trabalhadores independentes
- Despacho n.º 14078/2015 - Diário da República n.º 234/2015, Série II de 2015-11-30
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Despacho n.º 22708/2006, de 08 de Novembro de 2006
... as prestaes de servios por pessoas singulares, nomeadamente trabalhadores independentes ou profissionais liberais, por perodos superiores a 60 dias, ...
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Lei n.º 24-D/2022
... n.º 106/98, de 24 de abril, e na LTFP são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág ... setor empresarial do Estado e às entidades administrativas independentes aplicam-se ... os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e ...
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Acórdão nº 0718/21.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - Referindo-se o art. 140º nº 1 do Código dos Regimes Contributivos a “Entidades Contratantes” como “As pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam (…)”, temos que, para além de outros requisitos (cumulativos), a lei faz depender a qualificação de “entidade contratante
... recorrida conviva com a necessidade de manter a atividade de trabalhadores independentes com carácter de regularidade, tal como se verificou após a ... - Despacho (extrato) n.º 3047/2015 - Diário da República n.º 59/2015, Série II de 2015-03-25
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... trabalhadores independentes com o objetivo de combater a precariedade nas relações ...
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Acórdão nº 0852329 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2008
I - Por virtude da actividade legislativa foi feita a delimitação precisa dos actos próprios dos técnicos oficiais de conta e estabelecida a responsabilidade pessoal por esses mesmos actos, ainda que exercidos no quadro de uma empresa, como sócios, administradores ou gerentes, como trabalhadores independentes ou no âmbito de um contrato de trabalho, estando obrigados à celebração de contrato de...
... 5 - Ao mencionar «trabalhadores no exercício da sua actividade profissional» a apólice em causa remete ... podendo ser exercidas por conta própria, como profissionais independentes ou empresários em nome individual, como sócios, administradores ou ... - Despacho (extrato) n.º 835/2015 - Diário da República n.º 18/2015, Série II de 2015-01-27
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Portaria N.º 67/1982 de 14 de Dezembro
... Agosto, aplicou na Região o regime de segurança social dos trabalhadores independentes constantes do Decreto Lei 8/82 de 18 de Janeiro ...
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Decreto-Lei n.º 216/82, de 31 de Maio de 1982
... à remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores ... Artigo 14.º Os trabalhadores independentes que prestam a sua ...
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Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto de 2004
... e pelos períodos estabelecidos na lei geral aplicável aos trabalhadores da Administração Pública; g) Suspender as actividades financiadas pela ... doença é regulada nos termos do regime dos trabalhadores independentes ... 4 - Os beneficiários do Estatuto previsto na presente lei têm ...
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Decreto-Lei n.º 190/2005, de 04 de Novembro de 2005
... que estão abrangidos pelo regime de segurança social dos trabalhadores independentes ... A manutenção da gravidade da situação de seca ...
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Lei n.º 27-A/2020
... com a seguinte redação: «Artigo 42.º-A Compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da ... ão dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes" do regime geral de segurança social, correspondente a 100 % da remuneraç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
... o rendimento anual no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, a que se refere o Decreto -Lei n. 328/93, de 25 de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ções que disponham de 10 ou mais frações ou unidades independentes", com exceção das garagens; e) Todos os edifícios ou respetivas alteraç\xC3" ... : a) Localização da sede social no concelho ou, no caso de trabalhadores por conta de outrem ou membros de cooperativas, residência permanente na ...
- Decreto Regulamentar n.º 13/82, de 20 de Março de 1982
- Aviso n.º 1341/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Aviso n.º 779/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
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Acórdão nº 7251/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007
I- A aplicação aos trabalhadores independentes do regime estabelecido na LAT/97 está sujeita a "devidas adaptações", como se refere no artigo 2º do DL nº 159/99 de 11/5, pelo que as exclusões relativas ao direito à reparação não são só as previstas no artigo 7º da LAT/97 mas também a prevista no art. 4º-1-g) do Regulamento do ISP nº 1/2000 - Norma 14/99-R - de 15/12/99, DR II S. II- Assim não...
... Porém, a sujeição aos trabalhadores independentes do regime estabelecido na LAT/97 está sujeita a "devidas ... - Aviso (extrato) n.º 589/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
- Aviso n.º 2238/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Despacho n.º 3467/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série II de 2016-03-08
- Aviso n.º 3914/2016 - Diário da República n.º 57/2016, Série II de 2016-03-22
- Aviso n.º 3876/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
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Acórdão nº 0535/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2007
I - O pedido de reconhecimento de um direito pressupõe sempre a existência de uma anterior norma legal onde radica esse direito a reconhecer, ou seja de uma norma que, desde que verificados determinados pressupostos ou requisitos, projecte directamente na esfera jurídica do destinatário o direito que pretende seja reconhecido. II - Determinando o artº 4º do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de...
... no regime contributivo dos trabalhadores por conta de outrem, nos termos do despacho de 23.04.97"; (ii) - ... pelo regime de segurança social dos trabalhadores independentes, nos termos previstos no DL nº 328/93 ... ( ... ) Assim cabe, pois, às ...