Abono pecuniário
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Acórdão nº 01320/11.4BRPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I - Nos procedimentos disciplinares a função de controlo judicial tem como objectivo detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o seu valor foi pesado com critério lógico e justo, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação. II - É através da fundamentação da decisão que se deve verificar se a valoração das provas foi correctamente efectuada.* * Sumário...
...á a situação, ímpar, da percepção pelos jubilados de um abono do mesmo valor do atribuído pelo Ministério da Justiça aos magistrados ... e abstracta, que prevê uma prestação coactiva, de carácter pecuniário, unilateral, revertendo a favor do Estado (Administração indirecta), com ... -
Acórdão nº 450/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Agosto de 2019
... direito ao abono daquele suplemento. . O regime de atribuição do suplemento. ... integrados na remuneração base, o seu exato montante pecuniário, ou a parte. sobrante dele, continuaria a ser auferido pelos ...
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Acórdão nº 677/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... férias correspondentes, ao abono de família, à segurança social e assistência. na doença (artigo ...A. subvenção é, por natureza, um benefício pecuniário (uma “ vantagem financeira. atribuída, direta ou indiretamente, a ...
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Acórdão nº 838/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021
... correspondentes, ao abono de família, à segurança social e assistência na. doença (artigo ...A subvenção é, por natureza, um. benefício pecuniário (uma “ vantagem financeira atribuída, direta ou. indiretamente, a ...
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Acórdão nº 302/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I - A junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional, que deve obedecer aos art.ºs 425.º e 652.º, n.º 1, do CPC, ex vi art.ºs. 90.º, n.º 2 e 140.º, n.º 3, do CPTA; II - No que se refere ao conhecimento superveniente, pode resultar de uma circunstância objectiva, decorrente da produção do documento em data posterior ao encerramento da discussão, ou de motivos subjectivos, relacionados...
... 10ª Durante os três anos em que, de forma ilegal, acumulou o abono da pensão com a remuneração, o recorrente optou por ficar em silêncio, ... -
Portaria n.º 215/2008, de 03 de Março de 2008
... convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o subsídio de refeiçáo devido no caso de prestaçáo de trabalho suplementar, em 2,7 %, o abono para falhas, em 2,6 %, a comparticipaçáo nas despesas de deslocaçáo em ...
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Portaria n.º 183/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
...çóes actualizam, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, concretamente o subsídio de horário especial de trabalho, em 2,5 %, o ubsídio de turno, em 2,4 %, o abono mensal para falhas, em 2,7 %, os subsídios de deslocaçóes e serviço ...
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Portaria n.º 696/2008, de 28 de Julho de 2008
... convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como os subsídios para trabalhadores-estudantes, entre 1,7 % e 14 %, o ...çáo de trabalho nocturno e suplementar, entre 14,1 % e 14,4 %, o abono mensal para falhas, em 14,2 %, as diuturnidades, em 14,1 %, as despesas de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
...abono de família; e ) Beneficiem de pensão social de invalidez do regime ... com um comercializador, dos seguintes valores: a ) Montante pecuniário" correspondente ao valor devido a título de potência; b ) Montante pecuni\xC3"...
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Portaria n.º 1283/2008, de 07 de Novembro de 2008
...çóes actualizam, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, nomeadamente o subsídio de horário especial de trabalho, o subsídio de turno e o abono" mensal para falhas, todos em 2,5 %, os subsídios de deslocaçóes e servi\xC3"...
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Portaria n.º 1519/2007, de 03 de Dezembro de 2007
...çóes actualizam, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o valor do subsídio de jantar, devido pela prestaçáo de trabalho nocturno, em 0,6 %, e o abono para deslocaçóes, em 4,4 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que ...
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Portaria n.º 342/2009, de 02 de Abril de 2009
... convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário como o subsídio de alimentaçáo em 3,8 %, o subsídio para «grandes ... e Regióes Autónomas», indexado à tabela salarial, em 3,1 %, o abono para falhas em 2,9 % e o seguro de acidentes pessoais em 1,4 %. Náo se ...
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Portaria n.º 1152/2010, de 04 de Novembro de 2010
... convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o subsídio de alimentaçáo em 7,7 % e o seguro de acidentes ais e o abono para falhas em 2,8 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...abono de família;. e) Beneficiem de pensão social de invalidez do regime ...seguintes valores:. a) Montante pecuniário" correspondente ao valor devido a título de potência;. b) Montante pecuni\xC3"...
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Portaria n.º 215/2010, de 16 de Abril de 2010
...çóes actualizam, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o subsídio de chefia mensal do primeiro -oficial e as prestaçóes em espécie, em 2,3 %, e o abono para falhas, em 4,5 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam ...
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Portaria n.º 1173/2008, de 15 de Outubro de 2008
...çóes actualizam, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o valor do subsídio de jantar, devido pela prestaçáo de trabalho nocturno, em 1,5 %, e o abono para deslocaçóes, em 1,8 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que ...
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Portaria n.º 1212/2009, de 08 de Outubro de 2009
... convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o subsídio de alimentaçáo, em 7,4 %, o seguro de acidentes is, em 5,5 %, e o abono para falhas, em 6,8 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam ...
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Portaria n.º 162/2010, de 15 de Março de 2010
... convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como os subsídios para trabalhadores-estudantes, em 1,6 % e 1,7 %, o ...çáo de trabalho nocturno e suplementar, entre 1,5 % e 1,7 %, o abono mensal para falhas, em 1,7 %, as diuturnidades, em 1,5 %, as despesas de ...
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Portaria n.º 964/2010, de 23 de Setembro de 2010
...As convenções actualizam outras prestações de conteúdo pecuniário, concretamente o subsídio de horário especial de trabalho, o subsídio de turno, o abono mensal para falhas, os subsídios de deslocação e serviço externo e o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2011/A, de 15 de Junho de 2011
... o 1.º ano civil de aplicação do presente diploma, mantém -se o abono do suplemento pelo exercício de funções inspectivas, no montante ...ória a que corresponda nível remu- neratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante resultante das seguintes operações ...
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Portaria n.º 1509/2008, de 22 de Dezembro de 2008
... convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o subsídio de refeiçáo devido no caso de prestaçáo de trabalho suplementar, em 2,7 %, o abono para falhas, em 2,5 %, a comparticipaçáo nas despesas de deslocaçáo ...
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Portaria n.º 315/2023
....30.600 Avaliação de bens imóveis Atribuição de um valor pecuniário aos imóveis de acordo com critérios de valorimetria aplicáveis. Inicia ...abono de família a crianças e jovens, de abonos para falhas e descontos (para ...
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Acórdão nº 01173/06.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
1. Não se aplicam juros à taxa comercial na dívida resultante de um contrato que segundo a sentença dada à execução visou substituir, do ponto de vista material, o processo de expropriação por utilidade pública dos terrenos de que os exequentes eram proprietários, uma sociedade comercial e duas pessoas singulares. 2. Não se justifica condenar o presidente da Câmara Municipal numa sanção...
..., seja qual for a natureza do titular do respetivo crédito pecuniário, do mesmo modo que, se houver atraso no pagamento da indemnização ... A este propósito, deve também dizer-se, em abono da verdade, que as partes acordaram, na data da escritura, que o pagamento ... -
Acórdão nº 4378/16.6T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2019
I. Não obstante a decisão impor uma obrigação de indemnização com um montante global, os segmentos respeitantes às parcelas delimitadas ou delimitáveis da indemnização devem ser analisados separadamente para o efeito da dupla conforme. II. O conceito de “dano biológico” ou “dano existencial” visa manifestar a percepção crescente dos “multifacetados níveis de protecç
...272 dos autos. [3] Diga-se, de qualquer forma, e em abono da verdade, que essa diferença não é, no caso dos danos patrimoniais ...ável critério de coerência lógico-jurídica”, o valor pecuniário fixado pelo acórdão de que se pretende obter revista se considere ... -
Acórdão nº 1009/13.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. Sendo peticionado em juízo o direito ao recebimento de quantias por parte de um agente da PSP, no período decorrido entre 2010 e 2013, tem aplicação ao caso o Estatuto da PSP, aprovado pelo D.L. n.º 299/2009, de 14/10, entrado em vigor em 01/01/2010, por força do seu artigo 125.º. II. Nos termos do seu artigo 93.º, n.º 1, “O pessoal policial está sujeito ao regime de remunerações...
..., julgou a ação procedente, anulando o ato de processamento do abono de vencimentos do Representado, relativo ao mês de janeiro de 2013 e ...ória a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração ...