apontamentos direito fiscal

255 resultados para apontamentos direito fiscal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...

  • Acórdão nº 09774/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que, em suma, improcedeu o pedido de ... corretamente a principal questão de direito que subjaz aos presentes autos; Da Matéria de ..., pág.360 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao I.R.C., Almedina, Novembro de 2009, pág.148 e ...

  • Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... CIRC, podendo, por isso, ser aceites fiscalmente e surge com o sentido de um raciocínio ...direito de crédito mas uma eventual restituição. A ..., pág.360 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao I.R.C., Almedina, Novembro de 2009, pág.148 e ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...ás, redundante a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de igual ... de utilidade pública que sejam fiscalizados, financiados, orientados, ou de qualquer outra ..., como as folhas manuscritas com apontamentos relativos a processos, os trabalhos ...

  • Acórdão nº 05493/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. Tendo transitado em julgado o despacho visado nas conclusões do recurso sob apreciação, em torno do mesmo operou o caso julgado (cfr.artºs.621 e 628, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), o qual se traduz na impossibilidade de tal decisão ser substituída ou modificada por qualquer Tribunal, incluindo aquele que a proferiu, ressalvando-se os casos de recurso extraordinário,...

    ... da empresa nas quais a Administração Fiscal não se pode intrometer, concluindo que os juros ... a prestação de garantia, porquanto o direito de indemnização já prescreveu; 11-O direito de ..., pág.360 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao I.R.C., Almedina, Novembro de 2009, pág.148 e ...

  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar, nomeadamente que...

    ... seguintes objetos e a quem se mostrar com direito a eles, dentro do condicionalismo previsto ...fiscalizou de alguma forma a apreensão em crise. L) Assim, ...700 e ss.) – vg. bloco de notas e apontamentos relacionamentos com a venda de bebidas ...

  • Acórdão nº 00178/05.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    1. As facturas não perdem a sua natureza fictícia pelo facto de a impugnante a elas ter recorrido para a cobertura de reais e efectivas operações com sujeitos passivos não emitentes, posto que os elementos caracterizadores das operações que descrevem não correspondem à realidade; 2. Desconsideradas tais facturas pela Administração tributária, pretendendo a impugnante deduzir como componente...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou improcedente a impugnação ... facturas e que a Recorrente se arroga o direito de deduzir como componente negativa do lucro ... Também RUI DUARTE MORAIS (Cfr. Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2009, pp.70-80.), sem ...

  • Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017

    ... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a ... admitida a leitura ou a consulta de apontamentos, qualquer que seja a sua dimensão ou teor. 7 - A ...Sistema financeiro e fiscal...

  • Acórdão nº 00560/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de serviços») é susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais alterações não resulte qualquer modificação nos valores da matéria colectável do imposto, pelo inegável interesse objectivo que o...

    ... Da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou parcialmente procedente a ...á traduzido –, em sede de facto ou de direito, da sentença recorrida que haja de ser repetido ...Rui Morais, in «Apontamentos ao IRC», 2007, pag. 36, que: 7..] A incidência ...

  • Lei n.º 26/2016

    ... quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela ... pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo bancário, segredo ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros ...

  • Acórdão nº 07526/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    1) O n.º 5 do artigo 60º do CIRC estabelece que os lucros que foram comprovadamente imputados para efeitos de determinação do lucro tributável relativo a exercícios anteriores podem ser deduzidos mas, por outro lado, define expressamente as condições legais para que tal dedução possa ser efectuada "Quando ao sócio residente sejam distribuídos lucros ..."; no caso não ocorreu uma...

    ..., que é fundamental para o exercício do direito de recurso e para que o tribunal de recurso se ... estivéssemos, competia à Administração Fiscal corrigir os valores ao abrigo de tais regras, ...417. (2) Rui Duarte Morais, Apontamentos...

  • Despacho n.º 12702/2016

    ... a alguns ajustamentos ao Regulamento de Direitos Especiais dos Estudantes da Universidade de ... os membros da Direção-Geral, Conselho Fiscal e Mesa da Assembleia Magna da Associação ...ções que os impossibilitem de tirar apontamentos, devem os docentes fornecer os elementos de ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ..., das argumentações, das inocuidades, do direito, das menções aos meios de prova e das ....— O arguido B1… estava ciente da carga fiscal que incidia sobre o consumo do tabaco e dos ...1 bloco de apontamentos" e 9 folhas tituladas por \"vendas CBS\", contendo v\xC3"...

  • Despacho n.º 4722/2018

    ... de alteração ao Regulamento dos Direitos Especiais da Universidade de Coimbra, por forma a ... os membros da Direção-Geral, Conselho Fiscal e Mesa da Assembleia Magna da Associação ...ções que os impossibilitem de tirar apontamentos, devem os docentes fornecer os elementos de ...

  • Despacho n.º 7031/2017

    ... dos seus projetos, para acautelar direitos e deveres de todos os que neles intervêm e para ...ção, Mesa da Assembleia Geral e Conselho Fiscal e Jurisdicional da AAUM. 2 - São equiparados a ... apresentem limitações na toma de apontamentos", mediante a prestação de compromisso de utiliza\xC3"...

  • Despacho n.º 842/2019

    ..., atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... bem como dos serviços de contencioso fiscal, nos termos da lei; 8) Elaborar e submeter à ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no âmbito do RJUE; ...

  • Despacho n.º 442/2018

    ..., atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... bem como dos serviços de contencioso fiscal, nos termos da lei; 8) Elaborar e submeter à ... os pedidos de informação prévia, direito à informação, e destaques no âmbito do RJUE; ...

  • Acórdão nº 1582/10.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    1. Viola o princípio da tributação pelo lucro real das empresas, previsto no artigo 104.º, n.º 2, da CRP, a liquidação que se baseia numa inspecção que desconsiderou as aquisições efectuadas, documentadas em facturas consideradas falsas, com fundamento na simulação das respectivas operações, mas não adoptou o mesmo critério em relação às vendas onde igualmente detectou a existência de operações...

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que na impugnação judicial deduzida ..., que proferiu a decisão de facto e de direito não é o mesmo juiz que assistiu e presidiu a ... bastante superior à efectiva; 6. Os apontamentos e o programa dos movimentos de sucatas indicam ...

  • Acórdão nº 999/13.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    a. Se a credibilidade dos depoentes e o sentido do seu depoimento foi devidamente apreciada, inexiste dúvida fundada sobre a prova realizada, não ocorre uma situação de deficiência, obscuridade e contradição nos factos considerados provados e a motivação é exaustiva e esclarecedora, está vedada qualquer alteração da matéria de facto fixada na primeira instância ao abrigo do disposto no artigo 662.

    ... a que a Apelante tem legitimamente direito". 20.ª\tAssim sendo, está posto em causa o princ\xC3"... oportunidade de referir, que a inspecção fiscal levada a cabo sobre a actividade da Apelante, e ... documentação, cartões de visita e apontamentos manuscritos, extraindo-se do seu teor e no que ...

  • Acórdão nº 01395/04.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I) A indispensabilidade a que se refere o art. 23º do CIRC como condição para que um custo seja dedutível não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine qua non dos proveitos), nem sequer à conveniência (a despesa como conveniente para a organização empresarial), sob pena de intolerável intromissão da AT na autonomia e na liberdade de gestão do contribuinte, mas exige, tão-só, uma...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 10-08-2007, que julgou ...300-302 destes autos). 3.2 DE DIREITO Assente a factualidade apurada cumpre, então, ...Rui Morais, Apontamentos ao IRC, Coimbra, 2007, pág. 87). Ora, tendo em ...

  • Acórdão nº 00005/04.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. As obrigações acessórias têm de ter fonte legal, não podendo a AT exigir dos contribuintes o cumprimento de obrigações “praeter legem” unicamente orientada por motivos que se prendem com a eficácia da sua acção fiscalizadora; 2. As circulares administrativas emanadas pela AT são vinculativas apenas para os respectivos serviços, não podendo os procedimentos fixados em instrumentos de direito...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou procedente a impugnação ... em erro de julgamento de facto e de direito relativamente às correcções enumeradas no ..., a propósito, Rui Duarte Morais, “Apontamentos ao IRC”, Almedina, a pág.80: «Entendemos, ...

  • Acórdão nº 69/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019

    1. O depoimento de parte, enquanto modalidade de procedimento probatório que pode consubstanciar uma confissão, adquire um efeito desfavorável para aquele que produz a declaração, traduzindo-se essa confissão como representativa de um estado objectivo cuja realidade contraria o interesse subjectivo do confitente (cfr.artºs.452 e 463, do C.P.Civil; artº.352, do C.Civil). 2. Apesar do acabado de...

    ... JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou parcialmente ...Fiscal consubstanciam custos enquadráveis no artº.23, ..., pag.207 e 208; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.91 e seg.). “In ...

  • Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ..., ao contrário da regra geral de direito prevista no n.º 1 do artigo 408.º do CC, que ...fiscalmente relevantes”, tendo juntado para o efeito os ..., 2007, pág.51; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.146 e seg.). Por ...

  • Acórdão nº 00094/02-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da questão...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação ... em erro de julgamento de facto e de direito" relativamente às correcções plasmadas no Relat\xC3"... indispensável» (RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ao IRC, Coimbra, 2007, pág. 87).”. Não se ...

  • Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

    ... co-autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º/1 ...O arguido B… foi sócio - gerente de direito da sociedade arguida C…, Lda., desde a sua ... respetiva caracterização fiscal e apontamentos sobre o respetivo percurso contributivo resultam, ...