Pensão de alimentos

... ex-cônjuge deve ser analisada no momento em que a pensão de alimentos é pedida. II - Se o ex-cônjuge não conseguir prover à sua subsistência e o outro ex-cônjuge reunir condições económicas suficientes, deve ser decretada a pensão de alimentos a favor daquele, quantificada de acordo com os critérios legais previstos nos art.ºs 2003.º, 2004.º, 2016.º e 2016.º-A, todos do Código Civil.

... do acordo entre os progenitores quanto à pensão de alimentos a filho menor, constitui título executivo das prestações de alimentos até a exequente perfazer 25 anos ou até à conclusão do seu processo de educação ou formação profissional, se concluído antes, ainda que tenha atingido a maioridade em data anterior a 1 de outubro de 2015 (data da entrada em vigor daquela Lei).

Deve ser fixada e mantida pensão de alimentos devidos a menor ainda que o progenitor, a ela obrigado, se encontre desempregado e insolvente.

Deve ser sempre fixada a pensão de alimentos na respectiva sentença, até para não inviabilizar o acesso à prestação existencial abonada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

... procedimento instaurado com vista à fixação da pensão de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos. 4. Entendendo-se que a partir da maioridade só o próprio filho maior poderá requerer a prestação a cargo do Fundo, deverá o juiz, oficiosamente convidar o requerente a regularizar a situação, mediante a intervenção do titular da pensão de alimentos.

A dedução à coleta das despesas relativas à pensão de alimentos paga ao filho pelo contribuinte, nos termos do acordo de regulação do poder paternal, judicialmente homologado, não depende da condição de que o filho não tenha mais de 25 anos nem aufira anualmente rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, e frequente, no ano a que o imposto respeita, o 11.º ou 12.º anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio...

A dedução à coleta das despesas relativas à pensão de alimentos paga à filha pelo contribuinte, nos termos do acordo de regulação do poder paternal, judicialmente homologado, depende apenas da subsistência do mesmo.

I- O direito a alimentos é irrenunciável e impenhorável e cabe a ambos os progenitores prover ao sustento dos filhos. II- Mesmo no caso de se desconhecer o paradeiro e a situação económica do progenitor ou quando o mesmo não aufira rendimentos, deve-se fixar pensão de alimentos ao menor III- Se o filho menor a favor de quem foi fixada a pensão de alimentos atingir a maioridade na pendência da acção de regulação

... que se mantenha a obrigação de pagamento daquela pensão. III – Assim, no período entre os 18 e os 25 anos de idade, tanto o filho como o progenitor com quem ele vive têm legitimidade ativa para desencadear os procedimentos legais necessários para obter a cobrança coerciva da prestação de alimentos fixada na menoridade, podendo optar por qualquer um dos que a lei lhe faculta, seja o incumprimento previsto no RGPTC, seja a execução por alimentos.

... possam relevar para a diminuição do montante da pensão de alimentos anteriormente fixada - de 200,00 €/mês por cada um dos filhos menores para o valor de 160,00 €/mês para cada um deles - o que, no caso em apreço, de todo, o requerente não fez.

... com a sociedade actual. III. É de manter a pensão de alimentos depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência. IV. Compete ao progenitor a quem são pedidos...

Configura uma decisão surpresa quando, em sede de incidente de incumprimento das responsabilidade parentais, fundado no não pagamento da pensão de alimentos fixada, são as partes notificadas de decisão que, não só aprecia o incidente mas, sem notificação para se pronunciarem e sem ser invocado qualquer motivo para a não notificação, altera o regime das responsabilidades parentais.

... -marido, tem possibilidades económicas de prestar alimentos à A. – a alteração do valor da respectiva pensão deve ser fixado de harmonia com os critérios previstos nos arts. 2003º e 2004º do Cód. Civil pelo que, em consequência, prestará o R. uma pensão de alimentos à A. no valor de 400,00 €/mês. (Sumário do Relator)

... -marido, tem possibilidades económicas de prestar alimentos à A. - a respectiva pensão deve ser fixada de harmonia com os critérios previstos nos arts. 2003º e 2004º do Cód. Civil, sendo que, por via disso, prestará o R. uma pensão de alimentos à A. no valor de € 145,00/mês. (Sumário do Relator)

... médico-dentário), não contemplada na fixação da pensão de alimentos; III – Sendo a situação económica dos progenitores essencialmente idêntica, essa despesa deverá ser suportada por ambos, em partes iguais.

Mesmo numa situação de sobrevivência, o progenitor não guardião deverá contribuir com uma pensão de alimentos para o seu filha menor, determinada segundo critérios de equidade.

... Civil, as quais acrescem às causas de extinção da pensão de alimentos indicadas nos artigos 2013.ºe 2019.º do CCivil. VI. O regime jurídico decorrente da referida Lei n.º 61/2008 é aplicável a situações em que o divórcio e a pensão de alimentos dela decorrente ocorreram no domínio da legislação anterior àquele diploma legal. VII. Justifica-se a cessação da pensão de alimentos estipulada há mais de 17 anos, na sequência de divórcio por mútuo...

... ecisão de mérito – se concluiu que a obrigação de alimentos do autor assenta no acordo de vontades entre as partes, homologado por sentença, que reduziu a pensão de alimentos com base, entre outros, precisamente no alegado pressuposto da união de facto da alimentanda, encontra-se preenchida a previsão do art. 542.º, n.º 2, al. b) do CPC.

... cautelar. II – Nesta decisão deverá ser fixada a pensão de alimentos a pagar pelo progenitor não guardião, ainda que se desconheça a sua concreta situação económica.

1. O crédito derivado da pensão de alimentos devida por um dos ex-cônjuges ao outro, não constitui encargo do património comum do casal, mas antes um crédito autónomo, pelo qual responde o património próprio do ex-cônjuge obrigado ao seu pagamento. 2. O ex-cônjuge obrigado ao pagamento daquela pensão de alimentos, não pode compensar essa dívida com o eventual crédito que detenha pelo pagamento de dívidas do casal, por...

... agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada (que é apenas um dos factores a ter em conta na prestação a suportar pelo Fundo) e às necessidades específicas do(s) menor(es), montante esse que deverá ter por limites máximos o montante de 1 IAS, por cada devedor, e o montante da pensão de alimentos estabelecida no acordo”.

... cisão sobre a fixação do montante da prestação de alimentos determinar quais as transferências operadas do país em que o pai labora para Portugal. VII - Evidenciando-se que o pai das crianças aufere rendimentos do trabalho bastantes para, por si, servirem para a satisfação de uma pensão de alimentos adequada, não releva o apuramento rigoroso do património imobiliário daquele e das eventuais rendas daí percebidas.

... assim, o Tribunal entendeu – e bem- fixar uma pensão de alimentos (75,00€ por cada filho); - Estando o progenitor a auferir actualmente um salário mensal líquido de €2.000,00, justifica-se um aumento da prestação de alimentos provisória.

... - A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Pensão de Alimentos Devidos a Menor, tem a natureza de prestação social, a fixar em função das necessidades do menor. IV - Em sede de incidente de incumprimento instaurado ao abrigo do art. 189º da OTM, pode a prestação a cargo do Fundo ser fixada em montante superior ao da pensão de alimentos devida pelo obrigado a alimentos, desde que respeite o limite máximo previsto no art. 3º/4 do DL 164/99...

- A primazia dos direitos constitucionais dos filhos menores a serem sustentados pelos seus progenitores impõe a fixação de pensão de alimentos se não ficar demonstrado que estes não estão impossibilitados ao seu sustento, o que se verifica quando não se apura o paradeiro e condições de vida do progenitor. (Sumário elaborado pela Relatora)