coima segurança social
4939 resultados para coima segurança social
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ...ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... 4 - Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Secção XII Regras especiais de segurança. Artigo 81.º Condução sob influência de ...Artigo 137.º Coima. Artigo 138.º Sanção acessória. Artigo 139.º ...social, a prescrição do procedimento por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
..., elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ...ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... contribuição, taxa, emolumento, multa ou coima...
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Acórdão nº 688/15.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018
I - O pagamento voluntário da coima, na sequência da notificação efectuada nos artigos 17.º e 19.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, equivale a condenação e determina o arquivamento do processo; II - O pagamento pela arguida das importâncias em dívida aos trabalhadores e à segurança social – importâncias essa que determinaram o levantamento da contra-ordenação – não configura...
Proc. n.º 688/15.8T8FAR.E1 Secção Social do Tribunal da Relação de Évora[1] Acordam na ... às contra-ordenações laborais e de segurança social), para proceder ao pagamento da coima e ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei ..., devidamente autorizada, cujo objeto social consista exclusivamente na prestação de ... do representado, é aplicada a este a coima correspondente, sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 0706/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - A competência para conhecer do recurso judicial de decisão de aplicação da coima em matéria de segurança social é do tribunal de trabalho (cfr. art. 33.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, e art. 126.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário)
... da decisão por que o “Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Viana do telo” (adiante Recorrido) a condenou numa coima de € 9.375,00 porque «não incluiu na ... -
Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social. A Assembleia da República decreta, nos ... relaçáo laboral e que seja punível com coima;. b) Ao Instituto da Segurança Social, I. P. ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... tanto no plano da realidade político-social e económica como no ordenamento jurídico ... forma mais drástica põe em causa a segurança dos cidadãos, a integridade das suas vidas e ...: I PARTE Da contra-ordenação e da coima em geral CAPÍTULO I Âmbito de vigência Artigo ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... do Sistema Previdencial de Segurança Social. A Assembleia da República decreta, nos ...Cumprimento do dever. O pagamento de coima relativo a condenaçáo pela prática de contra ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
...-se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ..., no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... igual ou inferior ao limite máximo da coima prevista para as contra-ordenações graves; b) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
...ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública. ...ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ... de 2007-01-01 Artigo 220.º Coima fiscal e responsabilidade de um dos cônjuges ...
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Acórdão nº 97P1172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1997
O tribunal do trabalho é o competente para conhecer de execução para pagamento de coima imposta por um Centro de Segurança Social, relativa a contravenção laboral, pelo facto de não ter sido enviada, em prazo, a folha de remunerações aos trabalhadores.
... efeitos de execução para pagamento de coima imposta a A, Limitada, com sede em Peniche. A ... circunscrita ao domínio laboral e da segurança social, a lei atribui aos Tribunais do Trabalho ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 154.º (Liquidação do passivo social). Artigo 155.º (Contas anuais dos ... ou electrónico, as condições de segurança, o prazo para a recepção das declarações de ...disposto no artigo 65.º-A, é punido com coima...
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Acórdão nº 96P745 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1997
O tribunal competente para a execução com vista à cobrança do pagamento de uma coima imposta em processo de contra-ordenação nos domínios laboral e da segurança social é o tribunal de trabalho e não o tribunal judicial.
... efeitos de execução para pagamento de coima imposta a Morais & Filhos, Limitada, com sede em ...ções nos domínios laboral e da Segurança Social, a lei atribui aos tribunais do trabalho ... -
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... basilares dos sistemas de protecçáo social. Reconhecendo a importância e a necessidade de ... entre os serviços de emprego e os da segurança social, reforçando e agilizando os canais de ... - Constitui contra-ordenaçáo punível com coima de E 100 a E 700 o incumprimento dos deveres para ...
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Lei n.º 2/2020
...; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... não alimentar e para o qual se comine uma coima, e tipificar comportamentos que se enquadrem ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... constitui contraor- denação punível com coima de € 500 a € 2500, quando praticada por ... envolvente, fixa as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores e as de ... geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Da contra-ordenação e da coima em geral
Capítulo I Âmbito de vigência. Artigo 1.° Definição. Artigo 2.° Princípio da legalidade. Artigo 3.° Aplicação no tempo. Artigo 4.° Aplicação no espaço. Artigo 5.° Momento da prática do facto. Artigo 6.° Lugar da prática do facto. Capítulo II Da contra-ordenação. Artigo 7.° Da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas. Artigo 8.° Dolo e negligência....
... outra entidade pública, instituição particular de solidariedade social ou pessoa colectiva de utilidade pública que a lei preveja. . @@Artigo ... -
Acórdão nº 1192/16.2T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
1 - A notificação a efetuar, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ex vi do artigo 107º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de que esse
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelo artigo ... dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após ... -
Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho de 2009
... a realizaçáo dos mesmos com segurança. A Assembleia da República decreta, nos termos ... circulaçáo dos meios de comunicaçáo social no recinto desportivo;. i) Elaboraçáo de um ... contra -ordenaçáo muito grave, punida com coima entre € 2000 e € 3500, a prática dos actos ...
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Acórdão nº 2204/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I–Tendo o “trabalhador”, no início do julgamento, afirmado que mantém uma relação de natureza não laboral com a Ré e, em consequência, desistido do pedido formulado contra esta última no seio da presente ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, tais declarações e desistência não tem a virtualidade jurídica de pôr termo à mesma e de obstar ao seu normal...
... é comunicada à ACT e ao Instituto da Segurança Social, I. P. Artigo 186.º-P Recurso: Da ... relação laboral e que seja punível com coima; b) Ao Instituto da Segurança Social, I. P. ... -
Acórdão nº 98A1034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1999
É o tribunal de trabalho e não o tribunal comum o competente para conhecer da execução para pagamento de coima aplicada pela delegação sub-regional de um Centro Regional de Segurança Social.
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Acórdão nº 0002415 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1995
I - Compete às secções das relações, conforme a sua especialização, julgar os recursos. II - A impugnação judicial das decisões de autoridade administrativa que aplique uma coima nos domínios laboral e da Segurança Social corre perante os Tribunais do Trabalho, pelo que cabe à secção social do Tribunal da Relação a competência para o conhecimento do objecto do recurso atinente a essa matéria.
... autoridade administrativa que aplique uma coima nos domínios laboral e da Segurança Social ... -
Acórdão nº 0002415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1995
I - Compete às secções das relações, conforme a sua especialização, julgar os recursos. II - A impugnação judicial das decisões de autoridade administrativa que aplique uma coima nos domínios laboral e da Segurança Social corre perante os Tribunais do Trabalho, pelo que cabe à secção social do Tribunal da Relação a competência para o conhecimento do objecto do recurso atinente a essa matéria.
... autoridade administrativa que aplique uma coima nos domínios laboral e da Segurança Social ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
...-se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ..., no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ...2 - O limite máximo da coima aplicável é elevado ao maior dos seguintes ...