Mandato extrajudicial

... devedor (transmissão mortis causa) ou confissão extrajudicial escrita (arts. 313º e 314º do CC). V - No caso de um mandato disjuntivo quanto aos mandatários, que resulta da celebração de apenas um contrato de mandato, mas com dois mandatários, são criadas duas relações de mandato autónomas entre o mandante e cada um dos mandatários (art. 1160.º do CC). VI - Não tendo o mandante declarado um qualquer exercício conjunto de ambos, o prazo de...

... com base em depoimentos gravados. II - Se o mandato forense pode ter por objeto também atos de representação extrajudicial, como sejam a negociação da constituição, alteração ou extinção de relações jurídicas, nada impede que os poderes de representação conferidos por aquele mandato possam abranger ainda comunicações que se dirijam à modificação ou à cessação de contratos. III – Numa situação de representação, o representante age, de modo...

... ois, de uma declaração recetícia; III - Podendo o mandato forense ter por objeto, entre outros, atos de representação extrajudicial, nos quais se incluem atos dispositivos de determinados direitos ou a extinção de relações jurídicas, nada impede que os poderes representativos por aquele conferidos se insiram no âmbito das comunicações que impliquem a modificação ou cessação de contratos de arrendamento; IV - O regime aplicável às comunicações do

... pelo senhorio quando realizada através de ato extrajudicial dispositivo do direito, pode prevenir a necessidade de instauração da ação, não sendo um simples ato preparatório da mesma; fazendo-se o locador representar por advogado para a sua prática, deve ser emitida procuração com poderes específicos para o efeito. III - Se o representante aparente dirige a terceiro uma declaração, pode este exigir-lhe que, em prazo razoável, faça prova dos...

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... só pode ser ilidida por confissão judicial ou extrajudicial do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão.

... quadro da celebração do contrato. IX- No fim do mandato, nada tendo sido acordado em contrário entre as partes, em simultâneo com a prestação de contas, o mandatário tem a obrigação de entregar ao mandante o que recebeu no exercício do mandato, depois de abatidos os seus créditos por despesas. X- Na falta de diferente estipulação, a obrigação de entrega dos valores recebidos vence-se no final do mandato, com a prestação de contas e pelo...

... juros contam-se a partir da data da interpelação extrajudicial (se a ela tiver havido lugar) ou judicial (a citação) para pagar os honorários, com o envio da respectiva nota de honorários.

... só pode ser ilidida por confissão judicial ou extrajudicial do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão.

... procuração junta a processo pendente, a renúncia extrajudicial ao respectivo mandato judicial não produz efeito nesse processo, no qual o mandatário pode e deve continuar a exercer o patrocínio. III - Operada a caducidade de contrato de arrendamento de prédio urbano, aquele que tiver o seu uso e se recusar a restituí-lo ao proprietário deve indemnizar este no montante correspondente ao seu valor locativo, com base em acto ilícito ou, pelo menos,

... só pode ser ilidida por confissão judicial ou extrajudicial do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão.

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... ou interessado, consubstancia uma relação de mandato forense. II. Os poderes gerais e especiais atribuídos ao mandante são poderes forenses, para agir em Juízo, que não incluem poderes de representação extrajudicial, que não tenham a ver com a condução e resolução da lide, como a prática de actos extrajudiciais em nome do mandante para que sejam exigidos poderes de representação específicos, no caso a resolução de contratos. III. Na situação

... de compra e venda seja o próprio contrato de mandato, na medida em que a 1.ª Ré já representava e patrocinava a mãe dos Autores há largos anos). Estas circunstâncias resultam algumas delas dos factos provados (por terem sido transpostos para o elenco factual com relevo para a decisão dos autos) e outros da prova documental junta aos autos (fotografias de férias e ocasiões festivas das respectivas famílias) e ainda das declarações de parte e

... venda por ele obtida na execução do contrato de mandato.

... venda por ele obtida na execução do contrato de mandato.

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... poderes para regularização de sinistros extrajudicialmente e para receber validamente a notificação dos atos judiciais necessários à instauração de um processo para reparação dos danos de um sinistro perante o órgão jurisdicional competente, não significa que esse mandato inclua poderes de representação judicial. V. O representante para sinistros em Portugal, designado por empresa de seguros estrangeira, embora disponha de poderes para

... poderes para regularização de sinistros extrajudicialmente e para receber validamente a notificação dos atos judiciais necessários à instauração de um processo para reparação dos danos de um sinistro perante o órgão jurisdicional competente, não significa que esse mandato inclua poderes de representação judicial. V. O representante para sinistros em Portugal, designado por empresa de seguros estrangeira, embora disponha de poderes para

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