entrada em vigor do codigo irs

6685 resultados para entrada em vigor do codigo irs

  • Acórdão nº 204/11.0 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-06-2023

    Não são tributáveis os ganhos obtidos com a alienação de prédio urbano adquirido em 1962 e que, na data da entrada em vigor do Código de IRS, mantinha essa qualidade, não estando sujeito à tributação das mais-valias imobiliárias.

  • Acórdão nº 01152/10.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-10-2020

    ... “terrenos para construção”, adquiridos antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor do Código do IRS, ainda que posteriormente possam adquirir a natureza de terrenos para construção e sejam alienados como tal.

  • Acórdão nº 01339/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-10-2015

    ... “terrenos para construção”, adquiridos antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor do Código do IRS, pese embora tenham, posteriormente, adquirido a natureza de terrenos para construção e sido alienados como tal. II - Não se verifica, porém, tal exclusão tributária, se o prédio alienado com mais valia apenas surgiu na esfera jurídica do alienante após a conclusão das obras de...

  • Acórdão nº 06720/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-03-2015

    ... que releva é a natureza do prédio no momento da entrada em vigor do Código do IRS (01/01/1989), sendo irrelevante que posteriormente àquele momento tenha ocorrido a alteração da natureza do prédio para terreno para construção; II. É inadmissível, em sede de recurso, a Fazenda Pública questionar pressupostos legais do acto tributário que nunca foram questionados, analisados ou colocados em causa no âmbito da acção de inspecção que lhe está...

  • Acórdão nº 1947/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-07-2024

    ... “terrenos para construção”, adquiridos antes da entrada em vigor do Código do IRS e que conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor desse Código, ainda que posteriormente possam ter adquirido essa qualidade.

  • Acórdão nº 493/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-03-2021

    ... “terrenos para construção”, adquiridos antes da entrada em vigor do Código do IRS e que conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor desse Código, ainda que posteriormente possam ter adquirido essa qualidade e venham a ser alienados como tal.

  • Acórdão nº 01047/07.1BESNT 0923/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-11-2020

    ... “terrenos para construção”, adquiridos antes da entrada em vigor do Código do I.R.S. e que conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor desse Código, ainda que posteriormente possam ter adquirido essa qualidade e venham a ser alienados como tal.

  • Acórdão nº 01396/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-07-2014

    ... de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código e da venda ocorrida em 21/01/2002. II – Não obsta à não tributação o facto de no ano de 1999 a Câmara Municipal da área de localização do prédio ter emitido parecer favorável à edificação no local de estabelecimento de venda de produtos alimentares.

  • Acórdão nº 01381/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-09-2014

    ... de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código e da venda ocorrida em 21/01/2002. II – Não obsta à não tributação o facto de no ano de 2000 o impugnante ter efectuado uma declaração fiscal de alteração da classificação do prédio para terreno para construção.

  • Acórdão nº 08741/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-10-2015

    ... de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código; e isto se tem entendido, ainda que, posteriormente, o prédio tenha adquirido a natureza de urbano (terreno para construção) e sido alienado como tal. II - No caso concreto, o que temos é a aquisição de prédios rústicos, em 1975, os quais foram alienados, em 2003, sem qualquer alteraç

  • Acórdão nº 0834/09.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-10-2023

    ... a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor do Código do IRS.

  • Acórdão nº 01657/06.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-10-2017

    ... respeitassem tivesse sido efectuada depois da entrada em vigor do CIRS, ou seja, depois de 1 de Janeiro de 1989. 3. Assim, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código, pese embora tenha, posteriormente, adquirido a natureza de urbano (terreno para

  • Acórdão nº 0584/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-07-2015

    De harmonia com o disposto no artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88 não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédios rústico e misto adquiridos em 1986, e que ainda conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor do Código do IRS, pese embora tenham, posteriormente, adquirido a natureza de urbanos (terrenos para construção) e sido alienados como tal.

  • Acórdão nº 0770/14.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-06-2021

    ... prédio urbano, adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza aquando do início da sua vigência (1 de janeiro de 1989), pese embora tenha, posteriormente, adquirido a natureza de urbano (terreno para construção) e sido alienado como tal.

  • Acórdão nº 06248/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-06-2014

    ... de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código, pese embora tenha adquirido, posteriormente, a natureza de urbano (terreno para construção) e sido alienado como tal. 2) Não havendo lugar à tributação segundo o CIMV/[Código do Imposto de Mais-valias, aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965], não existe...

  • Acórdão nº 06842/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-06-2014

    ... de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código, pese embora tenha adquirido, posteriormente, a natureza de urbano (terreno para construção) e sido alienado como tal. 2) Não havendo lugar à tributação segundo o CIMV/[Código do Imposto de Mais-valias, aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965], não existe...

  • Acórdão nº 00072/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-04-2016

    ... que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor do Código do IRS, pese embora possa, posteriormente, ter adquirido a natureza de urbano (terreno para construção) e sido alienado como tal. V - A existência de uma “informação prévia” favorável a operação de loteamento, prestada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, em 12/05/1987, não significa que o prédio esteja objectivamente afecto à construção urbana.* *...

  • Acórdão nº 01072/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-01-2013

    ... de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código, pese embora tenha adquirido, posteriormente, a natureza de urbano e sido alienado como tal. II – Tratando-se de aquisição por usucapião, a não sujeição a IRS dos ganhos obtidos com a alienação do prédio rústico depende da prova de que na data da entrada em vigor do CIRS o alienante

  • Acórdão nº 0998/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-06-2010

    ... de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código, pese embora tenha adquirido, posteriormente, a natureza de urbano (terreno para construção) e sido alienado como tal.

  • Acórdão nº 0923/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-04-2012

    I - Se os ganhos obtidos com a venda de um imóvel antes da entrada em vigor do código do IRS estiverem sujeitos a encargos de mais-valias não estão sujeitos ao IMV e, consequentemente, não estão sujeitos a IRS, ainda que a venda ocorra já no domínio do CIRS, por força do regime transitório do art. 5º do DL nº 442-A/88, de 30/11 que o aprovou.

  • Lei n.º 24-D/2022
    ... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... ções de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei cujo ... limite de ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... 2 — São mantidos em vigor os modelos de impressos relativos ao rosto da ... Artigo 4.º ... Entrada em vigor ... A presente portaria produz efeitos a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2024
    ... prédios urbanos construídos após a entrada em vigor do CIRS ainda que a sua edificação ... Código do IRS não eram sujeitos a tributação em ...
  • Acórdão nº 514/08.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-04-2020

    ... a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor do CIRS, uma vez que no regime transitório estabelecido para a categoria G de IRS (regime previsto no n° 1 do art 5.º do citado DL 442-A/88), se estabelece que os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado depois da entrada em vigor deste Código. III - Assim, e

  • Acórdão nº 715/11.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-09-2020

    ... a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor do CIRS, uma vez que no regime transitório estabelecido para a categoria G de IRS (regime previsto no n° 1 do art 5.º do citado DL 442-A/88), se estabelece que os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado depois da entrada em vigor deste Código. III - Assim, e

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