apontamentos direito fiscal

402 resultados para apontamentos direito fiscal

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela ... pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo bancário, segredo ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros ...
  • Acórdão nº 09774/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que, em suma, improcedeu o pedido de ... corretamente a principal questão de direito que subjaz aos presentes autos; Da Matéria de ..., pág.360 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao I.R.C., Almedina, Novembro de 2009, pág.148 e ...
  • Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... CIRC, podendo, por isso, ser aceites fiscalmente e surge com o sentido de um raciocínio ...direito de crédito mas uma eventual restituição. A ..., pág.360 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao I.R.C., Almedina, Novembro de 2009, pág.148 e ...
  • Acórdão nº 767/19 de Tribunal Constitucional, 12 de Dezembro de 2019
    ... princípio do Estado de Direito previsto no artigo 2.º do mesmo diploma, bem. ... causa da inclusão no perímetro do grupo fiscal, em 2011,. pela primeira vez e por mero lapso, ..., pág.360 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos. ao I.R.C., Almedina, Novembro de 2009, pág.148 ...
  • Acórdão nº 0369/14.0BELLE 01043/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2018

    O art. 52.º, n.º 2, do CIRC (redacção em vigor em 2011) não proíbe que, num exercício em que o lucro tributável é apurado a partir da contabilidade do sujeito passivo, sejam deduzidas perdas de anos anteriores, ainda que apuradas por métodos indirectos, desde que respeitado o limite de tempo nele fixado.

    ...ública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé recorreu para este Supremo Tribunal ... Nestes termos e nos demais de direito que V. Excelências mui doutamente suprirão, a ...453/454; Apontamentos ao IRC, Almedina, Rui Duarte Morais, página 106; ...
  • Acórdão nº 0146/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Setembro de 2017

    I - As tributações autónomas, inicialmente previstas como meio de combater a evasão e fraude fiscais, designadamente as despesas confidenciais e não documentadas, reportavam-se a encargos fiscalmente não dedutíveis; ulteriormente, na prossecução da obtenção de receita fiscal, o seu âmbito foi progressivamente alargado a despesas cuja justificação do ponto de vista empresarial se revela duvidosa e

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a impugnação ...(Apontamentos ao IRC, Rui Duarte Morais, páginas 92 e 93). ... * 2.2 DE DIREITO 2.2.1 A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR A sociedade ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...ás, redundante a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de igual ... de utilidade pública que sejam fiscalizados, financiados, orientados, ou de qualquer outra ..., como as folhas manuscritas com apontamentos relativos a processos, os trabalhos ...
  • Acórdão nº 05493/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. Tendo transitado em julgado o despacho visado nas conclusões do recurso sob apreciação, em torno do mesmo operou o caso julgado (cfr.artºs.621 e 628, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), o qual se traduz na impossibilidade de tal decisão ser substituída ou modificada por qualquer Tribunal, incluindo aquele que a proferiu, ressalvando-se os casos de recurso extraordinário,...

    ... da empresa nas quais a Administração Fiscal não se pode intrometer, concluindo que os juros ... a prestação de garantia, porquanto o direito de indemnização já prescreveu; 11-O direito de ..., pág.360 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao I.R.C., Almedina, Novembro de 2009, pág.148 e ...
  • Acórdão nº 3161/04.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    . I. Para efeitos de IRC, são considerados proveitos do exercício os subsídios de exploração. II. Tais subsídios visam compensar proveitos ou ganhos que deixaram de ser obtidos, designadamente por força de aumentos de custos ou perdas correntes. III. O Regulamento (CEE) n.º 2078/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da...

    ...342º do CC, “Àquele que invocar um direito cabe fazer prova dos factos constitutivos do ... mais € 84 266,22, alterando o prejuízo fiscal declarado de € 67 332, 54 para um lucro de € ...221 e 378 a 380. [5] Apontamentos...
  • Acórdão nº 0830/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Março de 2012

    I - O regime da transparência fiscal traduz-se na imputação aos membros dos ACE dos lucros e prejuízos dos ACE e apenas esses, para evitar que o lucro tributável fosse tributado duplamente, como rendimentos do ACE e dos respectivos membros, entendeu o legislador estabelecer, no art. 12º do CIRC, segundo redacção dada pelo art. 32º, nº4, da Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que os ACE não eram

    ...ça recorrida interpretou erradamente o Direito, impondo-se a sua revogação e substituição ... seja aplicável o regime da transparência fiscal, não são tributadas em IRC.” 7.ª Porém, a ...361 ss.; RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2009, pp. 40 ss.;JORGE ...
  • Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
    ... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a ... admitida a leitura ou a consulta de apontamentos, qualquer que seja a sua dimensão ou teor. 7 - A ...Sistema financeiro e fiscal...
  • Acórdão nº 00560/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de serviços») é susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais alterações não resulte qualquer modificação nos valores da matéria colectável do imposto, pelo inegável interesse objectivo que o...

    ... Da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou parcialmente procedente a ...á traduzido –, em sede de facto ou de direito, da sentença recorrida que haja de ser repetido ...Rui Morais, in «Apontamentos ao IRC», 2007, pag. 36, que: 7..] A incidência ...
  • Acórdão nº 07526/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    1) O n.º 5 do artigo 60º do CIRC estabelece que os lucros que foram comprovadamente imputados para efeitos de determinação do lucro tributável relativo a exercícios anteriores podem ser deduzidos mas, por outro lado, define expressamente as condições legais para que tal dedução possa ser efectuada "Quando ao sócio residente sejam distribuídos lucros ..."; no caso não ocorreu uma...

    ..., que é fundamental para o exercício do direito de recurso e para que o tribunal de recurso se ... estivéssemos, competia à Administração Fiscal corrigir os valores ao abrigo de tais regras, ...417. (2) Rui Duarte Morais, Apontamentos...
  • Despacho n.º 12702/2016
    ... a alguns ajustamentos ao Regulamento de Direitos Especiais dos Estudantes da Universidade de ... os membros da Direção-Geral, Conselho Fiscal e Mesa da Assembleia Magna da Associação ...ções que os impossibilitem de tirar apontamentos, devem os docentes fornecer os elementos de ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ..., das argumentações, das inocuidades, do direito, das menções aos meios de prova e das ....— O arguido B1… estava ciente da carga fiscal que incidia sobre o consumo do tabaco e dos ...1 bloco de apontamentos" e 9 folhas tituladas por \"vendas CBS\", contendo v\xC3"...
  • Despacho n.º 5946/2020
    ... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a ... admitida a leitura ou a consulta de apontamentos, qualquer que seja a sua dimensão ou teor. 7 - A ...Desafios em termos de produtividade, fiscalidade, inclusividade e sustentabilidade. Impacto da ...
  • Despacho n.º 4722/2018
    ... de alteração ao Regulamento dos Direitos Especiais da Universidade de Coimbra, por forma a ... os membros da Direção-Geral, Conselho Fiscal e Mesa da Assembleia Magna da Associação ...ções que os impossibilitem de tirar apontamentos, devem os docentes fornecer os elementos de ...
  • Acórdão nº 0410/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2014

    I - Da leitura articulada dos arts. 03.º e 04.º da Lei n.º 46/2007 (LADA), resulta que se qualifica como “documento administrativo” “qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material” - com exceção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” e “documentos cuja elaboração não releve da atividade...

    ..., instauraram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa [doravante TAFL] a presente intimação ...Portugal é um Estado de Direito Democrático, que respeita o pluralismo de ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...
  • Despacho n.º 7031/2017
    ... dos seus projetos, para acautelar direitos e deveres de todos os que neles intervêm e para ...ção, Mesa da Assembleia Geral e Conselho Fiscal e Jurisdicional da AAUM. 2 - São equiparados a ... apresentem limitações na toma de apontamentos", mediante a prestação de compromisso de utiliza\xC3"...
  • Despacho n.º 442/2018
    ..., atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... bem como dos serviços de contencioso fiscal, nos termos da lei; 8) Elaborar e submeter à ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no âmbito do RJUE; ...
  • Despacho n.º 842/2019
    ..., atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... bem como dos serviços de contencioso fiscal, nos termos da lei; 8) Elaborar e submeter à ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no âmbito do RJUE; ...
  • Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O

    ... acréscimo do resultado contabilístico e fiscal de 2004 nesse mesmo montante, o qual, a ... relatório de Inspecção, em sede de direito de audição, onde se diz que a regularização ..., proc.8534/15; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.202 e seg.). XXXVII ...
  • Acórdão nº 1582/10.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    1. Viola o princípio da tributação pelo lucro real das empresas, previsto no artigo 104.º, n.º 2, da CRP, a liquidação que se baseia numa inspecção que desconsiderou as aquisições efectuadas, documentadas em facturas consideradas falsas, com fundamento na simulação das respectivas operações, mas não adoptou o mesmo critério em relação às vendas onde igualmente detectou a existência de operações...

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que na impugnação judicial deduzida ..., que proferiu a decisão de facto e de direito não é o mesmo juiz que assistiu e presidiu a ... bastante superior à efectiva; 6. Os apontamentos e o programa dos movimentos de sucatas indicam ...
  • Acórdão nº 999/13.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    a. Se a credibilidade dos depoentes e o sentido do seu depoimento foi devidamente apreciada, inexiste dúvida fundada sobre a prova realizada, não ocorre uma situação de deficiência, obscuridade e contradição nos factos considerados provados e a motivação é exaustiva e esclarecedora, está vedada qualquer alteração da matéria de facto fixada na primeira instância ao abrigo do disposto no artigo 662.

    ... a que a Apelante tem legitimamente direito". 20.ª\tAssim sendo, está posto em causa o princ\xC3"... oportunidade de referir, que a inspecção fiscal levada a cabo sobre a actividade da Apelante, e ... documentação, cartões de visita e apontamentos manuscritos, extraindo-se do seu teor e no que ...