Mandato extrajudicial

... ois, de uma declaração recetícia; III - Podendo o mandato forense ter por objeto, entre outros, atos de representação extrajudicial, nos quais se incluem atos dispositivos de determinados direitos ou a extinção de relações jurídicas, nada impede que os poderes representativos por aquele conferidos se insiram no âmbito das comunicações que impliquem a modificação ou cessação de contratos de arrendamento; IV - O regime aplicável às comunicações do

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... pelo senhorio quando realizada através de ato extrajudicial dispositivo do direito, pode prevenir a necessidade de instauração da ação, não sendo um simples ato preparatório da mesma; fazendo-se o locador representar por advogado para a sua prática, deve ser emitida procuração com poderes específicos para o efeito. III - Se o representante aparente dirige a terceiro uma declaração, pode este exigir-lhe que, em prazo razoável, faça prova dos...

... quadro da celebração do contrato. IX- No fim do mandato, nada tendo sido acordado em contrário entre as partes, em simultâneo com a prestação de contas, o mandatário tem a obrigação de entregar ao mandante o que recebeu no exercício do mandato, depois de abatidos os seus créditos por despesas. X- Na falta de diferente estipulação, a obrigação de entrega dos valores recebidos vence-se no final do mandato, com a prestação de contas e pelo...

... juros contam-se a partir da data da interpelação extrajudicial (se a ela tiver havido lugar) ou judicial (a citação) para pagar os honorários, com o envio da respectiva nota de honorários.

... só pode ser ilidida por confissão judicial ou extrajudicial do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão.

... só pode ser ilidida por confissão judicial ou extrajudicial do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão.

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... ou interessado, consubstancia uma relação de mandato forense. II. Os poderes gerais e especiais atribuídos ao mandante são poderes forenses, para agir em Juízo, que não incluem poderes de representação extrajudicial, que não tenham a ver com a condução e resolução da lide, como a prática de actos extrajudiciais em nome do mandante para que sejam exigidos poderes de representação específicos, no caso a resolução de contratos. III. Na situação

... venda por ele obtida na execução do contrato de mandato.

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... poderes para regularização de sinistros extrajudicialmente e para receber validamente a notificação dos atos judiciais necessários à instauração de um processo para reparação dos danos de um sinistro perante o órgão jurisdicional competente, não significa que esse mandato inclua poderes de representação judicial. V. O representante para sinistros em Portugal, designado por empresa de seguros estrangeira, embora disponha de poderes para

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I - Só é possível a junção de documento, em fase de recurso, quando a decisão se baseou em meio de prova não esperado ou em preceito jurídico cuja aplicação as partes não pudessem razoavelmente prever. II - Não constitui nulidade por omissão de pronúncia, o facto de o tribunal não se pronunciar sobre todas as considerações, razões ou argumentos apresentados pelas partes, desde que não deixe de...

... Réu pelo facto da Autora ter optado por receber extrajudicialmente a indemnização, que a Seguradora propôs ou aceitou pagar-lhe. Mesmo que tivesse recebido extrajudicialmente valor inferior ao que receberia na acção, não existe nexo causal entre esse eventual prejuízo e a inacção do Réu, tanto mais que este tinha elaborado a petição inicial, que estava pronta a dar entrada no Tribunal quando o mandato foi revogado e só não entrou por esse...

I - Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...

I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

... ou a subordinação jurídica. - Num contrato de mandato celebrado com prazo de um ano, com a expressa possibilidade de qualquer das partes o denunciar no seu termo, a comunicação tempestivamente efectuado pelo mandante expressando a intenção de denunciar o contrato no seu termo não gera o direito a qualquer indemnização ao mandatário, nos termos do art. 1172º c) do Código Civil. (sumário elaborado pelo relator)

- Na venda por negociação, sub-espécie da venda extrajudicial, o encarregado da venda é equiparado ao “mandatário” –art.º 905.º do CPC; - A sua actuação pautar-se-á pelas regras do contrato de mandato civil, assim se justificando a sujeição da actuação do encarregado da venda às regras do mandato; - No caso particular das vendas em processo executivo, o encarregado da venda actua mandatado pelo tribunal, mas normalmente por sugestão da...

I – O Decreto-Lei n.º 72-A/2003, de 14 de Abril que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, só produziu efeitos a partir de 20 de Janeiro de 2003. II - Ele não...

... à luz da demais prova produzida. V - No caso de mandato sem representação, interpelado por escrito o réu para restituir a coisa que lhe foi entregue para venda – uma obra de arte – depois de interpelado verbalmente, e não tendo ele dado qualquer resposta ou explicação, o autor pode exigir a restituição da coisa entregue, considerando-se, assim, revogado o mandato. VI - A obrigação de restituição da coisa entregue ao réu que foi mandatado para...