249 código civil

... de retificação nos termos do art.º 249 do Código Civil é aquele que é ostensivo, patente, e no dizer da lei, se revela no próprio contexto, o que não acontece quando a A. indica A. e B. como réus, e mais tarde se vem apurar ser C. III. Não se verifica deserção da instancia se, poucos meses após ser decretada a sua interrupção, a A. vem requerer anúncios para uma citação, desconhecendo que esse ato era inútil por já ter sido efetuado,...

... geral de direito consagrado no artº 249° do Código Civil, vigente no âmbito do procedimento administrativo por constituir normativo de alcance geral.

• Diário da República

... - Só quando o erro - a que alude o artigo 249 do Código Civil - for ostensivo, patente, se compreende que haja lugar à sua rectificação. II - O artigo 249 do Código Civil é aplicável aos erros cometidos pelas próprias partes no decurso do processo. III - Tendo os autores alegado, em acção de restituição de posse relativa a um caminho de acesso à casa de cujo primeiro andar são arrendatários: " E assim, no passado mês de Outubro de 1989, os réus

... erro de escrita, para efeitos do art. 249 do Código Civil; II - Constitui erro de escrita a indicação no requerimento de recurso jurisdicional, apresentado no tribunal tributário de 1 instância, da vontade de apresentar alegações no tribunal a quo, quando se pretendia dizer ad quem; III - Nos termos do art. 171, n. 1, do CPT, só é necessário indicar o tribunal onde se pretende apresentar alegações quando esse tribunal for o ad quem ou...

A regra subjacente ao artigo 249 do Código Civil tem aplicação tanto a actos judiciais como extrajudiciais, dando lugar, tal erro, não à anulabilidade da declaração, mas tão só à rectificação desta.

I - O disposto no artigo 249 do Código Civil sobre admissibilidade de erro de escrita, quando revelado pelo próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, constitui um princípio de alcance geral, também aplicável às afirmações feitas em articulados processuais. II - Com base nesse princípio, é admissível a rectificação do número de matrícula de veículo automóvel, indicado na petição

... O princípio geral que se contém no artigo 249 do Código Civil, permitindo a rectificação dos simples erros de escrita, é aplicável em todos os casos em que a vontade manifestada padeça de um lapso ostensivo, ostensibilidade que há-de resultar do próprio contexto da declaração ou advir das circunstâncias que a acompanham. II - Esta disciplina jurídica aplica-se não só aos erros de escrita cometidos em declarações negociais como aos que se...

... enviado o expediente (arts. 1, § único, CPP29, 249 Código Civil, 146 e 666, n. 2, CPC67), desde que tenha sido recebido, obviamente, em prazo no juízo errado. II - Se o mesmo requerimento foi recebido fora de prazo no tribunal erradamente indicado por a notificação pessoal da arguida lhe não ter indicado o dia ao qual podia requerer o que entendesse em sua defesa, pois o funcionário omitiu a indicação do termo "ad quem" como lhe impõe a lei (a

... enviado o expediente (arts. 1, § único, CPP29, 249 Código Civil, 146 e 666, n. 2, CPC67), desde que tenha sido recebido, obviamente, em prazo no juízo errado. II - Se o mesmo requerimento foi recebido fora de prazo no tribunal erradamente indicado por a notificação pessoal da arguida lhe não ter indicado o dia ao qual podia requerer o que entendesse em sua defesa, pois o funcionário omitiu a indicação do termo "ad quem" como lhe impõe a lei (a

Por força do disposto no artigo 249 do Código Civil, é permitida a rectificação de simples erros de escrita quando forem ostensivos, quer pelo próprio contexto da declaração, quer pelas circunstâncias que os acompanham.

... O princípio geral que se contém no artigo 249 do Código Civil, permitindo a rectificação dos simples erros de escrita, é aplicável em todos os casos em que a vontade manifestada padeça de um lapso ostensivo, ostensibilidade que há-de resultar do próprio contexto da declaração ou advir das circunstâncias que a acompanham. II - Esta disciplina jurídica aplica-se não só aos erros de escrita cometidos em declarações negociais como aos que se...

I - O disposto no artigo 249 do Código Civil sobre admissibilidade de erro de escrita, quando revelado pelo próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, constitui um princípio de alcance geral, também aplicável às afirmações feitas em articulados processuais. II - Com base nesse princípio, é admissível a rectificação do número de matrícula de veículo automóvel, indicado na petição

I - O disposto no artigo 249 do Código Civil é aplicável a declarações emitidas, no decurso de processo judicial. II - O erro material de que trata o artigo 666 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967 consiste num lapso ostensivo, manifesto, que a própria sentença há-de revelar. A sua rectificação deve ser requerida à entidade que o cometeu. III - Diferente é o erro de julgamento, só remediável por via de recurso, já que, com...

... dos requisitos gerais previstos no artigo 204 do Código de Processo Penal (que se aplica às medidas de coacção) não deve admitir-se a rectificação da motivação, por erro de escrita, por alegadamente se pretender não se verificarem os pressupostos do artigo 227 do mesmo Código (caução económica), já que tal significaria a substituição de uma motivação por outra, completamente distinta nos seus fundamentos, o que a lei não permite.

... dos requisitos gerais previstos no artigo 204 do Código de Processo Penal (que se aplica às medidas de coacção) não deve admitir-se a rectificação da motivação, por erro de escrita, por alegadamente se pretender não se verificarem os pressupostos do artigo 227 do mesmo Código (caução económica), já que tal significaria a substituição de uma motivação por outra, completamente distinta nos seus fundamentos, o que a lei não permite.

I - O disposto na artigo 249 do Código Civil, sobre rectificação de erro de cálculo ou de escrita, é aplicável a todos os actos judiciais ou das partes. II - Tal preceito pode aplicar-se no caso de erro na identificação de prédio penhorado e vendido em execução.