requerimento pedido honorários

... mesmo determinada na lei. II– Na apreciação do pedido de redução do montante dos honorários, salvo se coisa diversa for acordada, haverá que atender, fundamentalmente, à complexidade das questões, ao valor da causa e ao tempo despendido e a despender até à sua conclusão, sem prejuízo de outros factores serem ponderados. III– No caso dos autos os interesses económicos subjacentes ao processo têm um valor elevado; dos elementos de que dispomos...

... 2006 -, nem sequer por remissão para uma nota de honorários e despesas (que, embora não sendo obrigatória, seria da maior utilidade - cf. art. 101.º, n.º 1, do EOA), e verificando-se, em face da matéria de facto já plenamente provada que a Autora apenas foi constituída em outubro de 2016, impõe-se concluir pela inviabilidade da sua pretensão, sendo obviamente inútil o prosseguimento dos autos, com a realização de audiência de julgamento.

A retroacção dos efeitos da propositura da acção à data da entrada do pedido de apoio judiciário, nos termos previstos no artigo 34º, n.º 3, da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, apenas opera quando o interessado tenha formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação prévia de patrono, e não já um pedido de pagamento de honorários do patrono escolhido.

... dos direitos em causa. 2. Nesses casos, os honorários devidos aos árbitros serão fixados em valor mais elevado do que seria se a acção não tivesse de prosseguir para tais diligências, ainda que não equivalente ao valor dos honorários devidos em caso de contestação. 3. Nesses casos, os honorários devem ser fixados, equitativamente, em função da complexidade da causa que for possível apurar ou configurar com suficiente grau de...

... o princípio do contraditório. IV - Tendo o requerimento de injunção com a fórmula executória servido de base a um processo executivo para pagamento de quantia certa, julgada procedente a excepção dilatória de nulidade de todo o processo de injunção com fundamento na ineptidão do requerimento respectivo, dessa nulidade deriva a inexistência de título executivo.

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Para beneficiar da suspensão do prazo a que se refere o art.º 145º, do C. P. Civil, aquando da abertura da instrução ou de constituição de assistente, a junção do requerimento relativa ao pedido de protecção jurídica, terá de ser feita dentro do prazo legal (peremptório) daquelas.

I - Os honorários devidos ao Defensor Oficioso devem ser pagos com o trânsito em julgado da decisão final e não apenas com a extinção da pena. II - O reclamante não tem de proceder ao pagamento de qualquer taxa de justiça e multa pela reclamação de acto de Secretaria que inviabiliza o requerido pagamento de honorários após transito em julgado da decisão final.

... que determinava a obrigação de pagamento dos honorários reclamados pelos peritos no montante de € 19 600,00 a cada, perdeu a parte a chance de obter uma decisão que, com elevada probabilidade, iria determinar a redução dos honorários para € 12 000,00 a cada perito. V - Constituiu-se a partir daí um dano por perda de chance que deve ser objeto de reparação. VI - A tal dano acresce o dano decorrente do pagamento das taxas de justiça...

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Embora o laudo emitido pela Ordem dos Advogados, que reveste a natureza de um “parecer”, se destine a esclarecer o julgador, logo, sujeito ao princípio geral da livre apreciação do tribunal nos termos dos artigos 389.º do Código Civil e 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, tem o valor informativo de qualquer perícia e deve ser respeitado dada a especial qualificação de quem o emite. (Sumário

... portugueses são competentes para conhecerem do pedido de pagamento da retribuição pela prestação de serviços formulado por uma sociedade venezuelana contra duas sociedades portuguesas; - Compete à autora, ao deduzir os pedidos contra a representada no negócio, o ónus da prova, tanto da representação, como dos poderes do representante para vincular aquela; - Em princípio, é à autora que compete assegurar-se que as pessoas que intervém no acto...

... de apoio judiciário traduzida no «pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente», já que, enquanto naquela modalidade, não estando ainda nomeado patrono, existe o risco de indefesa do requerente do apoio judiciário, a não estabelecer-se a interrupção do prazo em curso, nesta outra situação, o patrono, estando já nomeado pelo interessado aquando da formulação do pedido de apoio judiciário, poderá tomar logo a defesa das posições

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1 – Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. 2 – Na emissão do laudo, haverá que partir do pressuposto de que os serviços profissionais referenciados pelo Advogado como tendo sido prestados o foram efectivamente, uma vez que não é da competência da Ordem dos Advogados decidir, se,

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I - As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II – Nas condenações por atraso na justiça deve incluir-se o pagamento das quantias que forem exigidas ao...

... ente, aplicável aos prazos relativos à dedução de pedidos de indemnização civil (como, naturalmente, para o oferecimento das respectivas respostas), sob pena de, assim se não entendendo, ficar comprometida a celeridade dos processos relativos a arguidos privados de liberdade. III - Nada obsta a que, antes de declarada aberta a audiência – maxime, no despacho que recebe a acusação ou a pronúncia e designa dia para julgamento – o juiz titular dos...

... sado, ainda que este venha a aumentar o valor dos honorários pretendidos em sucessivos requerimentos. (Sumário elaborado pelo relator)

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... o, de modo a justificar a parte variável dos seus honorários.

I-As Autoras insurgem-se contra o despacho que, ignorando a irregularidade cometida na interposição do recurso da Ré, lhe concedeu um ilegal e infundado prazo de dois dias para apresentar Conclusões; I.1-tal decisão consubstancia um poder/dever e está sujeita aos limites positivos e pressupostos dos preceitos infra indicados; I.2-na verdade, está em causa o exercício - ilegal - de um poder...

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... valor da causa e da sucumbência. VI - Embora os honorários devidos no âmbito da proteção jurídica estejam fixados num valor pré-determinado, constante de uma tabela, tal não dispensa a verificação do valor da sucumbência. VII - Assim, a decisão judicial que indefere o pedido de pagamento de honorários a patrono nomeado no valor de € 207,20, é irrecorrível, por não se verificar o requisito da sucumbência.

... onais. 2. Caso omita tal elaboração dessa nota de honorários, não é exigível pelo advogado qualquer pagamento, a título de compensação económica adequada a que tem direito pelos serviços que prestou, nem tão pouco pode o advogado reter alguma quantia do seu cliente que se encontre licitamente em seu poder, para garantia do pagamento dessa compensação (e bem ainda das despesas geradas pelos serviços que prestou). 3. A compensação é o meio que o...