requerimento pedido honorários
5996 resultados para requerimento pedido honorários
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Acórdão nº 1123/19.8YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-09-2019
... mesmo determinada na lei. II– Na apreciação do pedido de redução do montante dos honorários, salvo se coisa diversa for acordada, haverá que atender, fundamentalmente, à complexidade das questões, ao valor da causa e ao tempo despendido e a despender até à sua conclusão, sem prejuízo de outros factores serem ponderados. III– No caso dos autos os interesses económicos subjacentes ao processo têm um valor elevado; dos elementos de que dispomos...
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Acórdão nº 61764/18.8YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-10-2020
... 2006 -, nem sequer por remissão para uma nota de honorários e despesas (que, embora não sendo obrigatória, seria da maior utilidade - cf. art. 101.º, n.º 1, do EOA), e verificando-se, em face da matéria de facto já plenamente provada que a Autora apenas foi constituída em outubro de 2016, impõe-se concluir pela inviabilidade da sua pretensão, sendo obviamente inútil o prosseguimento dos autos, com a realização de audiência de julgamento.
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Acórdão nº 04S1902 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-11-2004
A retroacção dos efeitos da propositura da acção à data da entrada do pedido de apoio judiciário, nos termos previstos no artigo 34º, n.º 3, da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, apenas opera quando o interessado tenha formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação prévia de patrono, e não já um pedido de pagamento de honorários do patrono escolhido.
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Acórdão nº 1337/13.4YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-04-2014
... dos direitos em causa. 2. Nesses casos, os honorários devidos aos árbitros serão fixados em valor mais elevado do que seria se a acção não tivesse de prosseguir para tais diligências, ainda que não equivalente ao valor dos honorários devidos em caso de contestação. 3. Nesses casos, os honorários devem ser fixados, equitativamente, em função da complexidade da causa que for possível apurar ou configurar com suficiente grau de...
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Acórdão nº 1215/22.6T8AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-02-2024
... o princípio do contraditório. IV - Tendo o requerimento de injunção com a fórmula executória servido de base a um processo executivo para pagamento de quantia certa, julgada procedente a excepção dilatória de nulidade de todo o processo de injunção com fundamento na ineptidão do requerimento respectivo, dessa nulidade deriva a inexistência de título executivo.
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Lei n.º 140/2015
... no pedido apresentado nos termos do artigo 47.º da Lei ... distintos de auditoria prestados e os honorários a ... esse título recebidos aos limites ... pela CMVM a requerimento do revisor oficial de contas ... ou da sociedade ...
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Acórdão nº 201/03.0GCLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-12-2006
Para beneficiar da suspensão do prazo a que se refere o art.º 145º, do C. P. Civil, aquando da abertura da instrução ou de constituição de assistente, a junção do requerimento relativa ao pedido de protecção jurídica, terá de ser feita dentro do prazo legal (peremptório) daquelas.
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Acórdão nº 1358/19.3JAPRT-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-05-2024
I - Os honorários devidos ao Defensor Oficioso devem ser pagos com o trânsito em julgado da decisão final e não apenas com a extinção da pena. II - O reclamante não tem de proceder ao pagamento de qualquer taxa de justiça e multa pela reclamação de acto de Secretaria que inviabiliza o requerido pagamento de honorários após transito em julgado da decisão final.
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Acórdão nº 5174/18.1T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-10-2021
... que determinava a obrigação de pagamento dos honorários reclamados pelos peritos no montante de € 19 600,00 a cada, perdeu a parte a chance de obter uma decisão que, com elevada probabilidade, iria determinar a redução dos honorários para € 12 000,00 a cada perito. V - Constituiu-se a partir daí um dano por perda de chance que deve ser objeto de reparação. VI - A tal dano acresce o dano decorrente do pagamento das taxas de justiça...
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Regulamento n.º 835/2018
... , auditorias, certidões, laudos de honorários, pareceres dos órgãos técnicos e consultivos e ... de inscrição inviabiliza a análise do pedido de inscrição ou registo na Ordem.Artigo ... da inscrição:a) Quando deferido o requerimento ao abrigo do n.º 1 do artigo 119.º do ...
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Acórdão nº 689/15.6T8EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-02-2023
Embora o laudo emitido pela Ordem dos Advogados, que reveste a natureza de um “parecer”, se destine a esclarecer o julgador, logo, sujeito ao princípio geral da livre apreciação do tribunal nos termos dos artigos 389.º do Código Civil e 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, tem o valor informativo de qualquer perícia e deve ser respeitado dada a especial qualificação de quem o emite. (Sumário
... causa própria, a presente acção de honorários sob a forma de processo ordinário, contra (…), ... improcedente e que seja absolvido do pedido contra si formulado, dizendo, que nada deve ao ... 2 - Assim – conforme requerimento de 25.11.2019 / ref. 2499732 – para prova ... -
Acórdão nº 3741/19.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-09-2024
... portugueses são competentes para conhecerem do pedido de pagamento da retribuição pela prestação de serviços formulado por uma sociedade venezuelana contra duas sociedades portuguesas; - Compete à autora, ao deduzir os pedidos contra a representada no negócio, o ónus da prova, tanto da representação, como dos poderes do representante para vincular aquela; - Em princípio, é à autora que compete assegurar-se que as pessoas que intervém no acto...
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Acórdão nº 06S1956 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-11-2006
... de apoio judiciário traduzida no «pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente», já que, enquanto naquela modalidade, não estando ainda nomeado patrono, existe o risco de indefesa do requerente do apoio judiciário, a não estabelecer-se a interrupção do prazo em curso, nesta outra situação, o patrono, estando já nomeado pelo interessado aquando da formulação do pedido de apoio judiciário, poderá tomar logo a defesa das posições
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... de provisão, quantias por conta dos honorários ou despesas, sob pena de recusa da prática do ... área da justiça, a todo o momento e a seu pedido, mediante requerimento apresentado com a ...
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Acórdão nº 10421/16.1YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-09-2018
1 – Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. 2 – Na emissão do laudo, haverá que partir do pressuposto de que os serviços profissionais referenciados pelo Advogado como tendo sido prestados o foram efectivamente, uma vez que não é da competência da Ordem dos Advogados decidir, se,
... pessoalmente ao Réu um esboço dos honorários devidos, não tendo os Réus procedido a tal ... em procedência meramente parcial do pedido, que ascende a € 7.875,00 (sete mil, oitocentos ... , elaborou a ilustre mandatária, o requerimento de fls. 102/106, de onde consta o exercício do ... -
Lei n.º 155/2015
... dos honorários ou despesas, sob pena de recusa da prá- ... tica ... seu pedido, mediante requerimento apresentado com a ...
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Acórdão nº 02386/16.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-01-2022
I - As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II – Nas condenações por atraso na justiça deve incluir-se o pagamento das quantias que forem exigidas ao...
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Acórdão nº 586/15.5TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-04-2021
... ente, aplicável aos prazos relativos à dedução de pedidos de indemnização civil (como, naturalmente, para o oferecimento das respectivas respostas), sob pena de, assim se não entendendo, ficar comprometida a celeridade dos processos relativos a arguidos privados de liberdade. III - Nada obsta a que, antes de declarada aberta a audiência – maxime, no despacho que recebe a acusação ou a pronúncia e designa dia para julgamento – o juiz titular dos...
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Acórdão nº 3411/10.0TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-09-2024
... sado, ainda que este venha a aumentar o valor dos honorários pretendidos em sucessivos requerimentos. (Sumário elaborado pelo relator)
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... ários Estados membros e em simultâneo, um pedido de autorizaçáo de introduçáo no mercado ... Artigo 12 ... Requerimento ... 1 - A autorizaçáo é concedida a ... do presente artigo o pagamento de honorários a profissionais de saúde pela sua participaçáo ...
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Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-12-2020
... o, de modo a justificar a parte variável dos seus honorários.
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Acórdão nº 00147/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-03-2020
I-As Autoras insurgem-se contra o despacho que, ignorando a irregularidade cometida na interposição do recurso da Ré, lhe concedeu um ilegal e infundado prazo de dois dias para apresentar Conclusões; I.1-tal decisão consubstancia um poder/dever e está sujeita aos limites positivos e pressupostos dos preceitos infra indicados; I.2-na verdade, está em causa o exercício - ilegal - de um poder...
... ao ajustamento e alteração dos honorários iniciais de 3.735.996,25 euros, reconhecidos pela ... Município de ( ... ) , através de requerimento datado de 08.07.2015 (a fls 1719 do sistema ... 13- Nessa mesma reunião, a pedido do Sr. Presidente da CM, foi acordado que o valor ... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... d) A requerimento do bastonário, do conselho fiscal ou de, pelo ... nos 30 dias subsequentes à receção do pedido de convocação, o qual deve vir acompanhado dos ... todos os associados efetivos, honorários e correspondentes da Ordem, bem como os ...
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Acórdão nº 1989/23.7T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01-02-2024
... valor da causa e da sucumbência. VI - Embora os honorários devidos no âmbito da proteção jurídica estejam fixados num valor pré-determinado, constante de uma tabela, tal não dispensa a verificação do valor da sucumbência. VII - Assim, a decisão judicial que indefere o pedido de pagamento de honorários a patrono nomeado no valor de € 207,20, é irrecorrível, por não se verificar o requisito da sucumbência.
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Acórdão nº 16602/20.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-06-2024
... onais. 2. Caso omita tal elaboração dessa nota de honorários, não é exigível pelo advogado qualquer pagamento, a título de compensação económica adequada a que tem direito pelos serviços que prestou, nem tão pouco pode o advogado reter alguma quantia do seu cliente que se encontre licitamente em seu poder, para garantia do pagamento dessa compensação (e bem ainda das despesas geradas pelos serviços que prestou). 3. A compensação é o meio que o...