requerimento pedido honorários

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I) Pertencendo o arrependimento ao mundo interior do agente, a sua demonstração para ser visível e ponderada pelo tribunal tem de ser exteriorizada em actos concretos que evidenciem essa postura, ou seja, que convençam o tribunal no sentido de que o mesmo não voltará a delinquir, que em situações idênticas arrepiará caminho, ou seja, de que interiorizou o mal praticado. II) Afirmar que “ho

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- De harmonia com o disposto no art.° 25°, n.° 1, da Portaria n.° 10/2008, de 03 de Janeiro, os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro. Considerando a Tabela anexa à referida Portaria, o seu ponto 5, dela resulta o direito ao...

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Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

I - O art. 25º, 4 da Lei 30-E/2000 de 20/12, determinando a interrupção dos prazos em curso, com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento pedindo apoio judiciário, na modalidade de "nomeação de patrono", não é aplicável aos casos em que o requerente formula o pedido judiciário, na modalidade de "pagamento de honorários a patrono escolhido". II - Com efeito,...

I – Nos termos do artigo 5º, nº 5 do Decreto Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no

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I - A nota discriminativa de honorários e despesas a apresentar pela agente de execução substituída, nos termos do artº 38º nº 6 da Portaria nº 282/2013 de 29/08, deve cingir-se apenas à respectiva remuneração fixa, devendo a remuneração adicional ser apenas apurada no termo do processo. II - Se assim não fosse entendido, ficariam esvaziados de sentido as normas constantes do artº 50º nºs 5 e 15...

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I- Apresentado pela ré, na pendência da causa, pedido de apoio judiciário nas modalidades de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais custas do processo e no pagamento de honorários a defensor escolhido, o prazo que estiver em curso, quando da apresentação do documento comprovativo do requerimento de apoio judiciário, interrompe-se e reinicia-se com a notificação ao patrono designado da...

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

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I - Consoante as funções que o administrador de insolvência assuma, diferente será a sua responsabilidade. Assim, quando a administração da massa couber ao devedor, limitando-se a posição do administrador de insolvência nesses casos à de mero fiscalizador da actividade desenvolvida pelo primeiro, cabe ao devedor assumir a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações, enquadráveis no

I – Do disposto no artigo 24.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro resulta que o reconhecimento de uma situação de “recidiva, agravamento ou recaída” depende da verificação de determinadas condições, a saber: a apresentação (por parte do trabalhador) de requerimento de submissão a junta médica referido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 503/99, fundamentado em...