taxas juros comerciais
4391 resultados para taxas juros comerciais
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Edital n.º 1323/2021
... Publicam-se em anexo o Regulamento de Taxas e Outras Receitas e o Regulamento Municipal ... q) Estabelecimentos comerciais — Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, ... obrigado, este será responsável por juros de mora e despesas que a sua ... conduta tenha ...
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Aviso n.º 6603/2018
... a 4.ª alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de ... , as associações empresariais ou comerciais, as associações ou fundações culturais, ... urbanas em mora há mais de 30 dias juros, desde a constituição em mora, à taxa legal ...
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Regulamento n.º 389/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento de Taxas, Tarifas e Receitas Análogas ... Regulamento de ... juros indemnizatórios, nos termos do presente ... 120,00 € ... iv) Conjuntos comerciais ...
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Aviso n.º DD2951, de 22 de Dezembro de 1975
... poderão abonar-se aos depósitos à ordem juros a taxas superiores às seguintes: a) Nos bancos ... émios de transferência: 1 - Efeitos comerciais descontados em praças do continente e pagáveis: ...
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Regulamento n.º 266/2017
Regulamento n.º 266/2017 Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais e suas Normas de ... de funcionamento de estabelecimentos comerciais (Revogado.) Artigo 92.º-C Alojamento Local ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Aviso n.º 5314/2018
... Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais ... de conta ((euro) 102,00), acrescido de juros" de mora calculados à taxa de juros de mora aplic\xC3" ... estejam inseridas em Centros Urbanos Comerciais, beneficiam da seguinte redução: a) 15 % para a ...
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Regulamento n.º 475/2023
... Taxas ... Regulamento e Tabela Geral de Taxas ... tação os juros legais contados sobre o respetivo montante desde ... Artigo 51.º ... Atividades Comerciais ... 1 — As taxas a aplicar pela ocupação de ...
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Acórdão nº 410-B/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2007
I- Sendo a questão controvertida apenas de direito, a sentença conheceu do mérito da oposição mas sem que ali hajam sido descritos os factos em que se fundou a aplicação do direito. Cometeu-se a nulidade prevista no art. 668º nº 1 al. b) do CPC, por omissão de pronúncia sobre o provado. II- Dado que os factos a relevar se encontram disponíveis nos autos e constam da sentença condenatória...
... 12 671 026$00 (€ 63 202,81) acrescida de juros de mora desde a data de citação. Em recurso ... lhe pagara apenas o capital e juros a taxas inferiores às devidas taxas de juros comerciais ... -
Regulamento n.º 845/2016
... setembro, aprovou o Regulamento e Tabela de Taxas, Compensações e outras receitas do Município ... arrendados habitacionais e frações comerciais inseridas em edifícios de habitação (n.º 7 do ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora, contados sobre o respetivo montante, ...
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Acórdão nº 1724/09.2T2AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2012
I- Resulta do n.º 8 do art.º 19 do DL 211/04 citado que a nulidade pela inobservância dos requisitos dos n.ºs 1, 2, 7 desse normativo não pode ser invocada pela empresa de mediação, o que é penhor absoluto de que se trata de uma nulidade atípica, na medida em que não podendo ser invocada pela empresa, apenas o pode ser pelo cliente do mediador ou comitente e não também pelo tribunal. II- Não...
... legal então em vigor, bem assim como os juros moratórios à taxa legal civil, absolvendo o ... de juros de mora em 4% ao ano ao invés das taxas supletivas legais para as operações comerciais, ... -
Regulamento n.º 1039/2021
... Sumário: Atualização da tabela de taxas municipais de Arruda dos Vinhos, com base no ... prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ... e outro equipamento, para fins comerciais — por m² e por dia ... 6,29 ... 3.1 ...
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Aviso n.º 4473/2020
... ário: Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais. Carlos ... de conta ((euro) 102,00), acrescido de juros" de mora calculados à taxa de juros de mora aplic\xC3" ... estejam inseridas em Centros Urbanos Comerciais, beneficiam da seguinte redução: a) 15 % para a ...
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Regulamento n.º 933/2021
... ário: Alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas da Junta de Freguesia ... órias relativas a estabelecimentos comerciais e serviços. Artigo 15.º Isenções em projetos ... - Pelo não pagamento atempado são devidos juros de mora à taxa legal aplicável por mês de ...
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Regulamento n.º 604/2016
... n.º 604/2016 Regulamento Geral de Taxas Municipais (RGTM) Vítor Manuel Chaves de Caro ... de prestações autorizado, acrescido de juros, contados sobre o montante da dívida desde o ... comerciais) fixando o valor do custo mensal por metro ...
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Regulamento n.º 196/2017
Regulamento n.º 196/2017 Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município da Ribeira Brava ... obrigado, este será responsável por juros de mora e despesas que a sua conduta tenha ... privado de passageiros, com fins comerciais (com exceção dos táxis) - 5,00 Nota. - Todas ...
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Aviso n.º 14, de 29 de Agosto de 1977
... ão ser abonados aos depósitos à ordem juros a taxas superiores às seguintes: a) Nos bancos ...
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Aviso n.º 15174/2021
... Sumário: Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Pedrouços. Joaquim ... Artigo 8.º Incumprimento 1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... estrangeiro, confirmação p/registos comerciais; f) 2 hora x vh x 50 % (2h x vh) para termo de ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2010
... internacional entre duas sociedades comerciais, uma deles sedeada em Portugal e a outra, em ... -lhe a quantia de € 2 500 000, bem como juros legais, aplicáveis às relações comerciais, s taxas em vigor ... Alegando, para tanto, e em suma: ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , de 31 de dezembro; f) Regime Jurídico das Taxas das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º ... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de ... do pagamento em prestações, o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas ...
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Regulamento n.º 612/2017
... n.º 612/2017 Regulamento Geral de Taxas Municipais (RGTM) Manuel Vítor Nunes de Jesus, ... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de ... de prestações autorizado, acrescido de juros, contados sobre o montante da dívida desde o ...
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Regulamento n.º 910/2021
... Sumário: Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo ... Fernando ... , encerramento de estabelecimentos comerciais tidos como não essenciais, dever geral de ... os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ...
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Acórdão nº 205237/10.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2011
I – A caracterização genérica e sucinta da origem (da fonte contratual) de um crédito pretendido realizar através de um requerimento injuntivo assente num formulário, vale para efeito de individualização da causa de pedir na posterior acção declarativa conexa com essa injunção quando esta não adquiriu a natureza de título executivo; II – As novas incidências temporais e quantitativas...
... , pelo que à quantia em dívida acrescem juros de mora, à taxa legal, que nesta data se elevam ... éditos de que sejam titulares empresas comerciais, sobre a importância de €4.970,00 (quatro mil ... 970,00, acrescida dos juros (calculados às taxas comerciais aplicáveis) que se vierem a vencer ... -
Acórdão nº 104/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2012
I - A etiologia de um contrato de empreitada está na obrigação assumida pelo empreiteiro de realizar – prestação de facere – uma obra, segundo um plano e com características previamente definidas no conteúdo contratual acordado com o dono da obra, em que este assume a obrigação do pagamento do respectivo preço (art. 1207.º do CC). II - Sem prejuízo da possibilidade da variação da...
... 108.742,61€, acrescida de 36.393,60€ de juros moratórios vencidos, bem como nos juros ... pagamento à Autora dos juros de mora, às taxas supletivas para os juros comerciais ... -
Edital n.º 1811/2023
... do Regulamento Relativo à Cobrança de Taxas de Urbaniza- ... ção, Edificação e Outras ... 350 por m2 ... 6 — Estabelecimentos comerciais/Serviços ... , este será responsável pelo pagamento dos juros de mora e despesas que a ... sua conduta tenha ...