restituição provisória da posse

Provando-se que os possuidores ficaram privados da posse sobre um prédio por os requeridos terem trocado as fechaduras e colocado um cadeado nos portões de acesso a esse prédio é de ordenar a restituição provisória da posse.

O pedido de restituição provisória da posse não procede contra quem está a ocupar o imóvel com base num contrato de arrendamento.

I - Na análise da restituição provisória da posse no contexto de uma acção de embargos de terceiro deve ser atendida a probabilidade séria da existência do direito de propriedade invocado pela Embargante e que, em boa verdade, determinou o recebimento dos embargos pelo Tribunal a quo (tal como decorre do artigo 345.º do CPC). II - Bem assim, a análise da restituição provisória da posse no contexto de uma acção de...

... etência material para um procedimento cautelar de restituição provisória da posse de um armazém de aprestos, parcela integrada no domínio público marítimo, instaurado pelo detentor do alvará/licença de utilização contra um terceiro particular, com fundamento na prática de actos de esbulho violento, cabe aos tribunais comuns e não aos tribunais marítimos, por não se integrar em qualquer das alíneas previstas no art.º 113.º da LOSJ. (Sumário...

... verdadeira e própria, e não simples detenção; posse, portanto, integrada por corpus e animus possidendi, isto é, por atos materiais praticados com intenção correspondente ao conteúdo de determinado direito real ( art.º 1251.º do C.C.). III - Para haver esbulho é necessário que o possuidor seja privado, total ou parcialmente, do exercício da retenção ou fruição do objeto possuído, ou seja, quando fica privado de exercer a sua posse ou os...

... – Daí que, caso a providência cautelar fosse a da restituição provisória da posse – não requerida, mas decretada pelo tribunal recorrido –, ela não pudesse ser deferida, o que, todavia, não é relevante para o caso dos autos, por a providência requerida ser um procedimento cautelar não especificado, para cujo decretamento não importava saber se ocorrera privação com violência da posse do exercício do direito de servidão de passagem. V – Num tal...

... stada, o comodatário tem o direito de obter a sua restituição, mesmo contra o comodante, através do procedimento cautelar de restituição provisória da posse ou de qualquer outra acção possessória.

... não podia socorrer-se dos meios de defesa da posse, mormente da “restituição provisória da posse” (objecto de esbulho com violência) ou do procedimento cautelar comum (posse objecto de esbulho sem violência). (Sumário elaborado pela Relatora)

I- Para deferir a restituição provisória da posse, a violência, caracterizadora do esbulho, pode ser exercida sobre pessoas e sobre coisas, mas neste segundo caso a violência só releva se tiver por fim intimidar o possuidor, limitando a sua liberdade de determinação. II- Se a acção recair sobre coisas e não directamente sobre pessoas, esta só poderá ser havida como violenta se, indirectamente, coagir o possuidor a

... nominados, designadamente no âmbito da restituição provisória da posse, atendendo às particularidades do respetivo regime legal e às finalidades da providência; IV- Deve entender-se como critério orientador do juiz na decisão sobre a substituição por caução duma restituição provisória de posse que esta só deve ocorrer nos casos em que se verifiquem ponderosos e aceitáveis interesses e razões do esbulhador, que possam superar o...

... da prova produzida. V – O procedimento de restituição provisória da posse tem como requisitos a posse (posse em nome próprio e em nome alheio, esta nos casos expressamente previstos na lei), o esbulho (perda da posse) e a violência (segundo a tese maioritária exercida sobre pessoas ou coisas, neste caso desde que seja um meio de coagir o esbulhado a suportar uma situação contra a sua vontade).

... stituição provisória de posse são a existência da posse, o esbulho e a violência. V. O esbulho com violência pode consistir em violência física contra coisas, desde que, por via da mesma, vise colocar o possuidor numa situação de intimidação ou constrangimento, pondo em causa a sua liberdade de determinação. VI. Ocorre esbulho violento que afeta a possa do requerente da procedimento cautelar de restituição provisória da posse a danificação da...

... requerente, não faz sentido apreciar o pedido da restituição provisória da posse, uma vez que são excludentes. II - Se fosse ordenada a restituição, esvaziava-se de conteúdo o arresto, afinal a pretensão formulada em primeiro lugar, uma vez que ordenada a restituição não faz sentido manter-se a garantia (que visa aquela restituição). (Sumário da responsabilidade da Relatora)

... ção ao embargante de terceiro que visa defender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização da penhora de veículo automóvel, comunicada ao registo, mas a que não se seguiu a imobilização deste, ainda que o embargante não haja formulado pedido de restituição provisória da posse.

... o Tribunal concluir que o exercício do direito à restituição provisória da posse configura uma situação de abuso do direito. VII- Age com abuso do direito (art.º 334º do CC), na modalidade de exercício em desequilíbrio, a promitente-compradora que prestou sinal e obteve a tradição do imóvel prometido vender se, de acordo com a prova indiciária se conclui que: a. À data do esbulho a requerente não residia no imóvel prometido vender, tendo mudado

I- Para deferir a restituição provisória da posse, tanto monta que a violência, caracterizadora do esbulho, tenha sido exercida sobre pessoas como sobre coisas, mas neste segundo caso a violência só releva se tiver por fim intimidar o possuidor, limitando a sua liberdade de determinação. II- Significa isto que se a acção recair sobre coisas e não directamente sobre pessoas, esta só poderá ser havida como violenta...

... de um ano (art.º 1278ºnº2 do Cód.Civil); II. A posse implica o controlo material de coisas corpóreas. Como tal o seu exercício é perceptível, no espaço jurídico, pelos diversos membros da comunidade. A posse vê-se. III. A pretensão dos requerentes de haverem para si o prédio que adquiriram não pode ser exercida através deste procedimento cautelar já que o que visam é ser investidos na posse e não recuperar uma situação possessória perdida. (S

1 – No procedimento cautelar de restituição provisória da posse admite-se que actos de força contra coisas possam configurar a violência referida nos artigos 377º e 378º do CPC, mas só se forem um instrumento de coacção sobre terceiros. 2 – Tendo por base o conceito de posse violenta, moldado no artigo 1261º, nº 1, do Código Civil, a “coacção” aí referida só se pode referir a pessoas, pois as coisas, em si mesmas, não são...

I - Para deferir a restituição provisória da posse, a violência, caracterizadora do esbulho, pode ser exercida sobre pessoas e sobre coisas, mas neste segundo caso a violência só releva se tiver por fim intimidar o possuidor, limitando a sua liberdade de determinação. II - Se a acção recair sobre coisas e não directamente sobre pessoas, esta só poderá ser havida como violenta se, indirectamente, coagir o possuidor...

... de lhe aceder, improcede a providência de restituição provisória da posse pelo último intentada, uma vez que, estando findo o contrato de arrendamento, não se mostra indiciada a posse do requerente.

... a nossa lei substantiva a teoria subjetivista da posse, para que esta possa ser afirmada, não basta o mero exercício de poderes de facto sobre a coisa (corpus), sendo, ainda, necessário que a esse exercício corresponda uma particular intenção (animus possidendi), qual seja a de exercer o direito correspondente ao direito de propriedade ou outro direito real de gozo. VII - Por consequência, para que haja posse é preciso alguma coisa mais do que

É da competência do juízo local cível e não do juízo de família e menores a competência para o conhecimento de uma providência cautelar de restituição provisória da posse de uma cadela, com o fim de permitir repartir entre Requerente e Requerida a guarda do animal, que é compropriedade de ambos, por ter sido adquirida pelos dois quando viveram em união de facto, já finda.

... para implantação dessa “fracção”, em face de uma restituição provisória da posse decretada pelo tribunal. (Pelo Relator)

... acórdão fundamento se admitiu a providência de restituição provisória da posse com base no pressuposto de que a requerente era possuidora de um estabelecimento comercial instalado numa loja de um centro comercial, ao passo que no acórdão recorrido foi negada à requerente a qualidade de possuidora, por falta do elemento subjectivo da posse.

... a, o promitente comprador pode ter uma verdadeira posse, em que a prática de actos materiais sobre a coisa é feita com a intenção de exercer um direito próprio (animus) – neste caso, a posse exercida pelo promitente comprador que detém a coisa é uma posse boa para usucapião e susceptível, portanto, de levar à aquisição do direito de propriedade, justamente por se mostrar em concreto revestida do mencionado elemento psicológico, isto é, da intençã