coima segurança social
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Acórdão nº 4651/22.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-04-2023
... processual das contraordenações laborais e da segurança social é admissível o envio por correio electrónico da impugnação judicial da decisão da Segurança Social que lhe aplicou coima. II - Incluindo o envio da peça através da plataforma da Segurança Social Directa, possibilidade que esta entidade notificou à arguida como sendo meio adequado para o efeito, tudo sob pena de violação do principio da confiança. III - A impugnação judicial junta
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Acórdão nº 688/15.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-01-2018
... º não só para proceder ao pagamento voluntário da coima, como também para pagar as importâncias em dívida aos trabalhadores e à segurança social, tendo apenas pago voluntariamente a coima, que equivale a condenação, tal, em conjugação com o disposto no artigo 564.º do Código do Trabalho, configura decisão quanto a essas importâncias em dívida, que serve de base às execução efectuada nos termos do artigo 89.º do regime geral das contra-ordenações.
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social ... A Assembleia da República decreta, ... relaçáo laboral e que seja punível com coima; ... b) Ao Instituto da Segurança Social, I. P ...
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Acórdão nº 0706/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-09-2017
... do recurso judicial de decisão de aplicação da coima em matéria de segurança social é do tribunal de trabalho (cfr. art. 33.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, e art. 126.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário). II - A violação das regras de competência em razão da matéria determina a...
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Lei n.º 107/2009
... laborais e de segurança social ... A Assembleia da República decreta, ... punível com coima; ... b) Ao Instituto da Segurança Social, I. P ...
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Acórdão nº 307/24.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-09-2024
... te, aquando da determinação concreta da medida da coima, mas já não em sede de atenuação especial enquanto circunstância que diminua de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa da arguida ou a necessidade da pena. IV – No direito de mera ordenação social não se encontra previsto, nem pode ter lugar, o instituto de suspensão da coima. V – Não padece de inconstitucionalidade a norma contida no art.º 39.º-E, al.ª a), do DLei n.º 64/2007, de 14-
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Lei n.º 89/2017
... constitui contraordenação punível com coima de (euro) 1 000 a (euro) 50 000. 2 - À ... geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... auditorias de qualidade no âmbito da segurança da informação, cujos relatórios devem ser ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... do Sistema Previdencial de Segurança Social ... A Assembleia da República decreta, ... Cumprimento do dever ... O pagamento de coima relativo a condenaçáo pela prática de contra ...
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Acórdão nº 28/12.8TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22-02-2022
... otificação deve conter não o montante concreto da coima mas sim uma referência à coima que abstractamente é devida, para que o relapso possa ficar a saber que também essa quantia é devida.
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... de 12 de Novembro A legislação sobre segurança contra incêndio em edi- fícios encontra-se ... patrimoniais, ambientais e de natureza social, decorrentes dos incêndios urbanos e ... ) do número anterior são puníveis com a coima graduada de 370 até ao máximo de 3700, no ...
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Lei n.º 110/2009
... Previdencial de Segurança Social ... A Assembleia da República decreta, ... Cumprimento do dever ... O pagamento de coima relativo a condenação pela prá- ... tica de ...
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Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... coima por lei anterior ao momento da sua prática ... do caso, grave perigo para a saúde, segurança de pessoas e bens ou ambiente, ou exista sério ... incluindo o nome completo ou denominação social, a residência e o número do documento legal de ...
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Lei n.º 72/2013
... embaracem o trânsito ou comprometam a segurança, ... a visibilidade ou a comodidade dos ... com coima de € 60 a € 300 ... Artigo 17.º ... 1 — ... de mera ordenação social, a prescrição do procedimento ... por ...
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Lei n.º 13/2023
... denações laborais e de segurança social; ... g) À alteração ao Código dos ... 2 — À decisão final de aplicação de coima, de sanção acessória ou de admoestação, ...
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Acórdão nº 97P1172 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-03-1997
O tribunal do trabalho é o competente para conhecer de execução para pagamento de coima imposta por um Centro de Segurança Social, relativa a contravenção laboral, pelo facto de não ter sido enviada, em prazo, a folha de remunerações aos trabalhadores.
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Acórdão nº 1383/23.0T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-02-2024
Contraordenação de segurança social prevista no DL 64/2007 – Vícios da sentença recorrida – Delegação de poderes do conselho directivo no centro distrital de segurança social – Inconstitucionalidade por violação da reserva relativa de lei – Conceito de creche – Aplicação da lei contraordenacional mais favorável – Suspensão da execução da coima (Sumário da autoria da relatora)
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Lei n.º 2/2020
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... não alimentar e para o qual se comine uma coima, e tipificar comportamentos que se enquadrem ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação ... como contraordenação punível com coima, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 96P745 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-01-1997
O tribunal competente para a execução com vista à cobrança do pagamento de uma coima imposta em processo de contra-ordenação nos domínios laboral e da segurança social é o tribunal de trabalho e não o tribunal judicial.
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... constitui contraor- denação punível com coima de € 500 a € 2500, quando praticada por ... envolvente, fixa as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores e as de ... geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Acórdão nº 3809/18.5T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-05-2022
... todas as folhas de remunerações enviadas à Segurança Social, dúvida essa que, por aplicação do princípio in dúbio pro reo, resolveu a favor dos arguidos], há que considerar que a notificação em causa é válida e mostra-se apta a preencher a condição objetiva de punibilidade estabelecida na al. b) do n.º 4 do artigo 105º, aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ex vi do n.º 2 do artigo 107º do RGIT. VII - Não é...
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Acórdão nº 0714360 de Tribunal da Relação do Porto, 03-10-2007
... iência de julgamento, solicitando ao Instituto da Segurança Social que procedesse ao cálculo total das contribuições em dívida, acrescidas dos juros respectivos e eventual coima, bem como a subsequente notificação dos arguidos, nos termos do art. 105º n.º 4 al. b) do RGIT, na reacção que lhe foi dada pela Lei 53-A/2006, de 29/12.
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... vigor, designadamente em matéria de segurança, e que foram cumpridos os projectos aprovados; ... enviada para o respectivo domicílio, sede social ou representação em território nacional; ... ínea a) do número anterior é punível com coima graduada de 100 000$ até ao máximo de 20 000 ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... íveis de melhorar as condições de segurança e salubridade das construções existentes ... A ... ínea a) do número anterior é punível com coima graduada de 100 000$00 até ao máximo de 40 000 ... social ou representação em território nacional ... 8 ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei ... , devidamente autorizada, cujo objeto social consista exclusivamente na prestação de ... do representado, é aplicada a este a coima correspondente, sem prejuízo da ...