Abono pecuniário
875 resultados para Abono pecuniário
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Regulamento n.º 491/2022
...b) «Apoio económico», montante de caráter pecuniário concedido a título excecional e pontual;. c) «Emergência social», ..., incluindo as prestações familiares e sociais, com exceção do abono de família e da. bonificação a crianças e jovens deficientes;. e) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2022/A
... do Presidente da Assembleia Legislativa pode ser atribuído um abono para despesas de representação, a fixar por despacho do Presidente da ...2 — O apoio consiste num montante pecuniário equivalente ao valor de 2,5 retribuições míni- mas mensais garantidas ...
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Regulamento n.º 285/2017
..., e outras quantias recebidas a qualquer título, com exceção do abono de família e do complemento de dependência atribuídos pela Segurança ...ção de habitação permanente própria ou arrendada, de valor pecuniário equivalente à referida comparticipação e até ao limite máximo ...
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Despacho n.º 6083/2020
... no regime praticado pelo P.PORTO, nomeadamente no regime de abono de ajudas de custo aplicável aos trabalhadores em funções públicas, ...4 - Todas as obrigações de caráter pecuniário relativas ao período de execução do contrato devem ser exigidas pelo ...
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Acórdão nº 2638/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
- O abono por serviços remunerados tem caráter precário e variável, pois varia em função do serviço prestado; sobre ele não incide desconto para a Caixa Geral de Aposentações e é pago pela entidade, privada ou pública, que o requisita. - Tais serviços são prestados em horas de folga do trabalhador e só na exata medida da disponibilidade e vontade deste, uma vez satisfeita a sua prestação na...
... integrará sempre o conceito de remuneração, pelo que o seu abono é devido ao recorrente quando se encontra impedido de exercer funções ... o artigo 150.º da LTFP, a remuneração ase é o …montante pecuniário correspondente ao nível remuneratório da posição remuneratória onde o ... -
Acórdão nº 286/10.2TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2013
O abono de viagem a que se reporta a clª 147º do AE aplicável aos CTT previsto no BTE 21/1996, bem como nos AE posteriores, ainda que pago regularmente, não constitui retribuição, competindo ao trabalhador, pelo menos, a alegação de que as quantias pagas a título de tais abonos de viagem não visam a compensação a que se reporta a citada clª ou outras despesas decorrentes de viagens e/ou, bem...
..., e no que respeita à integração dos subsídios pagos a título de abono de viagem e subsídio de condução, andou mal a sentença recorrida ao ... LCT, a retribuição traduz o conjunto de valores com caráter pecuniário ou em espécie que o empregador se encontra obrigado a pagar regular e ... -
Acórdão nº 12217/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016
I - Um ato constitutivo de direitos é todo aquele que cria efeitos jurídicos favoráveis na esfera jurídica de outrem; o particular, antes do ato, encontra-se numa posição jurídica diferente daquela que detém após o ato, por causa deste. II - Como o IFADAP e o IFAP podem e devem ser qualificados como serviços e fundos autónomos (cfr. artigo 2º/3 da Lei 91/2001, hoje artigo 2º da L.E.O.E./2015), o...
... causa, como consubstanciando retribuição do Autor, e não um mero abono, sendo certo que é esta a sua verdadeira natureza. 8. Conforme resulta ... que a natureza de um ou outro pagamento (o em espécie e o pecuniário) é a mesma: atribuir àqueles trabalhadores, os mesmos que já beneficiam ... -
Acórdão nº 1721/12.0TBMGR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - A inexistência de documento escrito e de prova do pagamento do preço não obsta, se outros factos apontarem nesse sentido, que se dê como provada, presuntivamente, a cedência/venda verbal/informal de certo imóvel. II - A pretensão, em sede de recurso, da consideração de factos meramente instrumentais, ou seja, daqueles que, por presunção ou indução, possam dimanar factos essenciais, não pode
... invocar mais ou menos abstrata e genericamente, a prova que aduz em abono da alteração dos factos. A lei exige que os meios probatórios ... « O critério utilizado pelos autores, de utilizar o valor pecuniário de aquisição dos três lotes de terreno, aplicar-lhe uma taxa de juro e ... -
Acórdão nº 645/08.0TBALB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2012
Ocorrendo, num litígio caracterizado pela existência de um único objecto processual, uma relação de inclusão quantitativa entre o montante arbitrado na 2ª instância e o que foi decretado na sentença proferida em 1ª instância, de tal modo que o valor pecuniário arbitrado pela Relação já estava, de um ponto de vista de um incontornável critério de coerência lógico-jurídica, compreendido no que vem...
... foi atribuído no acórdão da Relação – ou seja, o valor pecuniário atribuído pela Relação já estava logicamente compreendido no âmbito ... pela improcedência da questão prévia suscitada, invocando em abono da sua tese vários arestos em que, na sua óptica, se teria adoptado ... -
Acórdão nº 989/15.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018
I. A penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução. II. Ao estipular-se no n.º 1 do artigo 751º do Código de Processo Civil, que a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito do exequente, pretende-se que o crédito exequendo seja satisfeito pela via...
... IX. Em abono" desta posição, chamamos à liça o Douto Acórdão do Tribunal da Relaç\xC3"...ção da penhora1 - A penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do ... -
Acórdão nº 7935/12.6T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
- O autor da incorporação de obra em parcela de terreno alheio, só pode adquirir a referida parcela no âmbito da acessão industrial imobiliária, nomeadamente dos artigos 1340 e 1343 do C.Civil se tiver agido de boa-fé, apreciada nos termos do art. 1340, nº4, do C.Civil, que deve alegar e demonstrar (sumário elaborado pela relatora)
... 20. Em abono da verdade, diga-se que apenas o facto de os limites dos terrenos não se ...lhe acrescenta valor pecuniário. 48. Ora, no entender do R. é manifesto que a construção erigida na ... -
Acórdão nº 01088/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. 2 - Numa ação em que esteja em causa a impugnação de atos administrativos a falta...
... no nível remuneratório, automaticamente criado, de montante pecuniário igual à remuneração base a que tem direito à data da entrada em vigor ... assegure o pagamento ao seu representado do montante que consta no abono de vencimento [remuneração base e suplemento de serviço das forças de ... -
Acórdão nº 2903/17.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (1): - A prova de um facto não resulta, regra geral, de um só depoimento ou parte dele, mas da conjugação de todos os meios de prova carreados para os autos. - É incumbência do impugnante da decisão da matéria de facto actuar numa dupla vertente: (i) rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) tentando demonstrar que a prova...
... modo que o Autor investiu nos títulos referidos na alínea p); Em abono dessa impugnação, o Recorrente depois de discorrer genericamente sobre a ... -
Lei n.º 113/2017
...Destaca-se a atualização dos montantes do Abono de Família e do aumento da sua majoração para as famílias ...ência do Complemento Solidário para Idosos (CSI); o apoio pecuniário de caráter extraordinário a desempregados de longa duração; a garantia ...
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Acórdão nº 02376/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
I- O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais, previsto no artigo 38º/1 da LCT, é o da ruptura de facto da relação de dependência, independentemente da causa que lhe deu origem, momento que não tem que coincidir, necessariamente, com a cessação efectiva do vínculo jurídico; I.1- o artigo 38º/ 1 do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho aprovado...
... subsídios de almoço, de função e de trabalhador estudante, abono para falhas e participação nos lucros. 6.ª O período de suspensão da ... O valor pecuniário a auferir pelo “pré-aposentado” já não é qualificado de vencimento ... -
Regulamento n.º 792/2016
... penalidade, sob a seguinte forma: a) Dedução de um montante pecuniário, consoante seja a primeira vez ou não que esse Utilizador seja lesado, a ...), subsídio de desemprego ou outras); 2.8 - Prestações familiares (abono...
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Acórdão nº 00752/09.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
1 – Não tendo o Tribunal a quo dado como provados quaisquer danos materiais, não poderá recorrer a critérios de equidade para quantificar uma indemnização por danos patrimoniais. Sem prejuízos materiais provados, mal se compreende como pôde o tribunal de 1ª Instância ter atribuído uma indemnização por danos patrimoniais, ainda que recorrendo à equidade, pois que o Artigo 566.º CC, no seu nº
...abono da verdade, o meritíssimo juiz do Tribunal “a quo”, no estrito ...ós a adequada ponderação, poder concluir a respeito do valor pecuniário que considere justo para, no caso concreto, compensar o lesado pelos danos ... -
Acórdão nº 3102/12.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
1. Na obrigação de indemnizar, deve, em princípio, proceder-se à reconstituição natural, sendo a indemnização por equivalente sucedânea ou subsidiária. 2. Constitui reconstituição natural e não indemnização por equivalente o pagamento das despesas reclamadas pelo lesado (à custa do lesante) para a substituição ou reparação do bem danificado pelo mesmo lesante. 3. De todo o modo, reclamando o...
... a sentença deveria ter condenado a Interveniente no montante pecuniário equivalente ao valor necessário à reparação e substituição ds bens ...– vide conclusões n.ºs 4 e 5 do recurso da Interveniente. Em abono desta sua perspectiva, a ora Recorrente indica como meios probatórios a ... -
Acórdão nº 4212/18.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020
1. A incapacidade permanente é, de per si, um dano patrimonial indemnizável pela incapacidade em que o lesado se encontra e encontrará na sua condição física e psíquica, quanto à sua resistência e capacidade de esforços, independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto; na fixação da indemnização deverão preponderar critérios de equidade e as soluções adoptadas pela jurisprudência.
... indemnizável, independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto dela resultante, dada a inferioridade em que o lesado se encontra ...) do número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição (n.º 2). [16] Que preceitua: ... -
Declaração de Retificação n.º 21/2014. D.R. n.º 63, Série I de 2014-03-31, de 31 de Março de 2014
...çáo» o valor de referência para o cálculo do valor pecuniário das comparticipaçóes financeiras a conceder no âmbito do presente ...ízo das regalias inerentes ao efetivo desempenho, designadamente o abono da respetiva remuneraçáo e a contagem de tempo de serviço para todos os ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, corresponde ao montante pecuniário, fixado anualmente por portaria, que constitui o referencial determinante ... pessoa, subsídio por doença, subsídio parental, bonificação de abono de família para crianças e jovens por deficiência, prestação social ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/A
...ção» o valor de referência para o cálculo do valor pecuniário das comparticipações financeiras a conceder no âmbito do presente ...ízo das regalias inerentes ao efetivo desempenho, designadamente o abono da respetiva remuneração e a contagem de tempo de serviço para todos os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2021/A
...ção» o valor de referência para o cálculo do valor pecuniário das comparticipações financeiras a conceder no âmbito do presente ...ízo das regalias inerentes ao efetivo desempenho, designadamente o abono da respetiva remuneração e a contagem de tempo de serviço para todos os ...
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Regulamento n.º 867/2022
...pecuniário, fixado anualmente por portaria, que constitui o referencial determinante ...pessoa, subsídio por doença, subsídio parental, bonificação de abono de família para crianças e. jovens por deficiência, prestação social ...
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Regulamento n.º 221/2022
... um único adulto a viver com crianças e/ou jovens com direito ao abono de família, que o estejam a receber ou não; c ) Dependentes — o ... pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de abril, é um montante pecuniário, fixado anual- mente por portaria, que serve de referência à Segurança ...