averiguação oficiosa da paternidade

411 resultados para averiguação oficiosa da paternidade

  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... responsabilidades parentais; i) A averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade; ... j) ...
  • Acórdão nº 12031/23.8T8SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-04-2024

    1) Conforme decorre do artigo 206.º do CPC, apenas estão sujeitos a distribuição na 1.ª instância, os atos processuais que importem começo de causa (salvo se esta depender de outra já distribuída) e os atos processuais que venham de outro tribunal (com exceção das cartas precatórias, mandados, ofícios ou telegramas, para simples citação, notificação ou afixação de editais). E, nos termos do...

    ... que denominou de “INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DA PATERNIDADE”, referindo, nomeadamente, que orreu termos prévia averiguação oficiosa da paternidade no Ministério Público ...
  • Acórdão nº 4386/17.0T8VFX-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    –A averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade constituem providências tutelares cíveis, nos termos do artigo 3° alª i) do RGPTC, aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro. –Actualmente, mostra-se reforçada a natureza administrativa de tais processos, que passaram a ser completamente desjudicializados. –A decisão final do Ministério Público é de índole...

    ... do menor T, que é omisso quanto à paternidade ... Registado e autuado na respectiva Secção ... averiguação oficiosa de maternidade ou de paternidade passou ...
  • Acórdão nº 32/10.0TBMDA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2010

    I – O relatório da perícia médica realizada no âmbito da acção de averiguação oficiosa da paternidade não retira pertinência à perícia, com a mesma finalidade, que seja requerida na acção judicial de investigação da paternidade, na medida em que aquela foi produzida em processo sem o contraditório do demandado, previsto no artº 517º do CPC. II – O artº 522º do CPC exige que a parte...

    ... Meda em acção de investigação da paternidade que o Ministério Público move contra A ... , ... averiguação oficiosa da paternidade impede a realização de ...
  • Acórdão nº 70/14.4TBMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I. O despacho de inviabilidade proferido na acção de averiguação oficiosa de paternidade prevista nos arts. 1864º e ss. do CC, atenta a natureza administrativa e de jurisdição voluntária do próprio processo em que é proferido, não forma caso julgado, pelo que não impede a instauração da acção comum de investigação da paternidade. II. No entanto, na falta do despacho (positivo) de viabilidade...

    ... oficiosa de Investigação de paternidade, sob a forma de ... 3) A averiguação oficiosa de paternidade com o nº…, que correu ...
  • Acórdão nº 8723/22.7T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2023

    I- A ação instaurada nos termos dos art.ºs 1864º e 1865º, nº 5 do CCivil, constitui uma incumbência do Ministério Público, estando em causa um interesse de ordem pública do Estado de investigar e propor oficiosamente ação de investigação de paternidade das crianças, de nacionalidade portuguesa, registadas sem progenitor identificado, assegurando desse modo a efetivação do direito constitucional à

    ... oficiosa de investigação da paternidade, nos termos dos ... Ora, a averiguação oficiosa da paternidade é uma imposição da lei ...
  • Acórdão nº 0051174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2000

    O processo de averiguação oficiosa da paternidade (ou da maternidade) reveste natureza mista, com prevalência da vertente administrativa sobre a jurisdicional, e a sua fase da instrução deve ser processada nos serviços afectos ao Ministério Público.

  • Acórdão nº 0051174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2000 (caso NULL)

    O processo de averiguação oficiosa da paternidade (ou da maternidade) reveste natureza mista, com prevalência da vertente administrativa sobre a jurisdicional, e a sua fase da instrução deve ser processada nos serviços afectos ao Ministério Público.

  • Acórdão nº 0082452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1993

    - Incumbindo ao Ministério Público, na qualidade de curador, a instrução dos processos de averiguação oficiosa da paternidade (e da maternidade), cabe às secções de processos dos serviços do Ministério Público a tramitação desses processos.

    ... , a instrução dos processos de averiguação" oficiosa da paternidade (e da maternidade), cabe \xC3" ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... de nascimento das autoras, da sua paternidade, nos termos da lei civil [c], alegando, para ... , em todas as demais situações, a averiguação não era admitida, o que significa que o seu ... ção, seja através da averiguação oficiosa de maternidade e paternidade, seja da ...
  • Acórdão nº 0082452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso None)

    - Incumbindo ao Ministério Público, na qualidade de curador, a instrução dos processos de averiguação oficiosa da paternidade (e da maternidade), cabe às secções de processos dos serviços do Ministério Público a tramitação desses processos.

    ... , a instrução dos processos de averiguação" oficiosa da paternidade (e da maternidade), cabe \xC3" ...
  • Acórdão nº 0089001 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1995

    Os relatórios dos exames hematológicos solicitados ao Instituto de Medicina Legal de Lisboa, no decurso da averiguação oficiosa da paternidade e juntos pelo autor com a petição inicial são perfeitamente válidos como meio de prova pericial.

    ... Legal de Lisboa, no decurso da averiguação oficiosa da paternidade e juntos pelo autor com a ...
  • Acórdão nº 0089001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1995 (caso None)

    Os relatórios dos exames hematológicos solicitados ao Instituto de Medicina Legal de Lisboa, no decurso da averiguação oficiosa da paternidade e juntos pelo autor com a petição inicial são perfeitamente válidos como meio de prova pericial.

    ... Legal de Lisboa, no decurso da averiguação oficiosa da paternidade e juntos pelo autor com a ...
  • Acórdão nº 9110520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1992

    Em acção de averiguação oficiosa da paternidade, o tribunal pode ouvir a mãe do menor, sem qualquer limitação, e formar a sua convicção com base nos esclarecimentos por ela prestados.

    ... Sumário: Em acção de averiguação oficiosa da paternidade, o tribunal pode ouvir a ...
  • Acórdão nº 9921472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2000 (caso None)

    I - O processo tutelar cível de averiguação oficiosa da paternidade deve decorrer, até à fase do parecer a que alude o artigo 204 da Organização Tutelar de Menores, nos serviços do Ministério Público, sendo a tramitação e movimentação do processo feita pelos funcionário privativos desses serviços.

  • Acórdão nº 0037536 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

    I - A averiguação oficiosa de paternidade tem uma dupla finalidade: a averiguação oficiosa da paternidade presumida e a averiguação oficiosa da viabilidade da acção de investigação de paternidade. II - Só esta acção está sujeita ao prazo de caducidade previsto no artigo 1866, alínea b) do Código Civil, não o estando a averiguação oficiosa propriamente dita. III - Assim é inadmissivel despacho...

    ... Sumário: I - A averiguação oficiosa de paternidade tem uma dupla finalidade: ...
  • Acórdão nº 0037536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso None)

    I - A averiguação oficiosa de paternidade tem uma dupla finalidade: a averiguação oficiosa da paternidade presumida e a averiguação oficiosa da viabilidade da acção de investigação de paternidade. II - Só esta acção está sujeita ao prazo de caducidade previsto no artigo 1866, alínea b) do Código Civil, não o estando a averiguação oficiosa propriamente dita. III - Assim é inadmissivel despacho...

    ... Sumário: I - A averiguação oficiosa de paternidade tem uma dupla finalidade: ...
  • Acórdão nº 9921472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2000

    I - O processo tutelar cível de averiguação oficiosa da paternidade deve decorrer, até à fase do parecer a que alude o artigo 204 da Organização Tutelar de Menores, nos serviços do Ministério Público, sendo a tramitação e movimentação do processo feita pelos funcionário privativos desses serviços.

  • Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... j) Requerer a averiguação dos pressupostos da dispensa do consentimento dos ... e a investigação da maternidade ou paternidade não revestem caráter de prejudicialidade face ... oficiosa da maternidade e da paternidade ... 3 - Sem ...
  • Acórdão nº 0048091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1992

    I - A averiguaçÃo oficiosa da paternidade justifica-se em ordem a assegurar a igualdade de todos os filhos. II - Nas acções de investigação de paternidade vigora o principio da prova livre. III - Nas acções oficiosas de investigação de paternidade tem de ser feita prova da filiação biológica.

    ... Sumário: I - A averiguaçÃo oficiosa da paternidade justifica-se em ordem a ...
  • Acórdão nº 0048091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992 (caso None)

    I - A averiguaçÃo oficiosa da paternidade justifica-se em ordem a assegurar a igualdade de todos os filhos. II - Nas acções de investigação de paternidade vigora o principio da prova livre. III - Nas acções oficiosas de investigação de paternidade tem de ser feita prova da filiação biológica.

    ... Sumário: I - A averiguaçÃo oficiosa da paternidade justifica-se em ordem a ...
  • Acórdão nº 9520938 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1998

    I - Em acção oficiosa de averiguação da paternidade, a causa de pedir é a procriação ou paternidade biológica. II - Essa procriação constitui matéria de facto e é susceptível de quesitação.

    ... Sumário: I - Em acção oficiosa de averiguação da paternidade, a causa de pedir ...
  • Acórdão nº 9430319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1994

    I - Nos autos de averiguação oficiosa da paternidade, o indigitado pai deve considerar-se como parte e não como terceiro. II - Nesse processo, não é permitida a coercibilidade na realização de exames de sangue. III - Não é por isso admitida a condução sob custódia do indigitado pai para efeito de colheita de sangue e subsequente exame hematológico, o que ofenderia o direito fundamental da...

    ... Sumário: I - Nos autos de averiguação oficiosa da paternidade, o indigitado pai deve ...
  • Acórdão nº 080779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1991 (caso NULL)

    I - O principio do contraditorio, que representa a consagração da igualdade no processo tem hoje dignidade constitucional, designadamente no n. 5 do artigo 32 onde se consagra tal principio no processo criminal, e no artigo 13, ambos da Constituição da Republica, que consagra o principio da igualdade. II - O principio do contraditorio e a garantia de recurso contencioso movem-se em planos...

    ... ao sangue produzido na fase da averiguação oficiosa da paternidade e não na propria acção ...
  • Acórdão nº 9520938 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - Em acção oficiosa de averiguação da paternidade, a causa de pedir é a procriação ou paternidade biológica. II - Essa procriação constitui matéria de facto e é susceptível de quesitação.

    ... Sumário: I - Em acção oficiosa de averiguação da paternidade, a causa de pedir ...

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