Insalubridade
1400 resultados para Insalubridade
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Decreto-Lei n.º 93/2021
... funções em condições de penosidade e insalubridade ... O artigo 24.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para ... o ano de 2021, prevê a atribuição de um ...
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Acórdão nº 13483/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-03-2017
... ctivo, em condições mais exigentes de penosidade, insalubridade e desgaste físico agravado, de funções operacionais correspondentes às prestadas em missões de combate à criminalidade organizada ou altamente violenta, de segurança pessoal, de inactivação de engenhos explosivos, de manutenção da ordem pública e de investigação criminal, em unidades ou subunidades previstas na estrutura orgânica da PSP. ii) A remuneração correspondente aos dias de...
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Acórdão nº 13089/23.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2024
... e se procura evitar devassa da vida privada e insalubridade da fração da Autora; - na ação administrativa se pede a invalidade do licenciamento que autorizou a construção alegadamente violadora daqueles direitos; - as partes num e noutro processo não são as mesmas. (Da responsabilidade do relator)
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Acórdão nº 2922/04.0BELSB (11166/14) de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-06-2018
... issão, como no caso de existir a possibilidade de insalubridade, prevista na alínea b), do n.º 1 do artigo 33.º do RPDM de Lisboa, por remissão da alínea d), do n.º 2 do artigo 18.º do RPDM.
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Acórdão nº 17669/23.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-03-2024
... a sua saúde e bem-estar face aos problemas de insalubridade gerados. IV - As obras necessárias para debelar essas infiltrações revestem natureza de obras urgentes, não estando a sua realização dependente de uma prévia deliberação favorável da assembleia de condóminos, integrando-se antes nos poderes do administrador (cfr. artigos 1427º, nº 1 e 1436º, al. f), do Código Civil) que as deverá fazer executar contanto disponha de saldo na conta...
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Acórdão nº 1069/14.6TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-07-2024
... convive na sua habitação com as consequências de insalubridade provenientes das infiltrações que embora com o conhecimento pelos Réus, omitiram o dever de reparação adequada do terraço, não se iniciando a contagem do prazo de prescrição; a despeito da lei prever o início do prazo de prescrição independente do conhecimento da extensão integral dos danos pelo lesado, tendo em consideração a possibilidade de formular um pedido genérico de...
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Acórdão nº 145/09.1TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-11-2014
... de turno e os subsídios de periculosidade, insalubridade e penosidade que auferia com carácter de regularidade. II- O regime das sanções abusivas materializa uma forma de tutela específica dos trabalhadores contra o abuso no exercício do poder disciplinar por parte do empregador, sobretudo quando o poder disciplinar é usado como forma de reacção contra o exercício legítimo dos seus direitos. III- Não se pode considerar abusiva a...
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Acórdão nº 9212/15.1T8LSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-09-2020
... (que se estende de setembro a abril), humidade e insalubridade geradas nas salas de aulas e espaços conexos, as mesmas representam objectivamente uma restrição funcional relevante no uso de parte significativa do locado para os fins contratados. 3. Tudo aponta sob as regras da experiência que as causas das infiltrações se situavam a montante da fracção, na fachada do prédio, cuja natureza da intervenção não poderia ser executada pela Ré e...
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Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto de 2005
... ção, designadamente despesas de representação, subsídios de alojamento, de residência e de fixação, pelo risco, penosidade, insalubridade e perigosidade, gratificações e participações emolumentares, relativamente aos funcionários, agentes e restante pessoal da Administração ...
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Acórdão nº 1023/16.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-04-2024
... unções em particulares condições de perigosidade, insalubridade, risco e desgaste percebidos no último posto do ativo, multiplicada pela expressão em anos do número de meses em que foi exercida a atividade que conferiu direito aos suplementos, a qual não pode ser superior a 36. 3 - A remuneração dos militares na reserva na efetividade de serviço é igual à dos militares do ativo do mesmo posto e posição remuneratória...”. VI - Já o artigo 15.º-A...
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Resolução n.º 350/2004
... de compensaes ao pessoal que exerce funes nos matadouros de servio pblico da Regio Autnoma da Madeira em condies de risco, penosidade e insalubridade ... Presidncia do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO ... GOVERNO REGIONAL, Alberto Joo Cardoso Gonalves ...
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Acórdão nº 268/04.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-01-2012
... recipiente geral de lixo, constituía foco de insalubridade no local, pondo por essa via em risco a higiene e a segurança do próprio prédio, e que a trabalhadora residia no prédio e constatava as consequências do não cumprimento daquelas tarefas, a sua conduta não pode deixar de considerar-se particularmente grave e censurável, já que lhe estava adstrito o especial dever de providenciar pela ordem e asseio do imóvel em causa. 3. Neste...
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... permanente ou outros regimes especiais de prestação de trabalho; b) Trabalho prestado em condições de risco, penosidade ou insalubridade; c) Incentivos à fixação em zonas de periferia; d) Trabalho em regime de turnos; e) Falhas; f) Participação em reuniões, comissões ou grupos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/99/A, de 08 de Julho de 1999
... atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentam na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade nos serviços da Administração Pública ... O Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido ...
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Regulamento n.º 78/2018
... adotado nas seguintes situações: a) Quando a praça da hasta pública tenha ficado deserta; b) Quando, por ameaça de ruína ou de insalubridade pública, se verifique reconhecida urgência na atribuição e o adquirente apresente solução para a recuperação; c) Quando o adquirente ...
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Acórdão nº 12782/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-05-2004
... ercidas, no tocante a perigosidade, penosidade ou insalubridade (art. 99º nº 1 da antiga LOTJ e art. 91º do actual D.L. nº 275-A/2000, de 9 de Novembro). II - Tal suplemento não é, assim, devido aos funcionários que frequentam o curso de formação previsto no art. 126º do Dec. Lei nº 275-A/2000, visto que em tal período formativo, não se verificam ainda as situações de risco supra aludidas, que justificam a percepção do suplemento.
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Aviso (extrato) n.º 9660/2024/2
... A realização de tarefas/funções na área de higiene urbana implica o exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade, com nível baixo de insalubridade e penosidade. A realização de tarefas/funções na área de recolha de resíduos sólidos urbanos e ...
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Acórdão nº 5036/08.0TBVFX-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-10-2009
... danos não exclusivamente materiais, sendo que, a insalubridade por elas eventualmente causadas constituirá um dano para terceiros, não exactamente quantificável monetariamente, podendo ter a ver com questões de saúde, está verificado o requisito previsto no artº 381º do CPC- fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito. 2) Mostra-se pois alegado um perigo iminente e, esta situação, porque afecta um bem ou interesse...
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Acórdão nº 10933/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-12-2006
... e de verificação e sanação de situações de insalubridade e perigo II- Por tal razão estava o tribunal judicial impedido de decretar o embargo de obra nova face ao disposto no artigo 414.º do Código de Processo Civil III- E sempre a pretensão da requerente improcederia considerando a ilegitimidade passiva decorrente da falta de demanda do Município de Lisboa pois a sociedade demandada intervém tão somente como executora material de obras...
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Acórdão nº 01148/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-03-2005
... de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade”, obedecem a uma filosofia inteiramente diferente do suplemento de risco criado nas leis de organização da PJ, pois que enquanto que este tem uma natureza exclusivamente financeira e funciona como uma parcela integrante do vencimento, aquelas podem traduzir-se em suplemento remuneratório, na duração e horários adequados, em dias suplementares de férias e em benefícios para efeitos...
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Acórdão nº 00604/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-11-2009
... dios, gratificações, abonos de risco, penosidade, insalubridade, participação em reuniões, comissões ou grupos de trabalho, deslocação em serviço, despesas de representação e subsídios de residência, mantêm-se nos seus montantes actuais, sujeitos à actualização, nos termos que vem sendo feita” até à fixação do regime e condições de atribuição de cada suplemento em decreto lei, nos termos do n.º3 do artigo 19º do DL 184/84 e do artigo 12º do...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... remuneratório aos trabalhadores em funções públicas que desempenhem a sua atividade laboral em condições de risco, penosidade e insalubridade, nas diversas modelações a que o mesmo foi sendo sujeito ao longo das últimas décadas. 9 - No desenvolvimento do regime jurídico inicialmente ...
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Acórdão nº 0448/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-10-2006
... de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade”, obedecem a uma filosofia inteiramente diferente do suplemento de risco criado nas leis de organização da PJ, pelo que não é legítimo estabelecer-se um paralelo entre o tipo de suplemento fixado na LOPJ e as compensações previstas no DL 53-A/98, nem é legal recusar-se a atribuição do suplemento de risco próprio dos funcionários da PJ com fundamento no que se dispõe no citado DL 53-A
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Aviso (extrato) n.º 12903/2024/2
... desempenhar tarefas/funções na área do saneamento, o que implica o exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade, com nível médio de insalubridade e penosidade. pode desempenhar tarefas/ funções na área da higiene urbana, o que implica o exercício de ...
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Aviso n.º 10744/2021
... 24 da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o OE para 2021, é atribuído um suplemento remuneratório de penosidade e insalubridade aos trabalhadores do Município de Angra do Heroísmo da carreira geral de assistente operacional que exerça funções em áreas de recolha e ...