restituição provisória da posse

I - São requisitos do direito de retenção: A) Detenção lícita de uma coisa por alguém que está obrigado a entregá-la a outrem; B) Crédito simultâneo do primeiro em relação ao segundo. C) Conexão desse crédito com a coisa detida, derivada de despesas feitas por causa desta ou de danos causados pela mesma. II - Mostrando-se omitido o pagamento de parte do preço duma empreitada, traduzindo o crédito

I - Na acção de despejo julgada procedente não se ordena outra coisa que não seja o despejo do objecto do contrato de arrendamento, que se declara resolvido. II - Quando o exequente requer o mandado de despejo é-lhe entregue a posse do objecto e não do estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, que não lhe pertence. III - Dado o disposto no art. 1041 n. 2, do CPC, nos embargos de...

I - Na acção de despejo julgada procedente não se ordena outra coisa que não seja o despejo do objecto do contrato de arrendamento, que se declara resolvido. II - Quando o exequente requer o mandado de despejo é-lhe entregue a posse do objecto e não do estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, que não lhe pertence. III - Dado o disposto no art. 1041 n. 2, do CPC, nos embargos de...

I - Se os requerentes da restituição provisória de posse, arrendatários com direito ao uso da água do poço essencial para o normal funcionamento do cabeleireiro e para gastos domésticos, foram privados dessa água, contra a sua vontade, porque a requerida impediu a passagem deles para a cabine do automático que liga o motor, cortou a energia eléctrica deste, fechou à chave a cabine e colocou um...

I - Se os requerentes da restituição provisória de posse, arrendatários com direito ao uso da água do poço essencial para o normal funcionamento do cabeleireiro e para gastos domésticos, foram privados dessa água, contra a sua vontade, porque a requerida impediu a passagem deles para a cabine do automático que liga o motor, cortou a energia eléctrica deste, fechou à chave a cabine e colocou um...

I - Para a procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse não exige o Código de Processo Civil - nem antes nem depois da reforma de 1995 - a alegação ou prova da existência de " periculum in mora ".

O decretamento da providência cautelar de restituição provisória de posse pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: posse, esbulho e violência, todos a ser alegados e provados pelos requerentes.

São requisitos da restituição provisória de posse a posse, o esbulho e a violência, entendida esta no sentido, não só da que é exercida contra as pessoas, mas também da que é exercida sobre as coisas como meio de coagir uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade.

São requisitos da restituição provisória de posse a posse, o esbulho e a violência, entendida esta no sentido, não só da que é exercida contra as pessoas, mas também da que é exercida sobre as coisas como meio de coagir uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade.

I - Para obter a restituição provisória de posse o requerente tem de alegar e provar factos que integrem a posse da coisa, o esbulho e a privação de posse por meio de violência. II - Provando-se apenas que a requerida - Câmara Municipal - procedeu a obras de captação de água das nascentes referidas, não se vê retratada qualquer violência, quer de natureza física quer de natureza moral.

I - Para obter a restituição provisória de posse o requerente tem de alegar e provar factos que integrem a posse da coisa, o esbulho e a privação de posse por meio de violência. II - Provando-se apenas que a requerida - Câmara Municipal - procedeu a obras de captação de água das nascentes referidas, não se vê retratada qualquer violência, quer de natureza física quer de natureza moral.

I - É insusceptível de ser objecto de direito privado, e, por isso, objecto de procedimento cautelar de restituição provisória de posse, o edifício da estação ferroviária de Monção por ser coisa do domínio público.

I - É insusceptível de ser objecto de direito privado, e, por isso, objecto de procedimento cautelar de restituição provisória de posse, o edifício da estação ferroviária de Monção por ser coisa do domínio público.

O decretamento da providência cautelar de restituição provisória de posse pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: posse, esbulho e violência, todos a ser alegados e provados pelos requerentes.

I. O não cumprimento da obrigação de restituição do locado, nos termos do art. 1045º do Código Civil, faz incorrer os locatários em mora a partir da cessação do contrato de locação, com excepção do período em que, por força de decisão proferida em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, os locatários estiveram na posse do locado; II. A mora não cessa com a restituição das chaves

I - Para a procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse não exige o Código de Processo Civil - nem antes nem depois da reforma de 1995 - a alegação ou prova da existência de " periculum in mora ".

I - A concessão da providência de restituição provisória de posse depende da prova sumária da posse, do esbulho e da violência, bastando um juízo de probabilidade ou verosimilhança sobre a verificação de tais requisitos para que a providência possa ser decretada. II - A posse tanto pode ser exercida pessoalmente como por intermédio de outrem. III - O esbulho consiste na privação total ou parcial...

I - A concessão da providência de restituição provisória de posse depende da prova sumária da posse, do esbulho e da violência, bastando um juízo de probabilidade ou verosimilhança sobre a verificação de tais requisitos para que a providência possa ser decretada. II - A posse tanto pode ser exercida pessoalmente como por intermédio de outrem. III - O esbulho consiste na privação total ou parcial...

I - Recaíndo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respectivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de usar das acções destinadas à defesa da posse, ainda que seja contra o próprio dono. II - O esbulho é a privação (total ou parcial) do exercício de retenção ou fruição da coisa possuída - contra a vontade do possuidor; constitui esbulho a remoção de utensílios, a...

A restituição provisória de posse não pode ser substituída por caução.

I - O arrendatário de um local de garagem, esbulhado da sua posse, pode pedir a respectiva restituição provisória, ainda que não use o local para estacionar ou guardar o seu veículo. II - A urgência na utilização da garagem não é requisito da restituição provisória de posse, pelo que não tem que ser alegada nem provada. III - Constitui violência susceptível de justificar a restituição provisória...

I - O arrendatário de um local de garagem, esbulhado da sua posse, pode pedir a respectiva restituição provisória, ainda que não use o local para estacionar ou guardar o seu veículo. II - A urgência na utilização da garagem não é requisito da restituição provisória de posse, pelo que não tem que ser alegada nem provada. III - Constitui violência susceptível de justificar a restituição provisória...

Há que decretar a caducidade da providência cautelar de restituição provisória de posse se a requerente não demonstrar que instaurou, dentro do prazo legal, a acção de que tal providência é dependente.

I - O deferimento do pedido de restituição provisória de posse depende apenas da verificação dos requisitos da posse, do esbulho e da violência, apreciados segundo um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança.

O esbulho cometido sem qualquer forma de violência não revela para efeitos da restituição provisória de posse, ainda que, mais tarde, nomeadamente quando o legítimo possuidor procure reaver a sua posse, haja violências por parte do esbulhador contra aquele.