restituição provisória da posse

I – Devido à natureza e finalidades dos procedimentos cautelares, o instituto do caso julgado não se lhes aplica, mas o legislador preveniu o alcance dos mesmos efeitos práticos através da figura da repetição da providência, prevista no n.º 4 do artigo 381.º do Código de Processo Civil. II – Há repetição da providência cautelar quando, entre as mesmas partes, na primeira delas se...

I – O efeito suspensivo do recurso sobre a decisão recorrida significa que o efeito dessa decisão deve ficar suspenso até que transite em julgado a decisão a proferir pelo tribunal de recurso. II - O efeito suspensivo do recurso abrange a totalidade da decisão recorrida. III - A água que brota dum poço pode ser aproveitada em termos de direito de propriedade ou de direito de servidão,...

I- A prova do pacto simulatório, se invocado entre os simuladores, não pode ser realizada por testemunhas quando o negócio simulado for celebrado por documento autêntico, ou por algum dos documentos particulares mencionados nos arts. 373.° e 379.° e aquele pacto seja invocado pelos simuladores - art. 394°, nº2, do Código Civil. II- Nestas situações, de invocação do acordo simulatório entre os...

I. No âmbito do procedimento cautelar de restituição provisória de posse, a actuação violenta caracterizadora do esbulho para efeitos do disposto no art.º 1279.º do Código Civil tanto pode respeitar à pessoa do possuidor, como à honra ou fazenda, suas ou de terceiro, assim se transpondo o regime do n.º 2 do art.º 255.º para o fenómeno possessório, por valer aqui o conceito de violência consagrado

I) – É da competência dos tribunais judiciais a providência cautelar de restituição provisória de posse, na dependência de acção principal onde os autores pretendem efectivar a responsabilidade civil extracontratual de sujeito privado, ainda que concessionário, por actuação ou omissão despida de qualquer imputação que permita reconhecer exercício da função administrativa; de todo o modo, no

1.- As partes podem convencionar que os efeitos do negócio jurídico cessem a partir de certo momento, pelo que, o contrato de comodato celebrado por toda a vida do comodatário é válido, porque o seu termo, embora incerto, é determinável. 2.- Falecido o comodante, é oponível aos herdeiros deste o contrato de comodato celebrado com o comodatário. 3.- De entre as obrigações do comodante ressalta

Deve ser havido como nunca tendo sido locatário, para o efeito previsto no artigo 1284º do Código Civil, aquele que, depois de obter a restituição provisória da posse de determinadas dependências alegadamente incluídas no objecto de um arrendamento para habitação, vem a decair na acção principal por não ter conseguido provar esse facto.

I - Para efeito do pedido de restituição provisória da posse não constitui esbulho violento a execução da decisão judicial que ordenou a restituição provisória da posse ao requerido. II - Não há erro na forma de processo ao usar-se a providência cautelar de restituição provisória da posse se o pedido consistir justamente nessa restituição. III - Desde que falte o requisito do esbulho violento, o...

I - Para efeito do pedido de restituição provisória da posse não constitui esbulho violento a execução da decisão judicial que ordenou a restituição provisória da posse ao requerido. II - Não há erro na forma de processo ao usar-se a providência cautelar de restituição provisória da posse se o pedido consistir justamente nessa restituição. III - Desde que falte o requisito do esbulho violento, o...

I - Intentada ação executiva para entrega de coisa certa, na qual é apresentada como título executivo sentença homologatória de transação e peticionada a entrega de determinada parcela de terreno, a oposição à execução configura o local próprio para apreciação e decisão das questões relacionadas com a existência do direito exequendo, designadamente a invocação de qualquer causa de nulidade ou...

I. Dada a sua função (delas) instrumental, os procedimentos cautelares de restituição provisória de posse estão sujeitos ao prazo legal (de um ano) de caducidade previsto no artº. 1282º do CC para as ações de restituição de posse. 2. Tendo os requeridos, no procedimento cautelar que foi decretado sem a sua prévia audição, optado por recorrer da sentença, em vez de deduzir oposição ao...

1- A requerente da providência cautelar não está obrigada a indicar qual a acção principal de que depende a providência, que vai ser intentada. 2- A acção de que depende a providência cautelar em que um dos membros do casal, que vive em união de facto, pede a saída do outro membro da casa de morada de família arrendada é a acção de atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de...

I. Num procedimento cautelar de restituição provisória de posse com pluralidade de partes do lado passivo, em que o requerente alega um conjunto de factos violadores da sua posse que imputa a alguns dos requeridos, e outro conjunto de factos igualmente violadores da sua posse que imputa a outros requeridos, estamos no lado passivo da relação processual perante a figura da coligação, e não...

I - Deve ser liminarmente indeferida a restituição provisória da posse de prédios colocados nas Zonas de Caça Municipal, aí incluídos sem prévio consentimento ou acordo dos proprietários. II - O proprietário que pretenda ver consagrado nos seus terrenos o direito à "não caça" ou reagir a actos da administração que, contra a sua vontade, os incluiu numa Zona de Caça Municipal (ZCM), deve...

I - Não é legítimo nem viável que na prolacção de nova decisão na sequência de oposição numa providência cautelar decretada sem audição do requerido, se considerem provados factos que, alegados pelo requerente da providência, não foram dados como provados na primeira fase da tramitação do procedimento cautelar. II - Não deve ser ordenada a restituição provisória da posse de prédio prometido...

I - Se a lei permite, em certos casos, que sejam decretadas providências cautelares sem audiência da parte contrária, exige-se também da parte de quem julga, nessas hipóteses, que se seja mais cauteloso do que nos casos em que foi possível ouvir ambas as partes, sem porém de se chegar ao limite de ter de se exigir uma prova segura para que a providência possa ser decretada. II - Perante a ausência

I - Se a lei permite, em certos casos, que sejam decretadas providências cautelares sem audiência da parte contrária, exige-se também da parte de quem julga, nessas hipóteses, que se seja mais cauteloso do que nos casos em que foi possível ouvir ambas as partes, sem porém de se chegar ao limite de ter de se exigir uma prova segura para que a providência possa ser decretada. II - Perante a ausência

I - Persistem na doutrina e na jurisprudência duas teses quanto à violência do comportamento do esbulhador, para efeitos da restituição provisória da posse. Uma defende que a violência relevante deve ser exercida contra a pessoa do possuidor; a outra defende que basta a violência exercida sobre a coisa, designadamente, quando esteja ligada de algum modo à pessoa do esbulhado ou quando dela...

1. A violência relevante como causal da restituição provisória de posse tanto pode exercer-se sobre as pessoas como sobre as coisas que constituem obstáculo ao esbulho, até porque tal parece mais consentâneo com a forma como a própria lei substantiva preenche este vício da posse. 2. Do disposto no art. 255º, nº2, do C. Civil, resulta que tanto é violenta a acção que se dirige directamente à...

1. O devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados (art. 754º do C. Civil). Embora se tenha já discutido se, no âmbito do contrato de empreitada, o empreiteiro gozava desse direito relativamente ao prédio ou obra realizada,...

I - Integra a oposição de julgados a que alude o art. 629.º, n.º 2, al d), do CPC (sendo, como tal, a revista admissível), a divergência de entendimentos entre acórdãos da Relação quanto à mesma questão fundamental de direito – conceito de violência do esbulho – suscitada no âmbito procedimentos cautelares, em que a regra é a da inadmissibilidade de recurso para o STJ (art. 370.º, n.º

I - Não é legítimo nem viável que na prolacção de nova decisão na sequência de oposição numa providência cautelar decretada sem audição do requerido, se considerem provados factos que, alegados pelo requerente da providência, não foram dados como provados na primeira fase da tramitação do procedimento cautelar. II - Não deve ser ordenada a restituição provisória da posse de prédio prometido...

Continuando alguém na posse de um bem por ter prestado caução em processo cautelar de restituição provisória da posse, nada impede que o mesmo requerente desta providência requeira uma outra, providência cautelar não especificada se se verificarem os respectivos requisitos uma vez que a caução não assegura que não se verifique a invocada perda da integridade do prédio em causa.