restituição provisória da posse

Para que exista incumprimento de uma decisão judicial, decorrente de um processo de restituição provisória de posse, basta que esta tenha sido notificada nos termos legalmente prescritos, pois o tipo legal (artº 348º1 CP) remete para a legislação especifica sobre a notificação dos actos de autoridade (regularmente comunicada).

I - Não constituindo a destruição de arvores, arbustos ou coisas existentes num logradouro, actos de esbulho desse logradouro, mas somente turbação da posse, não podem esses danos, so por si, fundamentar a providencia cautelar da restituição provisoria da posse. II - Não tem lugar, na referida providencia, a aplicação do preceituado no artigo 1033 do Codigo de Processo Civil.

I - No despacho que receba os embargos de terceiro pode ser ordenada a restituição provisória da posse dos bens se o embargante a tiver requerido. II - Nesse despacho pode ser imposta a prestação de caução pelo requerente da restituição, sem necessidade de requerimento nesse sentido por parte do embargado. III - Tendo sido penhorado bens imóveis, não existe perigo de perda do respectivo...

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em particular considerando o disposto no seu artigo 25, o prazo de interposição de recurso da decisão que ordenou a restituição provisória da posse aos requerentes, começa a correr a partir da citação prévia do esbulhador e não da citação para a acção possessória.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em particular considerando o disposto no seu artigo 25, o prazo de interposição de recurso da decisão que ordenou a restituição provisória da posse aos requerentes, começa a correr a partir da citação prévia do esbulhador e não da citação para a acção possessória.

Uma vez decretada a restituição provisória de posse não pode a providência ser substituída por caução a pedido do esbulhador.

I - A providência cautelar de restituição provisória da posse prevista no art. 1279 do CC e regulada no art. 393 do CPC pressupõe, além do mais, a existência de uma posse jurídicamente relevante. II - A nossa lei civil (nos arts. 1251, 1253, als. a), b) e c), 1265 e 1290 do CC) consagrou a noção subjectivista da posse jurídicamente relevante como direito real, ou seja, integrada por corpus e...

I - A providência cautelar de restituição provisória da posse prevista no art. 1279 do CC e regulada no art. 393 do CPC pressupõe, além do mais, a existência de uma posse jurídicamente relevante. II - A nossa lei civil (nos arts. 1251, 1253, als. a), b) e c), 1265 e 1290 do CC) consagrou a noção subjectivista da posse jurídicamente relevante como direito real, ou seja, integrada por corpus e...

Porque a prestação de caução imposta ao embargante pelo artigo 1041 n. 2 do CPC, como condição de restituição provisória da posse dos bens objecto dos embargos, tem em vista acautelar o prejuízo que possa advir para o embargado com a (indevida) restituição provisória dos bens ao embargante, a caução deve ser idónea e suficiente para garantir tanto quanto possível a mesma finalidade prática usada...

Porque a prestação de caução imposta ao embargante pelo artigo 1041 n. 2 do CPC, como condição de restituição provisória da posse dos bens objecto dos embargos, tem em vista acautelar o prejuízo que possa advir para o embargado com a (indevida) restituição provisória dos bens ao embargante, a caução deve ser idónea e suficiente para garantir tanto quanto possível a mesma finalidade prática usada...

O artº. 8º da Lei nº. 1-A/2020 de 19/3 não abrange, por interpretação extensiva, uma diligência de entrega judicial de um imóvel e desocupação determinada no âmbito de um procedimento cautelar de restituição provisória de posse, ainda que o mesmo fosse residência própria e permanente do requerido.

- O procedimento cautelar da restituição provisória de posse requerido antes da propositura da acção possessória de restituição não impede a caducidade prevista no artigo 1282 do Código Civil, pois só aquela acção ou demanda possessória tem a virtualidade de impedir essa caducidade.

- O procedimento cautelar da restituição provisória de posse requerido antes da propositura da acção possessória de restituição não impede a caducidade prevista no artigo 1282 do Código Civil, pois só aquela acção ou demanda possessória tem a virtualidade de impedir essa caducidade.

I - A interposição do recurso de agravo contra o despacho que decretou a restituição provisória de posse no prazo de oito dias subsequentes à sua notificação ao requerido-recorrente mas antes da sua citação para a acção possessória principal integra uma irregularidade que não impede, contudo, de conhecer do recurso. II - A violência para efeito da restituição provisória da posse, abrange o...

I - A defesa das coisas públicas contra turbações e esbulhos dos particulares deve fazer-se pelos meios próprios de que dispõe a administração atento o privilégio de execução prévia, recorrendo designadamente às forças policiais. II - Cabe assim a uma autarquia restituir-se pelos seus próprios meios, e, se necessário, com recurso às forças policiais, à posse de parcela de terreno seu, sendo, por...

Tendo o requerente alegado apenas a propriedade sem alegar factos capazes de integrar a posse, improcede a providência de restituição provisória da posse, por falta do primeiro dos seus requisitos.

Tendo o requerente alegado apenas a propriedade sem alegar factos capazes de integrar a posse, improcede a providência de restituição provisória da posse, por falta do primeiro dos seus requisitos.

I - O artigo 25 do DL n. 293/77 afastou a regra da não audiência do esbulhador no processo de restituição provisória da posse, quando fosse caso de prédio urbano destinado à habitação. II - Porém, tal diploma legal foi expressamente revogado pelo artigo 3 n. 1 alíne c) do DL 321-B/90 de 15 de Outubro; pelo que se volta a aplicar o regime geral do artigo 394 do Código de Processo Civil, sem...

I - O artigo 25 do DL n. 293/77 afastou a regra da não audiência do esbulhador no processo de restituição provisória da posse, quando fosse caso de prédio urbano destinado à habitação. II - Porém, tal diploma legal foi expressamente revogado pelo artigo 3 n. 1 alíne c) do DL 321-B/90 de 15 de Outubro; pelo que se volta a aplicar o regime geral do artigo 394 do Código de Processo Civil, sem...

I - Os recursos destinam-se a apreciar e a (eventualmente) modificar, mas nunca a criar decisões, pelo que neles não se conhecerá de questões novas, salvo se o conhecimento se impuser ex-offício; II - Os promitentes compradores de um contrato-promessa de de compra e venda de imóvel, acompanhado de tradição deste podem requerer a restituição provisória da posse do imóvel contra os esbulhadores;...

I - Os recursos destinam-se a apreciar e a (eventualmente) modificar, mas nunca a criar decisões, pelo que neles não se conhecerá de questões novas, salvo se o conhecimento se impuser ex-offício; II - Os promitentes compradores de um contrato-promessa de de compra e venda de imóvel, acompanhado de tradição deste podem requerer a restituição provisória da posse do imóvel contra os esbulhadores;...

Decretada a providência de restituição provisória da posse, a mesma caduca se a acção de que for dependente não vier a ser intentada nos trinta dias imediatos à respectiva notificação, não se aplicará à contagem deste prazo o dispositivo do n. 3 do artigo 144 do Código de Processo Civil.

Decretada a providência de restituição provisória da posse, a mesma caduca se a acção de que for dependente não vier a ser intentada nos trinta dias imediatos à respectiva notificação, não se aplicará à contagem deste prazo o dispositivo do n. 3 do artigo 144 do Código de Processo Civil.

I-No procedimento cautelar impõe-se, como regra, o contraditório do requerido antes de decretamento da providência, excepto no âmbito dos procedimentos em que a lei o dispensa, como são os casos do arresto e da restituição provisória de posse. II-A inobservância do contraditório ou da audiência do requerido deve constar sempre de despacho fundamentado. III-A falta de fundamentação de tal...