I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do CC. II - Não agindo como beneficiários do direito de propriedade ou do direito de usufruto, não podem deixar os doadores de ser havidos como detentores ou possuidores precários (art. 1253.º, al. a), do CC). III - Não deixa de configurar um contrato de comodato (art. 1129.º do CC) o contrato em que os doadores e donatária e respectivo cônjuge acordam que até à morte dos doadores aqueles con...
...a posse da garagem e do tracto de terreno identificados, a... 6. Foi deferida providência de restituição provisória de posse requerida pela autora, result...
º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II - Nos termos da alínea f), n.° 1, do art.º 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n° 13/2002, de 19.2, na redacção da Lei n° 107-D/2003, de 31.12, “Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos do respectivo regime substantivo, ou de contratos que as partes te...
... Municipal da Amadora, um pedido de restituição provisória da posse, nos termos do requerimento i...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
... para realizaçáo de partilha provisória, sujeita a posterior alteraçáo em conformidade c... a) No título que se passe para o registo e posse dos bens imóveis declara -se que a decisáo da pa...
º Âmbito - 2.º Exemplo tirado de caso real - 3.º Processamento - 4.º Continuação de exemplo (também tirado de caso real)
... acção cautelar geral para a tutela provisória de quaisquer situações não especialmente previs... restituição provisória de posse, suspensão de deliberações...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
..., fala-se de elementos integrativos da posse; no segundo, da ofensa que lhe foi feita. E não h...de arbitramento de reparação provisória. de restituição provisória de posse O valor é ...
Acção de despejo. Acção para apresentação de documentos. Acção de reivindicação. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arbitramento de reparação provisória. Arrendamento rural. Assistente. Assistente. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência intenacional. Compensação (de créditos). Competência territorial. Competência em razão da matéria. Competência material. Compra e venda comercial. Compra e venda mercantil. Contra-ordenações contra a economia. Contra-ordenação em matéria de direitos de autor. Contra-ordenações. Contrato de mútuo.Contrato de prestação de serviços. Contrato-promessa. Contrato de transporte rodiviário e mercadorias. Crime de condução em estado de embriaguez. Direito à água. Direitos de personalidade. Direito de preferência. Embargos ...
... gerais / Nulidade do negócio / Restituição por nulidade ou anulação . I. O contrato de me...22-24) . - Restituição provisória da posse / Procedimento cautelar comum . I. A coacção ...
Vai prender-se a nossa atenção sobre os incidentes da instância. Convirá, pois, definir esta e aqueles:
... todo aquele que se sinta ofendido em sua posse ou outro qualquer direito por um acto judicialment... dos embargos, 92 tal implicando a restituição provisória da posse, caso o embargante o tenha re...
... e o locatário não proceder à restituição do bem locado ao locador, este pode requerer ao Tr... CAUTELAR DE RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE . contra: . «A Tapetar – Tapetes e Alc...
..., este prédio rústico sempre tem estado na posse pacífica, pública e de boa fé dos ora requerent... a que dizem respeito, bem como, a restituição provisória da posse, se o embargante a houver req...
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