restituição provisória da posse

I - É de decretar o levantamento da providência cautelar de restituição provisória de posse de um caminho, se os então requerentes não removeram os dúvidas obstaculantes ao registo da acção, provisório por natureza, tendo-lhes para isso sido concedidos sucessivos prazos.

I - O simples temor, não comprovado, de que possam surgir actos futuros perturbadores da posse que, por decisão judicial, foi restituida, não justifica a requisição da força publica, ao abrigo do disposto no artigo 486 do Codigo Civil de 1867. II - Não ha falta de motivação, nem mesmo motivação incompleta, mediocre ou errada, quando, num incidente de restituição provisoria da posse, ao confirmar...

I - Para efeito de restituição provisória de posse, há esbulho violento sempre que a privação da coisa seja obtida com violentação da liberdade de consentimento do possuidor, ou seja, sempre que este seja desapossado por não poder exercer, por acto do esbulhador, a sua liberdade de consentimento. II - Há tal violência com o facto de mudança da fechadura da porta de acesso à coisa possuída, com

I - Para efeito de restituição provisória de posse, há esbulho violento sempre que a privação da coisa seja obtida com violentação da liberdade de consentimento do possuidor, ou seja, sempre que este seja desapossado por não poder exercer, por acto do esbulhador, a sua liberdade de consentimento. II - Há tal violência com o facto de mudança da fechadura da porta de acesso à coisa possuída, com

I. Nas providências relativas a procedimentos de formação de contratos ou à suspensão da execução de contractos, enquadráveis na previsão do nº 1 do artigo 132º do CPTA, o critério de decisão é o enunciado no nº 4 do mesmo artigo, de ponderação dos danos susceptíveis de serem causados aos interesses dos intervenientes processuais e não de quaisquer outros interesses de terceiros, ainda que...

I - A restituição provisória de posse depende da alegação e prova dos factos que constituam a posse, o esbulho e a violência. II - O esbulho traduz-se na privação da posse. III - A violência tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas mas, quando exercida sobre as coisas, há-de ter reflexos nas próprias pessoas, através de intimidação. IV - Não integra a apontada violência o...

I - A audição da parte contrária, antes de qualquer decisão, só pode ser afastada se for devidamente justificada e se a lei permitir que o contraditório se exerça depois do decretamento da providência cautelar. II - O procedimento cautelar de restituição provisória de posse não pode ser utilizado no caso de o esbulho da coisa que se possui ter ocorrido por via do cumprimento de ordem judicial.

I - A audição da parte contrária, antes de qualquer decisão, só pode ser afastada se for devidamente justificada e se a lei permitir que o contraditório se exerça depois do decretamento da providência cautelar. II - O procedimento cautelar de restituição provisória de posse não pode ser utilizado no caso de o esbulho da coisa que se possui ter ocorrido por via do cumprimento de ordem judicial.

I - Decretada a providência cautelar de restituição provisória de posse e investido o requerente na posse da coisa esbulhada, a posterior violação dessa posse, por terceiro, implica que seja requerida nova providência contra esse terceiro. II - Se a violação for praticada pelo próprio requerido, o requerente poderá instaurar execução sumária, por apenso ao procedimento cautelar, ou requerer a...

I - Decretada a providência cautelar de restituição provisória de posse e investido o requerente na posse da coisa esbulhada, a posterior violação dessa posse, por terceiro, implica que seja requerida nova providência contra esse terceiro. II - Se a violação for praticada pelo próprio requerido, o requerente poderá instaurar execução sumária, por apenso ao procedimento cautelar, ou requerer a...

1. Em sede de processo de procedimento cautelar de restituição provisória de posse, a questão da validade do arrendamento, seus eventuais vícios, e sua subsistência deve ser suscitada e apreciada na acção declarativa própria, uma vez que, não se concilia com a celeridade, probabilidade ou verosimilhança da verificação dos requisitos legais da providência. 2. Preenche o requisito de violência,...

I - São três os requisitos ou pressupostos do decretamento da restituição provisória de posse: a posse, o esbulho ou privação da posse, e a violência do desapossamento. II - A violência há-de configurar-se como causal em relação ao esbulho, há-de estar ligada à actuação do esbulhador tendente a remover os obstáculos que lhe impeçam ou dificultem a apropriação. III - A terraplanagem e remoção de...

A providência cautelar de restituição provisória de posse de um estabelecimento industrial deve ser instaurada na comarca da situação desses bens: artigos 73, números 1 e 3, 83, número 1, c), 109, número 2, CPC.

I - A restituição provisória de posse é sempre dependência dessa acção possessória, cujo pedido seja a restituição da posse fundada em esbulho violento. II - A restituição provisória de posse não se ajusta ao fim visado pela acção de que é dependência, quando nesta se pede "a condenação no cumprimento dum contrato de concessão de exploração dum aterro sanitário, ou, subsidiariamente, no pagamento

I - São requisitos da providência cautelar de restituição provisória de posse, cumulativamente, a posse, o esbulho e a violência. II - Esta última tanto pode ser física como moral; sobre as pessoas como sobre as coisas. III - Constitui violência a colocação de cadeados em portões e a colocação de veículos em frente do mesmo.

Para que se verifique o requisito da violência do esbulho justificativo da restituição provisória de posse é necessário que a violência se reporte ao momento do desapossamento, o que não ocorre quando este resultou da cedência gratuita e temporária a que o requerimento apenas visa pôr termo.

1.- Pode-se concretizar o conceito de esbulho como uma qualquer actuação por parte de um terceiro - o esbulhador -, contrário à posse de outrem - o esbulhado - que, concretamente, implique uma alteração/modificação na forma como é exercido o gozo ou o direito possessório por parte deste último; II- O conceito de violência abrange a existência de uma ameaça, com um âmbito muito mais geral e que é...

I - Com o preceito do artigo 395 do Código de Processo Civil, o legislador pretendeu dar um tratamento especial à oposição ao decretamento da restituição provisória de posse, reduzindo-a à possibilidade do agravo e apenas quando já se possa concluir que não caducará por omissão da propositura da acção definitiva. II - Embora o agravo do despacho que ordenou a restituição provisória de posse seja...

I - O empreiteiro goza do direito de retenção relativamente ao seu direito de crédito referente ao preço de construção da coisa retida. II - A violência qualificativa do esbulho, justificativa da medida cautelar de restituição provisória de posse, reporta-se ao momento da ocupação, para com pessoas, embora possa ser exercida por via directa ou indirecta.

I - O empreiteiro goza do direito de retenção relativamente ao seu direito de crédito referente ao preço de construção da coisa retida. II - A violência qualificativa do esbulho, justificativa da medida cautelar de restituição provisória de posse, reporta-se ao momento da ocupação, para com pessoas, embora possa ser exercida por via directa ou indirecta.

I - Segundo o disposto no artigo 1253 alínea c), do Código Civil, são havidos como detentores ou possuídores precários todos os que possuem em nome de outrem. II - O locatário é, em relação ao arrendado, um possuidor precário ou detentor porque o possui em nome do dono do prédio. III - Os factos invocados em acções possessórias, como meios de defesa pelo arrendatário, não têm por base a posse,...

- O texto do art. 378º do CPC não contém qualquer vocábulo que permita fundar a tese de que, antes de proceder à inquirição das testemunhas arroladas pelo requerente, o juiz tem de formar um juízo prévio com base em prova documental ou pericial. - O que se prevê nesse normativo é que o juiz só decretará a providência se, pelo exame das provas, sem citação nem audiência do requerido, reconhecer...

I - Dispõe o artigo 393 do Código de Processo Civil que, no caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituido provisoriamente à sua posse, o bem em causa, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência. II - A presunção de propriedade derivada do registo, nos termos dos artigos 7 e 8 do Código de Registo Predial não prova que o titular da respectiva inscrição