nacionalidade por naturalização
10947 resultados para nacionalidade por naturalização
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Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto de 1994
... de Agosto Altera a Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, ...
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Decreto-Lei n.º 253/94, de 20 de Outubro de 1994
... pela Lei n.° 25/94, de 19 de Agosto, no regime jurídico da nacionalidade, o presente diploma vem dar execução aos novos princípios reguladores ... concretamente, eliminam-se as referências à carta de naturalização, clarificam-se os meios exclusivamente admitidos para prova da ...
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Despacho n.º 8113/2016
... , no artigo 7.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22 de junho, ... competência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos números 1 a ...
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Despacho n.º 8517/2018
... , no artigo 7.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na sua atual redação, republicada em anexo à Lei Orgânica n.º ... competência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos números 1 a ...
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Despacho (extrato) n.º 8665/2020
... /2020Sumário: Subdelegação de competência para conceder nacionalidade portuguesa, por naturalização.1 - Ao abrigo do disposto nos artigos ...
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Despacho (extrato) n.º 5781/2021
... ário: Subdelegação de competências para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização.1 - Ao abrigo do disposto nos artigos ...
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Lei Orgânica n.º 2/2018
Lei Orgânica n.º 2/2018 de 5 de julho Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território ...
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Despacho n.º 4441/2023
... Sumário: Competências para a concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização — sub- ... delegação de competências ...
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Despacho n.º 6131/2018
... , no artigo 7.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, ... competência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos números 1 a ...
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Despacho n.º 6784/2019
... ário: Delegação de competências para a concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização.Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, ...
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Despacho n.º 1177/2018
... , no artigo 7.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), conjugado com o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de ... competência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos números 1 a ...
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Aviso n.º 14404/2017
... ção Interna de 12 de dezembro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Marta Susana Toselli de Sarra-Pistone, ...
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Aviso n.º 12545/2017
... ção Interna de 12 de novembro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a José Luis Samba, natural de Malange, ...
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Aviso n.º 12545/2017
... ção Interna de 12 de novembro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a José Luis Samba, natural de Malange, ...
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Aviso n.º 13050/2016
... ção Interna de 20 de março de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Alicia Mendes Machado, natural de Nossa ...
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Decreto-Lei n.º 237-A/2006
... 37/81, de 3 de Outubro ... (Lei da Nacionalidade), que modificaram substancial- ... mente os regimes da atribuição e da ... foi consagrado um direito subjectivo à naturalização por ... parte dos menores nascidos no território português, ... filhos ...
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Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006
... alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... [ ... ] 1 - O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: ...
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Lei Orgânica n.º 8/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por ... novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa ... Artigo ...
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Aviso n.º 11160/2017
... ção Interna de 26 de novembro de 2007, foi concedida a nacionalidade" portuguesa, por naturalização, a Adriana de Almeida Keller, natural de S\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 7517/2023
... ário: Subdelegação de competências para a concessão de nacionalidade portuguesa, por ... naturalização ... 1 — Ao abrigo do disposto nos ...
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Despacho (extrato) n.º 3212/2024
... 3212/2024Sumrio:Competncias para a concesso de nacionalidade portuguesa, por naturalizao subde-legao de competncias.1Ao abrigo do ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... de 18 de março ... Sumário: Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa ... As Leis Orgânicas n.os ... 2/2018, de 5 de julho, e ... originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português ... De acordo com os seus ...
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Acórdão nº 0392/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-09-2016
O requisito contido na al. d), do nº 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade, por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito.
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Acórdão nº 2255/15.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-03-2017
... na al. d), do nº 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade, por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito.
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Acórdão nº 13709/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-11-2016
... na al. d), do nº 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade, por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito. ii) Terá que deferir-se o pedido de aquisição de nacionalidade portuguesa, por naturalização, formulado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da LN, quando tenha ocorrido, na sequência de despacho judicial para o efeito proferido, o cancelamento...