coima segurança social

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 688/15.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018

    I - O pagamento voluntário da coima, na sequência da notificação efectuada nos artigos 17.º e 19.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, equivale a condenação e determina o arquivamento do processo; II - O pagamento pela arguida das importâncias em dívida aos trabalhadores e à segurança social – importâncias essa que determinaram o levantamento da contra-ordenação – não configura qualquer sanção

    Proc. n.º 688/15.8T8FAR.E1 Secção Social do Tribunal da Relação de Évora[1] Acordam na ... às contra-ordenações laborais e de segurança social), para proceder ao pagamento da coima e ...

  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009

    ... às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social. A Assembleia da República decreta, nos ... relaçáo laboral e que seja punível com coima;. b) Ao Instituto da Segurança Social, I. P. ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ... do Sistema Previdencial de Segurança Social. A Assembleia da República decreta, nos ...Cumprimento do dever. O pagamento de coima relativo a condenaçáo pela prática de contra ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ...6 - Por razóes de ordem pública e segurança nacional pode, após consulta dos outros Estados ...Social, os quais podem ser dispensados aos que provem ... da lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, indemnizaçóes e outras prestaçóes em que ...

  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008

    ... de 12 de Novembro A legislação sobre segurança contra incêndio em edi- fícios encontra-se ... patrimoniais, ambientais e de natureza social, decorrentes dos incêndios urbanos e ... Artigo 25.º Contra-ordenações e coimas 1 -- Sem prejuízo da responsabilidade civil, ...

  • Acórdão nº 97P1172 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 1997

    O tribunal do trabalho é o competente para conhecer de execução para pagamento de coima imposta por um Centro de Segurança Social, relativa a contravenção laboral, pelo facto de não ter sido enviada, em prazo, a folha de remunerações aos trabalhadores.

    ... efeitos de execução para pagamento de coima imposta a A, Limitada, com sede em Peniche. A ... circunscrita ao domínio laboral e da segurança social, a lei atribui aos Tribunais do Trabalho ...

  • Da contra-ordenação e da coima em geral

    Capítulo I Âmbito de vigência. Artigo 1.° Definição. Artigo 2.° Princípio da legalidade. Artigo 3.° Aplicação no tempo. Artigo 4.° Aplicação no espaço. Artigo 5.° Momento da prática do facto. Artigo 6.° Lugar da prática do facto. Capítulo II Da contra-ordenação. Artigo 7.° Da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas. Artigo 8.° Dolo e negligência. Artigo 9.° Erro sobre a ilicitude....

    ... outra entidade pública, instituição particular de solidariedade social ou pessoa colectiva de utilidade pública que a lei preveja. . @@Artigo ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... suscetíveis de afetar a saúde e a segurança dos trabalhadores ou sejam contrárias à ... traduzam em condições de desproteção social, de explo- ração salarial ou de horário, em ... cidadão estrangeiro, à aplicação de uma coima de € 4000 a € 6000, no caso de pessoas ...

  • Acórdão nº 96P745 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 1997

    O tribunal competente para a execução com vista à cobrança do pagamento de uma coima imposta em processo de contra-ordenação nos domínios laboral e da segurança social é o tribunal de trabalho e não o tribunal judicial.

    ... efeitos de execução para pagamento de coima imposta a Morais & Filhos, Limitada, com sede em ...ções nos domínios laboral e da Segurança Social, a lei atribui aos tribunais do trabalho ...

  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006

    ... basilares dos sistemas de protecçáo social. Reconhecendo a importância e a necessidade de ... entre os serviços de emprego e os da segurança social, reforçando e agilizando os canais de ... - Constitui contra-ordenaçáo punível com coima de E 100 a E 700 o incumprimento dos deveres para ...

  • Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989

    ...Artigo 17.º Capital social 1 - As concessionárias devem realizar, em ... controlo, como medida de protecção e segurança de pessoas e bens. 2 - Quando a instalação do ...2 - Além da coima aplicável, a prática de contra-ordenações ...

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ... constitui contraor- denação punível com coima de € 500 a € 2500, quando praticada por ... envolvente, fixa as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores e as de ... geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de ...

  • Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro de 1990

    ... a sua relevância e alcance económico e social. Realçando a experiência já adquirida, o ...Artigo13.º Saúde e segurança do consumidor 1 - É proibida a publicidade que ...-ordenação punível com as seguintes coimas: a) De 200000$00 a 500000$00 ou de 400000$00 a ...

  • Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005

    ... princípios: a) Princípio do valor social da água, que consagra o acesso universal à ... hídrico; t) Aprovar os programas de segurança de barragens, delimitar as zonas de risco e ... de recursos hídricos, da cobrança de coimas e da aplicação dos planos de gestão de bacia ...

  • Acórdão nº 98A1034 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 1999

    É o tribunal de trabalho e não o tribunal comum o competente para conhecer da execução para pagamento de coima aplicada pela delegação sub-regional de um Centro Regional de Segurança Social.

  • Em vigor Lei n.º 30/2006 - Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional

    ... de 2006-08-10 Artigo 3.º Coimas 1 - As contra-ordenações previstas nas ... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; c) 15% para o Estado. 2 - A Santa Casa da ...

  • Acórdão nº 0002415 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 1995

    I - Compete às secções das relações, conforme a sua especialização, julgar os recursos. II - A impugnação judicial das decisões de autoridade administrativa que aplique uma coima nos domínios laboral e da Segurança Social corre perante os Tribunais do Trabalho, pelo que cabe à secção social do Tribunal da Relação a competência para o conhecimento do objecto do recurso atinente a essa matéria.

    ... autoridade administrativa que aplique uma coima nos domínios laboral e da Segurança Social ...

  • Acórdão nº 104/12.7TTFUN.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2013

    1.Nos autos de contra-ordenação laboral, ao abrigo do n.º5 do art.º88 do DL n.º 433/82 (Regime geral das contra-ordenações) aplicável por força do artº60 da mesma Lei 107/2009, apenas, o pagamento da coima aplicada pode ser deferido em prestações. 2. No que respeita ao pagamento dos créditos laborais do trabalhador e das dívidas à segurança social está na disponibilidade destes o seu pagamento...

    ... da quantia de €3.315,50, respeitante a coima, multa, custas judiciais, pagamentos a r e segurança social, veio pedir o pagamento da mesma em 24 ...

  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011

    ...º a 163.º, nomeadamente a aplicação de coimas e respectivas sanções acessórias. 2 — ...) Em 30 % para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;. d) (Revogada.) 2 — . . . . . . . ... de saúde, aos serviços de reinserção social e às autoridades admi- nistrativas. Artigo 16.º ...

  • Acórdão nº 646/12.4TATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I. Embora a condição prevista na al. b) do nº4 do art. 105º do RGIT se qualifique dogmaticamente como condição de punibilidade e não como pressuposto ou condição de procedibilidade, a notificação ali referida, para além de constituir um pressuposto da verificação da condição de punibilidade, constitui-se igualmente em pressuposto da instauração do procedimento criminal, pois enquanto a notificação

    ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. nos termos ... dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após ...

  • Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006

    ...Artigo 3.o Coimas. 1 - As contra-ordenaçóes previstas nas ... o Instituto de Gestáo Financeira da Segurança Social;. c) 15% para o Estado. 2 - A Santa Casa ...

  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09

    ..., contribuindo para a coesão económica, social e territorial, devendo, para o efeito, assegurar, ... de qualidade ambiental e energética, segurança, acessibilidade a pessoas de mobilidade reduzida ...- Constituem contraordenação, punível com coima, as seguintes infrações:. a) A exploração do ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018

    ... indeferiu o requerimento de redução da coima e a segunda impugnação interposta da decisão ..., o legislador reflecte [..] a ressonância social que as mesmas comportam, sobretudo em atenção ...417 e seguintes) que, no interesse da segurança...

  • Acórdão nº 010/18 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Setembro de 2018

    ... com a decisão do "Instituto da Segurança Social, I.P. - Centro Distrital de Viana do lo” - mediante a qual a condenou numa coima de € 9.375,00- com fundamento em a mesma não ...

  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012

    ... do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 ... do açúcar e ainda outras medidas, como coimas, juros e despesas associadas a uma das dívidas ...