inquirição das testemunhas

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  • Acórdão nº 01001/07.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016

    1. A lei não prescreve que deve haver sempre a inquirição das testemunhas, antes permitindo ao juiz aferir da necessidade desse acto, a quem cabe sempre ponderar a necessidade ou não de produzir prova. 2. Se a avaliação efectuada pelo juiz – que suporta a decisão de prescindir da inquirição das testemunhas arroladas – estiver inquinada de erro por, ao contrário do que ele julgou, os elementos...

    ... ou se assim não for entendido mandar baixar o processo para inquirição da prova arrolada. V.Exªs farão Justiça. CONTRA ALEGAÇÕES. Não ... Arrolou três testemunhas. O MMº juiz dispensou a inquirição de testemunhas e proferiu sentença ...

  • Acórdão nº 00054/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013

    i) A circunstância de as diligências de prova, designadamente a inquirição das testemunhas arroladas, cujo depoimento fique devidamente registado, não terem sido dirigidas pelo juiz que proferiu a sentença, na qual incorporou a decisão sobre a matéria de facto, não constitui nem nulidade da sentença nem nulidade processual; ii) Dos artigos 508.º-A, n.º 1, alínea e), e 511.º, n.º 1, ambos do CPC...

    ...Senhora Dra. Juiz que efectuou e presidiu à inquirição de testemunhas não foi a mesma que, na Sentença recorrida, apreciou e ...

  • Acórdão nº 10993/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    i) A autoridade de caso julgado das sentenças anulatórias de actos administrativos integra para além do efeito constitutivo que se concretiza na própria anulação, um efeito preclusivo ou conformativo que impede que a entidade autora do acto anulado o possa renovar, em sede de execução, reiterando os vícios que estiveram na origem da anulação. ii) A execução de caso julgado anulatório de decisão...

    ... prova, quer os documentos juntos com o pedido inicial, quer a inquirição das testemunhas arroladas no seu requerimento de 18.12.2009; b. Concluída ...

  • Acórdão nº 02035/11.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2014

    1. Na providência cautelar, compete ao juiz, perante cada caso concreto e perante a solução que a situação concreta se lhe perspectiva, aferir da necessidade ou não de produzir prova, nomeadamente testemunhal - n.º 3 do art.º 118.º do CPTA. 2. A não inquirição das testemunhas oferecidas não constitui omissão de um acto que a lei prescreva, sendo que a lei não prescreve que deve haver sempre a...

    ... decorrente da circunstância da Recorrente ter arrolado três testemunhas, não tendo, contudo, podido produzir esta prova, sem que exista nos autos ... à custa das testemunhas, pelo que a sua não inquirição prejudicou de forma significativa o seu direito. 3ª O segundo erro de ...

  • Acórdão nº 01099/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    1 - Não ocorre a evidência da procedência da pretensão formulada quando a questão jurídica fundamental subjacente ao ato é controversa. A evidência a que se refere a alínea a) do nº 1 do Artº 120º do CPTA, tem de ser entendida no sentido de que a procedência da pretensão principal se apresenta de tal forma notória, patente, de modo a não necessitar de qualquer indagação, quer de facto quer de...

    ...-se para o efeito, se entendido como útil e necessário, à inquirição..., se entendido como útil e necessário, à inquirição das testemunhas...

  • Acórdão nº 903/13.2TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    I- O legislador não fixou qualquer prazo para serem efetuadas as diligências probatórias requeridas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa ou outras da sua iniciativa que repute relevantes, impondo no entanto, o princípio da celeridade processual que esta fase seja tão breve quanto possível. II- Tendo o instrutor do procedimento disciplinar, por despacho de 2/8/2013, marcado os dias 25, 26

    ....2013, nela se requerendo a junção de documentos, bem como a inquirição" das testemunhas que arrolou; no entanto, as testemunhas por si arroladas s\xC3"...

  • Acórdão nº 12629/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    i) Por acórdão de 28.04.2015 deste TCAS, após se ter concluído que não haviam sido efectuadas as pertinentes diligências instrutórias para apurar se o requerente e ora Recorrido não tinha qualquer outra residência, nem era proprietário de qualquer casa de habitação em Faro, como por si alegado, ou se, inversamente, o requerente tinha outra residência, como alegado pela Recorrente, foi anulada a...

    ... fixada no artigo 118º do CPTA, constando no seu nº 4 que "as testemunhas oferecidas são apresentadas pelas partes no dia e no local designado para a inquirição .." 9. No caso concreto o agora Recorrido apresentou o seu Rol de ...

  • Acórdão nº 00360/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    1. A circunstância de as diligências de prova, designadamente a inquirição das testemunhas arroladas, cujo depoimento fique devidamente registado, não terem sido dirigidas pelo juiz que proferiu a sentença, na qual incorporou a decisão sobre a matéria de facto, não constitui nem nulidade da sentença, nem nulidade processual; 2. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos,

    ...Juíza que efetuou e presidiu à inquirição de testemunhas não foi a mesma que, na sentença recorrida proferiu a ...

  • Acórdão nº 3892/10.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I. Apenas a junção do processo administrativo tem de ser notificada ao impugnante e não o seu teor integral. II. A falta de notificação de informações oficiais, ao arrepio do art.º 115.º, n.º 3, do CPPT, configura-se como mera irregularidade não atentatória do princípio do contraditório, quando tais informações não tenham qualquer impacto no exame ou decisão da causa. III. A falta de notificação...

    ... que da prova produzida nos autos através do depoimento das testemunhas, não ficou provada a realização das obras e a prestação de serviços ... anos entre a data da emissão das facturas e a data da inquirição de testemunhas, estas se recordassem exactamente, ao ponto de fazer ...

  • Acórdão nº 00170/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016

    1. Constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. 2. A nulidade decorrente da falta de fundamentação só abrange a falta absoluta de motivação da...

    ...testemunhas. 8.ª - Contrariamente ao que se verificou no processo de impugnação do ...-se os autos ao tribunal recorrido para aí se proceder à inquirição das testemunhas indicadas e ser proferida nova decisão em conformidade ...

  • Acórdão nº 06534/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013

    1.Não ocorre o vício formal de omissão de pronúncia quando o juiz, na decisão recorrida, não conhece de certa questão que havia sido submetida à sua apreciação, por a haver considerado prejudicada pela solução dada a uma outra; 2.Não obstante a existência dos princípios da oralidade e da imediação, não constitui qualquer vício invalidante da sentença a mesma ter sido prolatada por juiz que não...

    ... e) A inquirição das testemunhas realizou-se no dia 02 de Fevereiro de 2009, pelas 14h00m. ...

  • Acórdão nº 22/18.5T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I – O art.º 50.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações consagra o direito de audição e defesa do arguido. II – Esse direito de audição e defesa não se limita à possibilidade de o arguido ser ouvido no processo de contra-ordenação, abrangendo o direito de intervir neste, apresentando provas ou requerendo a realização de diligências. III – Contudo, competindo, à autoridade administrativa a...

    ... tempestivamente pela recorrente, arrolando para tal três testemunhas; III. Não obstante, as testemunhas não foram ouvidas na fase ... n.º 108/13.2TBCUB, assim sumariado: “… V - A não inquirição de uma testemunha indicada pelo arguido na fase administrativa não pode ...

  • Acórdão nº 00450/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    I. Nos termos dos artigos 113.º, n.º 1, e 114.º, do CPPT, cumpre ao juiz avaliar se a questão a dirimir no processo é meramente de direito ou, sendo também de facto, se constam já do processo todos os elementos pertinentes para a decisão e, nesse caso, decidir-se pelo imediato conhecimento do pedido, sem que haja produção de prova. II. A falta de inquirição das testemunhas, no caso sub judice, não

    .... Pois, para prova do articulado o aqui recorrente indicou duas testemunhas. 19. Todavia, a douta decisão foi proferida sem a inquirição das ...

  • Acórdão nº 00366/10.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018

    I - Nos termos do artigo 23.º n.º 4 da LGT a reversão, mesmo nos casos em que exista presunção de culpa, é precedida da audição do responsável subsidiário e da declaração fundamentada dos seu pressupostos e extensão a incluir na citação. II. A audição do responsável subsidiário é a concretização do direito de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhe digam...

    ... do oponente reagir contra a alegada falta de audição das testemunhas arrolados no exercício do direito de audição seria através do processo ... aos argumentos nem quanto à necessidade ou desnecessidade de inquirição das testemunhas arroladas, ignorando por completo. E como bem refere a ...

  • Acórdão nº 12457/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    I - O requisito do periculum in mora tem-se por preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine, a sentença aí proferida já não venha a tempo de dar resposta adequada às situações jurídicas envolvidas em litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil, seja porque essa evolução conduziu à...

    ...118º n.º 3 do CPTA, o Tribunal podia dispensar a inquirição de prova testemunhal oferecida pelo recorrente; 8.ª) E podia fazê-lo com ... diga que tal lacuna poderia ser suprida com a inquirição das testemunhas indicadas, uma vez que tal diligência probatória apenas pode incidir ...

  • Acórdão nº 279/16.6T8MFR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    - O texto do art. 378º do CPC não contém qualquer vocábulo que permita fundar a tese de que, antes de proceder à inquirição das testemunhas arroladas pelo requerente, o juiz tem de formar um juízo prévio com base em prova documental ou pericial. - O que se prevê nesse normativo é que o juiz só decretará a providência se, pelo exame das provas, sem citação nem audiência do requerido, reconhecer...

    ... Após inquirição de testemunhas, foi proferida decisão, sem citação nem audiência da ...

  • Acórdão nº 262/08.5TJVNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    I) – Quando o executado/fiel depositário de bens móveis penhorados tiver sido notificado pelo Tribunal para proceder à entrega dos bens, e na sequência dessa notificação venha invocar factos para justificar a não apresentação desses mesmos bens e requerer a realização de diligências de prova (designadamente a inquirição de testemunhas por ele arroladas) para comprovar a materialidade por ele...

    ... O executado arrolou três testemunhas para serem inquiridas, sendo uma delas o Sr. Funcionário Judicial que ...d), ambos do CPC; 6ª - A falta de inquirição das testemunhas arroladas pelo ora recorrente constitui uma irregularidade ...

  • Acórdão nº 466/08.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    i)Decorrendo da matéria de facto provada que a ora Recorrente não fez prova bastante – ónus que lhe estava cometido (art. 342.º do C.C.) – de que o número de utentes no período em causa tenha sido de 290 utentes/mês, na valência “Lar de Idosos”, como por si alegado, sendo que a inquirição das testemunhas não fez abalar a afirmação do relatório pericial oficiosamente ordenado, tem a Ré, ora...

    ...ão do Tribunal a quo foi fundada no teor das inquirições das testemunhas e, com especial relevância, no relatório de peritagem elaborado pelo ...

  • Acórdão nº 2904/06.8TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    1. Num julgamento de investigação de paternidade, há nulidade de sentença se o julgamento decorreu na ausência da mandatária do requerido, sob a invocação de que a data do julgamento havia sido com ela consensualizada, consensualização que não ficou documentada nos autos – arts. 151 e 547 do CPC. 2. Há também nulidade de sentença se no julgamento o Tribunal prescindiu injustificadamente da...

  • Acórdão nº 13225/16.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    i) São responsáveis passivos pelo pagamento da taxa de justiça, que corresponde ao respectivo impulso processual, as partes intervenientes no processo, quer seja na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, quer na qualidade de requerente ou requerido, recorrente ou recorrido. ii) A apresentação pelos árbitros da pronúncia/resposta prevista no art. 60.º, n.º 2, da LAV, não está sujeita...

    ...inquirição das testemunhas arroladas por ambas as partes. Concluem assim que: “Ora, ...

  • Acórdão nº 09760/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I - A falta de inquirição das testemunhas arroladas não consta do rol de nulidades insanáveis do art. 98º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nem constitui uma nulidade processual à luz dos artigos 195.º e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que a lei não prescreve que deva ter sempre lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da...

    ... posição jurisprudencial há muito firmada que a falta de inquirição das testemunhas arroladas não consta do rol de nulidades insanáveis do ...

  • Acórdão nº 00248/06.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I - A falta de inquirição das testemunhas arroladas não consta do rol de nulidades insanáveis do art. 98º do CPPT nem constitui uma nulidade processual à luz do art. 201º e segs. do CPC, na medida em que a lei não prescreve que deva ter sempre lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da necessidade da sua produção, pelo que não havendo essa imposição legal, se o juiz

    ... presentes autos); DO DIREITO DAS NULIDADES: Da dispensa da inquirição das testemunhas Antes de mais urge conhecer da questão relativa à ...

  • Acórdão nº 00910/08.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) A conclusiva avaliação do juiz e que suporta a sua decisão de prescindir da inquirição das testemunhas arroladas pode estar inquinada de erro, isto é, pode ter considerado, à luz das soluções jurídicas que postule como possíveis ao caso em apreciação, que os factos invocados não eram susceptíveis de prova testemunhal (ou que os elementos provados já disponíveis eram bastantes e suficientes),...

    ... e Fiscal de Coimbra, datada de 23/12/2008, que indeferiu a inquirição das testemunhas arroladas e bem assim da sentença proferida em ...

  • Acórdão nº 08096/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I. No âmbito do contencioso tributário não se verifica a violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes quando a inquirição das testemunhas não tiver sido presidida pelo juiz que depois proferiu a sentença, e por conseguinte, esta situação não constitui nem nulidade da sentença, nem nulidade processual; II.Os ganhos obtidos em sede de IRS que constituam mais-valias nos termos do n.º

    ...A Juiz que efectuou e presidiu à inquirição de testemunhas realizada não foi a mesma que, na Sentença recorrida, ...

  • Acórdão nº 181/13.3PAMTJ.L1 -3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2017

    1. – Na reapreciação da matéria de facto o tribunal de recurso deve prestar grande atenção aos depoimentos tendo em atenção o circunstancialismo em que os factos foram praticados – no termo de uma relação de namoro – tendo em atenção a possibilidade de nesses momentos se trocaremm acusações inverídicas por razões de ciúme ou vingança. 2. – Por força do modus operandi do crime de furto...

    ... reside numa prudente e criteriosa análise dos depoimentos das testemunhas de acusação ouvidas. 6.ª– Uma vez que a condenação do recorrente ...ência de julgamento, resultando claro que a parte final da inquirição efectuada pela M.mª Juiz à ofendida, testemunha MJR, incidiu exactamente ...