acção declarativa constitutiva

1882 resultados para acção declarativa constitutiva

  • Acórdão nº 289/18.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I. A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação é não só uma possibilidade que lhe assiste mas até um dever, sobretudo quando da reapreciação que faça (dos pedidos) detecte situações que justifiquem a intervenção, como contradições entre factos provados. II. Nesta acção o A. pretende não só ver reconhecido que o R. não é inventor como também retirar a ilação correspondente de alteraç

    ... ÚSTRIA DE ABRASIVOS, S.A., intentou uma acção declarativa comum contra AA, pedindo que seja ... considerado uma acção declarativa constitutiva) e quanto à questão da distribuição do ónus ...
  • Acórdão nº 314/10.1TCFUN.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2016

    1. A acção declarativa constitutiva reporta-se a um direito potestativo cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da contraparte, e visa tão-somente a obtenção de um efeito jurídico novo que altere a esfera jurídica do réu, independentemente da vontade deste, não se pretendendo que o réu seja condenado a realizar uma prestação. 2. A sentença que decreta a constituição de uma servidão de...

    ... ÇÃO DE CRÉDITO, S.A., com sede ……, acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, ... 1º, 32, Pela acção constitutiva, exerce-se um direito potestativo de exercício ...
  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade,

    ... da causa e do recurso AA propôs uma acção ordinária contra BB, Ldª ... Em relação à ... que estando nós perante uma acção declarativa constitutiva, e não de simples apreciação, por ...
  • Acórdão nº 982/20.6T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I. Verifica-se a nulidade decorrente do erro na forma do processo se o cônjuge do executado, citado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 740.º do CPC e visando evitar o prosseguimento da execução sobre os bens comuns do casal, lança mão da acção declarativa constitutiva a que se reporta o artigo 1767.º do CC, pedindo a final que seja decretada a separação de bens com a consequente...

    ... ém, sendo requerido o cônjuge (…), acção declarativa de separação de bens “ao abrigo ... , lançou mão da acção declarativa constitutiva a que se reporta o artigo 1767.º do CC, pedindo ...
  • Acórdão nº 2239/22.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2023

    I - A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que, na partilha dos bens comuns subsequente à dissolução do matrimónio, o legislador, ao impor a regra da metade a ambos os cônjuges, quis evitar que um deles tentasse obter do outro um acordo injusto de uma partilha desigual, usando algum ascendente psicológico sobre o outro. II - Também constitui jurisprudência unânime do Supremo...

    ... consensual, à data da proposição da acção de divórcio (art.º 1789º nº 1 do Código ... de ser previamente intentada acção declarativa ... intentada acção declarativa constitutiva ...
  • Acórdão nº 74/19.0T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I. É de simples apreciação negativa – artº10º, nºs 1, 2 e 3, alínea a), CPC – a acção em que o autor impugna, pedindo a declaração da sua ineficácia, a escritura pública na qual o réu declarou ter exercido actos de posse e, consequentemente, adquirido o direito de propriedade sobre imóvel com fundamento em usucapião, mas não dispõe de título para o registo predial pretendido com tal...

    ... -2019, no Tribunal de Torre de Moncorvo, acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... Também não é constitutiva [6]. Ela cinge-se à declaração de existência ...
  • Acórdão nº 4247/10.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    I) Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10 dias consignado no nº 7, do artº 638º, do CPC, basta que, no seu requerimento manifeste inequivocamente a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base em prova gravada. Não é necessário, para tal, que se mostrem observados os requisitos legais previstos, designadamente no artº 640º, para se conhecer do mérito de tal...

    ... -12-2010, no Tribunal de VN de Famalicão, acção declarativa, com processo sumário, contra os ... Por isso, a acção não é constitutiva, na medida em que por ela não se pede uma ...
  • Acórdão nº 63/19.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    1. É potestativo o direito, previsto no artº 1568º, nº 1, do Código Civil, de o dono do prédio serviente exigir a mudança de servidão quanto ao locus servitutis. 2. Esse direito legal depende de duas condições, uma positiva e outra negativa: i) ser-lhe conveniente a mudança; ii) não prejudicar os interesses do proprietário do prédio dominante. Nestes interesses, compreendem-se, sobretudo, os...

    ... 22-01-2019, no Tribunal de Ponte do Lima, acção declarativa, constitutiva, em processo comum, ...
  • Acórdão nº 6325/2005-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006

    1- A sentença proferida em acção declarativa constitutiva de divórcio que declarou o divórcio e condenou o Réu no pagamento à Autora de certa quantia pecuniária a título de indemnização por danos morais, ao abrigo do art.º 1792, do CCiv, é titulo executivo bastante para o pedido de juros de mora sobre aquela indemnização, juros de mora esses a contar deste o trânsito em julgado dessa decisão; 2-...

    ... foi condenado e, até à instauração da acção executiva qualquer interpelação ... 4. ... pela sentença proferida na acção declarativa condenatória no pagamento de uma determinada ...
  • Acórdão nº 04B2190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)

    1. Na acção declarativa constitutiva de anulação do acórdão arbitral por vícios processuais, a alegação e a prova dos factos que os integram, concedentes do respectivo direito, a que se reporta o artigo 27º, n.º 1, alíneas c) e d), da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, incumbe à parte que o invocar em juízo. 2. Não há contradição entre a exigência da assinatura dos árbitros e da inserção de um...

    ... 23 de Dezembro de 2002, contra B, aco declarativa constitutiva, com processo ordinrio, pedindo a ...
  • Acórdão nº 1367/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Julho de 2003 (caso NULL)

    I - Para que possa verificar-se a obtenção do direito de aqueduto, é indispensável que o proprietário do prédio dominante tenha igualmente direito à água, por qualquer título; É igualmente indispensável que a sua condução, para um aproveitamento agrícola, tenha de se fazer através de prédio alheio; II - Finalmente, na escolha do local de passagem, também é necessário que seja o mais conveniente...

  • Acórdão nº 97A860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1998

    I - Para haver identidade de pedidos tem que ser o mesmo o direito subjectivo cujo reconhecimento e (ou) protecção se pede: isso acontecerá quando o pedido formulado pelos autores em acção anterior e em acção posterior, no pedido principal, tenham pretendido exercer o direito que lhes advinha do não cumprimento culposo do contrato-promessa pelos réus; mas os pedidos tornaram-se divergentes quando,

    ... o pedido formulado pelos autores em acção anterior e em acção posterior, no pedido ... , dá lugar a uma acção declarativa constitutiva. IV - Sem se pedir que o tribunal ...
  • Acórdão nº 97A860 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1998 (caso None)

    I - Para haver identidade de pedidos tem que ser o mesmo o direito subjectivo cujo reconhecimento e (ou) protecção se pede: isso acontecerá quando o pedido formulado pelos autores em acção anterior e em acção posterior, no pedido principal, tenham pretendido exercer o direito que lhes advinha do não cumprimento culposo do contrato-promessa pelos réus; mas os pedidos tornaram-se divergentes quando,

    ... o pedido formulado pelos autores em acção anterior e em acção posterior, no pedido ... , dá lugar a uma acção declarativa constitutiva. IV - Sem se pedir que o tribunal ...
  • Acórdão nº 96B238 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1996 (caso NULL)

    I - Não é de simples apreciação negativa, mas antes acção declarativa constitutiva, aquela em que os autores vieram pedir a anulação de um contrato de mútuo, por simulado, em cuja escritura se afirmou que eles receberam dos réus a quantia de 14000 contos, ao mesmo tempo que constituiram hipoteca sobre um seu prédio a favor dos réus para garantia do cumprimento da obrigação respectiva, pedindo...

    ... simples apreciação negativa, mas antes acção declarativa constitutiva, aquela em que os ...
  • Acórdão nº 080268 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1992 (caso None)

    I - Se um socio considerar, diversamente do orgão social, que tem direito de preferencia, conferido pelo pacto social, na alienação de uma quota social, pode pedir o reconhecimento desse direito em acção propria. II - Nesse caso, a sentença dessa acção declarativa constitutiva substitui-lo-a em relação ao adquirente da quota cedida.

    ... pedir o reconhecimento desse direito em acção propria. II - Nesse caso, a sentença dessa declarativa constitutiva substitui-lo-a em relação ao ...
  • Acórdão nº 080268 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1992

    I - Se um socio considerar, diversamente do orgão social, que tem direito de preferencia, conferido pelo pacto social, na alienação de uma quota social, pode pedir o reconhecimento desse direito em acção propria. II - Nesse caso, a sentença dessa acção declarativa constitutiva substitui-lo-a em relação ao adquirente da quota cedida.

    ... pedir o reconhecimento desse direito em acção propria. II - Nesse caso, a sentença dessa declarativa constitutiva substitui-lo-a em relação ao ...
  • Acórdão nº 085018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1994 (caso NULL)

    I - O artigo 63 n. 3 do Regulamento do Arrendamento Urbano (Decreto-Lei n. 321-B/90) determina que a resolução do contrato de arrendamento fundada na falta de cumprimento pelo arrendatário tem que ser decretada pelo tribunal, pelo que a extinção da relação locatícia deve ser confirmada por via de sentença, obtida em acção declarativa constitutiva, correspondendo ao modelo previsto no n. 2 alínea...

    ... por via de sentença, obtida em acção declarativa constitutiva, correspondendo ao ...
  • Acórdão nº 0006006 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1995

    I - A acção de prestação de contas não é uma acção declarativa de simples apreciação ou constitutiva, mas uma acção declarativa de condenação, em que se visa apurar quem deve e o que deve, e em que se consente, até, que o devedor possa vir a ser executado no mesmo processo. II - A sentença que fixar o saldo funciona como título executivo. III - O pedido de prestação de contas envolve...

    ... Sumário: I - A acção de prestação de contas não é uma acção arativa de simples apreciação ou constitutiva, mas uma acção declarativa de condenação, em ...
  • Acórdão nº 0006006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1995 (caso None)

    I - A acção de prestação de contas não é uma acção declarativa de simples apreciação ou constitutiva, mas uma acção declarativa de condenação, em que se visa apurar quem deve e o que deve, e em que se consente, até, que o devedor possa vir a ser executado no mesmo processo. II - A sentença que fixar o saldo funciona como título executivo. III - O pedido de prestação de contas envolve...

    ... Sumário: I - A acção de prestação de contas não é uma acção arativa de simples apreciação ou constitutiva, mas uma acção declarativa de condenação, em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 44.º (Acção de declaração de nulidade e notificação para ... Artigo 281.º (Assembleia constitutiva) ... Artigo 282.º (Regime especial de invalidade ... 70 de 243 ... 2 - A acção declarativa da nulidade da fusão só pode ser proposta ...
  • Acórdão nº 079051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1991 (caso None)

    I - E constitutiva a acção declarativa em que o demandante pretende o reconhecimento de um direito (potestativo) a documentos de herança, com fundamento na união de facto mantida com o falecido (artigo 2020 do Codigo Civil). II - Na acção constitutiva, a relação material controvertida e directamente o proprio direito potestativo e não a relação a modificar, invalidar ou extinguir.

    ... Sumário : I - E constitutiva a acção declarativa em que o demandante ...
  • Acórdão nº 079051 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1991

    I - E constitutiva a acção declarativa em que o demandante pretende o reconhecimento de um direito (potestativo) a documentos de herança, com fundamento na união de facto mantida com o falecido (artigo 2020 do Codigo Civil). II - Na acção constitutiva, a relação material controvertida e directamente o proprio direito potestativo e não a relação a modificar, invalidar ou extinguir.

    ... Sumário : I - E constitutiva a acção declarativa em que o demandante ...
  • Acórdão nº 196/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 300/16.8T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - A insuficiência de alegação de factos essenciais integradores da “causa petendi” pode traduzir um vício de ineptidão, que acarrete a nulidade do processado e consequente absolvição do réu da instância, ou apenas uma deficiência de alegação. II - Quando tenham sido alegados os factos essenciais e apenas seja necessário o seu complemento ou a sua concretização, impõe-se o convite...

    ... GUIMARÃES I – RELATÓRIO Nos autos de acção declarativa, com processo comum, que AJ move a ... intentou a acção declarativa constitutiva com vista ao reconhecimento do direito de ...
  • Acórdão nº 424/2001.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - Não existe oposição de julgados se no acórdão fundamento – no âmbito de uma acção constitutiva, em que se pede a execução específica – se decide não ser admissível a execução específica de um contrato de mandato sem representação e no acórdão recorrido – no âmbito de uma acção declarativa de condenação – se decide condenar os mandatários na transferência dos bens para...

    ... /2013, de 26-06, posto que, muito embora a acção seja anterior a 2008, a decisão recorrida, ... É de uma acção declarativa de condenação que se trata; e não de uma constitutiva", como é a de execução específica ... Uma ac\xC3" ...

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