restituição provisória da posse

2007 resultados para restituição provisória da posse

  • Acórdão nº 0020965 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
    ... Barcelos providência cautelar de restituição provisória de posse contra António ...
  • Acórdão nº 0020965 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2000
    ... Barcelos providência cautelar de restituição provisória de posse contra António ...
  • Acórdão nº 0436832 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    A providência cautelar de restituição provisória de posse pode ser instaurada contra quem estiver na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho violento.

    ... a presente providência cautelar de restituição provisória da posse de uma moradia de cave, ...
  • Acórdão nº 0070221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1993 (caso None)

    Na restituição provisória da posse, para que a violência contra as coisas seja relevante importa que, por meio dela, o possuidor seja amedrontado ou ameaçado, não tendo tal violência valor autónomo.

    ... Indicações Eventuais: MANUEL RODRIGUES A POSSE PAG400. L P MOITINHO DE ALMEIDA RESTITUIÇÃO DE ... Sumário: Na restituição provisória da posse, para que a violência contra as coisas ...
  • Acórdão nº 0110484 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001
    ... SEJAM RESTITUÍDOS IMEDIATAMENTE Á POSSE DO IDENTIFICADO ESTABELECIMENTO COMERCIAL" ... Esta restituição operou-se em 20.07.98, sem qualquer oposição ... através do auto de restituição provisória de posse certificado a fls. 11 v. e 12, extravasa ...
  • Acórdão nº 0110484 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso NULL)
    ... SEJAM RESTITUÍDOS IMEDIATAMENTE Á POSSE DO IDENTIFICADO ESTABELECIMENTO COMERCIAL" ... Esta restituição operou-se em 20.07.98, sem qualquer oposição ... através do auto de restituição provisória de posse certificado a fls. 11 v. e 12, extravasa ...
  • Acórdão nº 9651378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1997

    I - Para obter a restituição provisória da posse, o requerente tem de alegar e provar factos que integrem a posse da coisa, o esbulho e a privação da posse por meio de violência. II - Tendo sido considerado assente na decisão que o agravado se encontrava " na posse com justo título " do prédio rústico em litígio, provada está a posse, legitimadora da requerida providência cautelar.

    ... Sumário: I - Para obter a restituição provisória da posse, o requerente tem de alegar ...
  • Acórdão nº 9210985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993

    I - A providência cautelar de restituição provisória de posse não pode ser requerida como dependência de uma acção de reivindicação de propriedade mas apenas como dependência da acção de restituição de posse. II - A providência cautelar só pode ser requerida pelo titular do pretenso direito ameaçado, isto é, pelo autor ou reconvinte da acção principal.

    ... restituição provisória de posse não pode ser requerida como ...
  • Acórdão nº 0031280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    Continuando alguém na posse de um bem por ter prestado caução em processo cautelar de restituição provisória da posse, nada impede que o mesmo requerente desta providência requeira uma outra, providência cautelar não especificada se se verificarem os respectivos requisitos uma vez que a caução não assegura que não se verifique a invocada perda da integridade do prédio em causa.

  • Acórdão nº 0151830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2002 (caso NULL)

    I - A restituição provisória da posse, a efectivar se o embargante a pediu, pode, no despacho que receba os embargos de terceiro e já decretado arresto, ser oficiosamente condicionada à prestação de caução. II - Posteriormente ao despacho de recebimento dos embargos onde não foi fixada essa caução, o Juiz já não pode sujeitar o embargante a prestá-la.

  • Acórdão nº 3028/08.9TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009

    I - O sociologicamente típico "contrato de utilização de loja em centro comercial" é um contrato legalmente atípico, inominado, e não um contrato de arrendamento; II - A cláusula contratual que confere à gestora do centro comercial o direito de, uma vez resolvido o contrato de utilização de loja, reassumir a detenção da loja com recurso aos meios extrajudiciais que entenda necessários e adequados

    ... de Lisboa procedimento cautelar de restituição provisória de posse, contra C ... , com ...
  • Acórdão nº 2/09.1TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I – O indeferimento liminar de uma providência cautelar de restituição provisória de posse, com base no fundamento da sua manifesta improcedência, só deverá ocorrer quando, perante os factos expostos pelo requerente na petição e à luz do direito aplicável, seja ostensivamente claro ou notoriamente evidente que tal pedido nunca poderá proceder. II – Nas relações de composse sobre um...

    ... ência cautelar especificada de restituição provisória de posse ... Para o efeito, e em ...
  • Acórdão nº 9540973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1996
    ... da decisão que ordenou a restituição provisória da posse de um caminho aos ...
  • Acórdão nº 4648/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007
    ... Cruz, procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra I, Ldª e outros, ...
  • Acórdão nº 0032051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1991 (caso None)

    I - Do facto de ser proprietário não resulta que se seja ou se presume que se seja possuidor. II - Tendo-se alegado a propriedade mas não se tendo alegado factos relativos à posse, improcede a providência cautelar de restituição provisória da posse.

    ... não se tendo alegado factos relativos à posse, improcede a providência cautelar de provisória ...
  • Acórdão nº 0070221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 1993

    Na restituição provisória da posse, para que a violência contra as coisas seja relevante importa que, por meio dela, o possuidor seja amedrontado ou ameaçado, não tendo tal violência valor autónomo.

    ... Indicações Eventuais: MANUEL RODRIGUES A POSSE PAG400. L P MOITINHO DE ALMEIDA RESTITUIÇÃO DE ... Sumário: Na restituição provisória da posse, para que a violência contra as coisas ...
  • Acórdão nº 0050072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991 (caso None)

    O promitente trespassante de um armazém, de que é locatário, não perde a legitimidade para requerer a restituição provisória da posse do mesmo, quando a promitente trespassária passa a usar e fruir o local arrendado, em consequência do contrato-promessa de trespasse.

    ... a legitimidade para requerer a restituição provisória da posse do mesmo, quando a ...
  • Acórdão nº 9140774 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1992

    I - Constitui mera irregularidade o recurso da decisão que decretou a providência de restituição provisória da posse antes da propositura da acção de restituição de posse. II - São requisitos para a procedência da restituição provisória da posse a posse, o esbulho e a violência. III - A posse de um ano e um dia confere plenamente o direito às acções de manutenção ou restituição da posse. IV - Se...

    ... ão que decretou a providência de restituição" provisória da posse antes da propositura da acç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0054752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992 (caso None)

    O despacho a ordenar a restituição provisória da posse da casa de morada de família não constitui título executivo.

    ... Sumário: O despacho a ordenar a restituição provisória da posse da casa de morada de ...
  • Acórdão nº 0029151 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1991

    I - Sendo o requerente - locatário de dado prédio urbano - ingressado em juízo procedimento cautelar de restituição provisória de posse, contra o próprio locador, pedindo a restituição provisória da posse, contra o próprio locador, pedindo a restituição provisória da posse de água, luz, e gáz, não há condenação para além do pedido se o tribunal condena o locador a restituir a posse provisória dos

    ... ções Eventuais: MANUEL RODRIGUES IN A POSSE ANO1981 PAG366. ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DO ... em juízo procedimento cautelar de restituição provisória de posse, contra o próprio locador, ...
  • Acórdão nº 0029151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1991 (caso None)

    I - Sendo o requerente - locatário de dado prédio urbano - ingressado em juízo procedimento cautelar de restituição provisória de posse, contra o próprio locador, pedindo a restituição provisória da posse, contra o próprio locador, pedindo a restituição provisória da posse de água, luz, e gáz, não há condenação para além do pedido se o tribunal condena o locador a restituir a posse provisória dos

    ... ções Eventuais: MANUEL RODRIGUES IN A POSSE ANO1981 PAG366. ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DO ... em juízo procedimento cautelar de restituição provisória de posse, contra o próprio locador, ...
  • Acórdão nº 9630845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 1996

    I - É adequado o meio processual de restituição provisória da posse de um terreno pelo respectivo comodatário com o pedido da sua restituição ao requerente, de demolição pelo requerido de um muro que construiu a impedir o respectivo acesso, de reconstrução de um outro e de abstenção por parte do mesmo requerido de quaisquer práticas que impeçam a posse a acautelar, já que tais medidas são...

    ... - É adequado o meio processual de restituição provisória da posse de um terreno pelo ...
  • Acórdão nº 0054752 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1992

    O despacho a ordenar a restituição provisória da posse da casa de morada de família não constitui título executivo.

    ... Sumário: O despacho a ordenar a restituição provisória da posse da casa de morada de ...
  • Acórdão nº 4391/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
    ... apenso à providência cautelar de restituição provisória de posse, contra D Pedindo que o ...
  • Acórdão nº 9620006 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 1996

    I - A acção de manutenção de posse é uma acção dirigida contra actos de perturbação ou de agressão à posse e a acção de restituição é aquela que se destina a obter a recuperação da posse de que se foi privado por esbulho - esbulho simples e não violento, pois neste caso terá lugar a acção de restituição provisória da posse, nos termos dos artigos 393 e seguintes do Código de Processo Civil e 1279

    ... Sumário: I - A acção de manutenção de posse é uma acção dirigida contra actos de ... agressão à posse e a acção de restituição é aquela que se destina a obter a recuperação ... á lugar a acção de restituição provisória da posse, nos termos dos artigos 393 e seguintes ...

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