taxas contributivas trabalhadores independentes

204 resultados para taxas contributivas trabalhadores independentes

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ... previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situaçáo legalmente ...ça social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscriçáo facultativa. ... ou convencionais, sobre as quais incidem as taxas contributivas, nos termos consagrados no presente ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2009/M, de 20 de Março de 2009

    ... lei à Assembleia da República - Altera as taxas contributivas dos produtores, arrendatários e ... própria na exploraçáo da terra e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias ... do regime geral dos trabalhadores independentes de 25,40 % referente ao esquema obrigatório de ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ...ão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor público 2º O artigo 29º da Lei ... de graduar em conformidade as diferentes taxas de im- posto, o que se afiguraria não apenas ... vidas de trabalho e de carrei- ras contributivas nos termos fixados pela lei, esforço dos ... de outrem e dos trabalhadores independentes (artigo 3.º do Decreto- Lei n.º 28/2004). Nos ...

  • Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro de 1996

    ... do regime de segurança social dos trabalhadores independentes. A aplicação daquele regime deve ...Artigo 37.º Taxas 1 - As taxas para cálculo das contribuições ...ções de isenção e de dispensa contributivas O disposto no presente diploma não prejudica a ...

  • Despacho n.º 8762/2008, de 26 de Março de 2008

    ... no regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem;. 2.2. Decidir sobre ...2.5. Decidir sobre a aplicaçáo das taxas contributivas do regime de segurança social dos ... segurança social de trabalhadores independentes e profissionais de serviço doméstico ou de ...

  • Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010

    ... às prestaçóes sociais náo contributivas, possibilitando igualmente que a sua aplicaçáo ...çáo de medicamentos e pagamento de taxas moderadoras;. c) Pagamento das prestaçóes de ... no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, a que se refere o Decreto -Lei n. ...

  • Acórdão nº 491/04 de Tribunal Constitucional, 07 de Julho de 2004

    ... “Artigo 1.º . Objecto . 1 - As taxas contributivas fixadas no n.º 1 do artigo 37.º ... de Setembro, quando aplicáveis aos trabalhadores por conta própria da Região Autónoma da ... artigo anterior aos trabalhadores independentes nele referidos que, à data da entrada em vigor ...

  • Despacho n.º 8766/2008, de 26 de Março de 2008

    ... no regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem;. 2.2. Decidir sobre ...2.5. Decidir sobre a aplicaçáo das taxas contributivas do regime de segurança social dos ... segurança social de trabalhadores independentes e profissionais de serviço doméstico ou de ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2006, de 25 de Outubro de 2006

    ... garantir uma adequada protecçáo a trabalhadores com vínculos atípicos. A reforma de 2001 trouxe ... trabalhadores com longas carreiras contributivas, através de garantias adicionais no cálculo da ..., incluindo os trabalhadores independentes, racionalizando as taxas contributivas e ...

  • Acórdão nº 01S2402 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2001

    Resultando dos autos que os autores suportaram as taxas de segurança social aplicáveis aos trabalhadores independentes, e apurando-se que a relação jurídica de emprego estabelecida com a ré tinha a natureza de contrato de trabalho, impende sobre esta a obrigação de pagar a sua quota-parte das taxas contributivas à Segurança Social, tendo os trabalhadores direito ao reembolso do que pagaram além...

  • Despacho n.º 7270/2017

    ... de contribuições para o regime de trabalhadores independentes e os processos de seguro social ....3 - Decidir sobre as bases de incidência e taxas contributivas a aplicar em matéria de regimes de ...

  • Despacho n.º 2842/2019

    ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;3 - Em matéria de segurança social, desde que, ....3 - Decidir sobre as bases de incidência e taxas contributivas a aplicar em matéria do regime ... nos regimes dos trabalhadores independentes", do serviço doméstico e do seguro social volunt\xC3"...

  • Despacho n.º 8718/2017

    ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.2.5 - Despachar os pedidos de tratamento ... e coletivas e trabalhadores independentes;1.3.3 - Decidir sobre as bases de incidência e axas contributivas a aplicar em matéria de regimes de Segurança ... com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa do pagamento de ...

  • Despacho n.º 3411/2020

    ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.2.6 - Despachar os pedidos de tratamento ... e coletivas e trabalhadores independentes;1.3.3 - Decidir sobre as bases de incidência e axas contributivas a aplicar em matéria de regimes de Segurança ... com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa do pagamento de ...

  • Despacho n.º 596/2017

    ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.2.5 - Autorizar o processamento de trabalho ... e coletivas e trabalhadores independentes;1.3.39 - Decidir sobre as bases de incidência e taxas contributivas a aplicar em matéria de regimes de ...

  • Despacho n.º 9567/2018

    ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.2.4 - Despachar os pedidos de tratamento ... e coletivas e trabalhadores independentes;1.3.3 - Decidir sobre as bases de incidência e axas contributivas a aplicar em matéria de regimes de Segurança ... com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa do pagamento de ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    ... o Estado, os empresários e os trabalhadores, com regras claras, objectivas, estáveis e ... deverão registar, a partir de 2006, fortes taxas de crescimento, associadas a um crescimento ... o actual esquema de taxas contributivas, promover uma maior aproximação entre ... sociais nos casos de trabalhadores independentes e das contribuições patronais relativas a ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...taxas com relevância ambiental (2017, valores ... dos complementos de pensão dos trabalhadores da CARRIS (8 M(euro)). 3. A Conta Geral do Estado ... fragilidade da recolha de carreiras contributivas, quando é necessária a intervenção humana, ... avaliação efetuados por peritos independentes, aquando das suas aquisições, deduzidos das ...

  • Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013

    ...ão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor público. 2º. O artigo 29° da ... de graduar em conformidade as diferentes taxas de imposto, o que se afiguraria não apenas ... em vidas de trabalho e de carreiras contributivas nos termos fixados pela lei, esforço dos ... conta de outrem e dos trabalhadores independentes (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28/2004). Nos ...

  • Acórdão nº 398/09.5TALGS.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2015

    «No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107º, número 1, e 105º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5º, número 2, do

    ... às remunerações devidas aos trabalhadores e membros dos órgãos sociais, por estes ... Segurança Social, das prestações contributivas deduzidas por retenção na fonte, outra corrente ...ão prejudicam (porque absolutamente independentes) a qualidade ilícita e culposa da mesma conduta, ... e direitos niveladores agrícolas, as taxas e demais tributos fiscais ou parafiscais cuja ...

  • Acórdão nº 259/14.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    O n.º5, da cláusula 92.ª, do Acordo Colectivo de Trabalho, celebrado entre os sindicatos autores e o Banco F…, F1…, S. A., e F2… S. A, cujo texto consolidado está publicado no B.T.E. (1.ª série) nº 4 de 29.01.05, a qual foi mantida no texto (também) consolidado do mesmo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho publicado no B.T.E., 1.ª série, nº3 de 22.01.2009, não tem aplicação aos...

    ...º4 de 19/01/2005, é aplicável aos trabalhadores da Ré que são sócios dos AA. e, em ... do regime geral da segurança social ou por taxas contributivas anteriormente aplicáveis; mais ... por conta de outrem ou independentes, como também, tendencialmente unitário, ...

  • Acórdão nº 103/16 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2016

    ...I – A Causa. 1. O Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal ... empregadoras ou pelos trabalhadores independentes", sem prejuízo de eventual pagamento de quotizaç\xC3"... públicos de saúde ou da justiça, cujas taxas pagas pelos utentes são, por opção política ... pelo fim das respetivas carreiras contributivas, se tivessem a mínima suspeita de que no seu ...

  • Acórdão nº 63/14.1TATBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Setembro de 2016

    Na aplicação da taxa de juro por dívidas à segurança social, em condenação de indemnização cível, por procedência de pedido formulado em processo crime, por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 107.º, n.ºs 1 e 2, 105.º, 6.º e 7.º, do RGIT, e art. 30.º, do Código Penal, pelo qual os arguidos foram condenados, deve ser aplicada a lei...

    ... de cada uma das obrigações contributivas, em causa nos autos, até ao efectivo e integral ...°, n.º 1 e 2 do Código Civil), e não nas taxas previstas na legislação especial por dívidas ...ções mensais devidas pelos seus trabalhadores e gerentes ao Instituto de Segurança Social, o ... equiparados e os trabalhadores independentes, ou seja, só as pessoas que trabalharam e ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013

    ... das contribuições devidas pelos trabalhadores e membros dos órgãos sociais à Segurança ... aduaneiros, especiais e extrafiscais, taxas, demais contribuições financeiras a favor do ... equiparados e os tra- balhadores independentes. 28 O sistema previdencial abrange o regime geral ...3—As taxas contributivas são fixadas, actuarialmente, em função do ...

  • Acórdão nº 00246/13.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I - Não é pelo facto de não se ter apresentado junto dos serviços da Segurança Social o acordo a referir que os descontos incidiriam sobre remunerações certas, constante do artigo 38º do DR 75/86, de 30 de Dezembro, que se pode concluir que o recorrido procedeu a descontos sobre remuneração convencionada. II- Estando nós perante descontos relativos a uma remuneração certa, não há dúvidas que o...

    ... na eventualidade de desemprego dos trabalhadores agrícolas, que já detinham esse enquadramento ... e do regime dos trabalhadores independentes, de acordo com o respectivo enquadramento (artigo ... se a aplicação do referido regime, com as taxas previstas no Decreto -Lei n.º 199/99, de 8 de ...ça Social em termos de taxas contributivas e não dispõe sobre subsídio de desemprego ou ...