restituição provisória da posse

O esbulho cometido sem qualquer forma de violência não revela para efeitos da restituição provisória de posse, ainda que, mais tarde, nomeadamente quando o legítimo possuidor procure reaver a sua posse, haja violências por parte do esbulhador contra aquele.

I. O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual poderá ser posto em crise em oposição que venha a ser deduzida à acção executiva. II. Quer se considere a oposição à execução como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que a oposição à execução...

Deve ser condenado como litigante de má fé (artigo 456º,n.º2, alíneas a) e b) do Código de Processo Civil) o requerente de providência cautelar de restituição provisória de posse, que alega que foi violentamente esbulhado da detenção do local arrendado, omitindo,todavia, que a privação da coisa decorreu da execução da sentença (transitada em julgado) que decretou o despejo (SC)

I - Um dos requisitos da providência cautelar de restituição provisória de posse é o de que o esbulho, como privação da posse ou impossibilidade do seu exercício, tenha sido praticado com violência. II - Essa violência tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. III - Não integra essa violência o facto de se alterar o sistema de abertura da porta de um prédio.

I - A existência da posse, no processo cautelar da sua restituição provisória, depende apenas de um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança. II - Assim, a prova de que o requerente utiliza o prédio com ânimo de proprietário implica também a da posse. III - No esbulho violento, para efeitos de restituição de posse, a violência sobre uma coisa só deve ser tida em conta se ela reflectir...

I - A existência da posse, no processo cautelar da sua restituição provisória, depende apenas de um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança. II - Assim, a prova de que o requerente utiliza o prédio com ânimo de proprietário implica também a da posse. III - No esbulho violento, para efeitos de restituição de posse, a violência sobre uma coisa só deve ser tida em conta se ela reflectir...

I - A Procedência da providência de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. II - A substituição dos portões, a colocação neles de fechadura nova e cadeado constituem actos de verdadeira violência, na medida em que impedem fisicamente a passagem dos requerentes para o logradouro.

I - A Procedência da providência de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. II - A substituição dos portões, a colocação neles de fechadura nova e cadeado constituem actos de verdadeira violência, na medida em que impedem fisicamente a passagem dos requerentes para o logradouro.

I - A violência para efeitos de esbulho tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas, supondo a coacção física « a completa ausência de vontade daquele a quem a posse foi usurpada :. Tendo os requerentes da providência cautelar de restituição provisória de posse alegado no seu requerimento inicial que um « Katterpiler : contratado pelos requeridos estava a entrar pelo seu prédio...

1. Em sede de processo de procedimento cautelar de restituição provisória de posse, a questão da validade do arrendamento, seus eventuais vícios, e sua subsistência deve ser suscitada e apreciada na acção declarativa própria, uma vez que, não se concilia com a celeridade, probabilidade ou verosimilhança da verificação dos requisitos legais da providência. 2. Preenche o requisito de violência,...

I - A restituição provisória de posse depende da alegação e prova dos factos que constituam a posse, o esbulho e a violência. II - O esbulho traduz-se na privação da posse. III - A violência tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas mas, quando exercida sobre as coisas, há-de ter reflexos nas próprias pessoas, através de intimidação. IV - Não integra a apontada violência o...

I - Um dos requisitos do procedimento cautelar de restituição provisória de posse é o desapossamento da coisa com violência. II - Essa violência pode ser exercida quer contra pessoas quer contra coisas mas, neste caso, apenas quando se reflectir significativamente sobre as pessoas. III - Não basta, para caracterização dessa violência, que tenha havido a destruição do troço de um caminho e de...

A restituição provisória de posse, nos casos em que o esbulho não envolva violência, depende da verificação de uma situação possessória, de esbulho ou turbação dessa posse e dos requisitos gerais próprios das providências cautelares comuns.

I - Decretada a restituição provisória de posse, notificado o esbulhador e lavrado o respectivo auto, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz nessa providência cautelar. II - Assim as questões que possam colocar-se no âmbito da realização das medidas, que em concreto, tornem efectiva a restituição provisória de posse, terão de ser requeridas e discutidas nos meios comuns, civis ou...

I - São requisitos da procedência da restituição provisória de posse, a posse, o esbulho e a violência. II - Por coacção fisica deve entender-se não só a que é exercida sobre as pessoas como a que se exerce sobre as coisas.

Revogada, com trânsito em julgado, a decisão que ordenara a restituição provisória de posse, verifica-se inutilidade superveniente da lide quanto aos embargos de terceiro instaurados para impedir aquela restituição.

I - Apesar de o recorrente ter suscitado durante o processo a inconstitucionalidade das normas dos artigos 8 a 11 do Decreto-Lei n. 507-A/79, de 24 de Dezembro, apenas as normas dos artigos 8 e 9, n. 1 e 2, do mesmo Decreto-Lei, foram efectivamente aplicadas na decisão recorrida, pelo que so elas constituem objecto do presente recurso de constitucionalidade. II - Apesar de a decisão recorrida...

I - A invasão de um prédio, com o uso de uma máquina com pá carregadora para a abertura de um caminho, ocupando espaço com a consequente privação desse espaço pelo possuidor, arrancando mato e demais vegetação, deitando pinheiros abaixo e revolvendo e arrastando pedras, traduz esbulho violento justificativo da providência cautelar de restituição provisória de posse.

I - A violência que deve caracterizar o esbulho da posse para justificar a restituição provisória de posse tanto pode verificar-se no uso da força física em relação à pessoa como em relação à coisa, embora deva sempre estabelecer-se uma ligação entre os actos exercidos sobre as coisas e os seus reflexos sobre as pessoas. II - A alegação de que os requerentes da providência de restituição...

I - A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova sumária de três requisitos a posse, o esbulho e a violência (artigos 393 e 394 do Código de Processo Civil e 1279 do Código Civil). II - A posse é constituída por dois elementos: o "corpus" e o "animus" (artigos 1251 e 1253 do Código Civil), o primeiro um elemento empírico e o segundo um...

I - A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova sumária de três requisitos a posse, o esbulho e a violência (artigos 393 e 394 do Código de Processo Civil e 1279 do Código Civil). II - A posse é constituída por dois elementos: o "corpus" e o "animus" (artigos 1251 e 1253 do Código Civil), o primeiro um elemento empírico e o segundo um...

I - Não é admissível a substituição da providência cautelar de restituição provisória de posse referente a um prédio rústico arrendado, por caução.

I - Não é admissível a substituição da providência cautelar de restituição provisória de posse referente a um prédio rústico arrendado, por caução.

I - É de decretar o levantamento da providência cautelar de restituição provisória de posse de um caminho, se os então requerentes não removeram os dúvidas obstaculantes ao registo da acção, provisório por natureza, tendo-lhes para isso sido concedidos sucessivos prazos.