negócio simulado

... pelo facto de ter declarado a nulidade do negócio com fundamento em simulação, quando a parte havia pedido a ineficácia com base no instituto da impugnação pauliana. II - Quando sob o negócio simulado exista um outro que as partes quiseram realmente realizar, a validade formal deste último está dependente do preenchimento pela forma adoptada para o negócio simulado das razões justificativas da forma exigidas para o negócio dissimulado.

... válida, atendendo à forma que foi seguida no negócio simulado. 6 - Mas, não sendo os mesmos, os intervenientes nos dois negócios jurídicos, o negócio dissimulado tem de ser sancionado com a nulidade porquanto não é possível aproveitar a forma observada na celebração do negócio simulado (em que tiveram intervenção sujeitos diversos daqueles que efetivamente celebraram o negócio oculto ou dissimulado). (Sumário da Relatora)

... ou então terá de já ter sido celebrado o segundo negócio entre o interposto e o verdadeiro comprador ou donatário, mediante o qual o primeiro já tenha transmitido para o último o bem ou direito objeto do negócio aparente (simulado), dando concretização, efetiva e definitiva, ao negócio real ou dissimulado que os simuladores entre eles efetivamente celebraram ao outorgarem o negócio simulado ou aparente.

... 15 de Janeiro, cometido através da celebração de negócio simulado, é o da data da sua celebração e, consequentemente, o prazo da prescrição começa a correr nessa data.

Em simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente com a forma exigida por lei.

... pelo artigo 241º, nº 2 do CC. 2. Enquanto o negócio simulado é nulo, e na simulação absoluta se não põe mais nenhum problema, na simulação relativa surge o problema do tratamento a dar ao negócio dissimulado ou real que fica a descoberto com a nulidade do negócio simulado. 3. Apesar de não ser expressamente invocada a usucapião enquanto forma de aquisição originária da propriedade se os factos conducentes à usucapião forem articulados no...

... por interposição fictícia de pessoas, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente com a forma exigida por lei. IV – Não constando do negócio do negócio simulado uma declaração de vontade do real comprador ou do real donatário, a forma do negócio simulado não aproveitará ao negócio dissimulado. (sumário do relator)

... parte da autora, se previamente à celebração do negócio simulado, ao invés da notificação para preferência (art. 416º nº 1 do C.C), os réus acordaram com a autora a compra e venda daquele mesmo prédio, precisamente com o mesmo objeto do contrato que veio a ser celebrado com a Ré, e o negócio foi rejeitado por aquela, por ser abusivo o seu exercício, nos termos do 334º do C.Civil.

... efetivo pelo qual os contraentes efetuaram o negócio. 3. A simulação é relativa porque congrega um negócio simulado, e um negócio real, correspondente ao querido pelas partes. 4. O negócio simulado é nulo nos ternos do art.º 240º/2 do Código Civil, o que implica o afastamento das vantagens fiscais pretendidas. É sobre o negócio real que recairá a tributação, desde que verificados os pressupostos legais da norma de incidência, conforme...

... ranslativo/ alienatório entre o terceiro e um dos simuladores não se pode falar de terceiro de boa fé para efeitos do disposto no artigo 243º- nº1, do C.Civil. A posição jurídica de um preferente não é afectada se o negócio simulado vier a ser declarado nulo, com base no vício da simulação absoluta.

... declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes; c) - a intenção de enganar terceiros. II - O nº 2 do artigo 242.º estabelece uma norma especial de legitimidade activa quanto aos herdeiros legitimários, restrita às situações em que o negócio simulado tenha sido feito com o intuito de os prejudicar. III - O ónus da prova de tais requisitos, porque...

... da Lei n.º 2125) não significa que esse negócio tenha sido simulado, pois a sua realização constitui o cumprimento de uma obrigação legal. O trespasse que dá cumprimento a essa obrigação pode ser um negócio perfeitamente válido ou ser um negócio simulado. Mas a simulação terá de ser demonstrada pela prova de outros factos.

... escrito, relativamente ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado. Todavia, continua, em regra, como válida a proibição do recurso à prova testemunhal e às presunções, quando invocados pelos simuladores, caso não haja qualquer princípio substanciado de prova escrita ou situação probatória de conteúdo análogo. 3 – A natureza diabólica da prova num contexto de negócio simulado não se pode aqui contentar com meros indícios de fraude e exige um...

I. “Terceiro”, relativamente aos negócios simulados e para efeitos do artigo 394º, nº 3, do Código Civil, é aquele que não interveio no acordo simulatório, nem represente por sucessão quem nele participou, embora possa figurar como parte representada no negócio simulado. II. Assim, sendo o representado terceiro em relação aos negócios simulados celebrados pelo seu representante em conluio com a contraparte e sendo a autora a únic

... quaisquer interessados e não apenas contra os simuladores. IX - Estando a 4.a ré de boa-fé, por ignorar, quando celebrou a compra e venda com o 3.º réu, que o contrato pelo qual o 3.º réu declarou comprar o imóvel era simulado, não lhe pode esta nulidade ser oposta pelo tribunal, uma vez que também os simuladores a não podiam opor, sob pena de se desvirtuar a limitação prevista no n.º 1 do art. 243.º do CC.

... õe o reconhecimento de legitimidade ao cônjuge de simuladora-compradora para arguir a nulidade da compra e venda simulada, pretendendo não ser afetado pelo negócio simulado, o que justifica, também, o interesse em agir, na invocação da nulidade, no confronto dos simuladores, via exceção na ação de divisão de coisa comum, com uma fase declarativa. V - Em matéria de legitimidade para a arguição da nulidade, impõe-se o afastamento de orientações...

... entre o sentido da declaração e os efeitos do negócio jurídico – simuladamente celebrado; - o intuito de enganar terceiros; II – O negócio simulado é nulo. III – Os simuladores não podem invocar a nulidade contra terceiros de boa fé.

... regra no art. 261º do C.Civil a proibição do negócio consigo mesmo, abrindo, no entanto, três exceções no sentido da validade do negócio, a saber: - quando uma disposição especial da lei permita o negócio; - quando o representado consinta, em determinados termos, na realização do negócio; - quando “o negócio exclua por sua natureza a possibilidade de um conflito de interesses” (n°l, in fine, desse normativo). V – In casu, tratando-se de uma

... as declarações prestadas oralmente pelo próprio simulador que o invocou, enquanto parte, em audiência de discussão e julgamento. III – Para que haja simulação, é pressuposto que o negócio simulado produza efeitos jurídicos relevantes, ainda que não necessariamente prejudiciais, na esfera jurídica do terceiro enganado.

... transmissão do bem imóvel). IV – Assim, tendo o negócio simulado (doação de imóvel constituindo simulação relativa reportada aos donatários) sido realizado por escritura pública, há que considerar válido o negócio dissimulado (doação do mesmo imóvel) porquanto se mostra observada a forma legalmente exigida para a doação efectivamente operada.

... ao valor real com o intuito de enganar a AT, o negócio reúne as caraterísticas do negócio simulado (art.º 240º do Código Civil) na cláusula relativa ao preço. 2. Na simulação relativa parcial quanto ao valor, a nulidade reporta-se a esse elemento parcial do negócio, mantendo-se o negócio válido com o valor da prestação realmente convencionado.

... ao representado. II - É considerado terceiro, no negócio simulado, aquele que não interveio no acordo simulatório, nem representa, por sucessão, quem aí participou, podendo figurar como parte supostamente representada no negócio simulado. III - No caso sub judice a autora, por ter sido abusivamente representada por procuradora no contrato - promessa de compra e venda absolutamente simulado, é terceiro por não ter participado no acordo...

... com interposição fictícia de pessoas num alegado negócio translativo, a forma do negócio simulado não aproveitará ao negócio dissimulado se do negócio simulado não constar uma declaração de vontade do real comprador.

... querida. V - O terceiro, no tocante ao negócio simulado e para efeitos de arguição da respectiva nulidade, é aquele que não interveio no acordo simulatório, nem representa por sucessão quem aí participou, embora possa figurar como parte representada no negócio simulado.

... enganar terceiros e o acordo simulatório. 2 – O negócio simulado é nulo, podendo a nulidade ser invocada a todo o tempo e por qualquer interessado. 3 – Quando a lei diz “qualquer interessado”, não está a referir-se apenas aos credores atuais, mas sim ao titular de qualquer relação cuja consistência, tanto jurídica, como prática, possa ser afetada pelo negócio simulado.