coima segurança social

5346 resultados para coima segurança social

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ...ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... 4 - Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, ...
  • Acórdão nº 688/15.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018

    I - O pagamento voluntário da coima, na sequência da notificação efectuada nos artigos 17.º e 19.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, equivale a condenação e determina o arquivamento do processo; II - O pagamento pela arguida das importâncias em dívida aos trabalhadores e à segurança social – importâncias essa que determinaram o levantamento da contra-ordenação – não configura...

    Proc. n.º 688/15.8T8FAR.E1 Secção Social do Tribunal da Relação de Évora[1] Acordam na ... às contra-ordenações laborais e de segurança social), para proceder ao pagamento da coima e ...
  • Acórdão nº 0706/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A competência para conhecer do recurso judicial de decisão de aplicação da coima em matéria de segurança social é do tribunal de trabalho (cfr. art. 33.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, e art. 126.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário)

    ... da decisão por que o “Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Viana do telo” (adiante Recorrido) a condenou numa coima de € 9.375,00 porque «não incluiu na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...-se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ..., no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ...2 - O limite máximo da coima aplicável é elevado ao maior dos seguintes ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ... às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social. A Assembleia da República decreta, nos ... relaçáo laboral e que seja punível com coima;. b) Ao Instituto da Segurança Social, I. P. ...
  • Acórdão nº 28/12.8TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022

    1 - Quando está em causa um crime de abuso de confiança contra a segurança social, a “coima aplicável” a que alude a al. b) do nº 4 do artº 105º do RGIT (aplicável “ex vi” do artº 107º, nº 2, do mesmo diploma legal) é a coima “aplicável pela falta de entrega da prestação no prazo legal”, prevista artº 42.º, nº 3, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema...

    ... de abuso de confiança em relação à segurança social na forma continuada, previsto e punido ... não constava a necessidade de pagamento da coima aplicável. 2. Considerou, assim, que não se ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...6 - Por razóes de ordem pública e segurança nacional pode, após consulta dos outros Estados ...Social, os quais podem ser dispensados aos que provem ...2 - A mesma coima é aplicada quando a infracçáo prevista no ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... do Sistema Previdencial de Segurança Social. A Assembleia da República decreta, nos ...Cumprimento do dever. O pagamento de coima relativo a condenaçáo pela prática de contra ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... ao utente, e perigos vários na segurança dos documentos, passando a ser apenas o cartório ... dos números anteriores, será punido com coima de 50000$00 a 150000$00. 5 - O processo de ...ção da firma, denominação ou objecto social deve ser mencionada a exibição de certificado ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...denações laborais e de segurança social;. g) À alteração ao Código dos Regimes ...2 — À decisão final de aplicação de coima, de sanção acessória ou de admoestação, ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ... de 12 de Novembro A legislação sobre segurança contra incêndio em edi- fícios encontra-se ... patrimoniais, ambientais e de natureza social, decorrentes dos incêndios urbanos e ...) do número anterior são puníveis com a coima graduada de 370 até ao máximo de 3700, no ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Secção XII Regras especiais de segurança. Artigo 81.º Condução sob influência de ...Artigo 137.º Coima. Artigo 138.º Sanção acessória. Artigo 139.º ...social, a prescrição do procedimento por ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... constitui contraor- denação punível com coima de € 500 a € 2500, quando praticada por ... envolvente, fixa as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores e as de ... geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
    ...ência, sustentabilidade e responsabilidade social. Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil. ... jurídico respeitante à saúde e segurança no trabalho;. c) Regime jurídico relativo à ...- Podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias, em função ...
  • Acórdão nº 97P1172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1997

    O tribunal do trabalho é o competente para conhecer de execução para pagamento de coima imposta por um Centro de Segurança Social, relativa a contravenção laboral, pelo facto de não ter sido enviada, em prazo, a folha de remunerações aos trabalhadores.

    ... efeitos de execução para pagamento de coima imposta a A, Limitada, com sede em Peniche. A ... circunscrita ao domínio laboral e da segurança social, a lei atribui aos Tribunais do Trabalho ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ...ência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e ... singular; c) A denominação e a sede social, bem como os elementos de identificação ... armas das classes F e G, é punido com uma coima" de (euro) 600 a (euro) 6000. Artigo 98.º Violaç\xC3"...
  • Acórdão nº 96P745 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1997

    O tribunal competente para a execução com vista à cobrança do pagamento de uma coima imposta em processo de contra-ordenação nos domínios laboral e da segurança social é o tribunal de trabalho e não o tribunal judicial.

    ... efeitos de execução para pagamento de coima imposta a Morais & Filhos, Limitada, com sede em ...ções nos domínios laboral e da Segurança Social, a lei atribui aos tribunais do trabalho ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... não alimentar e para o qual se comine uma coima, e tipificar comportamentos que se enquadrem ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ... para fins exclusivamente de solidariedade social e cuja frequência seja restrita a grupos ... respeitar os requisitos mínimos de segurança e higiene definidos por portaria conjunta dos ...1 sáo punidas com coima de € 100 a € 500, no caso de pessoa singular, ...
  • Da contra-ordenação e da coima em geral

    Capítulo I Âmbito de vigência. Artigo 1.° Definição. Artigo 2.° Princípio da legalidade. Artigo 3.° Aplicação no tempo. Artigo 4.° Aplicação no espaço. Artigo 5.° Momento da prática do facto. Artigo 6.° Lugar da prática do facto. Capítulo II Da contra-ordenação. Artigo 7.° Da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas. Artigo 8.° Dolo e negligência....

    ... outra entidade pública, instituição particular de solidariedade social ou pessoa colectiva de utilidade pública que a lei preveja. . @@Artigo ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... a) O capital social realizado;. b) As reservas, legais e livres, ... seguradora, pelo regime geral de segurança social e pela legislação laboral.» Artigo ...-H Graduação da sanção 1 — A medida da coima e as sanções acessórias apli- cáveis são ...
  • Acórdão nº 1192/16.2T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    1 - A notificação a efetuar, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ex vi do artigo 107º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de que esse

    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelo artigo ... dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após ...
  • Acórdão nº 98A1034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1999

    É o tribunal de trabalho e não o tribunal comum o competente para conhecer da execução para pagamento de coima aplicada pela delegação sub-regional de um Centro Regional de Segurança Social.

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei ..., devidamente autorizada, cujo objeto social consista exclusivamente na prestação de ... do representado, é aplicada a este a coima correspondente, sem prejuízo da ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ... do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 ... 66.º do Código do IRC é punível com coima" de € 500 a € 10 000.» Artigo 13.º Alteraç\xC3"...

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