declaração especial complexidade

10994 resultados para declaração especial complexidade

  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-AP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - É justificada a rejeição do recurso deduzido contra o despacho que declarou a especial complexidade, se o recorrente impugna tal declaração para efeitos adversos para o seu estatuto processual (alargamento do prazo de prisão preventiva) mas pretende usufruir das vantagens que a mesma proporciona em sede de alargamento do prazo de recursivo, o que requereu e conseguiu, por ofender a boa fé e a

    ... os sujeitos processuais, declarou a especial complexidade dos autos. 2. Inconformados, os ... 3 - Para que essa declaração de excecional complexidade possa ter lugar, ...
  • Acórdão (extrato) n.º 105/2018
    ... do Ministério Público tendente à declaração da especial complexidade do procedimento, em ...
  • Acórdão nº 127/19.5T8MFR-C.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2020

    A situação de pandemia não constitui fundamento para a declaração de especial complexidade, prevista no nº 1, "in fine", do artigo 60º da LTE, que permite a prorrogação do prazo da medida cautelar de guarda de menor em centro educativo, prevista na alínea c) do artigo 57º da LTE.

    ... por mais três meses com fundamento a especial complexidade. Inconformado com tal decisão, o ... declarada nula e de nenhum efeito a declaração, segundo a qual o presente processo reveste ...
  • Acórdão nº 189/19.5JELSB-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    1 - Do disposto nos artigos 118.º, n.ºs 1 e 2, 123.º, n.º 1, e 215.º, n.ºs 3 e 4, todos do Código de Processo Penal, decorre que constitui mera irregularidade a não audição do arguido sobre o requerimento do Ministério Público tendente à declaração da especial complexidade do procedimento, em momento prévio à prolação do despacho judicial que defira esse requerimento, procedendo a tal declaração.

    ...ão judicial a declarar a excecional complexidade do respetivo procedimento criminal. Inconformado ...declaração de excecional complexidade do inquérito. 2. Por ...ários à atribuição do carácter de especial complexidade aos presentes autos pois conforme ...
  • Acórdão nº 98/11.6GACDV-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I - Não havendo expressamente a indicação de qualquer prazo no art. 215.º, n.º 4, do CPP, e nada estando referido no despacho que promove a declaração de especial complexidade do processo, vigora o prazo supletivo – de 10 dias – estabelecido no art. 105.º, n.º 1, do CPP. Porém, aquando da prolação do despacho, pode ser estabelecido prazo diferente, dada a eventual urgência. II - Em...

    ... declarar os presentes autos de especial complexidade; 6. O arguido entende que o prazo ... sobre a promoção do MP de declaração de especial complexidade do processo, deveria ...
  • Acórdão nº 3902/13.0JFLSB-N.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I- O segredo de justiça interno não pode ir além dos prazos máximos do inquérito previstos no artº 276º do C.P.P., acrescidos do adiamento por um prazo máximo de três meses, o qual pode ser prorrogado. II- Na norma do artigo 276º- 1 do C.P.P.,o legislador quando se refere aos prazos máximos do inquérito, não quis fixar vários prazos independentes, consoante o aparecimento de novos sujeitos ou...

    ... 10) A declaração de especial complexidade do processo que tenha ...
  • Acórdão nº 769/14.5T9LRS-B.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2017

    1. A declaração de especial complexidade justifica-se por especiais dificuldades que a investigação concretamente encontra, tendo em atenção, nomeadamente, se a investigação respeita a criminalidade altamente organizada, com envolvimento de vários arguidos e recurso a meios sofisticados reveladores de elevada perigosidade, ponderando o número de intervenientes processuais, a deslocalização de...

    ... do Código de Processo Penal, declarou a especial complexidade dos autos. * Inconformado, o ... do Ministério Público de declaração da especial complexidade: Nos autos investiga-se ...
  • Acórdão nº 450/15.8IDPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A declaração de especial complexidade do processo vale para o processo, abrangendo todos os arguidos mesmo que constituídos em momento posterior. II - A omissão da notificação do despacho a arguido constituído posteriormente não invalida a sua eficácia sobre a elevação do prazo máximo de prisão preventiva, a que também ele fica sujeito. III - Tal omissão constitui mera irregularidade,...

    ... atribuído ao processo excepcional complexidade, motivo pelo qual foram violados os seus ... arguido tinha que ser notificado da declaração de excepcional complexidade; b) que ... 3. A declaração de especial complexidade é uma medida instituída de modo a ...
  • Acórdão nº 234/19.4JELSB-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2021

    1 - É inequívoco que ao arguido, através do seu defensor, tem de ser dada a possibilidade de se pronunciar sobre o requerimento do Ministério Público a solicitar a declaração de especial complexidade do processo (artº 215º, nº 4, do C.P.P.). 2 - E ter essa possibilidade pressupõe, não só uma pronúncia mais “espontânea”, mas o poder contraditar realmente os argumentos do requerente...

    ... em concreto, o pedido de excepcional complexidade com o pleno conhecimento dos argumentos de facto ... as razões da promoção do MP da declaração da excepcional complexidade e notificação dos ...ério Público requer a declaração de especial complexidade do inquérito ser dado a conhecer ...
  • Acórdão nº 142/14.5JELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2015

    1-A não notificação ao arguido do teor integral da promoção do Ministério Público em que se impetra a declaração de especial complexidade do processo não integra nulidade. 2-Na fase de inquérito o princípio do contraditório não funciona na sua plenitude, desde logo quando os autos estão sujeitos ao segredo de justiça na sua vertente de segredo interno. 3-A extensão e complexidade das diligênci

    ... proposta do Ministério Público de declaração de excepcional complexidade do processo e também ... pronuncia e se opõe á declaração de especial complexidade do processo e que o Tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 304/20.6JAFAR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    1 - Tendo sido requerida a declaração de especial complexidade do processo que se encontra em segredo de justiça, o arguido não tem de contraditar em concreto os fundamentos do Ministério Público, pois que o princípio do contraditório não funcionará na sua plenitude. 2 - Contudo, tendencialmente, a notificação para o exercício do contraditório relativamente a esse requerimento deve efectuar-se...

    ... de 09/12/2020, requerer a aplicação da especial complexidade aos presentes autos, em virtude da ... o requerimento que peticiona a declaração de especial complexidade, bem como as ...
  • Acórdão nº 257/18.0GCMTJ-AV.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I- Nada na lei processual penal define o que dever ser entendido por “excecional complexidade”, limitando-se a mesma a indicar, a título exemplificativo, circunstâncias que eventualmente podem conduzir à sua declaração e que se prendem com o número de arguidos ou de ofendidos ou com o carácter altamente organizado do crime (cfr. art.° 215°, n.° 3, do C. Proc. Penal). O juízo sobre a...

    ... que fosse declarada a excepcional complexidade do mesmo processo, com os fundamentos constantes ... Ministério Público veio requerer a declaração de excepcional complexidade do presente ... do processo, requer a declaração de especial complexidade do processo, a fim de ser alargado, ...
  • Acórdão nº 142/14.5JELSB-J.S1  de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I  -   Estando em causa a utilização, no tráfico de haxixe, de um navio pesqueiro, registado na Capitania do Porto de Viana, que navegava sob pavilhão português, sendo a embarcação e o produto estupefaciente apreendidos em águas internacionais do Mediterrâneo pelas autoridades marítimas espanholas, que renunciaram à sua jurisdição e transferiram o procedimento para Portugal é aplicável a lei...

    ... prisão, e o processo foi declarado de especial complexidade. Os factos pelos quais foi preso ... Face aos crimes indiciados e à declaração...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ... apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou ... que a perícia reveste especial complexidade ou exige conhecimento de matérias distintas; b) ...
  • Acórdão nº 213/12.2TELSB-F.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    1. Nos termos do disposto no artº 276º, nº 3 do CPP, o prazo para encerramento do inquérito, é um prazo de caducidade, e conta-se do momento em que o inquérito tiver passado a correr contra pessoa determinada, ou em que se tiver verificado a constituição de arguido. 2. Nos termos do artº 11º, nº 4 do Código Penal, …para efeitos de representação da sociedade em juízo, entende-se que ocupam

    ... inconstitucionalidade subjacentes à declaração dos autos de especial complexidade já depois de ...
  • Acórdão nº 387/18.9GGSNT-E.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022

    I– O conceito de “excepcional complexidade” é um conceito aberto e amplo, o que ressalta, desde logo, (n.º 3 do referido art.º 215.º do CPP), o qual tem subjacente como razão de fundo, para além do mais, a impossibilidade de cumprimento dos prazos legais previstos, designadamente para a prisão preventiva, sobrepondo-se a esta o interesse numa melhor investigação; II–A...

    ... Ministério Público, foi declarada a especial" complexidadedo referido processo. Porém, conclu\xC3"... fundamentos que estiveram na base da declaração da especial complexidade se verifica actualmente, ...
  • Acórdão nº 03P4029 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003

    1 - Tendo o Acórdão da Relação sido anulado pelo STJ e, em consequência, tendo a Relação anulado o julgamento da 1ª instância, a anulação não faz com que o prazo máximo de prisão preventiva (aqui, de 4 anos, devido à declaração de especial complexidade) «encolha» para três anos, por regressão à fase anterior, como se não tivesse havido condenação em primeira instância. 2 - O requerente sempre já...

    ... que o processo foi declarado de especial complexidade, a fls. 951 dos autos, cuja ...Por força de tal declaração, que, como se sabe e constitui jurisprudência ...
  • Acórdão nº 2900/2005-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2005

    I - A gravidade das consequências que decorrem para os arguidos da declaração de especial complexidade do procedimento, a que se refere o n.º 3 do artigo 215.º do Código de Processo Penal - a excepcional prorrogação dos prazos da prisão preventiva -, impõe que ela só ocorra nos termos restritos, precisos e de natureza extraordinária, que aquela norma prevê. II - Não há fundamento para tal...

    ... 19-01-05, que declarou a excepcional complexidade dos autos. 2. O recorrente, motivado o seu ... preenchem os requisitos inerentes à declaração da especial complexidade do processo, que tem de ...
  • Acórdão nº 2900/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2005

    I - A gravidade das consequências que decorrem para os arguidos da declaração de especial complexidade do procedimento, a que se refere o n.º 3 do artigo 215.º do Código de Processo Penal - a excepcional prorrogação dos prazos da prisão preventiva -, impõe que ela só ocorra nos termos restritos, precisos e de natureza extraordinária, que aquela norma prevê. II - Não há fundamento para tal...

    ... 19-01-05, que declarou a excepcional complexidade dos autos. 2. O recorrente, motivado o seu ... preenchem os requisitos inerentes à declaração da especial complexidade do processo, que tem de ...
  • Acórdão nº 07P4209 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2007

    I - Numa situação em que: - o peticionante foi condenado em 1.ª instância na pena de 6 anos de prisão, pena esta confirmada pelo Tribunal da Relação; - por efeito de recurso interposto para o STJ por outros arguidos no processo, foi o acórdão da Relação anulado, por omissão de pronúncia relativamente ao reexame da matéria de facto que lhe foi pedido por um dos recorrentes, anulação que este...

    ... e 4 meses, caso se tenha verificado declaração de especial complexidade em 1ª instância; caso ...
  • Acórdão nº 07P3476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2007

    I - É plenamente válido e legal o despacho, fundamentado e com prévia audição dos arguidos, proferido na 1.ª instância, sob promoção do MP, no dia anterior ao da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, a declarar a especial complexidade de um processo, despacho esse proferido pelo juiz deste após acórdão final do tribunal colectivo. II - Se estava esgotado o poder jurisdicional em relação à...

    ... Penal, proferiu despacho a declarar de especial complexidade o referido processo, quando já não ...declaração judicial da excepcional complexidade do ...
  • Acórdão nº 09P0325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I - O despacho que decreta a especial complexidade do processo, vincula qualquer arguido nele constituído , independente da constituição de arguido ser antes ou depois da existência de tal despacho. II - A falta de audição e, notificação, de arguido constituído posteriormente a despacho que declarou a especial complexidade dos autos, sobre o conteúdo desse despacho, não invalida a eficácia do...

    ... - se revelar de excepcional complexidade, sendo que apenas esta pode ser declarada durante ... exigido - para se pronunciar sobre a declaração judicial eventualmente proferida a considerar o ... de 7 de Maio de 2008 declarou-se a especial complexidade dos autos;, ao abrigo do disposto no ...
  • Acórdão nº 07P3508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007

    I - Tendo o requerente do habeas corpus sido condenado na pena única de 16 anos e 6 meses de prisão, pelos crimes de homicídio qualificado, p.p. nos art.ºs 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. i), do CP e detenção ilegal de arma de defesa, p.p. no art.º 6º da lei n.º 22/97, de 27 de Junho, condenação depois confirmada pelo Tribunal da Relação, nos termos do art.º 215.°, n.ºs 1, al. d) e 2, do C.P.P. na

    ... anos, o processo não foi declarado de especial complexidade, nem o poderia ser agora pois a ectiva declaração tem de ser feita durante a 1ª instância e não ...
  • Acórdão nº 07P3506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007

    1 - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso; um remédio excepcional, a ser utilizado quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade, para estancar casos de detenção ou de prisão ilegais. 2 - Não pode, pois, não pode ser utilizado para...

    ... Criminal a "declarar a excepcional complexidade" ‘ Doc 1. 5- O requerente está atónito com ... proferido em 14.09.2007 foi declarada a especial complexidade do presente processo nos termos e ...declaração judicial da excepcional complexidade do ...
  • Em vigor Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
    ...6 - Possuem autonomia especial para gestão de receitas próprias as entidades ...ão conseguir, em tempo útil ou pela complexidade... um estudo técnico, deve emitir uma declaração...

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