Pensão de alimentos

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  • Acórdão nº 2424/09.9TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2013

    Deve ser fixada pensão de alimentos devidos a menor mesmo que se ignore o paradeiro do progenitor obrigado à prestação e, por esse motivo, se desconheça a sua situação social, económica e financeira.

    ... deste, pelo menos com a antecedência de 24 horas; d) A mãe contribuirá a título de alimentos com a quantia mensal de 100,00 €; e) A prestação de alimentos deverá ser actualizada ... do progenitor não guardião não é, por si só, fundamento de não fixação de pensão de alimentos. 9. A sentença de regulação do exercício de responsabilidades parentais terá que ...

  • Acórdão nº 142-A/2002.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2012

    Não deve ser fixada pensão de alimentos a menor quando o progenitor obrigado não aufere quaisquer rendimentos.

    ... das responsabilidades parentais relativamente à menor B…, na parte em que concerne aos alimentos, a progenitora veio requerer que o tribunal a alteração do poder paternal, contra o requerido ... que o mesmo não aufere qualquer remuneração quer de trabalho quer a titulo de subsídio, pensão ou renda e ainda à entidade policial que informou que o mesmo vive em casa da mãe, sendo ...

  • Acórdão nº 06688/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    De acordo com o preceituado no artº 693º-B do CPC, é de admitir a junção, a título excepcional, de documentos que só com o julgamento em 1ª instância se tornou necessária, pois que aí se considerou não provado o pagamento das pensões de alimentos, pagamento este que, na perspectiva do ora Recorrente, não esteve na base da fundamentação erigida pela Administração para sustentar a não consideração,

    ... rendimento líquido, daqueles anos, o montante declarado a título de pagamento da pensão de alimentos a um dos seus filhos, dela veio interpor o presente recurso jurisdicional. Formula, ...

  • Acórdão nº 1313/09.1T2AMD.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    Em acção de regulação das responsabilidades parentais, não obstante ser desconhecida a situação social e económica da progenitora a quem não foi atribuída a guarda, deve fixar-se uma pensão de alimentos. (CM)

    ... guarda da menor fosse confiada à avó paterna, estabeleceu o regime de visitas e fixou uma pensão de alimentos no valor de € 75,00, actualizável anualmente, a suportar pelo requerido, eximindo a ...

  • Acórdão nº 4393/08.3TBAMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2011

    I – A fixação de uma pensão de alimentos a favor de filho menor do requerido, não pode, no absoluto desconhecimento da situação pessoal deste, ausente em parte incerta, fundamentar-se na consideração de que doutra forma, se coarctaria a possibilidade de recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. II – A sentença que, nessa circunstância, não fixa pensão de alimentos, não viola...

    ... paternal com atribuição deste à progenitora, fixação de um regime de visitas e de uma pensão de alimentos, a pagar pelo pai, “em valor não inferior a € 100,00 mensais para cada menor, ...

  • Acórdão nº 1024/04.4TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Março de 2014

    I – As pensões e indemnizações provisórias previstas nos artºs 121º e segs. do CPT mantêm, pela sua natureza jurídica, estreito parentesco com as providências cautelares que o CPC regula nos artºs 381º e segs., particularmente com o processo de alimentos provisórios. II – Em caso de sentença absolutória (por o artº 122º, nº 4 do CPT apenas se referir a sentença condenatória) haverá que recorrer

    .../97 e artº 47º, nº 1, do DL 143/99, da indemnização por ITA já apurada pelo MºPº, da pensão provisória anual de € 12.753,00, desde 17/07/2005, dos custos dos tratamentos médicos e ...381º e segs., particularmente com o processo de alimentos provisórios” - Leite Ferreira, ob. cit. , pag. 478. Verificados os requisitos previstos no nº ...

  • Acórdão nº 1900/05.7TBSXL-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2012

    Não havendo acordo do pai e da mãe quanto regime de residência, e na impossibilidade de guarda conjunta, deve estabelecer-se o regime de guarda alternada por tempos correspondentes aos períodos escolares. Este regime pode ser alterado por ambos os pais, de comum acordo. Atendendo a que daí resultam encargos para ambos os pais, que se compensam, não é de fixar pensão de alimentos. As despesas de

    ...; 14º O requerente pai contribuirá para o sustento do menor, com uma prestação de alimentos no valor de vinte e cinco mil escudos (25.000$00), sendo feito por desconto no seu vencimento, até ... Sábado, obrigando-se o pai a entregar o menor na casa da mãe às 19h00 de Sábado; 3º A pensão de alimentos fixada será actualizada anualmente no mês de Janeiro pela taxa de inflação ...

  • Acórdão nº 5/09.6TUMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2014

    I – Quer o artigo 122º, nº 4 do CPT, quer o artigo 13º, nº 1 do DL nº 142/99, de 30.04, pressupõem, como requisito de reembolso do FAT, o apuramento da entidade responsável e a sua consequente condenação nas indemnizações ou pensões devidas ao sinistrado. II – Uma vez que o CPT é omisso no que respeita à questão do reembolso das indemnizações/pensões provisórias pagas pelo FAT ao sinistrado, em

    ... O Fundo de Acidentes de Trabalho [no decurso dos autos foi fixado à sinistrada uma pensão anual provisória no montante de € 4.644,64, devida desde 24.05.2010, sendo € 4.513,60 a pagar ...Proc. Civil regula nos artigos 381º e seguintes, particularmente com o processo de alimentos provisórios” – A. Leite Ferreira, Código de Processo do Trabalho anotado, 4ª edição, ...

  • Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2014

    I- O pagamento de prestação de alimentos a menores através do Estado quando o progenitor/a tenha situação económica que não lhe permite pagar a prestação, sem violar o seu mínimo de sobrevivência ou se ignore totalmente a situação económica daquele e até o paradeiro, deve ser assunto a merecer a devida atenção do legislador, cabendo a este definir a política social que entender adequada a esta...

    ... de regulação das responsabilidades parentais daquelas menores, tendo sido fixada a pensão de alimentos no valor mensal de 50,00€, a favor de cada um dos menores, e a pagar mensalmente ao ...

  • Acórdão nº 56/11.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2011

    I - A essencialidade de que se reveste para o interesse do menor a prestação alimentar, impõe ao tribunal a fixação de um montante pecuniário que dê alguma efectividade ao direito subjectivo reconhecido ao seu titular. II – Assim, só a prova irrefutável da inexistência de capacidade patrimonial do obrigado – e não o mero desconhecimento do seu paradeiro e situação económica – poderá justificar...

    ... acordo esse homologado por sentença –, não se tendo obtido consenso relativamente aos alimentos. Procedeu-se à realização de diligências junto do ISS e da DGCI e foram elaborados os ... requerido, decidiu não estabelecer qualquer prestação a efectuar pelo pai a título de pensão de alimentos para o menor. Inconformado com o assim decidido, interpôs o Ministério Público o ...

  • Acórdão nº 406/10.7TMLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2012

    I – O sigilo bancário pode ser objecto de restrição em função da necessidade de salvaguarda de outros direitos ou interesses legalmente protegidos. II - Estando em causa a prestação de uma pensão de alimentos e a impossibilidade de a prestar com fundamento em situação de desemprego e de inexistência de rendimentos que permitam pagá-la, impõe-se o apuramento da verdade dos factos quanto à situaçã

    ...�s acção contra B… e C…, seus progenitores, requerendo a fixação da obrigação de alimentos de ambos, sendo pelo requerido, um pensão de alimentos no valor mensal de 680 euros e a cargo da ...

  • Assento n.º 6/95, de 10 de Outubro de 1995

    SOB PENA DE ILEGITIMIDADE, POR SE TRATAR DE UM LITISCONSÓRCIO, DEVE SER PROPOSTA TAMBEM CONTRA O PROGENITOR QUE TENHA A SEU CARGO A GUARDA DO MENOR A ACÇÃO INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NOVA REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL PARA ALTERAÇÃO DA PENSÃO DE ALIMENTOS DEVIDA AO MENOR PELO OUTRO PROGENITOR. (NUMERO 81043- PRIMEIRA SECCAO)

    ... da prestação alimentícia a cargo de um dos progenitores fixada em anterior acção de alimentos, o outro progenitor é parte ilegítima, enquanto, no segundo, em idêntica situação, se decidiu ... ouvidos sobre tudo o que lhe respeita (artigo 1878.° do Código Civil); a alteração da pensão de alimentos reflecte-se, ainda que indirectamente, no próprio progenitor que tem a seu cargo o ...

  • Acórdão nº 0468/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Junho de 2011

    I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente...

    ... de divórcio e posterior falecimento do seu ex-cônjuge, o direito ao recebimento de uma pensão de sobrevivência no valor mensal de 390,60 €, ao abrigo do disposto no DL nº 322/90, de 18 de ... dos autos, a ora recorrida, na sequência de divórcio, com homologação de acordo sobre alimentos, e posterior falecimento do seu ex-cônjuge, requereu ao ISS/CNP a atribuição de prestações de ...

  • Acórdão nº 0650888 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2006

    I - Para que a demandante, que se divorciou do seu marido, entretanto falecido, possa exigir do Centro Nacional de Pensões, de que aquele era beneficiário, prestação de alimentos, não é bastante provar que ficou extrajudicialmente acordado entre os ex-cônjuges, aquando do divórcio, que o ex-marido ficaria a pagar-lhe uma pensão de alimentos de € 375,00. II - Para ter direito a tal pensão a...

    ... de receber do seu ex-cônjuge C………., à data da morte deste e até ao presente, uma pensão de alimentos mensal no valor de € 375,00; - Entre a autora e o C………. foi fixado um acordo ...

  • Acórdão nº 1877/08.7TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    I - A Lei n.º 23/2010, de 30-08, passou a reconhecer ao membro sobrevivo de união de facto e independentemente da necessidade de alimentos o direito à protecção social por morte do beneficiário, designadamente, à prestação de sobrevivência que é prestação de concessão continuada (arts. 3.º, al. e), e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2001, com a redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 23/2010, e art. 5.º

    ... os seguintes pedidos: - Que seja declarada a titularidade da autora ao direito de receber alimentos a prestar pela herança. - Que seja declarada a inexistência ou insuficiência de bens da a. - Que seja reconhecida a impossibilidade dos filhos e irmão da A. prestarem qualquer pensão alimentícia à sua mãe e irmã. - Que seja reconhecida a titularidade da A. ao direito de ...

  • Acórdão nº 01148/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Outubro de 2003

    I - Havendo o recorrente invocado a existência de vício de forma de falta de fundamentação, não pode o juiz, havendo excesso de pronúncia, decretar a anulação do acto com fundamento em ser deficiente a instrução procedimental. II - O direito do ex-cônjuge do beneficiário à pensão de sobrevivência só existe quando lhe estiver reconhecido judicialmente o direito à percepção de pensão de alimentos...

    ... DE PENSÕES (CNP) de 30-12-93 de que lhe foi notificada em 10-1-94 que lhe reduziu a pensão de sobrevivência auferida pela morte de seu marido, B.., em virtude de se terem reconhecido ... mas sim o acto revogatório de outro que atribuiu à ora Recorrida a pensão de alimentos. 3ª A anulação do acto recorrido apenas originará, em execução de sentença, a ...

  • Acórdão nº 07A4119 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2007

    - É inconstitucional o art. 41º, nº 2 do EPS por violador do princípio da igualdade. - A acção proposta contra a CGA com vista a obter o reconhecimento de beneficiário de pensão de alimentos é meramente declarativa.

    ... mais de dois anos e, em consequência, que lhe fosse reconhecido o direito a receber alimentos deste, com a condenação da R. no pagamento da pensão de sobrevivência desde o dia 1 do mês ...

  • Acórdão nº 2135/11.5YXLSB-D.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    Na determinação do montante concreto a excluir da cessão do rendimento disponível, nos termos e para efeito do disposto no artigo 239º nº 3 alínea b) subalínea i) do CIRE, à falta de outro critério legal, deve atender-se aos valores da impenhorabilidade dos rendimentos expressos no artigo 824º do Código de Processo Civil; 2. Não estando o insolvente obrigado a suportar despesas extraordinárias...

    ... do poder paternal), o requerente está obrigado a uma prestação mensal a título de pensão de alimentos à sua filha menor no valor de 400,00 euros mensais; J. Ou seja, para suportar todas ...

  • Acórdão nº 4393/08.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2011

    I - A essencialidade de que se reveste para o interesse do menor a prestação alimentar impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo, não se podendo dar, e ter, por satisfeita pela constatação da falta de elementos das condições económicas do progenitor requerido, particularmente se por ausência deste em parte incerta ou de colaboração sua. II - Mesmo no caso de se desconhecer o...

    ... paternal com atribuição deste à progenitora, fixação de um regime de visitas e de uma pensão de alimentos, a pagar pelo pai, em valor não inferior a 100,00€ mensais para cada menor, ...

  • Acórdão nº 97A115 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 1997

    Podem ser considerados herdeiros hábeis para efeitos de pensão de sobrevivência os ex-cônjuges que do contribuinte recebiam pensão de alimentos por ele prestada voluntariamente.

    ..., pedindo que se declare que é herdeira hábil do seu ex-marido A a fim de poder reclamar pensão de sobrevivência. A Ré impugnou. Proferiu-se sentença que julgou a acção procedente. O douto ... 2- A Ré recorrente nas suas alegações conclui, em resumo: a) A A., divorciada, recebia alimentos de seu ex-marido a título de mera liberalidade. b) E não por via judicial. c) Daí não ser ...

  • Acórdão nº 97A115 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 1997

    Podem ser considerados herdeiros hábeis para efeitos de pensão de sobrevivência os ex-cônjuges que do contribuinte recebiam pensão de alimentos por ele prestada voluntariamente.

    ..., pedindo que se declare que é herdeira hábil do seu ex-marido A a fim de poder reclamar pensão de sobrevivência. A Ré impugnou. Proferiu-se sentença que julgou a acção procedente. O douto ... 2- A Ré recorrente nas suas alegações conclui, em resumo: a) A A., divorciada, recebia alimentos de seu ex-marido a título de mera liberalidade. b) E não por via judicial. c) Daí não ser ...

  • Acórdão nº 10848/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 2008

    I- Não pode afirmar-se haver uma igualdade ou paridade entre o dever paternal e o dever do Estado, quanto a alimentos. II- A prestação a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores está sujeita, pelo que ao seu montante máximo respeita, à dupla baliza definida pelo montante da incumprida pensão de alimentos, e pelo montante máximo de 4UC, estabelecido no art.º 3º, n.º 3, da Lei...

    ... alimentar, contra o pai daqueles, L, invocando a falta de pagamento das prestações de alimentos, no fixado montante de € 149,64/30.000$00 por mês. Não se tendo logrado a localização do ...) a pagar em trinta prestações mensais e sucessivas, prestações estas cumuláveis com a pensão de alimentos atrás referida.". Inconformado, recorreu o Instituto de Gestão Financeira da ...

  • Acórdão nº 1220/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Junho de 2006

    Impõe-se a quebra do sigilo bancário perante a fixação duma pensão de alimentos pelo titular da conta a um seu filho menor.

    ... paternal referidos, com vista à fixação e efectivação do pagamento da prestação de alimentos ao seu filho menor, a que está legalmente obrigado (cfr. artºs 1878º e 2003º do C.C.). Ora, ...

  • Acórdão nº 02369/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    I-Se há mais de 75 anos, em que a maioria das mulheres não exercia uma actividade remunerada, se justificava um tratamento desigual entre filhos do sexo feminino e do sexo masculino, tal já não tem qualquer justificação constitucional ou legal nos dias de hoje, em que a esmagadora maioria das mulheres trabalha; I.1-assim, há que fazer uma interpretação actualista, através da qual se procede à...

    ... Pensões, pedindo a condenação do Réu no seguinte: a) A reconhecer que a transmissão da pensão de sobrevivência às filhas solteiras não está dependente das mesmas terem outros rendimentos ou ... Caixa de Socorros e Pensões? Ou a título vitalício, independentemente de carecerem de alimentos?12ºImpõe-se pois fazer a interpretação daquele art. 15º, a par do art. 14º do mesmo ...

  • Acórdão nº 2382/07.4TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2012

    I - Em matéria de aplicação no tempo das leis sobre acesso às prestações sociais por morte de um dos membros de uma união de facto, foi prolatado o acórdão uniformizador de jurisprudência, de 15/03/2012, que fixou o seguinte: "A alteração que a Lei n° 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei n° 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos...

    ... b) Que seja declarado que não existe qualquer pessoa viva obrigada a prestar alimentos à Autora, com capacidade para o fazer e sem prejuízo da sua própria sobrevivência. c) Que se eclare que a Autora carece de pensão de alimentos e que esses alimentos lhe são devidos pela herança de F…. d) Que a herança ...