restituição provisória da posse

... impede ao possuidor o acesso ao objeto da sua posse, e, consequentemente, inviabiliza a sua fruição. IV- Assim, reconhecendo-se a posse dos requerentes sobre um determinado caminho e o esbulho violento por parte dos requeridos, a restituição provisória de posse sobre esse caminho não pode deixar de ser decretada, ainda que aqueles tenham outro caminho de acesso aos seus prédios e providenciado pelos RR.

... 25.09, é aplicável ao procedimento cautelar de restituição provisória de posse. II – Sendo decretada a restituição provisória da posse sobre a obra construída, requerida pelo empreiteiro, e sobrevindo substituição da mesma por prestação de caução, julgada suficiente, a favor do empreiteiro, não deve ser reconhecida a este a titularidade de correspondente direito de retenção sobre a mesma obra. III – Entendimento contrário violaria o

... CPC, o decretamento da providência cautelar de restituição provisória da posse depende da demonstração dos seguintes requisitos: a) Posse do requerente (“o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real”, nos termos do artigo 1251º do Código Civil); b) Esbulho (sempre que ocorre ilícita privação, total ou parcial, da posse ou da possibilidade de a continuar);

1. A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. Há esbulho violento sempre que alguém é privado, total ou parcialmente, contra sua vontade, do uso ou fruição do bem possuído ou da possibilidade de continuar esse exercício. 3. É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de contactar com a coisa possuída em consequência dos...

... operar a convolação dum procedimento cautelar de restituição provisória da posse em procedimento cautelar comum, quando, faltando o pressuposto da violência no esbulho, requisito da procedência daquele, faltam também manifestamente factos que integrem um dos requisitos de procedência do procedimento comum. II – Neste caso é manifesta a improcedência do (s) procedimento(s) e como tal, não há outra solução que não seja o indeferimento liminar do...

... do decretamento da providência cautelar de Restituição Provisória da Posse a prova de que o requerente da providência é titular da posse sobre o bem cuja restituição é ordenada. III. E a prova da titularidade da posse sobre o bem não se confunde com a prova da titularidade do direito de propriedade sobre esse mesmo bem. A aquisição da posse por traditio só se verifica se o transmitente do direito relativo à coisa tinha a posse.

... de um seu direito que fosse necessário acautelar provisoriamente, sendo consequentemente de confirmar a decisão que revogou a providência de restituição de posse que inicialmente havia sido decretada.

... mesmo. IV – Tendo a requerida sido investida na posse do imóvel, por força de decisão judicial de atribuição de utilização da casa de morada de família, afastados estão os fundamentos da providência cautelar de restituição provisória de posse anteriormente decretada.

... subjaz às providências de arresto e de restituição provisória da posse, de cuja análise empírica o legislador concluiu pela necessidade de se excluir a audição do requerido. Será para situações semelhantes que se deve ocultar ao requerido a pendência do procedimento cautelar. IV - Se o requerente alegar essa situação excepcional em termos conclusivos, não tendo apresentado quaisquer factos de onde se possa retirar que o fim ou a...

Verificam-se os pressupostos para o decretamento da providência cautelar de restituição provisória de posse, designadamente o esbulho, mesmo que o Requerente tenha a chave da porta da casa a restituir, desde que os Requeridos ali tenham acesso e tranquem a porta por dentro, não permitindo a entrada mesmo a quem tem a chave.

... cautelar, não põe termo ao processo. II - A restituição provisória à posse da obra, com fundamento no exercício do direito de retenção pelo empreiteiro, visa apenas garantir o cumprimento das obrigações decorrentes da própria resolução — a restituição do que é devido (art. 289° CC) -, no caso, o pagamento do preço em falta e a indemnização. A restituição da obra à posse da apelada/empreiteiro não tem por objecto garantir a conclusão da...

... sua procedência depende de uma sumária prova da posse, por outro, fica igualmente dependente da não invocação, com sucesso, da questão da titularidade do direito – cf., 2ª parte, do nº. 1, do artº. 1278º, do Cód. Civil -, capaz de inoperacionalizar a simples tutela daquele direito aparente; IV– é sobre os Requerentes da presente providência cautelar que incide o ónus probatório dos factos constitutivos ou pressupostos, nomeadamente a posse, o...

I – Em sede de providência cautelar de restituição provisória de posse, verifica-se o requisito da posse quando o requerente, na sequência de um acordo segundo o qual lhe iria ser atribuído o usufruto de determinado imóvel, passou a agir como usufrutuário deste, praticando actos materiais correspondentes a esse direito de gozo, independentemente de a sua constituição estar ou não formalizada. II – Para existir esbulho violento é...

... ão especialmente prevenido pelos procedimentos de restituição provisória da posse, de suspensão de deliberações sociais, de alimentos provisórios, de arbitramento de reparação provisória, de arresto, de embargo de obra nova e de arrolamento. II - Não obstante a letra da lei, atendendo à sua teleologia e que cremos ser a de vedar o recurso ao procedimento cautelar comum sempre que o risco de lesão que se pretende tutelar esteja especialmente...

... os requeridos sempre habitaram no imóvel cuja restituição provisória é pedida, sem nunca lho terem entregue, apesar da apreensão efetuada no âmbito do processo de insolvência, falta, desde logo, o primeiro dos indicados pressupostos para ser decretada essa restituição. IV - Por outro lado, também não pode ser decretada qualquer outra providência não especificada se a matéria alegada no requerimento inicial não permite igualmente concluir...

... ão alegou factos donde decorresse a existência da posse, do 1º andar, por referência a um direito real, nem sequer actos matérias consubstanciadores de uma situação possessória ainda que em nome alheio ou de simples detenção a providência tem de improceder. III- A qualidade de cabeça de casal da herança em que se integra o prédio, não confere ao requerente a posse dos bens da herança.

I - Fundando—se a providência cautelar de restituição provisória da posse apenas na posse do requerente, ao requerido é lícito opor—lhe a titularidade de do direito real de propriedade incompatível com a posse invocada; II - A aquisição do direito real de propriedade através da venda executiva, e o registo dessa aquisição são definitivos, ainda que haja a probabilidade de ser deferida a remição do bem objecto mediado daquele direito; III

1 – Na situação de locação financeira não resolvida, ao locatário assiste o direito de recorrer à tutela possessória, designadamente ao procedimento cautelar de restituição provisória da posse mesmo contra o locador, verificados os requisitos do esbulho e da violência no acto do esbulho.

... que receber os embargos de terceiro determina a restituição provisória da posse (art.º 347.º do CPC). Até à reforma do CPC encetada pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95 tal efeito mostrava-se obrigatoriamente condicionado pela prestação de caução pelo terceiro embargante. Na actualidade, a sujeição desse efeito à prestação de caução depende de decisão judicial, a qual assenta num poder discricionário (n.º 4 do art.º 152.º do CPC) conferido ao julgador....

... nominados, como é o caso do processo cautelar de restituição provisória de posse, não é aplicável o disposto no artigo 374º, nº 2 do CPC que apenas é aplicável ao arresto e ao embargo de obra nova (artº 376º, nº 2 do CPC), não sendo assim admissível a prestação de caução pelos requerentes da providência de restituição provisória de posse. . A substituição da providência decretada por caução a prestar pelo requerido só é viável se a caução...

... , da verificação cumulativa de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. É possuidor esbulhado quem foi privado da posse (enquanto poder de disponibilidade fáctica ou empírica de determinado bem) que tinha e que é impedido de continuar a exercer. 3. Falta aquele primeiro requisito, se não indiciada a “posse” (concreta e efetiva) de veículo automóvel - a sua disponibilidade fática ou empírica por forma correspondente ao exercício do...

... sobre as coisas, para que se possa ordenar a restituição provisória da posse, o colocar um portão com cadeado num caminho de servidão e menos ainda sem que se saiba se disto resultou algum constrangimento sobre a livre determinação do possuidor. III- Existindo outros meios de entrar e sair do prédio beneficiário da servidão (e por prédios do mesmo proprietário), não se verifica lesão grave e dificilmente reparável. Sumário do relator

... o, inexiste esbulho violento, o que inviabiliza a restituição provisória da posse do mesmo. IV – O prazo de propositura da acção de que depende a providência cautelar, é um prazo judicial e suspende-se nas férias judiciais, porquanto a instauração da acção não é um acto a praticar no procedimento cautelar. V - A notificação a que se reporta o nº 2 do art. 389º do CPC tem mesmo como ratio essendi e finalidade a determinação do ”dies a quo” da...

1.– O procedimento cautelar de restituição provisória de posse não é o meio adequado para pedir a atribuição da casa de morada de família, na sequência de decisão ainda não transitada em julgado que decretou o divórcio por mútuo consentimento, e no qual ficou acordado que ao requerido seria atribuído o uso da casa de morada de família, o que não pode deixar de acarretar o indeferimento liminar do requerimento inicial, por...

... nos meios usados e intencionalizados a agregar a posse das coisas esbulhadas, o prazo anual para a propositura da acção de manutenção – art. 1282º do Código Civil – e também para requerer a providência cautelar de restituição provisória da posse, conta-se a partir da data do conhecimento do primeiro acto.