nacionalidade por naturalização
10898 resultados para nacionalidade por naturalização
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Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto de 1994
... de Agosto Altera a Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, ...
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Decreto-Lei n.º 253/94, de 20 de Outubro de 1994
... pela Lei n.° 25/94, de 19 de Agosto, no regime jurídico da nacionalidade, o presente diploma vem dar execução aos novos princípios reguladores ... concretamente, eliminam-se as referências à carta de naturalização, clarificam-se os meios exclusivamente admitidos para prova da ...
- Decreto-Lei n.º 30-A/2015 - Diário da República n.º 41/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-02-27
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Em vigor
Lei n.º 37/81 . Lei da Nacionalidade
...naturalização. Artigo 6.º (Requisitos). Artigo 7.º (Processo). Capítulo III Perda da nacionalidade. Artigo 8.º (Declaração relativa à perda da ...
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Despacho (extrato) n.º 8665/2020
.../2020Sumário: Subdelegação de competência para conceder nacionalidade portuguesa, por naturalização.1 - Ao abrigo do disposto nos artigos ...
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Despacho n.º 8113/2016
..., no artigo 7.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22 de junho, ... competência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos números 1 a ...
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Despacho n.º 8517/2018
..., no artigo 7.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na sua atual redação, republicada em anexo à Lei Orgânica n.º ... competência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos números 1 a ...
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Despacho (extrato) n.º 5781/2021
...ário: Subdelegação de competências para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização.1 - Ao abrigo do disposto nos artigos ...
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Lei Orgânica n.º 2/2018
... Lei Orgânica n.º 2/2018 de 5 de julho Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território ...
- Aviso n.º 12469/2008, de 22 de Abril de 2008
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Despacho n.º 6784/2019
...ário: Delegação de competências para a concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização.Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, ...
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Despacho n.º 1177/2018
..., no artigo 7.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), conjugado com o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de ... competência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos números 1 a ...
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Lei Orgânica n.º 8/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por ... novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa. Artigo 2.º. ...
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Despacho n.º 6131/2018
..., no artigo 7.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, ... competência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos números 1 a ...
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Aviso n.º 14404/2017
...ção Interna de 12 de dezembro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Marta Susana Toselli de Sarra-Pistone, ...
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Aviso n.º 12545/2017
...ção Interna de 12 de novembro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a José Luis Samba, natural de Malange, ...
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Aviso n.º 12545/2017
...ção Interna de 12 de novembro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a José Luis Samba, natural de Malange, ...
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Aviso n.º 13050/2016
...ção Interna de 20 de março de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Alicia Mendes Machado, natural de Nossa ...
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Aviso n.º 11160/2017
...ção Interna de 26 de novembro de 2007, foi concedida a nacionalidade" portuguesa, por naturalização, a Adriana de Almeida Keller, natural de S\xC3"...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... alteraçóes à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), que modificaram substancialmente os regimes da atribuiçáo e da ...
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Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006
... alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... [..] 1 - O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: ...
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Acórdão nº 0392/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2016
O requisito contido na al. d), do nº 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade, por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito.
... a recorrente a deferir a pretensão de concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização, formulado pelo ora recorrido, interpôs o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
...Artigo 17.º Prova da nacionalidade portuguesa do adoptante. Subsecção IV Aquisição da nacionalidade por efeito da naturalização. Artigo 18.º Aquisição da nacionalidade por naturalização. Artigo 19.º Naturalização de estrangeiros residentes no território português. ...
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Acórdão nº 12527/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015
I - O requisito previsto na al. d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito.
..., nos termos do qual foi indeferido pedido de concessão de nacionalidade portuguesa por naturalização, formulado ao abrigo do artigo 6º nº 1 da ... -
Acórdão nº 0129/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015
I - O requisito contido na al. d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito.
... a tinha condenado “a deferir o pedido de aquisição de nacionalidade por naturalização formulada pelo autor” (fl. 83). 2. A recorrente ...