Mandato extrajudicial

1691 resultados para Mandato extrajudicial

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 086575 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 1995

    I - Não basta que, nas conclusões da alegação de recurso, se refira a violação de uma norma legal para que esta, sem apoio no texto da mesma alegação, se considere incluída no objecto do recurso. II - Havendo procuração junta a processo pendente, a renúncia extrajudicial ao respectivo mandato judicial não produz efeito nesse processo, no qual o mandatário pode e deve continuar a exercer o...

    ...- Havendo procuração junta a processo pendente, a renúncia extrajudicial ao respectivo mandato judicial não produz efeito nesse processo, no qual ...

  • Acórdão nº 0140635 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2001

    O acto particular de embargo extrajudicial não integra qualquer ordem ou mandato emanado de uma autoridade ou de funcionário competente. Só depois de ratificado se poderá falar em providência decretada, podendo incorrer no crime de desobediência quem o infringe. Não significa qualquer comunicação regularmente efectuada o facto de um terceiro ter dito ao arguido que a obra tinha sido...

  • Acórdão nº 12615/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - São actos próprios da profissão de advogado, designadamente, o mandato forense, a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, desde que sejam exercidos no interesse de terceiros e no âmbito da actividade profissional. II - Sem prejuízo dos deveres impostos ao advogado pelo Estatuto da

    ... vencidos e vincendos, a partir da data da interpelação extrajudicial, ou seja 16/Janeiro/2016, até integral pagamento. Entendeu não ser ..., uma vez que não regulado especialmente, as disposições sobre o mandato, os artigos 1154.º e 1156.º do C.C.. XV - Nos termos do disposto no ...

  • Acórdão nº 7710/12.8TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    – Não obstante a natural reserva que devem merecer as declarações de parte, em vista do seu carácter interessado, tal não significa que o tribunal não as possa valorar livremente, segundo um critério de razoabilidade obtido a partir das regras da experiência comum. – A responsabilidade de advogado por violação de deveres deontológicos que integram o conteúdo das obrigações assumidas perante o...

    ... O Réu renunciou ao mandato e acusou a A. de o difamar. Juntou documentos. O Réu contestou, ...que a questão da devolução do sinal, seria tratada extrajudicialmente. (Declarações do Réu e documento de fls. 37 a 39). 23- Outro dos ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... documento autêntico (escritura pública) face a confissão extrajudicial; mandato sem representação; nulidade de deliberações sociais e ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... documento autêntico (escritura pública) face a confissão extrajudicial; mandato sem representação; nulidade de deliberações sociais e ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... documento autêntico (escritura pública) face a confissão extrajudicial; mandato sem representação; nulidade de deliberações sociais e ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... documento autêntico (escritura pública) face a confissão extrajudicial; mandato sem representação; nulidade de deliberações sociais e ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... documento autêntico (escritura pública) face a confissão extrajudicial; mandato sem representação; nulidade de deliberações sociais e ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... documento autêntico (escritura pública) face a confissão extrajudicial; mandato sem representação; nulidade de deliberações sociais e ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... documento autêntico (escritura pública) face a confissão extrajudicial; mandato sem representação; nulidade de deliberações sociais e ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... documento autêntico (escritura pública) face a confissão extrajudicial; mandato sem representação; nulidade de deliberações sociais e ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... documento autêntico (escritura pública) face a confissão extrajudicial; mandato sem representação; nulidade de deliberações sociais e ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... documento autêntico (escritura pública) face a confissão extrajudicial; mandato sem representação; nulidade de deliberações sociais e ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... documento autêntico (escritura pública) face a confissão extrajudicial; mandato sem representação; nulidade de deliberações sociais e ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... documento autêntico (escritura pública) face a confissão extrajudicial; mandato sem representação; nulidade de deliberações sociais e ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... documento autêntico (escritura pública) face a confissão extrajudicial; mandato sem representação; nulidade de deliberações sociais e ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... documento autêntico (escritura pública) face a confissão extrajudicial; mandato sem representação; nulidade de deliberações sociais e ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... documento autêntico (escritura pública) face a confissão extrajudicial; mandato sem representação; nulidade de deliberações sociais e ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... documento autêntico (escritura pública) face a confissão extrajudicial; mandato sem representação; nulidade de deliberações sociais e ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018 (caso . .)

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... documento autêntico (escritura pública) face a confissão extrajudicial; mandato sem representação; nulidade de deliberações sociais e ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... documento autêntico (escritura pública) face a confissão extrajudicial; mandato sem representação; nulidade de deliberações sociais e ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... documento autêntico (escritura pública) face a confissão extrajudicial; mandato sem representação; nulidade de deliberações sociais e ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... documento autêntico (escritura pública) face a confissão extrajudicial; mandato sem representação; nulidade de deliberações sociais e ...

  • Acórdão nº 80/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

    ... documento autêntico (escritura pública) face a confissão extrajudicial; mandato sem representação; nulidade de deliberações sociais e ...