trabalhadores independentes
- Despacho normativo n.º 75/84, de 30 de Março de 1984
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As dívidas à segurança social
... de forma bipartida, através das quotizações dos trabalhadores e das contribuições das entidades empregadoras, ao passo que o regime ... Porém no caso dos Trabalhadores Independentes, esta obrigação cabe aos próprios e nasce com o início da actividade ...
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Decreto-Lei n.º 221/84, de 04 de Julho de 1984
... 18 de Janeiro, definiu-se o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, que teve em atenção a existência de regimes de ...
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Despacho normativo n.º 44/87, de 28 de Abril de 1987
... do risco de doenças profissionais a que estão sujeitos os trabalhadores por conta de outrem ao serviço de qualquer actividade, com excepção dos ... sua vez, o mesmo diploma confere também aos trabalhadores independentes a possibilidade de se inserirem no regime de protecção contra a ...
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Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... subsistema previdencial, na qualidade de beneficiários, os trabalhadores por conta de outrem e os independentes ... 2 - As pessoas que não ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 30/1982/A de 11 de Agosto
... Janeiro, foi reformulado o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, por forma a aproximá-lo do regime geral dos trabalhadores ...
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Decreto Regulamentar n.º 17/94, de 16 de Julho de 1994
... Setembro, estabeleceu o novo regime de segurança social dos trabalhadores independentes ... O n.° 1 do artigo 77.° daquele diploma determina ...
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Decreto-Lei n.º 217/95, de 26 de Agosto de 1995
... , dos produtores agrícolas, seus cônjuges, familiares e trabalhadores abrangidos ... Importa, agora, proceder aos ajustamentos tornados ... ável o regime geral da segurança social dos trabalhadores independentes, com as particularidades constantes do presente diploma ... Assim: Nos ...
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Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... do sistema) 1 - O sistema de segurança social protege os trabalhadores e suas famílias nas situações de falta ou diminuição de capacidade ... os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes ... Artigo 19.º (Campo de aplicação material) 1 - O regime geral ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/87, de 05 de Janeiro de 1987
... à reformulação do regime de segurança social dos trabalhadores independentes, estabelecendo um esquema de prestação idêntico ao ...
- Despacho n.º 36/2016 - Diário da República n.º 1/2016, Série II de 2016-01-04
- Despacho (extrato) n.º 6240/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
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Despacho normativo n.º 37/87, de 06 de Abril de 1987
... ão de apoios financeiros para a criação de actividades independentes, com apoio do Fundo Social Europeu, no sentido de obter maior eficácia ... abrangidos pelo regime de segurança social aplicável aos trabalhadores independentes desde o início do efectivo exercício da sua actividade ...
- Despacho (extrato) n.º 8846/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho (extrato) n.º 8845/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho (extrato) n.º 6647/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
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Decreto-Lei n.º 449/82, de 13 de Novembro de 1982
... de beneficiário e de contribuinte, como no caso dos trabalhadores independentes ... Daí que se afigura necessário esclarecer certos ...
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Acórdão nº 3441/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I – São pressupostos para que um credor possa reclamar um crédito numa execução que o mesmo goze de uma garantia real sobre os bens penhorados e que disponha de um título exequível . II – No que concerne aos créditos emergentes de contribuições em dívida à Segurança Social os mesmos gozam de privilégio mobiliário e de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no...
... Geral desdobra-se no Regime Geral de Segurança Social dos Trabalhadores por Conta de Outrem - Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, Decreto ... No regime Geral de Segurança Social Trabalhadores Independentes - Decreto-Lei nº 328/93, de 25 de Setembro, Decreto-Lei nº 240/96, de 14 ... -
Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... programa estratégico de apoio à mobilidade geográfica de trabalhadores e dos seus agregados familiares ... para os territórios do interior ... trabalhadores independentes no mês anterior ao da candidatura ou ao da celebração do contrato de ...
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Despacho n.º 26261/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... çóes de serviços por pessoas singulares, nomeadamente trabalhadores independentes ou profissionais liberais, por períodos superiores a 60 ...
- Aviso (extrato) n.º 1339/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
- Despacho n.º 6410/2016 - Diário da República n.º 94/2016, Série II de 2016-05-16
- Listagem (extrato) n.º 6/2016 - Diário da República n.º 67/2016, Série II de 2016-04-06
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Acórdão nº 235/08.8TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2011
I – Sendo a vítima de um acidente de trabalho um trabalhador independente, ou por conta própria, ele reune em si a dupla qualidade de empregador e de trabalhador, mormente no que às regras de segurança no trabalho concerne. II – Daí que lhe sejam aplicáveis as regras de segurança no trabalho, quer as respeitantes aos trabalhadores por conta de outrem, quer as respeitantes às...
... da Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores Independentes, o que integra a nulidade prevista na aI. d) do n.º 1 do ... -
Acórdão nº 3169/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
... º 100/97, de 13 de Setembro, sobre acidentes de trabalho de trabalhadores por conta de outrem e sobre acidentes de trabalho de trabalhadores por ... que apreciar, fundamentalmente, se no caso dos trabalhadores independentes, cuja incapacidade temporária se prolongou por mais de 18 meses ...