249 código civil

3843 resultados para 249 código civil

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 249.º (Erro de cálculo ou de escrita) O simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das ...
  • Acórdão nº 493/07.5TTSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014

    I. Deve ser interposta contra o condomínio e não contra todos os condóminos a ação por despedimento ilícito movida por uma porteira do mesmo condomínio. II. O erro de escrita suscetivel de retificação nos termos do art.º 249 do Código Civil é aquele que é ostensivo, patente, e no dizer da lei, se revela no próprio contexto, o que não acontece quando a A. indica A. e B. como réus, e mais tarde...

    ... Como refere José Lebres de Freitas (Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1 °, pág. 21, ... o tempo, nos termos do disposto no art.º 249.°, do Código Civil. 6 — Pelo que, na ...
  • Acórdão nº 00378/17.7BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019

    I-A uma declaração, ou manifestação, é aplicável o princípio constante do artº 249° do Código Civil, princípio este segundo o qual o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, confere o direito à rectificação desta; I.1-este erro é aquele em que há uma divergência entre o que se quer e o que se diz,...

    ...249.° do Código Civil (portador, segundo o nosso ...
  • Acórdão nº 02127/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2009

    1. A determinação normativa dos parâmetros ou regras de agir através da explicitação dos critérios de aprovação dos candidatos a concursos da função pública, maxime, pela enunciação dos respectivos conteúdos significantes de conceitos indeterminados que constituam os diversos itens de aferição, constitui uma actividade do órgão administrativo titular da discricionariedade quando ainda não se...

    ...249° do Código Civil. 4. Não existe qualquer ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do ...Sáo aditados os artigos 249. -A a 249. -C e o artigo 279. -A ao Código de ...
  • Acórdão nº 9750412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1997

    I - Para efeitos do disposto nos artigos 667 n.1 do Código de Processo Civil e 249 do Código Civil, verifica-se erro material do juiz quando a vontade declarada ( pelo juiz ) divergir da sua vontade real, isto é, quando o juiz escreveu coisa diversa da que queria escrever. Pelo contrário, existe erro de julgamento quando o juiz escreveu o que realmente pretendia, mas decidiu mal, ou porque...

    ... do disposto nos artigos 667 n.1 do Código de Processo Civil e 249 do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 0221028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2002

    A regra subjacente ao artigo 249 do Código Civil tem aplicação tanto a actos judiciais como extrajudiciais, dando lugar, tal erro, não à anulabilidade da declaração, mas tão só à rectificação desta.

  • Acórdão nº 9140764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1992

    I - Só quando o erro - a que alude o artigo 249 do Código Civil - for ostensivo, patente, se compreende que haja lugar à sua rectificação. II - O artigo 249 do Código Civil é aplicável aos erros cometidos pelas próprias partes no decurso do processo. III - Tendo os autores alegado, em acção de restituição de posse relativa a um caminho de acesso à casa de cujo primeiro andar são arrendatários: &qu

    ...: I - Só quando o erro - a que alude o artigo 249 do Código Civil - for ostensivo, patente, se ...
  • Acórdão nº 0272633 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1991

    I - Se, por lapso ostensivo, facilmente suprível pela secretaria, a arguida indicou juízo errado no seu requerimento para a produção de prova no âmbito da instrução contraditória, e, por isso, o requerido não foi objecto de pronúncia, então ter-se-á de declarar que a apresentação respectiva foi feita em tempo, no juízo correcto, para onde mais tarde foi enviado o expediente (arts. 1, § único, CPP2

    ...1, § único, CPP29, 249 Código Civil, 146 e 666, n. 2, CPC67), desde que ...
  • Acórdão nº 0272633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1991

    I - Se, por lapso ostensivo, facilmente suprível pela secretaria, a arguida indicou juízo errado no seu requerimento para a produção de prova no âmbito da instrução contraditória, e, por isso, o requerido não foi objecto de pronúncia, então ter-se-á de declarar que a apresentação respectiva foi feita em tempo, no juízo correcto, para onde mais tarde foi enviado o expediente (arts. 1, § único, CPP2

    ...1, § único, CPP29, 249 Código Civil, 146 e 666, n. 2, CPC67), desde que ...
  • Acórdão nº 020004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996

    I - Só um lapso ostensivo pode ser considerado erro de escrita, para efeitos do art. 249 do Código Civil; II - Constitui erro de escrita a indicação no requerimento de recurso jurisdicional, apresentado no tribunal tributário de 1 instância, da vontade de apresentar alegações no tribunal a quo, quando se pretendia dizer ad quem; III - Nos termos do art. 171, n. 1, do CPT, só é necessário indicar...

  • Acórdão nº 0030416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2000

    I - O disposto no artigo 249 do Código Civil sobre admissibilidade de erro de escrita, quando revelado pelo próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, constitui um princípio de alcance geral, também aplicável às afirmações feitas em articulados processuais. II - Com base nesse princípio, é admissível a rectificação do número de matrícula de...

  • Acórdão nº 9951168 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1999

    I - O princípio geral que se contém no artigo 249 do Código Civil, permitindo a rectificação dos simples erros de escrita, é aplicável em todos os casos em que a vontade manifestada padeça de um lapso ostensivo, ostensibilidade que há-de resultar do próprio contexto da declaração ou advir das circunstâncias que a acompanham. II - Esta disciplina jurídica aplica-se não só aos erros de...

  • Acórdão nº 9150742 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1992

    Por força do disposto no artigo 249 do Código Civil, é permitida a rectificação de simples erros de escrita quando forem ostensivos, quer pelo próprio contexto da declaração, quer pelas circunstâncias que os acompanham.

    ... Sumário: Por força do disposto no artigo 249 do Código Civil, é permitida a rectificação ...
  • Acórdão nº 9620216 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

    I - O erro de cálculo ou de escrita a que alude o artigo 249 do Código Civil é apenas o erro ostensivo, patente, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. II - O cálculo a que o artigo 249 faz referência é o lógico, o lógico-jurídico e o matemático. Mas, como refere o artigo, terá o erro de cálculo ou de escrita ser revelado no próprio...

    ... cálculo ou de escrita a que alude o artigo 249 do Código Civil é apenas o erro ostensivo, ...
  • Acórdão nº 9951168 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1999

    I - O princípio geral que se contém no artigo 249 do Código Civil, permitindo a rectificação dos simples erros de escrita, é aplicável em todos os casos em que a vontade manifestada padeça de um lapso ostensivo, ostensibilidade que há-de resultar do próprio contexto da declaração ou advir das circunstâncias que a acompanham. II - Esta disciplina jurídica aplica-se não só aos erros de...

  • Acórdão nº 0030416 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2000

    I - O disposto no artigo 249 do Código Civil sobre admissibilidade de erro de escrita, quando revelado pelo próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, constitui um princípio de alcance geral, também aplicável às afirmações feitas em articulados processuais. II - Com base nesse princípio, é admissível a rectificação do número de matrícula de...

  • Acórdão nº 088420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1996

    I - O disposto no artigo 249 do Código Civil é aplicável a declarações emitidas, no decurso de processo judicial. II - O erro material de que trata o artigo 666 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967 consiste num lapso ostensivo, manifesto, que a própria sentença há-de revelar. A sua rectificação deve ser requerida à entidade que o cometeu. III - Diferente é o erro de julgamento, só remediável...

    ... Sumário : I - O disposto no artigo 249 do Código Civil é aplicável a declarações ...
  • Acórdão nº 9731310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1998

    I - A disciplina dos artigos 666 n.2 e 667 do Código de Processo Civil, modo de suprir erro na expressão, que não na decisão, mais não faz do que particularizar a norma de alcance geral contida no artigo 249 do Código Civil, desde sempre julgada aplicável aos erros de escrita cometidos no processo, nomeadamente em decisões judiciais. II - Só pode alterar-se, com tal fundamento, o despacho em que...

    ... A disciplina dos artigos 666 n.2 e 667 do Código" de Processo Civil, modo de suprir erro na express\xC3"... a norma de alcance geral contida no artigo 249 do Código Civil, desde sempre julgada aplicável ...
  • Acórdão nº 9731310 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998

    I - A disciplina dos artigos 666 n.2 e 667 do Código de Processo Civil, modo de suprir erro na expressão, que não na decisão, mais não faz do que particularizar a norma de alcance geral contida no artigo 249 do Código Civil, desde sempre julgada aplicável aos erros de escrita cometidos no processo, nomeadamente em decisões judiciais. II - Só pode alterar-se, com tal fundamento, o despacho em que...

    ... A disciplina dos artigos 666 n.2 e 667 do Código" de Processo Civil, modo de suprir erro na express\xC3"... a norma de alcance geral contida no artigo 249 do Código Civil, desde sempre julgada aplicável ...
  • Acórdão nº 0121225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2001

    I - Hoje é permitido o uso pelo tribunal de factos instrumentais que resultem da discussão da causa - artigo 264 n.2 do Código de Processo Civil. II - Tendo as partes declarado na escritura pública que o terreno vendido tinha a área de 8.500 metros quadrados, fazendo juntar planta topográfica da parcela com as suas medidas, e realizando as contas quanto à sua área se encontra o valor de 5.1

  • Acórdão nº 0121225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2001

    I - Hoje é permitido o uso pelo tribunal de factos instrumentais que resultem da discussão da causa - artigo 264 n.2 do Código de Processo Civil. II - Tendo as partes declarado na escritura pública que o terreno vendido tinha a área de 8.500 metros quadrados, fazendo juntar planta topográfica da parcela com as suas medidas, e realizando as contas quanto à sua área se encontra o valor de 5.1

  • Acórdão nº 0230429 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2002

    I - No recurso do período de suspensão da instância, nos termos do artigo 3 n.2 do Código do Registo Predial, são admissíveis rectificações de lapsos de escrita, maxime quando tal correcção se torna necessária para remediar a recusa do registo da acção. II - Quando se requer a simples substituição da palavra "cancelamento" pela palavra "inutilização", por forma a...

  • Acórdão nº 9911284 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2000

    I - O erro de escrita, revelado no contexto de uma declaração, dá direito à rectificação desta ( artigo 249 do Código Civil). II - Interposto recurso do despacho que fixou uma caução económica com fundamento na não verificação, em concreto, dos requisitos gerais previstos no artigo 204 do Código de Processo Penal (que se aplica às medidas de coacção) não deve admitir-se a rectificação da...

  • Acórdão nº 9911284 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2000

    I - O erro de escrita, revelado no contexto de uma declaração, dá direito à rectificação desta ( artigo 249 do Código Civil). II - Interposto recurso do despacho que fixou uma caução económica com fundamento na não verificação, em concreto, dos requisitos gerais previstos no artigo 204 do Código de Processo Penal (que se aplica às medidas de coacção) não deve admitir-se a rectificação da...

  • Acórdão nº 0250962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2002

    I - O disposto na artigo 249 do Código Civil, sobre rectificação de erro de cálculo ou de escrita, é aplicável a todos os actos judiciais ou das partes. II - Tal preceito pode aplicar-se no caso de erro na identificação de prédio penhorado e vendido em execução.

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