trabalhador independente

2619 resultados para trabalhador independente

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2021/A de 18 de fevereiro de 2021
    ... pela paragem de atividade profissional, seja na qualidade de trabalhadores independentes ou empresários em nome individual, sujeitos a uma pressão ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2021/A
    ... apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente enquanto profissional de informação turística.Atribuição ...
  • Portaria n.º 94-A/2020
    ... extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de ...
  • Acórdão nº 1635/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    I - O requisito fundamental para aferir a abrangência do seguro infortunístico laboral que atinge um trabalhador independente, é o do exercício da actividade objecto do contrato de seguro, contudo não é o único requisito, daí que se imponha alguma reflexão sobre os demais requisitos a verificar para que se possa concluir que o acidente a que os autos se reportam é de trabalho. II – Para que o...

    ... de reparação de acidentes de trabalho aplicável aos trabalhadores independentes, tendo o Tribunal a quo, incorrectamente, entendido que, ...
  • Acórdão nº 0137/13.6BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2020

    I - A actividade de criação de frangos, independentemente de estar organizada sob a forma de actividade profissional ou empresarial, uma vez enquadrando-se na categoria B do IRS, é sempre subsumível à categoria de trabalhador independente à luz das normas do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRC). II - A contribuição devida pelas Entidades...

    ... X. Os operadores aqui em apreço não são qualificados como trabalhadores independentes, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 132.º e ...
  • Acórdão nº 5515/15.3T8OAZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    As Secções do Trabalho não têm competência em razão da matéria para conhecer do pedido de revisão da incapacidade formulado em 23 de Dezembro de 2015 por um sinistrado que no dia 26 de Agosto de 1997 sofreu um acidente na sua actividade profissional de trabalhador independente.

    ... acidentes decorrentes de trabalho subordinado ou de trabalho independente, pelo que a partir de 1999.01.13 se devem aplicar também aos acidentes de ... conclusões: “1ª) O recorrido, com a actividade de trabalhador por conta própria, e um seguro de “acidentes de trabalho de ...
  • Acórdão nº 3383/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    1- Com a Lei 159/99 o legislador pretendeu através do seguro de acidentes de trabalho garantir, sem qualquer distinção, aos trabalhadores independentes e respectivos familiares, em caso de acidente de trabalho, indemnizações e prestações em condições idênticas às dos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, pelo que sem afastar a possibilidade do trabalhador exercer a actividade...

    ..., na actividade de acabamentos e trabalhos agrícolas, como trabalhador independente sofreu acidente; ainda que o acidente ocorresse quando ...
  • Acórdão nº 297/11.0TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2015

    1- A dupla qualidade de trabalhador e empregador assumida pelo trabalhador independente, requer a adaptação do regime legal de reparação de danos por acidente de trabalho a tal especificidade. 2- Registando-se inobservância de regras legais de segurança – e só destas- por parte do trabalhador por conta própria, não há lugar à reparação do sinistro. 3- Sem dependência da invocação das...

    ...! Também estranhamente, do nosso ponto de vista, sendo um trabalhador experiente, pensou que a máquina tinha parado quando aproximou a mão da ... profissional de carpinteiro mecânico, como trabalhador independente. 3 - Nessa qualidade celebrou com a R. seguradora contrato de seguro, ...
  • Acórdão nº 1558/13.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2017

    Não resultando dos factos provados que o evento ocorreu por motivos alheios à situação profissional, é acidente de trabalho em sentido estrito, e não acidente in itinere, aquele que um trabalhador independente, que não tem local de trabalho fixo, sofre ao regressar a casa. (Elaborado pelo relator)

    ...ão especial emergente de acidente de trabalho alegando que é trabalhadora independente desempenhando a actividade de profissional de seguros tendo ...
  • Acórdão nº 00107/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I – O DL. nº 65/2012, de 15 de março veio estabelecer, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante, regime que é de natureza contributiva. II – São beneficiários desta prestação social

    .../2016, o ora Autor ainda exercia atividade profissional, como trabalhador independente. 5. A cessação da prestação de serviços com a entidade ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... regimes abrangidos pelo sistema previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situaçáo legalmente equiparada para efeitos de segurança social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscriçáo facultativa. Artigo 2. Objecto. O ...
  • Acórdão nº 5753/08.5TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2013

    I-Se a actividade do Autor se distribuía entre a venda de produtos e bens, actividade para a qual, verdadeiramente, não há horário de trabalho e a actividade de trabalhador independente de construção civil, essa com horário, da mesma forma que para o cálculo do rendimento líquido diário não há que descontar férias e feriados, também não existe razão para a descontar para o cálculo da indemnização

    ... exercia a sua actividade como empresário em nome individual e trabalhador independente, o seu período normal de trabalho é de segunda a sábado, ...
  • Acórdão nº 1241/11.0TTVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - Decorre do art. 4º, nº 1, al. c), da Lei 7/2009, de 12/02, que o direito à reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho previsto na Lei 98/2009 tem como destinatário não apenas o trabalhador vinculado por contrato de trabalho, mas um leque mais abrangente, que inclui igualmente o trabalhador independente, isto é, sem subordinação jurídica, mas que desenvolva a sua atividade na...

    ... a respetiva responsabilidade infortunística para com os trabalhadores por conta dela, constando o A. das folhas de férias enviadas pela dita ... de prestação de serviços e sendo, como tal, um trabalhador independente, o que foi comunicado à ora contestante pela sua segurada por correio ...
  • Acórdão nº 3112/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): I. Entende-se por «questões emergentes de acidentes de trabalho», referidas no art. 126.º, n.º 1, al. c), da LOSJ, as que têm como causa de pedir o acidente de trabalho, nomeadamente as relativas à sua verificação, ao apuramento dos danos dele resultantes, e à determinação da correspondente indemnização; e que constituem preciso objecto do processo de acidente de trabalho,

    ..., ter celebrado em 31 de Agosto de 2012, com José, e enquanto trabalhador independente, um contrato de seguro de acidentes de trabalho. Mais alegou ...
  • Acórdão nº 460/11.4TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    1. A Portaria nº 114/2008, de 06.02, regulamentadora da tramitação processual por via electrónica, a que alude o artigo 138º-A, número 1, do C.P.C., na versão introduzida pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24.08, aplica-se obrigatoriamente ao nível dos tribunais de 1ª instância, mas não dos tribunais superiores, maxime do Supremo Tribunal de Justiça. 2. Para efeitos de qualificação de uma relação

    ... 2006, o autor efectuou descontos para a segurança social como trabalhador dependente da Ré, que depois cessaram. Os factos dados como provados ... a segurança social nos seguintes moldes: a) como trabalhador independente – desde Janeiro de 2000 até Dezembro de 2011; b) como trabalhador por ...
  • Acórdão nº 186/09.9TTLRA.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2014

    I. Não existindo factos provados que permitam imputar ao sinistrado um qualquer comportamento  temerário -  o que pressuporia a demonstração de que o mesmo, naquelas circunstâncias, adoptara uma conduta inútil, indesculpável ou reveladora de elevado grau de imprudência -, fica excluída a possibilidade de considerar que actuou com negligência grosseira e, logo, de se estabelecer um nexo causal, em

    ... a aplicação do art.º 3.º da mesma Lei, impondo aos trabalhadores independentes o dever de efectuarem um seguro que garanta as prestações ...
  • Acórdão nº 48/13.5GAMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2020

    I- Uma das finalidades de política criminal relativamente à pena de prisão, consiste em que a execução da pena de prisão deverá constituir uma última ratio, em obediência aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da menor restrição possível dos direitos e liberdades dos cidadãos, cfr. artigo 18º, nº 2 da CRP. Uma das forma de alcançar tal desiderato é a diversificação da execução da...

    ... de permanência na habitação, ainda que esteja em causa um trabalhador" independente, como é o caso, deverá respeitar os limites máximos do per\xC3"...
  • Acórdão nº 1476/16.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. Daí que sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se...

    ... que regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes é o Decreto-Lei n° 159/99, de 11 de Maio. 23 - ...
  • Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
    ... fornece os equipamentos de trabalho, recruta e dirige os trabalhadores e decide sobre o recurso a subempreiteiros e a trabalhadores ..., nomeadamente os subempreiteiros e os trabalhadores independentes, devem cumprir o plano de segurança e saúde para a execução da obra. A ...
  • Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 2, do CPP, que é irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação, na parte em que confirma a indemnização de €10.000,00, atribuída à demandante M por danos morais, uma vez que o valor da sucumbência da demandada fica aquém de metade do valor da alçada do tribunal recorrido. II - Atento o disposto nos arts. 434.º, do CPP e 682.º, do CPC, não se...

    ... lesado iria deixar de auferir as quantias que auferia enquanto trabalhador dependente ("considerando o rendimento líquido anual auferido pelo lesado ... sugere ainda que culpa do recorrido sempre decorreria (independentemente de qualquer ultrapassagem pela direita) da inobservância de um não ...
  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
    ... por nacional de Estado membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissáo regulamentada ...
  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
    ...trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de actividades susceptíveis de ...c) Ao trabalhador independente. 2 - Nos casos de exploraçóes agrícolas familiares, do exercício da ...
  • Acórdão nº 302/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I - A junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional, que deve obedecer aos art.ºs 425.º e 652.º, n.º 1, do CPC, ex vi art.ºs. 90.º, n.º 2 e 140.º, n.º 3, do CPTA; II - No que se refere ao conhecimento superveniente, pode resultar de uma circunstância objectiva, decorrente da produção do documento em data posterior ao encerramento da discussão, ou de motivos subjectivos, relacionados...

    ...úblicos mantém-se em igualdade de condições com os demais trabalhadores. A única diferença reside nos modos como se podem cumular os ...
  • Acórdão nº 62/12.8TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2015

    1 - Em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento a transmissão da posição de empregador ocorre de forma automática e independente de consentimento do trabalhador, mas não é obrigatória 2 - Constitui causa de caducidade do contrato de trabalho a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber. 3 - Quanto aos...

    ...trabalhadora, por tempo indeterminado, dos seus quadros de pessoal docente com a ...ço não é de nulidade ou não do contrato, mas sim, independentemente disso, saber se ocorreu ou não a transmissão da posição de empregador ...
  • Acórdão nº 694/13.7TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2016

    I – Sendo o autor trabalhador independente aplica-se-lhe o regime decorrente do DL 159/99, de 11/05, o qual veio regulamentar a obrigatoriedade de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes e que garante, com as devidas adaptações, as prestações definidas pela Lei nº 98/2009, de 4/09 (NLAT) remetendo para ela muitos dos aspectos de regulamentação do regime de acidentes de

    ... pelo contrato de seguro que firmou com a ré, na qualidade de trabalhador independente, qualidade essa com as quais as partes se mostram de acordo e ...