taxas juros comerciais
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Acórdão nº 0720378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2007
I - A nulidade dos negócios formais por falta de forma pode ser obstada com base no abuso de direito. II - Para tal, basta que as partes se comportem durante a duração do negócio jurídico como se o mesmo fosse verdadeiro, tirando do mesmo todas as vantagens e só quando chegam à fase de cumprir as obrigações venham invocar a dita nulidade.
... -lhe a quantia de € 3.721,68, acrescida de juros de mora à taxa legal, no valor de € 370,74, ... juros moratórios legais, às sucessivas taxas comerciais em vigor, desde 5-11-2002 até ... -
Parecer n.º 1/2021
... juros da dívida pública direta e incluem regras ... %) devido, nomeadamente, ao agravamento das taxas do imposto sobre o crédito ao consumo e a ... -se em 13 entidades, sociedades comerciais e EPE, em grande parte, pertencentes ao ...
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Regulamento n.º 902/2023
... Sumário: Alteração do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município da Ribeira Brava ... obrigado, este será responsável por juros de mora e despesas que a sua ... conduta tenha ... Estabelecimentos Comerciais e Prestação de Serviços do Município da ...
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Parecer n.º 2/2022
... Inversamente, o pagamento de juros e outros en- ... cargos diminuiu 356 M€. (Cfr ... decrescente em resultado da redução das taxas, ... totalizando 6 544 M€ (menos 568 M€ do ... aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à gestão das concessões ...
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Parecer n.º 2/2022
... Inversamente, o pagamento de juros e outros en- ... cargos diminuiu 356 M€. (Cfr ... decrescente em resultado da redução das taxas, ... totalizando 6 544 M€ (menos 568 M€ do ... aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à gestão das concessões ...
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Parecer n.º 2/2018
... 12 - Taxas de emprego e taxas de desemprego Gráfico C. 13 - ... Por outro lado, a despesa com juros ficou aquém do orçamentado no ROE 2016 (-(euro) ... , títulos de dívida e créditos comerciais ...
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Regulamento n.º 1079/2020
... , e, também, no que respeita às taxas" agregam-se numa única tabela as concretas previs\xC3" ... ço a passageiros é cobrada nos voos comerciais ao transportador, que a pode repercutir nos ... , faz incorrer o devedor no pagamento de juros de mora. 2 - A falta de pagamento das Taxas no ...
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Acórdão nº 08A4011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
1) No âmbito do contrato de empreitada, recai sobre o dono o ónus da prova do facto consistente na recusa da aceitação da obra, por ser impeditivo do direito do empreiteiro ao pagamento do preço. 2) Provando-se que as partes celebraram uma empreitada em cumprimento da qual a autora executou os trabalhos de isolamento de um muro e terraço pertencentes à ré, a condenação desta terá que ser ditada
... 62.331,12 € de capital e 1.471.64 € de juros à taxa de 12% desde 16/9/05, com base no ... 331,12 € acrescida de juros de mora às taxas de juro comerciais desde as datas de vencimento ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... 33 - Stock das contas-margem e respetivos juros (2011-2015) Quadro 34 - Valor nominal do stock da ... com pensões no quinquénio Gráfico 11 - Taxas de emprego e taxas de desemprego Gráfico 12 - ... Destinava-se à cobertura dos riscos comerciais mais gravosos, recusados pelas seguradoras, em ...
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Acórdão nº 09A0449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2009
I) - Estipulando a apólice de um contrato de seguro de acidentes pessoais que o risco coberto é o de acidente aí definido como "o acontecimento fortuito, súbito, anormal, devido a causa exterior e estranha à vontade do Autor e que nele origine lesões físicas", constitui acidente e não doença, o facto do segurado ter durante a execução do seu trabalho, em circunstâncias climatéricas hostis e em...
... e noventa e seis cêntimos), acrescida de juros de mora, às sucessivamente vigentes taxa vas para os juros comerciais, desde a data da participação, 5 de Abril de ... juros de mora, às sucessivamente vigentes taxas supletivas para os juros comerciais, desde a data ... -
Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... a quantia de € 61.957,58, acrescida de juros vencidos relativos aos últimos cinco anos, que ... à taxa legal para as empresas comerciais ... Alegou para o efeito, e em síntese, que ... vencidos e vincendos desde 23/05/2007, às taxas e nos termos que constam da sentença, a fls ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 9.º Fixação das taxas relativas a actos avulsos ... Artigo 10.º Taxa ... as pessoas colectivas comerciais que tenham um volume anual de entradas, em ... ao fim do contrato acrescidos dos juros moratórios vencidos ... 3 - (Anterior n.º 2.) ...
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Aviso n.º 24119/2022
... quias Locais; ... d) Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, instituído pela Lei n.º ... Artigo 9.º ... Tipos de espaços comerciais ... Os locais destinados à venda de produtos ou ... fora do prazo legal será acrescido de juros de mora ... 2 — O não pagamento das taxas e ...
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Regulamento n.º 95/2024
... à exploração económica do porto, as taxas previstas no presente Regulamento. Artigo 2.º ... ça estará sujeita à aplicação de juros de mora à taxa legal. 3 — Em caso de ... de e para cada navio, ou entre navios comerciais, e bem assim para as operações rodo e/ou ...
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Edital n.º 951/2018
... em cada feira e após o pagamento das taxas devidas; l) Participantes ocasionais - pequenos ... ção em vigor; f) Realizar práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, nos termos da ... correspondente, acrescida dos respetivos juros de mora à taxa legal em vigor. 8 - O não ...
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Aviso n.º 2, de 06 de Maio de 1978
... crédito distribuído, sendo aplicadas as taxas de 18%, 20,5% e 23% ao 1.º, 2.º e 3.º ... ções e fundações de utilidade pública, juros a taxas superiores às seguintes: a) 1% para os epósitos efectuados nos bancos comerciais; b) 4% para os depósitos constituídos na Caixa ...
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Parecer n.º 2/2019
... taxas com relevância ambiental (2017, valores ... (v.g., da Conta constam 29 M(euro) de juros da dívida pública pagos a entidades da ... atrasos de pagamento nas transações comerciais) e dos Avisos 2583/2017 e 8544/2017, publicados ...
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Acórdão nº 9210248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1992
I - Não é suficiente para a anulação de uma escritura referente a um contrato de abertura de crédito a simples alegação da incapacidade de entender o sentido da declaração negocial, tornando-se ainda necessário que tal facto seja notório ou conhecido da outra parte. II - Dívida exigível é a que está vencida em consequência do decurso do prazo de cumprimento; o cálculo de juros a taxa superior à...
... do prazo de cumprimento; o cálculo de juros a taxa superior à legal não torna a dívida ... III - As taxas de juro civis são quantitativa e economicamente ... V - Os bancos comerciais podem capitalizar juros por período superior a ... -
Portaria n.º 189/2016
... das condições de mercado em termos de juros. Deve ser identificado se o empréstimo é de ... referentes a operações com impostos e taxas. Debita-se no momento da liquidação (direito à ... ções Integra os edifícios fabris, comerciais, administrativos e sociais, incluindo as ...
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Acórdão nº 573/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 9.546.484$00 acrescida de juros de mora, à taxa de 15%, vencidos até 15 de ... cêntimos), acrescida de juros de mora comerciais, às sucessivas taxas legais, contados sobre o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... serviços em centros comerciais, a isenção de pagamento da remuneração mensal ... existe, pode ser calculada em função de taxas ... reduzidas, que estarão longe de corresponder ... , concedendo-lhes um «empréstimo sem juros» para compensar a ... quebra superior a 20 % dos ...
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Edital n.º 1059/2016
... ção de feiras é devido o pagamento das taxas previstas no n.º 2.1 do artigo 7.º da Tabela de ... comerciais desleais e venda de bens com defeito 1 - Nas ... no número anterior implica o pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor. 4 - Nos feiras e ...
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Balanço n.º 1/2018
... modalidades de pagamento fracionadas, sem juros) em qualquer estabelecimento comercial aderente ... Sonae que exploram estabelecimentos comerciais de retalho, nomeadamente as insígnias ... As taxas de amortização anual utilizadas são as ...
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Relatório n.º 5/2019
... modalidades de pagamento fracionadas, sem juros) em qualquer estabelecimento comercial aderente ... e a imporem, mutuamente, tarifas comerciais sobre a importação de produtos, e a ... taxas de juro de referência quatro vezes durante o ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2022/A de 6 de junho de 2022
... autorizou o pagamento dos encargos com juros de mora no valor de 1 008 908,59 (euro) (um ... , no sentido de uniformizar as diferentes taxas de juro de mora que venham a ser aplicadas aos ... de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas. Nada impede, por isso, ...