trabalhadores independentes
-
Acórdão nº 178258/08.6YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2012
1 - Os créditos da Segurança Social não gozam do privilégio imobiliário previsto nos arts 2º do decreto-lei nº 512/76 de 03 de Julho e 103/80 de 09 de Maio sobre bens do responsável subsidiário revertido na execução fiscal mas só sobre os “ imóveis existentes no património das entidades patronais á data da instauração do processo executivo. 2 - Sendo directa e simultaneamente...
... legal, entregar as declarações de remunerações pagas aos trabalhadores ao seu serviço e proceder ao pagamento das correspondentes ... b) Regime Geral de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes – inicialmente criado pelo DL nº 8/92, de 18/1, e que actualmente se ... -
Acórdão nº 620/11.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I- Está abrangido pelo regime legal de reparação dos acidentes de trabalho (L. 98/2009, de 4/9) o sinistrado que, como trabalhador independente se encontra vinculado ao empregador por contrato de prestação de serviços exercido com dependência económica. II- Consequentemente está o empregador legalmente obrigado a transferir para uma seguradora a responsabilidade por tal reparação. III- Porque,
... por acidentes de trabalho do empregador relativamente a trabalhadores não jurídica, mas apenas economicamente subordinados, como era o caso do ... da segurança social (o mencionado CRCSPSS) os trabalhadores independentes que, com dependência económica prestem serviços a um empregador não ... -
Portaria n.º 121/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... de incio, suspenso ou cessao de actividade profissional dos trabalhadores independentes passa a ser efectuada, oficiosamente, atravs de troca de ...
-
Decreto-Lei n.º 11/82, de 19 de Janeiro de 1982
... determinou a integração obrigatória da generalidade dos trabalhadores independentes na segurança social, não produziu a totalidade dos efeitos ...
-
Acórdão nº 1056/20.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2022
I. Nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea t), do ETAF, compete ao Presidente de cada Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do contencioso administrativo os...
... sistema previdencial, na qualidade de beneficiários, os trabalhadores por conta de outrem ou legalmente equiparados e os trabalhadores ... que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante ... -
Acórdão nº 1056/20.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-25
I. Nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea t), do ETAF, compete ao Presidente de cada Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do contencioso administrativo os conflitos de
... sistema previdencial, na qualidade de beneficiários, os trabalhadores por conta de outrem ou legalmente equiparados e os trabalhadores ... que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes" e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante ... L\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 119/2005, de 22 de Julho de 2005
... um quadro normativo da relação contributiva para todos os trabalhadores ... Entretanto, e sem prejuízo dos trabalhos já em curso, os ... verificar que no âmbito do regime dos trabalhadores independentes as contribuições efectuadas são pouco aproximadas das remunerações ...
-
Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de Abril de 1989
... enquadrados pelo regime de segurança social dos trabalhadores independentes, com as especificidades constantes do número seguinte ...
-
Lei n.º 13/2023
... trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou inibidos totalmente do ... para trabalhadores independentes, através de associações sindicais; ... c) À aplicação dos ...
-
Acórdão nº 00045/13.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013
... ó que a sentença recorrida optou pelo regime aplicável aos trabalhadores independentes e beneficiários do seguro social voluntário, na matéria ...
-
Decreto Regulamentar n.º 6/97, de 10 de Abril de 1997
... n.º 17/94, de 16 de Julho, regulamentou o regime dos trabalhadores independentes aprovado pelo Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro ...
-
Decreto-Lei n.º 307/86, de 22 de Setembro de 1986
... -Lei n.º 307/86 de 22 de Setembro A protecção social dos trabalhadores por conta própria tem vindo a desenvolver-se progressivamente, tendo em ... é igual ou superior à do regime geral dos trabalhadores independentes ... A referida isenção não põe em causa a possibilidade de as mesmas ...
-
Despacho n.º 21123/2007, de 12 de Setembro de 2007
... e Vinculao de Contribuintes, Gesto de Remuneraes, Trabalhadores Independentes, Incentivos ao Emprego/rgos Estatutrios, Desemprego, ...
-
Decreto-Lei n.º 401/86, de 02 de Dezembro de 1986
... artigo 69.º que o regime especial de segurança social dos trabalhadores agrícolas será gradualmente integrado no regime geral. Entretanto, o ... aos trabalhadores abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes, incluindo a dispensa de pagamento de contribuições, nos termos do ...
-
Acórdão nº 3756/08.9TBVIS-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
... o rendimento anual no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, a que se refere o Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de ...
-
Decreto-Lei n.º 115/2005, de 14 de Julho de 2005
... que estão abrangidos pelo regime de segurança social dos trabalhadores independentes, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de ...
-
Decreto-Lei n.º 48/2003, de 20 de Março de 2003
... para tal necessárias ou em que tinham exercido, enquanto trabalhadores independentes ou trabalhadores por conta de outrem, no exercício do ...
-
Acórdão nº 158/09.3TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2012
I – O contrato de seguro de acidentes de trabalho dos trabalhadores independentes, ou seja, daqueles que exercem uma atividade por conta própria (sem estarem colocados numa posição de subordinação jurídica) também compreende os sinistros ocorridos no exercício da sua atividade profissional e pela qual o trabalhador estava seguro, mesmo que prestados a título gratuito, ou seja, sem qualquer...
... ência do contrato de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta própria não se enquadra na situação ocorrida nos autos ... 11ª- A lei ao equiparar os trabalhadores independentes aos trabalhadores por conta de outrem, porque apesar do trabalhador ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... trabalhadores da empresa; ... b) Contratos de seguros de doença ou saúde em benefício ... independentes em operações, devendo esses critérios ser uniformemente seguidos nos ...
-
Decreto-Lei n.º 159/2001, de 18 de Maio de 2001
... sujeitos no âmbito do regime de segurança social dos trabalhadores independentes ... O Governo não pode deixar de ser sensível a esta ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 30/82/A, de 11 de Agosto de 1982
... Janeiro, foi reformulado o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, por forma a aproximá-lo do regime geral dos trabalhadores ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 30/82/A, de 11 de Agosto de 1982
... Janeiro, foi reformulado o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, por forma a aproximá-lo do regime geral dos trabalhadores ...
- Aviso n.º 12710/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série II de 2014-11-13
-
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... do direito de reuniáo ou de actividade de representante dos trabalhadores, nos termos previstos no Código do Trabalho; ... d) No local de trabalho, ... o que, sendo devido a forças inevitáveis da natureza, independentes de intervençáo humana, náo constitua risco criado pelas condiçóes de ...
-
Aviso n.º DD2210/79, de 17 de Outubro de 1979
... ão sobre Segurança Social entre Portugal e o Luxemburgo aos Trabalhadores Independentes, assinados no Luxemburgo em 21 de Maio de 1979 ...