...
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Edital n.º 233/2023
...2 — Os montantes a atribuir a título de apoio pecuniário, previstos no presente Regulamento,. constam do Orçamento Anual do ...a) Abono de família para crianças e jovens;. b) Abono de família pré-natal;. c) ...
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Edital n.º 1461/2022
...de caráter pecuniário, a fundo perdido, para apoio ao pagamento da renda;. N.º 195 10 de ...abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, entre ...
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Edital n.º 1074/2022
...: consiste na atribuição de um benefício de caráter pecuniário, a fundo perdido, para apoio ao pagamento da renda; f ) Atribuição de ...abono de família pré -natal e abono de família para crianças e jovens, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
...Artigo 54.º. Complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens. O montante do complemento açoriano ...e de saúde. 3 — O valor do incentivo pecuniário é fixado em função das carências sentidas nas respetivas. ilhas, por ...
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Edital n.º 829/2016
...2 - Em caso de necessidade, o valor pecuniário atribuído poderá ser destinado à compra de gás. CAPÍTULO IV ...ção emitida pela entidade competente comprovativa do escalão de abono" de família. Artigo 34.º Seleção dos Beneficiários O eleito com compet\xC3"...
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Aviso n.º 6603/2018
... Os atestados que se destinem a instruir processos para concessão de abono de família e quaisquer outros que estejam isentos de Imposto do Selo; b) ... privada, que executem, sem qualquer contrapartida de caráter pecuniário, comercial ou urbanístico, nomeadamente ao abrigo do estatuto do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M
... em vigor do presente diploma; b) A atribuição e pagamento do abono respetivo depende da cessação definitiva de todo e qualquer vínculo que ... desta não resultar um impulso salarial inferior ao montante pecuniário que estiver fixado na lei geral, sendo que, nesta situação, a ...
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Acórdão nº 0969/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
I - A proteção/garantia em termos remuneratórios decorrente dos arts. 15.º, 19.º e 23.º do DL n.º 503/99 não é estática já que a mesma não impede o operar e a consideração de acréscimos remuneratórios decorrentes duma evolução normal na carreira do servidor do Estado que se haja sinistrado ou da alteração do seu posicionamento remuneratório, nem a mudança voluntária ou por determinação superior...
..., se o trabalhador auferia o suplemento de turno, deverá manter esse abono, ainda que, nos termos da nova legislação não subsistam os pressupostos ... tal ou integrados na remuneração base, o seu exato montante pecuniário", ou a parte que dele sobre, continua a ser auferido pelos trabalhadores at\xC3"... -
Aviso n.º 15820/2016
... 15 da tabela remuneratória única que corresponde ao montante pecuniário de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).10 ...-Lei n.º 106/92, de 24 de abril que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço ...
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Aviso n.º 3337/2017
... Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), ....º 4/89, de 6 de janeiro e Despacho n.º 15409/2009, de 8 de julho - Abono para Falhas; Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril - Ajudas de custo em ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2020
... interministerial não auferem qualquer acréscimo remuneratório ou abono pelo exercício das suas funções. 5 - Mandatar a comissária para se ...ção, desenvolvimento e execução do prémio autárquico não pecuniário «Aristides de Sousa Mendes e outros salvadores portugueses - Holocausto, ...
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Portaria n.º 361/2017
...ções sindicais prevê uma série de cláusulas com impacto pecuniário que não se encontram no clausulado do contrato coletivo, nomeadamente, lativas a anuidades, retribuição do trabalho noturno, abono para falhas, subsídio por condições especiais de trabalho, subsídio de ...
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Despacho n.º 1045/2021
....PORTO ou, designadamente nas instituições públicas, no regime de abono de ajudas de custo aplicável aos trabalhadores em funções públicas. ...4 - Todas as obrigações de caráter pecuniário relativas ao período de execução do contrato devem ser exigidas pelo/a ...
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Regulamento n.º 941/2021
... para o Município das medidas projetadas equivale ao montante pecuniário que comparticipará aos beneficiários da medida, sendo o mesmo ... Rendimento social de inserção;c) Subsídio social de desemprego;d) Abono de família até ao terceiro escalão (inclusive);e) Pensão social de ...
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Aviso n.º 18243/2021
...ório 5.º da tabela remuneratória única (TRU), no montante pecuniário de 703,13 (euro), (setecentos e três euros e treze cêntimos), ou a ... em Funções Públicas: Âmbito de aplicação; férias e faltas; Abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública, em ...
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Parecer n.º 1/2016
... a 75 % do vencimento do Presidente da República, tendo direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40 % do respetivo ... termos do artigo 70.º, a remuneração base era o montante pecuniário correspondente ao nível remuneratório, conforme os casos, da posição ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A
...Artigo 62.º Complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens O montante do complemento açoriano ao ...3 - O valor do incentivo pecuniário é fixado em função das carências sentidas nas respetivas ilhas, por ...