trabalhadores independentes
- Aviso (extrato) n.º 4936/2015 - Diário da República n.º 87/2015, Série II de 2015-05-06
- Despacho n.º 3465/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série II de 2016-03-08
- Despacho n.º 3464/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série II de 2016-03-08
- Despacho n.º 3466/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série II de 2016-03-08
- Aviso (extrato) n.º 1611/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
-
Acórdão nº 3914/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I – A competência do tribunal para o julgamento de uma causa afere-se pelo pedido nela formulado e pela causa de pedir que lhe está subjacente, ou seja, pelo quid disputatum ou quid decidendum . II – O novo regime instituído para os acidentes de trabalho, resultante da Lei nº 100/97, de 13/09, ampliou o conceito de acidente de trabalho, alargando-o também aos trabalhadores...
... ré, com quem havia celebrado contrato de seguro do ramo de trabalhadores independentes ... Com tais fundamentos, concluiu por pedir a ... - Regulamento n.º 534/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série II de 2015-08-11
-
Portaria n.º 47/2023
... direitos equiparados, criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais ... – anos de 2019 e seguintes ... 415 ... • Apoio excecional à família (trabalhadores independentes) – artigo 24.º do Decreto Lei n.º 10- ... A/2020, de 13 de março e ...
-
Acórdão nº 08S2269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
... , executarem a citada empreitada; - 12) todos os três trabalhadores (empreiteiro e seus dois subempreiteiros) já anteriormente tinham estado ... Ora, assim sendo, tratando-se - ambos - de trabalhadores independentes, subempreiteiros ou por conta própria, como se quiser, agindo em ...
-
Portaria n.º 303/2021
... • Apoio excecional à família (trabalhadores independentes) – artigo 24.º do Decreto Lei n.º 10- ... A/2020, de 13 ...
-
Acórdão nº 459/17.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-03-14
I. É nula a sentença quando o destinatário da mesma ficar sem saber ao certo o que efetivamente se decidiu ou quis decidir.
... identificadas as concretas contribuições, relativas a que trabalhadores e períodos cuja liquidação foi anulada parcialmente, sendo que os ... (no primeiro caso parece concluir que os trabalhadores independentes que auferiam rendimentos de categoria B em exclusivo ou predominantemente ... -
Portaria n.º 19-A/2021
... de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das ... 4 - Aos trabalhadores independentes e aos membros de órgãos estatutários a que se refere a alínea a) e aos ...
-
Acórdão nº 08A3513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... 5ª - Ao mencionar «trabalhadores no exercício da sua actividade profissional», a apólice em causa remete ... podendo ser exercidas por conta própria, como profissionais independentes ou empresários em nome individual, como sócios, administradores ou ...
-
Acórdão nº 07S2897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
I - O contrato de trabalho caracteriza-se essencialmente pelo estado de dependência jurídica em que o trabalhador se coloca face à entidade patronal, sendo que o laço de subordinação jurídica resulta da circunstância do trabalhador se encontrar submetido à autoridade e direcção do empregador que lhe dá ordens. II - No contrato de prestação de serviços não se verifica essa subordinação,...
... autor; P) Era ainda o autor que procedia à avaliação dos trabalhadores da ré que integravam a sua equipa e ele próprio era também sujeito à ... -se inscrito no regime da segurança social dos trabalhadores independentes em momento anterior ao início da sua prestação de serviços para a ré; ... -
Acórdão nº 07A679 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2007
1) Na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965 - não aplicável aos trabalhadores independentes ou por conta própria - o exercício do regresso, com natureza de sub-rogação legal pela seguradora que suportou a indemnização por acidente de trabalho, não dependia da instauração de acção e ulterior homologação judicial de transacção. 2) Cumpre às instâncias apurar a matéria de facto...
... , aplicar o mesmo regime de acidentes de trabalho a todos os trabalhadores", independentemente de o serem por conta de outrem ou não terem qualquer v\xC3" ... (artigo 3º) que veio estender o regime aos trabalhadores independentes, considerando como tais os que exercem a actividade por conta própria ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 140/2020 de 18 de maio de 2020
... , de 15 de maio, criou o Complemento Aoriano de Apoio aos Trabalhadores Independentes, cujos encargos so suportados pelas dotaes do fundo Regional ...
-
Decreto-Lei n.º 20-C/2020
... coletivas com funções de direção quando estas tenham trabalhadores ao seu serviço e aos trabalhadores independentes não abrangidos, seja ...
-
Portaria n.º 249/2021
... A identificação dos rendimentos dos trabalhadores independentes, para efeitos do seu enquadra- ... mento e de apuramento do ...
-
Acórdão nº 046188 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2006
... Dos oito formandos que frequentaram a formação dois são trabalhadores por conta própria e outros dois são formandos internos da entidade ... Humanos", portanto, não se destinam a trabalhadores independentes ... Por outro lado, também se acolhe o entendimento expresso no ...
-
Despacho n.º 3062/2021
... ção e qualificação das pessoas singulares e coletivas e trabalhadores independentes;2.2 - Decidir sobre inscrição das pessoas singulares e ...
-
Acórdão nº 410/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
I- Em matéria de acidentes de trabalho, quando o legislador fala em Tribunal competente, está a referir-se ao Tribunal do Trabalho territorialmente competente, excluindo por isso as outras categorias de Tribunais. II- Com efeito tanto na Lei 100/97, como no seu regulamento, constante do DL n.º 143/99, em várias disposições, fala-se em "TRIBUNAL COMPETENTE". E o legislador definiu como tal «o
... era titular de um seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes, que celebrou com a Ré, através da apólice em vigor nº ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... lor do apoio excecional a família para trabalhadores independentes, a qual importa uma despesa ... pública adicional não ...
-
Portaria n.º 246/2020
... de 28 de agosto, destinadas às entidades empregadoras e aos trabalhadores afetados pelo incêndio ocorrido no dia 13 de julho de 2020 no Centro de ... ções a cargo da entidade empregadora e dos trabalhadores independentes, nos estabelecimentos cuja atividade tenha sido diretamente afetada pelos ...
-
Acórdão nº 751/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador e que geraria normalmente a caducidade do...
... n.º anterior foi na mesma data dirigido pela Ré a outros trabalhadores – (17.º p.i.) 13 ... O Autor entregou à Ré o documento solicitado no ... privado, resulta uma lógica e regulamentação próprias e independentes das dos demais, que reforça a conclusão por nós aqui extraída Sendo ... -
Regulamento n.º 642-A/2021
... este apoio empresas, Empresários em nome individual (ENI) e trabalhadores independentes, com sede e atividade no concelho de Tavira, de acordo com ...