coima segurança social

5901 resultados para coima segurança social

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ... ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... 4 - Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Secção XII Regras especiais de segurança ... Artigo 81.º Condução sob influência de ... Artigo 137.º Coima ... Artigo 138.º Sanção acessória ... Artigo ... social, a prescrição do procedimento por ...
  • Acórdão nº 688/15.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018

    I - O pagamento voluntário da coima, na sequência da notificação efectuada nos artigos 17.º e 19.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, equivale a condenação e determina o arquivamento do processo; II - O pagamento pela arguida das importâncias em dívida aos trabalhadores e à segurança social – importâncias essa que determinaram o levantamento da contra-ordenação – não configura...

    Proc. n.º 688/15.8T8FAR.E1 Secção Social do Tribunal da Relação de Évora[1] Acordam na ... às contra-ordenações laborais e de segurança social), para proceder ao pagamento da coima e ...
  • Acórdão nº 0706/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A competência para conhecer do recurso judicial de decisão de aplicação da coima em matéria de segurança social é do tribunal de trabalho (cfr. art. 33.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, e art. 126.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário)

    ... da decisão por que o “Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Viana do telo” (adiante Recorrido) a condenou numa coima de € 9.375,00 porque «não incluiu na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... -se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... 2 - O limite máximo da coima aplicável é elevado ao maior dos seguintes ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ... às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social ... A Assembleia da República decreta, ... relaçáo laboral e que seja punível com coima; ... b) Ao Instituto da Segurança Social, I. P ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... ao utente, e perigos vários na segurança dos documentos, passando a ser apenas o cartório ... dos números anteriores, será punido com coima de 50000$00 a 150000$00. 5 - O processo de ... ção da firma, denominação ou objecto social deve ser mencionada a exibição de certificado ...
  • Acórdão nº 28/12.8TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022
    ... de abuso de confiança em relação à segurança social na forma continuada, previsto e punido ... não constava a necessidade de pagamento da coima aplicável ... 2. Considerou, assim, que não se ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... do Sistema Previdencial de Segurança Social ... A Assembleia da República decreta, ... Cumprimento do dever ... O pagamento de coima relativo a condenaçáo pela prática de contra ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... 6 - Por razóes de ordem pública e segurança nacional pode, após consulta dos outros Estados ... Social, os quais podem ser dispensados aos que provem ... 2 - A mesma coima é aplicada quando a infracçáo prevista no ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... denações laborais e de segurança social; ... g) À alteração ao Código dos ... 2 — À decisão final de aplicação de coima, de sanção acessória ou de admoestação, ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ... de 12 de Novembro A legislação sobre segurança contra incêndio em edi- fícios encontra-se ... patrimoniais, ambientais e de natureza social, decorrentes dos incêndios urbanos e ... ) do número anterior são puníveis com a coima graduada de 370 até ao máximo de 3700, no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública ... ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ... de 2007-01-01 Artigo 220.º Coima fiscal e responsabilidade de um dos cônjuges ...
  • Acórdão nº 97P1172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1997 (caso NULL)

    O tribunal do trabalho é o competente para conhecer de execução para pagamento de coima imposta por um Centro de Segurança Social, relativa a contravenção laboral, pelo facto de não ter sido enviada, em prazo, a folha de remunerações aos trabalhadores.

    ... efeitos de execução para pagamento de coima imposta a A, Limitada, com sede em Peniche. A ... circunscrita ao domínio laboral e da segurança social, a lei atribui aos Tribunais do Trabalho ...
  • Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
    ... social das pessoas que consomem tais substâncias sem ... toxicodependentes poderá ser aplicada uma coima ou, em alternativa, sanção não pecuniária ... ção processual, pena ou medida de segurança ... 2 - A comissão determina a duração das ...
  • Acórdão nº 96P745 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1997 (caso NULL)

    O tribunal competente para a execução com vista à cobrança do pagamento de uma coima imposta em processo de contra-ordenação nos domínios laboral e da segurança social é o tribunal de trabalho e não o tribunal judicial.

    ... efeitos de execução para pagamento de coima imposta a Morais & Filhos, Limitada, com sede em ... ções nos domínios laboral e da Segurança Social, a lei atribui aos tribunais do trabalho ...
  • Da contra-ordenação e da coima em geral

    Capítulo I Âmbito de vigência. Artigo 1.° Definição. Artigo 2.° Princípio da legalidade. Artigo 3.° Aplicação no tempo. Artigo 4.° Aplicação no espaço. Artigo 5.° Momento da prática do facto. Artigo 6.° Lugar da prática do facto. Capítulo II Da contra-ordenação. Artigo 7.° Da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas. Artigo 8.° Dolo e negligência....

    ... outra entidade pública, instituição particular de solidariedade social ou pessoa colectiva de utilidade pública que a lei preveja ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... ): a) Os EEE necessários à defesa e segurança do Estado, designadamente as armas, as munições ... numa avaliação ambiental, económica e social, que a opção de eliminação é preferível à ... de publicidade quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... constitui contraor- denação punível com coima de € 500 a € 2500, quando praticada por ... envolvente, fixa as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores e as de ... geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... a) O capital social realizado; ... b) As reservas, legais e livres, ... seguradora, pelo regime geral de segurança social e pela legislação laboral.» Artigo ... -H Graduação da sanção 1 — A medida da coima e as sanções acessórias apli- cáveis são ...
  • Acórdão nº 1192/16.2T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    1 - A notificação a efetuar, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ex vi do artigo 107º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de que esse

    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelo artigo ... dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após ...
  • Acórdão nº 98A1034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1999 (caso NULL)

    É o tribunal de trabalho e não o tribunal comum o competente para conhecer da execução para pagamento de coima aplicada pela delegação sub-regional de um Centro Regional de Segurança Social.

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei ... , devidamente autorizada, cujo objeto social consista exclusivamente na prestação de ... do representado, é aplicada a este a coima correspondente, sem prejuízo da ...
  • Acórdão nº 0002415 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1995

    I - Compete às secções das relações, conforme a sua especialização, julgar os recursos. II - A impugnação judicial das decisões de autoridade administrativa que aplique uma coima nos domínios laboral e da Segurança Social corre perante os Tribunais do Trabalho, pelo que cabe à secção social do Tribunal da Relação a competência para o conhecimento do objecto do recurso atinente a essa matéria.

    ... autoridade administrativa que aplique uma coima nos domínios laboral e da Segurança Social ...
  • Acórdão nº 0002415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1995 (caso None)

    I - Compete às secções das relações, conforme a sua especialização, julgar os recursos. II - A impugnação judicial das decisões de autoridade administrativa que aplique uma coima nos domínios laboral e da Segurança Social corre perante os Tribunais do Trabalho, pelo que cabe à secção social do Tribunal da Relação a competência para o conhecimento do objecto do recurso atinente a essa matéria.

    ... autoridade administrativa que aplique uma coima nos domínios laboral e da Segurança Social ...

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