averiguação oficiosa da paternidade

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... em aguardar decisão sobre a investigação da paternidade do menor, tanto mais que perante a lei continua ainda a vigorar o registo inscrito da paternidade do menor. Quando a mãe biológica não sabe o quer fazer com a sua vida pessoal, não consegue adquirir competências normais de gestão da casa, necessita de acompanhamento psicológico, não tem emprego, a família perdeu a casa, a família alargada também não tem capacidade para cuidar do...

... erradamente, na petição inicial, a ação como de “averiguação oficiosa da paternidade”, quando, tendo já corrido tal averiguação, o que está em questão é uma ação de processo comum para investigação da paternidade - o erro verificado não determinava alguma afetação na designação do juiz, mantendo o Juízo de Família e Menores a quem os autos foram distribuídos, a respetiva competência para a apreciação da causa.

–A averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade constituem providências tutelares cíveis, nos termos do artigo 3° alª i) do RGPTC, aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro. –Actualmente, mostra-se reforçada a natureza administrativa de tais processos, que passaram a ser completamente desjudicializados. –A decisão final do Ministério Público é de índole administrativa, pois que o...

... realizado em antecedente acção de investigação oficiosa da paternidade, nomeadamente quando nesta interveio, como parte, o pretenso pai. V – Assistindo a qualquer das partes da acção de investigação da paternidade o direito a requerer o exame hematológico, não pode esse direito ser coarctado ao réu, com o fundamento de idêntico exame ter tido lugar na acção de averiguação oficiosa da paternidade, nomeadamente quando nesta não interveio,...

A ação de impugnação de paternidade intentada pelo pai registral sendo uma ação declarativa comum não tem natureza tutelar cível como decorre do artigo 3.º do RGPTC, onde apenas assumem essa natureza as ações de averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade e, por assim ser, não corre por apenso aos autos de promoção e proteção por não se verificar a competência por conexão constante da factie species dos artigos

... iniciativa de intentar a acção de impugnação de paternidade, por falta de legitimidade substantiva. III- O estabelecimento daquele prazo não contende com o princípio constitucional do “direito à identidade pessoal”, consagrado no n.º 1 do artigo 26º da Constituição ou outro, porquanto o seu decurso não preclude o direito do interessado vir a impugnar judicialmente a paternidade registada.

... menor), é legalmente inadmissível a instauração oficiosa (pelo Ministério Público na sua veste Estadual) da acção de investigação de paternidade. III. Se o Ministério Público instaurar nestas circunstâncias acção oficiosa de investigação da paternidade deve o Réu ser absolvido de Instância por procedência da excepção dilatória de ilegitimidade activa, excepção que é do conhecimento oficioso pelo Tribunal.”

... sem a possibilidade de verem estabelecida a paternidade por via da ação oficiosa do Ministério Público. V- O art.º 62º, al. c) do CPC, prevê a situação em que o direito que se pretende exercer só pode ser efetivado perante os tribunais portugueses, desde que entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real; o facto de o menor ser cidadão português é um elemento de conexão...

1. Se o indigitado progenitor - no processo de averiguação oficiosa de paternidade - foi devidamente notificado para comparecer, a fim de ser realizado o exame hematológico, e não compareceu, nem justificou a sua não comparência, deverá ficar incurso na sanção prevista no artigo 519.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. 2. Não é legítimo que se ordene a emissão de mandados de condução sob custódia, a fim de que o indigitado progenitor...

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... alude o artº 1866º do C.C. reporta-se à acção oficiosa de investigação de paternidade referida nos nºs 4. e 5 do artº 1865º do C.C. e não à averiguação oficiosa de paternidade que a precede.

I - Em processo de averiguação oficiosa de paternidade é, admissível a realização, como meio de prova, de qualquer exame científico, designadamente o hematológico. II - E isso é assim quando, não há recusa à realização de exame de sangue, pelo que é admissível compelir a mãe da menor a comparecer no Instituto de Medicina Legal, a fim de aí ser submetida a exame de sangue.

I. O regime das averiguações oficiosas de paternidade e maternidade sofreu profunda alteração com a entrada em vigor do DL n.º 141/2015, de 8 de Setembro, que aprovou o regime geral do processo tutelar cível, tendo o legislador, de forma inovadora, excluído o juiz da fase de decisão, única em que já intervinha (cfr. o artigo 62.º). II. No entanto, o artigo 3.º do RGPTC continua a incluir as averiguações oficiosas da paternidade e da...

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... a utilização nas acções de investigação de paternidade de exames hematológicos realizados nos processos de averiguação oficiosa da sua viabilidade, a valorar livremente pelo tribunal em conjunto com os outros elementos probatórios. 5. Não obsta à referida utilização, não relevando o caso julgado formal envolvente da decisão da Relação no sentido da sua proibição em anterior acção de investigação oficiosa de paternidade intentada pelo...

... para conhecerem das acções de investigação de paternidade propostas pelo Estado português representado pelo MP, com vista a determinar a paternidade das crianças cuja inscrição de nascimento se efectivou nos serviços consulares portugueses. II - O direito do Estado de propor essas acções não se pode tornar efectivo senão por meio da propositura das mesmas em território português (art. 62.º, al. c), do CPC). III - Pese embora o réu, a mãe e o

I - Não e possivel, numa averiguação oficiosa de paternidade, obrigar o cidadão a submeter-se a exame hematologico: desde logo, porque a lei não preve uma tal possibilidade que, de resto, seria excessiva para o fim em vista - a averiguação da viabilidade da respectiva acção de investigação. II - E tambem não e possivel impor uma multa a quem, na averiguação oficiosa, se recusar a colheita de sangue: o artigo 519 do...

O direito do pretenso pai à liberdade não é superior ao direito da criança à sua identidade, podendo aquele ser detido para comparência em diligência de prova quando tal se justifique à luz do critério legal.