acção declarativa constitutiva

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  • Acórdão nº 314/10.1TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2016

    1. A acção declarativa constitutiva reporta-se a um direito potestativo cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da contraparte, e visa tão-somente a obtenção de um efeito jurídico novo que altere a esfera jurídica do réu, independentemente da vontade deste, não se pretendendo que o réu seja condenado a realizar uma prestação. 2. A sentença que decreta a constituição de uma servidão de...

    ...ÇÃO DE CRÉDITO, S.A., com sede ……, acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...) do artigo 10º do CPC, as acções constitutivas têm por fim autorizar uma mudança na ordem ...

  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter...

    ... da causa e do recurso AA propôs uma acção ordinária contra BB, Ldª. Em relação à ...declarativas de simples apreciação - artº 10º, nº 3, a), ... nós perante uma acção declarativa constitutiva, e não de simples apreciação, por isso que a ...

  • Acórdão nº 4247/10.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    I) Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10 dias consignado no nº 7, do artº 638º, do CPC, basta que, no seu requerimento manifeste inequivocamente a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base em prova gravada. Não é necessário, para tal, que se mostrem observados os requisitos legais previstos, designadamente no artº 640º, para se conhecer do mérito de tal...

    ...-12-2010, no Tribunal de VN de Famalicão, acção declarativa, com processo sumário, contra os ... Por isso, a acção não é constitutiva, na medida em que por ela não se pede uma ...

  • Acórdão nº 6325/2005-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2006

    1- A sentença proferida em acção declarativa constitutiva de divórcio que declarou o divórcio e condenou o Réu no pagamento à Autora de certa quantia pecuniária a título de indemnização por danos morais, ao abrigo do art.º 1792, do CCiv, é titulo executivo bastante para o pedido de juros de mora sobre aquela indemnização, juros de mora esses a contar deste o trânsito em julgado dessa decisão; 2-...

    ... foi condenado e, até à instauração da acção executiva qualquer interpelação. 4. ... sentenças proferidas em acções constitutivas), que tem subjacente a ideia de que o texto ... pela sentença proferida na acção declarativa condenatória no pagamento de uma determinada ...

  • Acórdão nº 04B2190 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 2004

    1. Na acção declarativa constitutiva de anulação do acórdão arbitral por vícios processuais, a alegação e a prova dos factos que os integram, concedentes do respectivo direito, a que se reporta o artigo 27º, n.º 1, alíneas c) e d), da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, incumbe à parte que o invocar em juízo. 2. Não há contradição entre a exigência da assinatura dos árbitros e da inserção de um...

    ..., no dia 23 de Dezembro de 2002, contra B, acção declarativa constitutiva, com processo ...

  • Acórdão nº 1367/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Julho de 2003

    I - Para que possa verificar-se a obtenção do direito de aqueduto, é indispensável que o proprietário do prédio dominante tenha igualmente direito à água, por qualquer título; É igualmente indispensável que a sua condução, para um aproveitamento agrícola, tenha de se fazer através de prédio alheio; II - Finalmente, na escolha do local de passagem, também é necessário que seja o mais conveniente...

  • Acórdão nº 97A860 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1998

    I - Para haver identidade de pedidos tem que ser o mesmo o direito subjectivo cujo reconhecimento e (ou) protecção se pede: isso acontecerá quando o pedido formulado pelos autores em acção anterior e em acção posterior, no pedido principal, tenham pretendido exercer o direito que lhes advinha do não cumprimento culposo do contrato-promessa pelos réus; mas os pedidos tornaram-se divergentes quando,

    ... o pedido formulado pelos autores em acção anterior e em acção posterior, no pedido ..., dá lugar a uma acção declarativa constitutiva. IV - Sem se pedir que o tribunal ...

  • Acórdão nº 080268 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 1992

    I - Se um socio considerar, diversamente do orgão social, que tem direito de preferencia, conferido pelo pacto social, na alienação de uma quota social, pode pedir o reconhecimento desse direito em acção propria. II - Nesse caso, a sentença dessa acção declarativa constitutiva substitui-lo-a em relação ao adquirente da quota cedida.

    ... pedir o reconhecimento desse direito em acção propria. II - Nesse caso, a sentença dessa declarativa constitutiva substitui-lo-a em relação ao ...

  • Acórdão nº 96B238 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 1996

    I - Não é de simples apreciação negativa, mas antes acção declarativa constitutiva, aquela em que os autores vieram pedir a anulação de um contrato de mútuo, por simulado, em cuja escritura se afirmou que eles receberam dos réus a quantia de 14000 contos, ao mesmo tempo que constituiram hipoteca sobre um seu prédio a favor dos réus para garantia do cumprimento da obrigação respectiva, pedindo...

    ... simples apreciação negativa, mas antes acção declarativa constitutiva, aquela em que os ...

  • Acórdão nº 085018 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 1994

    I - O artigo 63 n. 3 do Regulamento do Arrendamento Urbano (Decreto-Lei n. 321-B/90) determina que a resolução do contrato de arrendamento fundada na falta de cumprimento pelo arrendatário tem que ser decretada pelo tribunal, pelo que a extinção da relação locatícia deve ser confirmada por via de sentença, obtida em acção declarativa constitutiva, correspondendo ao modelo previsto no n. 2 alínea...

    ... por via de sentença, obtida em acção declarativa constitutiva, correspondendo ao ...

  • Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2017

    I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...

    ... …, com distribuição à 8ª Vara, acção declarativa de condenação, com a forma de ...Produzindo a sentença declarativa constitutiva de execução específica de contrato promessa na ...

  • Acórdão nº 1108/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado na anulação do testamento, nos termos do artigo 342, n.º 1 do Código Civil; II- No entanto, logrando o interessado na anulação do testamento provar que a testadora padecia de doença de alzheimer com anterioridade...

    ...C., M. A. e M. C. intentaram a presente acção declarativa constitutiva, sob a forma de processo ...

  • Acórdão nº 0006006 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 1995

    I - A acção de prestação de contas não é uma acção declarativa de simples apreciação ou constitutiva, mas uma acção declarativa de condenação, em que se visa apurar quem deve e o que deve, e em que se consente, até, que o devedor possa vir a ser executado no mesmo processo. II - A sentença que fixar o saldo funciona como título executivo. III - O pedido de prestação de contas envolve...

    ... Sumário: I - A acção de prestação de contas não é uma acção arativa de simples apreciação ou constitutiva, mas uma acção declarativa de condenação, em ...

  • Acórdão nº 2300/05.4TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2007

    I - A acção declarativa pela qual se pretende ver reconhecida e declarada a aquisição de um determinado prédio por usucapião é uma acção declarativa simultaneamente de simples apreciação positiva e constitutiva, nos termos do artº 4º, nº 2, als. a) e c), do CPC. II - Tal tipo de acção corresponde à anteriormente chamada "acção de justificação judicial", prevista no artº 116º, nº 1

    ... de Leiria, instauraram a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra D.. ... de simples apreciação positiva e constitutiva, nos termos do artº 4º, nº 2, als. a) e c), do ...

  • Acórdão nº 079051 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 1991

    I - E constitutiva a acção declarativa em que o demandante pretende o reconhecimento de um direito (potestativo) a documentos de herança, com fundamento na união de facto mantida com o falecido (artigo 2020 do Codigo Civil). II - Na acção constitutiva, a relação material controvertida e directamente o proprio direito potestativo e não a relação a modificar, invalidar ou extinguir.

    ... Sumário : I - E constitutiva a acção declarativa em que o demandante ...

  • Acórdão nº 196/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2003

    I - Ao contestante de uma lide é exigível que, nesse articulado, deduza toda a sua defesa, sem prejuízo da ocorrência de defesa sobre factos supervenientes, sob pena de preclusão de exercício de um tal direito, nº1 do art.489º do CPC; II - Em sede de recurso, depois de ter sido expressamente declarado, no despacho saneador, que o processo não estava enfermo de nulidade total ou parcial, é...

  • Acórdão nº 424/2001.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2015

    I - Não existe oposição de julgados se no acórdão fundamento – no âmbito de uma acção constitutiva, em que se pede a execução específica – se decide não ser admissível a execução específica de um contrato de mandato sem representação e no acórdão recorrido – no âmbito de uma acção declarativa de condenação – se decide condenar os mandatários na transferência dos bens para a titularidade do...

    .../2013, de 26-06, posto que, muito embora a acção seja anterior a 2008, a decisão recorrida, ... É de uma acção declarativa de condenação que se trata; e não de uma constitutiva, como é a de execução específica. Uma ...

  • Acórdão nº 9210441 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 1993

    I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para uma acção de divórcio, se o facto, que serve de causa de pedir, foi praticado em território português. II - Às acções declarativas ( de simples apreciação ou de condenação ) contrapõem-se as acções constitutivas que têm por fim autorizar uma mudança na ordem jurídica existente. III - Daí que os efeitos da sentença proferida na...

    ...acção de divórcio, se o facto, que serve de causa de ...II - Às acções declarativas ( de simples apreciação ou de condenação ) ntrapõem-se as acções constitutivas que têm por fim autorizar uma mudança na ordem ...

  • Acórdão nº 300/16.8T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - A insuficiência de alegação de factos essenciais integradores da “causa petendi” pode traduzir um vício de ineptidão, que acarrete a nulidade do processado e consequente absolvição do réu da instância, ou apenas uma deficiência de alegação. II - Quando tenham sido alegados os factos essenciais e apenas seja necessário o seu complemento ou a sua concretização, impõe-se o convite ao aperfeiçoa

    ... GUIMARÃES I – RELATÓRIO Nos autos de acção declarativa, com processo comum, que AJ move a ... intentou a acção declarativa constitutiva com vista ao reconhecimento do direito de ...

  • Acórdão nº 4226/16.7T8OER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    A competência para preparar e julgar as acções de simples separação de bens é das secções cíveis. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... de Lisboa Oeste - Oeiras, a presente acção declarativa constitutiva de simples separação ...

  • Acórdão nº 07383/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. Efeito do recurso; as acções judiciais, como os embargos de terceiro, que tivessem por objecto a propriedade ou posse de bens penhorados, determinava a suspensão do processo executivo quanto a esses bens (art.° 256.°), nessa medida, o efeito devolutivo atribuído ao recurso interposto da decisão final de 1.a instância e desfavorável ao embargante, não provoca a perda do seu efeito útil. 2....

    ... K) O Embargante instaurou ação declarativa constitutiva contra o Executado, a qual corre ... a favor do B………; que intentaram uma acção declarativa constitutiva contra o Executado em ...

  • Acórdão nº 1743/16.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    O crédito, em relação ao avalista, constitui-se no momento em que presta o seu aval. A partir de então associa-se à situação cambiária daquele a favor do qual deu a sua garantia.

    ...(…), 63, 1000-300 Lisboa, instaurou acção declarativa constitutiva, a seguir a forma única ...

  • Acórdão nº 3275/17.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    A circunstância de terem sido eleitos novos sócios gerentes não é susceptível de apagar os vícios da deliberação impugnada.

    ... sede na Rua (…), nºs 5 a 7, em (…), acção declarativa constitutiva, a seguir a forma única ...

  • Acórdão nº 10033/09.6TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2015

    I– O ónus imposto no artigo 640º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, ao recorrente que impugne a decisão quanto à matéria de facto, atua-se, sob pena de imediata rejeição do recurso, destacando, na localizada gravação do depoimento, os momentos relevantes, através da indicação do início e termo de tais momentos. II– A simples propositura da ação de divórcio com fundamento na separaçã

    ... mais considerações julga-se a presente acção declarativa constitutiva de divórcio sem ...

  • Acórdão nº 9667/15.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    I - O termo de autenticação referido no artigo 151.º do Código do Notariado, deve ser assinado apenas pelo notário, ou por quem tenha competência para o acto, nos termos do artigo 38.º do Decreto-lei n.º 76-A/2006. II - Não é necessária, para a validade do termo de autenticação, a assinatura dos autores do negócio jurídico confirmado perante o notário. (Sumário do Relator)

    ... da Relação de Évora (…) propôs acção declarativa constitutiva, sob a forma de processo ...