Deprecante

106 resultados para Deprecante

  • Acórdão nº 0453980 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2004

    O Juiz deprecado não tem competência para exigir publicação de anúncios para adjudicação de bens, em situação prevista no n.3 do artigo 877 do Código de Processo Civil, quando o tribunal deprecante os dispensou, competindo-lhe apenas e só, por se estar perante acto não proibido por lei, cumprir e fazer cumprir o ordenado pelo tribunal deprecante.

    ... de anúncios, despacho este objecto de recurso de agravo, por se entender não ser aqui exigíveis, que, reparado o despacho pelo tribunal deprecante, foi ordenado o desentranhamento da deprecada para ser cumprida a adjudicação dos bens, sem anúncios, conforme houvera requerido o exequente. Por ...
  • Acórdão nº 35/10.5IDPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2011

    I – Estando criada uma situação de impasse processual não inteiramente recondutível à situação de típico conflito negativo de competência, impõe-se ao juiz ultrapassá-la, ainda que, se necessário, com recurso às disposições que analogamente prevêem a resolução do conflito negativo de competência, quanto mais não fosse, por obrigação funcional, que sobre o tribunal impende, de «providenciar pelo...

    ... O Juiz de Instrução Criminal de Lisboa proferiu despacho no qual declinou o cumprimento da deprecada que entendeu dever o tribunal deprecante substituir por realização de videoconferência, pelo que decidiu solicitar "ao Tribunal deprecante a data na qual se realiza a correspondente ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Quando a diligência deva realizar-se no estrangeiro, o prazo para o cumprimento da carta é de três meses. 3 - O juiz deprecante pode, sempre que se mostre justificado, estabelecer prazo mais curto ou mais longo para o cumprimento das cartas ou, ouvidas as partes, prorrogar ...
  • Acórdão nº 0110225 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2001

    A transcrição de um depoimento de testemunha, que foi deprecado, mas apenas gravado magnetofonicamente, é da competência do tribunal deprecado a não da entidade deprecante.

    ...ónica do respectivo depoimento, nos termos do nº 1 do artº 522º-A do C.P.Civil, após o que devolveu a carta precatória ao Tribunal deprecante. No entanto, recebida a carta, o Mm Juiz do Tribunal de Instrução Criminal ordenou a sua devolução ao Tribunal deprecado, para aí se proceder ...
  • Acórdão nº 03P2730 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2003

    I - Estando criada uma situação de impasse processual não inteiramente recondutível à situação de típico conflito negativo de competência, impõe-se ao juiz ultrapassá-la, ainda que, se necessário, com recurso às disposições que analogamente prevêem a resolução do conflito negativo de competência, quanto mais não fosse, por obrigação funcional, que sobre o tribunal impende, de «providenciar pelo...

    ..., avançou o seu parecer no sentido de «incumbir ao tribunal deprecado o cumprimento do acto tal como foi requisitado pelo tribunal deprecante». 2. Cumpre decidir. Preliminarmente, cumpre adiantar que não é objecto do presente processo a questão de saber qual dos dois entendimentos ...
  • Acórdão nº 0415675 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2004

    I - A recusa de cumprimento de uma deprecada para inquirição de uma testemunha, com fundamento na prescindibilidade de tal depoimento, quando o tribunal deprecante entende que tal inquirição é imprescindível, não configura um "conflito de competência", mas sim um "impasse processual" semelhante, a resolver nos mesmos termos. II - Só pode recusar-se o cumprimento de uma...

    ...do Porto, por o reputar competente para o efeito, de tal dando conhecimento ao Juízo deprecante. Distribuídos tais autos de carta precatória à Senhora juiz titular do 2ºjuízo B do T.I.C. do Porto, não foi em nenhum instante questionada ou ...
  • Acórdão nº 0110225 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2001

    A transcrição de um depoimento de testemunha, que foi deprecado, mas apenas gravado magnetofonicamente, é da competência do tribunal deprecado a não da entidade deprecante.

    ...ónica do respectivo depoimento, nos termos do nº 1 do artº 522º-A do C.P.Civil, após o que devolveu a carta precatória ao Tribunal deprecante. No entanto, recebida a carta, o Mm Juiz do Tribunal de Instrução Criminal ordenou a sua devolução ao Tribunal deprecado, para aí se proceder ...
  • Acórdão nº 0010970 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2001

    Quando o tribunal deprecado não invoca como fundamento da sua recusa ao cumprimento da carta precatória a falta de competência para o acto requisitado, antes a reconhece implicitamente ao decidir que, apesar de a possuir ou deter, a requisição não pode ser atendida por se referir a acto que a lei interdita, tal situação não configura um conflito de competência, mas sim afim desta para efeitos de...

    ...Assim, por não existir, em nossa opinião, fundamento legal para a sua expedição, devolva ao Tribunal Deprecante» (fls. 9). 3. Vieram então de novo os autos ao Senhor Juiz do TIC, que proferiu despacho do seguinte teor (no segmento que aqui importa): «(..) ...
  • Acórdão nº 083155 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 1992

    É ao tribunal deprecante que cabe a competência para o processamento de um recurso interposto de decisão proferida pelo tribunal deprecado em carta precatória para este expedida.

    ... recurso interposto, mas entende que o tribunal competente para ordenar o processamento dos trâmites do recurso interposto, admitido é o deprecante. Por seu turno, este entende que é o Tribunal deprecado o competente não só para admitir o recurso interposto, mas também para o processamento do ...
  • Acórdão nº 0035745 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Maio de 1997

    Em matéria de direitos fundamentais da pessoa, há que subordinar a eficácia à estrita legalidade processual. Não se conseguindo cumprir uma deprecada por insucesso na notificação do arguido para interrogatório, deve a mesma ser devolvida à entidade deprecante, não sendo lícito determinar a apresentação sob prisão, a qual pressupõe falta injustificada.

    ... conseguindo cumprir uma deprecada por insucesso na notificação do arguido para interrogatório, deve a mesma ser devolvida à entidade deprecante, não sendo lícito determinar a apresentação sob prisão, a qual pressupõe ...
  • Acórdão nº 1439/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Junho de 2004

    I- A recusa do tribunal deprecado em cumprir a carta precatória em fase de instrução configura um conflito de competência atípico. II- A carta precatória para acto de instrução não constitui "requisição" de acto que a lei proíba absolutamente. III- Porque a fase de instrução é essencialmente escrita e a lei não proíbe absolutamente que testemunhas sejam inquiridas noutra...

  • Acórdão nº 0224955 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Março de 1990

    I - Certidões de peças de processo de um tribunal deprecante só este as pode mandar passar. II - O juiz deprecado não tem poderes para passar essas certidões e não tem qualquer dever de as solicitar ao tribunal deprecante a requerimento da parte para instruir reclamação ( do despacho de retenção de recurso ) que só ao reclamante compete.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART688. Sumário: I - Certidões de peças de processo de um tribunal deprecante só este as pode mandar passar. II - O juiz deprecado não tem poderes para passar essas certidões e não tem qualquer dever de as solicitar ao ...
  • Acórdão nº 0123806 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 1990

    I - Se numa carta precatória respeitante a um processo emergente de acidente de trabalho se solicita ao tribunal deprecado a realização de uma junta médica por peritos ortopedistas e se o tribunal deprecante, para tal solicitado, não esclareceu da existência ou não na área da sua jurisdição de peritos ortopedistas, o tribunal competente para a realização da dita junta será o deprecante.

    ... de acidente de trabalho se solicita ao tribunal deprecado a realização de uma junta médica por peritos ortopedistas e se o tribunal deprecante, para tal solicitado, não esclareceu da existência ou não na área da sua jurisdição de peritos ortopedistas, o tribunal competente para a ...
  • Acórdão nº 040191 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 1989

    I - A recusa de cumprimento de uma carta precatoria, por parte do tribunal deprecado, com fundamento em que a lei não autoriza aquela diligencia no processo de transgressão, configura uma situação de impasse qualificavel como conflito inominado que deve ser dirimido nos termos dos artigos 117 a 121 do Codigo de Processo Civil. II - O tribunal deprecado tem, em principio, de acatar o pedido feito...

    ...II - O tribunal deprecado tem, em principio, de acatar o pedido feito pelo tribunal deprecante, não lhe sendo permitido recusar o cumprimento de uma carta precatoria, com fundamento em facto ou razão de direito que o tribunal deprecante ...
  • Acórdão nº 003288 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 1992

    Não existe conflito negativo de competência, quando o juiz deprecado deixa de ouvir testemunha, não encontrada na morada constante da carta precatória, por considerar extemporâneo o requerimento da parte a indicar a sua nova morada, e o juiz deprecante insiste pela sua condição, para cumprimento integral do deprecado.

    ... na morada constante da carta precatória, por considerar extemporâneo o requerimento da parte a indicar a sua nova morada, e o juiz deprecante insiste pela sua condição, para cumprimento ...
  • Acórdão nº 9410889 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 1995

    I - Do despacho judicial que recusa o cumprimento de diligências solicitadas através de carta precatória, é competente para do mesmo interpôr recurso o representante do Ministério Público junto do tribunal deprecado e não o magistrado do Ministério Público junto da entidade deprecante.

    ... recurso o representante do Ministério Público junto do tribunal deprecado e não o magistrado do Ministério Público junto da entidade deprecante...
  • Acórdão nº 078462 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 1989

    Se o Tribunal deprecante pede ao Tribunal deprecado que venda em hasta pública o prédio indicado pelo valor mínimo de 5000 contos e se o Tribunal deprecado permite a arrematação do prédio em primeira praça pelo preço de 2300 contos, foi cometida nulidade justificativa da anulação da venda.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART176 ART184 ART187 ART201 ART205 N1. Sumário : Se o Tribunal deprecante pede ao Tribunal deprecado que venda em hasta pública o prédio indicado pelo valor mínimo de 5000 contos e se o Tribunal deprecado permite a ...
  • Acórdão nº 0041732 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1991

    I - Não pode interpor-se recurso relativamente a uma questão já resolvida por despacho transitado ou que é objecto de recurso anteriormente interposto. II - Relativamente a despachos proferidos no Tribunal deprecado só nesse Tribunal (e não no Tribunal deprecante, onde corre termos o processo) se pode interpor recurso relativamente a tais despachos.

    ...II - Relativamente a despachos proferidos no Tribunal deprecado só nesse Tribunal (e não no Tribunal deprecante, onde corre termos o processo) se pode interpor recurso relativamente a tais ...
  • Acórdão nº 084151 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1993

    É no tribunal do distrito judicial a que pertence o tribunal deprecante que cabe apreciar em recurso os despachos que não sejam simples emanação do poder que cabe ao juiz deprecado de regular, de harmonia com a lei, o cumprimento da carta.

    ...LOTJ87 ART38 N1 ART41 N1 A. CPC67 ART88. Sumário : É no tribunal do distrito judicial a que pertence o tribunal deprecante que cabe apreciar em recurso os despachos que não sejam simples emanação do poder que cabe ao juiz deprecado de regular, de harmonia com a lei, o ...
  • Acórdão nº 0015091 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Julho de 1996

    I - Por força do que dispõe o artigo 187 n. 1 do CPC é ao tribunal deprecado que compete regular, de harmonia com a lei, o cumprimento da carta, o que tem de ser interpretado no sentido de que lhe compete a total jurisdição sobre os actos deprecados. Nomeadamente, a respeitante ao Juiz de primeira instância nos recursos interpostos de tais actos. II - O incidente de falsidade de acto judicial...

    ...A presente questão não é de competência territorial, mas intraprocessual. Tanto é tribunal da acção o tribunal deprecante...
  • Acórdão nº 0099412 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 1995

    I - É de agravo o recurso da decisão que declara nula a venda de bens feita em acção executiva; II - Sendo a venda realizada por entidade e valores constantes da deprecada, diversos dos indicados pelo Juiz deprecante, impõe-se a anulação daquela à luz do disposto no art. 201 do CPC.

    ... feita em acção executiva; II - Sendo a venda realizada por entidade e valores constantes da deprecada, diversos dos indicados pelo Juiz deprecante, impõe-se a anulação daquela à luz do disposto no ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... da dívida, a data em que começaram a vencer-se juros de mora e a importância das custas contadas no órgão da execução fiscal deprecante até à data da expedição, juntando -se, se for caso disso, cópia da nota referida no Código de Procedimento e Processo Tributário. 2 - A carta ...
  • Acórdão nº 0131110 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 2001

    I - Deprecada a venda dos bens penhorados, por propostas em carta fechada, importa distinguir se a venda respeita a bens sujeitos a registo ou a bens não sujeitos a registo. Neste caso, é o juiz do tribunal deprecado quem deve proferir despacho de adjudicação, com a consequente entrega dos bens. Tratando-se de bens sujeitos a registo, o cancelamento destes, a ordenar no próprio despacho de...

  • Acórdão nº 0131110 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 2001

    I - Deprecada a venda dos bens penhorados, por propostas em carta fechada, importa distinguir se a venda respeita a bens sujeitos a registo ou a bens não sujeitos a registo. Neste caso, é o juiz do tribunal deprecado quem deve proferir despacho de adjudicação, com a consequente entrega dos bens. Tratando-se de bens sujeitos a registo, o cancelamento destes, a ordenar no próprio despacho de...

  • Acórdão nº 9130873 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 1992

    I - A notificação das testemunhas para comparência na audiência de julgamento em processo laboral sumário tem de ser requerida nos articulados e só pode verificar-se com o condicionalismo previsto no artigo 88, nº 3 do Código de Processo do Trabalho. II - A expedição de precatória para a sua inquirição só pode verificar-se com o condicionalismo previsto no nº 5 da mesma disposição legal e se a...

    ...-se com o condicionalismo previsto no nº 5 da mesma disposição legal e se a testemunha residir fora da área de jurisdição do tribunal deprecante. III - O solicitador constituído mandatário de uma das partes não pode ter intervenção, em processo laboral sumário, na respectiva audiência ...