trabalhadores independentes

3989 resultados para trabalhadores independentes

  • Acórdão nº 07S2897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

    I - O contrato de trabalho caracteriza-se essencialmente pelo estado de dependência jurídica em que o trabalhador se coloca face à entidade patronal, sendo que o laço de subordinação jurídica resulta da circunstância do trabalhador se encontrar submetido à autoridade e direcção do empregador que lhe dá ordens. II - No contrato de prestação de serviços não se verifica essa subordinação,...

    ... autor; P) Era ainda o autor que procedia à avaliação dos trabalhadores da ré que integravam a sua equipa e ele próprio era também sujeito à ...-se inscrito no regime da segurança social dos trabalhadores independentes em momento anterior ao início da sua prestação de serviços para a ré; ...
  • Acórdão nº 07A679 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2007

    1) Na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965 - não aplicável aos trabalhadores independentes ou por conta própria - o exercício do regresso, com natureza de sub-rogação legal pela seguradora que suportou a indemnização por acidente de trabalho, não dependia da instauração de acção e ulterior homologação judicial de transacção. 2) Cumpre às instâncias apurar a matéria de facto...

    ..., aplicar o mesmo regime de acidentes de trabalho a todos os trabalhadores", independentemente de o serem por conta de outrem ou não terem qualquer v\xC3"... (artigo 3º) que veio estender o regime aos trabalhadores independentes, considerando como tais os que exercem a actividade por conta própria ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 140/2020 de 18 de maio de 2020
    ..., de 15 de maio, criou o Complemento Açoriano de Apoio aos Trabalhadores Independentes, cujos encargos são suportados pelas dotações do fundo ...
  • Decreto-Lei n.º 20-C/2020
    ... coletivas com funções de direção quando estas tenham trabalhadores ao seu serviço e aos trabalhadores independentes não abrangidos, seja ...
  • Portaria n.º 249/2021
    ...trabalhadores independentes, para efeitos do seu enquadra- mento e de apuramento do ...
  • Acórdão nº 046188 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2006

    I - Dispondo o nº5 do Despacho nº86/95 de 22.06.95, que «só serão elegíveis acções de formação com um número mínimo de 15 formandos no seu início, não podendo funcionar com menos de 10 formandos», não é elegível a acção em que se vem a verificar que funcionou desde o início apenas com 8 formandos, embora estivessem inscritos 16. II - Os destinatários das acções de formação profissional...

    ...Dos oito formandos que frequentaram a formação dois são trabalhadores por conta própria e outros dois são formandos internos da entidade ... Humanos", portanto, não se destinam a trabalhadores independentes. Por outro lado, também se acolhe o entendimento expresso no acórdão ...
  • Despacho n.º 3062/2021
    ...ção e qualificação das pessoas singulares e coletivas e trabalhadores independentes;2.2 - Decidir sobre inscrição das pessoas singulares e ...
  • Acórdão nº 410/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2005

    I- Em matéria de acidentes de trabalho, quando o legislador fala em Tribunal competente, está a referir-se ao Tribunal do Trabalho territorialmente competente, excluindo por isso as outras categorias de Tribunais. II- Com efeito tanto na Lei 100/97, como no seu regulamento, constante do DL n.º 143/99, em várias disposições, fala-se em "TRIBUNAL COMPETENTE". E o legislador definiu como tal «o

    ... era titular de um seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes, que celebrou com a Ré, através da apólice em vigor nº. ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ...I - Suspensão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor público 2º O artigo 29º da Lei indicada dispõe o ... dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes (artigo 3.º do Decreto- Lei n.º 28/2004). Nos termos do artigo 16.º do ...
  • Portaria n.º 246/2020
    ... de 28 de agosto, destinadas às entidades empregadoras e aos trabalhadores afetados pelo incêndio ocorrido no dia 13 de julho de 2020 no Centro de ...ções a cargo da entidade empregadora e dos trabalhadores independentes, nos estabelecimentos cuja atividade tenha sido diretamente afetada pelos ...
  • Acórdão nº 751/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador e que geraria normalmente a caducidade do...

    ... n.º anterior foi na mesma data dirigido pela Ré a outros trabalhadores – (17.º p.i.) 13. O Autor entregou à Ré o documento solicitado no dia ... privado, resulta uma lógica e regulamentação próprias e independentes das dos demais, que reforça a conclusão por nós aqui extraída Sendo ...
  • Regulamento n.º 642-A/2021
    ... este apoio empresas, Empresários em nome individual (ENI) e trabalhadores independentes, com sede e atividade no concelho de Tavira, de acordo com ...
  • Aviso n.º 3628/2015 - Diário da República n.º 66/2015, Série II de 2015-04-06
  • Despacho n.º 9863/2020
    ... justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;3 - Em matéria de segurança social, desde que, precedendo o ...ção das Pessoas singulares nos regimes dos trabalhadores independentes, do serviço doméstico e do seguro social voluntário;3.2.2 - Decidir os ...
  • Despacho n.º 2842/2019
    ... justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;3 - Em matéria de segurança social, desde que, precedendo o ...ção das Pessoas singulares nos regimes dos trabalhadores independentes, do serviço doméstico e do seguro social voluntário;3.2.2 - Decidir os ...
  • Aviso n.º 9350/2021
    ... das empresas coletivas, empresas em nome individual e dos trabalhadores independentes, porém, temos assistido a um agravamento da situação ...
  • Decreto-Lei n.º 141/2017
    ...Em face da destruição provocada, empresas, trabalhadores independentes e populações afetadas necessitam de um período de ...
  • Decreto-Lei n.º 106/2017
    ... (setor privado incluindo o cooperativo e o social, e a trabalhadores independentes e setor público).Foram ouvidos os órgãos próprios das ...
  • Despacho n.º 9667/2021
    ... de pré-reforma ou similares;1.4 - Despachar os processos de trabalhadores deslocados no estrangeiro no âmbito da aplicação de regulamentos e ... de contribuições para o regime geral de trabalhadores independentes";1.6 - Fornecer elementos relativos a enquadramento, vinculação, inscriç\xC3"...
  • Despacho n.º 9019/2017
    ... incentivos à interioridade;1.5 - Despachar os processos de trabalhadores deslocados no estrangeiro no âmbito da aplicação de regulamentos e ... de contribuições para o regime geral de trabalhadores independentes";1.7 - Fornecer elementos relativos a enquadramento, vinculação, inscriç\xC3"...
  • Acórdão nº 125/06.9TTMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2007

    I – O D.L. nº 273/2003, de 29/10, estabelece as regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros da construção, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/57/CEE, do Conselho, de 24/06. II – Com tal diploma visa-se primordialmente que todos os intervenientes no estaleiro (quando se trate de...

    ... fornece os equipamentos de trabalho, recruta e dirige os trabalhadores e decide sobre o recurso a subempreiteiros e a trabalhadores ... a actividade dos subempreiteiros e dos trabalhadores independentes …’ com quem tenha contratado; · Nos termos do art. 24.º, n.ºs 4 e ...
  • Lei n.º 29/2016
    ...ção, com caráter de regularidade e permanência;c) Os trabalhadores que exercem atividades agrícolas ou equiparadas, depois de 31 de dezembro ... abrangido pelo regime geral dos trabalhadores independentes, sendo a obrigação contributiva e a base de incidência contributiva ...
  • Regulamento n.º 3/2000, de 04 de Fevereiro de 2000
    ... de acidentes de trabalho, a que se encontram sujeitos os trabalhadores por conta de outrem; Considerando que, por força do regime previsto no ... obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes; Considerando ainda que, nos termos do n.º 2 do artigo 60.º do ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2021
    ... e estabeleceu o regime de segurança social aplicável aos trabalhadores das artes do espetáculo e do audiovisual que desenvolvam uma atividade ... de trabalho de muito curta duração e os trabalhadores independentes, incluindo empresários em nome individual, passam a ter direito ao novo ...
  • Despacho n.º 7270/2017
    ... redução do pagamento de contribuições para o regime de trabalhadores independentes e os processos de seguro social voluntário;2.3 - Decidir ...

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