trabalhadores independentes
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Acórdão nº 07S2368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
1. Devem ter-se por não escritas as respostas à base instrutória que, referindo-se a «meios de protecção adequados» e a «um trabalhador prudente», contêm matéria substancialmente conclusiva, com um inquestionável sentido jurídico e que se integra no thema decidendum. 2. Não se tendo provado que o acidente resultou da falta da observação de regras sobre segurança no trabalho, não se mostram...
... , por contrato de seguro [de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes] titulado pela apólice [n.º] 11.00841985; 14) Até à ... - Despacho n.º 1323/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 2014/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Aviso (extrato) n.º 2804/2016 - Diário da República n.º 43/2016, Série II de 2016-03-02
- Aviso n.º 1386/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Aviso (extrato) n.º 6930/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
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Acórdão nº 07S2449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
1. O seguro de acidentes de trabalho de trabalhadores independentes só cobre os acidentes de que o trabalhador for vítima no exercício da actividade declarada na proposta de seguro. 2. Sendo a actividade declarada a pesca marítima, o contrato de seguro não cobre o acidente de viação sofrido pelo trabalhador independente quando este se deslocava no seu veículo automóvel em direcção a Nazaré, a...
... , também era armador e, por isso, o transporte dos seus trabalhadores fazia parte da sua actividade; - local de trabalho é todo o lugar em que ... obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes, previsto no art.º 3.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro: "Fora do ... -
Despacho conjunto n.º 767/2005, de 03 de Outubro de 2005
... a recente alteração legislativa ao Regime Jurídico dos Trabalhadores Independentes eleva a base de incidência do 1.º escalão de desconto de ...
- Despacho (extrato) n.º 4212/2016 - Diário da República n.º 58/2016, Série II de 2016-03-23
- Aviso (extrato) n.º 434/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
- Despacho n.º 13601/2014 - Diário da República n.º 217/2014, Série II de 2014-11-10
- Despacho n.º 24116/2006, de 24 de Novembro de 2006
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Lei n.º 1/97, de 16 de Janeiro de 1997
... central, regional ou local, institutos, empresas públicas e trabalhadores independentes ou de empresas privadas ... 3 - Ao exercício de funções ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... uma majoração do valor do apoio excecional a família para trabalhadores independentes, a qual importa uma despesa pública adicional não inscrita ...
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Acórdão nº 388/05.7TTAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2006
I – Os acidentes ocorridos com um sinistrado no âmbito de um contrato de seguro por acidentes “por contra própria” não podiam qualificar-se como acidentes de trabalho na configuração legal definida pela Lei nº 2127, de 3/08/65, considerando as disposições conjugadas das suas Bases I, II e V, e uma vez que o âmbito desse diploma legal visava exclusivamente a protecção dos...
... com I.P.P.s posteriores aquela data, e, bem assim, entre trabalhadores independentes e por conta de outrem, pelo que, também nesta perspectiva, ... - Declaração de Rectificação n.º 11-J/97, de 30 de Junho de 1997
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Portaria n.º 250-B/2020
... ção do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham ... , de uma medida extraordinária de apoio a trabalhadores independentes e informais em situação de desproteção social.Nestes termos, a Lei ...
- Aviso (extrato) n.º 4936/2015 - Diário da República n.º 87/2015, Série II de 2015-05-06
- Despacho n.º 3465/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série II de 2016-03-08
- Despacho n.º 3464/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série II de 2016-03-08
- Despacho n.º 3466/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série II de 2016-03-08
- Aviso (extrato) n.º 1611/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
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Acórdão nº 3914/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I – A competência do tribunal para o julgamento de uma causa afere-se pelo pedido nela formulado e pela causa de pedir que lhe está subjacente, ou seja, pelo quid disputatum ou quid decidendum . II – O novo regime instituído para os acidentes de trabalho, resultante da Lei nº 100/97, de 13/09, ampliou o conceito de acidente de trabalho, alargando-o também aos trabalhadores...
... ré, com quem havia celebrado contrato de seguro do ramo de trabalhadores independentes ... Com tais fundamentos, concluiu por pedir a ... - Regulamento n.º 534/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série II de 2015-08-11
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Portaria n.º 47/2023
... direitos equiparados, criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais ... – anos de 2019 e seguintes ... 415 ... • Apoio excecional à família (trabalhadores independentes) – artigo 24.º do Decreto Lei n.º 10- ... A/2020, de 13 de março e ...