Nascituro

175 resultados para Nascituro

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 9434/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2013

    I O acordo havido entre a a Autora e os Réus com vista à efectivação dos exames neo-natais, consistentes nas duas ecografias estabelecidas como obrigatórias no protocolo da Direcção Geral de Saúde, configura uma obrigação de meios pois tais exames destinavam-se, primacialmente, à identificação, determinação e informação de eventuais distúrbios e malformações do feto. II Sendo a obrigação...

    ... alínea c) do artigo 142º do CPenal, a Lei não pune a interrupção da gravidez nos casos em que há «seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de doença grave ou malformação congénita e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez», ...

  • Acórdão nº 232/13.1GBTCS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Março de 2017

    I – Desde que verificados os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito (ou pelo risco), o dano decorrente da supressão da vida de nascituro é directa e autonomamente indemnizável. II – Sendo o nascituro um ser humano em gestação, a quantificação do referido dano justifica, comparativamente com o atribuível a uma criança de relação, um menor valor. III – Seguindo as regras da...

    ...e 25.000,00€ ao demandante F.. . * Da perda do direito à vida do nascituro Em consequência da supra referida colisão, E.. foi, submetida a cesariana, registando-se aquando do início de tal intervenção batimentos fetais, ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...:          CONCLUSÕES             Dos Recorrentes /Autores, AA e Outros I- Dano não patrimonial próprio da CC 1 - O nascituro tem um direito próprio a ser indemnizado pelo facto de não ter podido conhecer o pai, ou de ter ficado prematuramente privado da sua companhia ao ...

  • Acórdão nº 1914/15.9T8CBR.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2019

    I - A limitação funcional ou dano biológico, em que se traduz essa incapacidade, é apta a provocar no lesado danos de natureza patrimonial e não patrimonial. II - Os danos futuros (patrimoniais) decorrentes de uma lesão física não se reconduzem tão só, à redução da sua capacidade de trabalho porquanto, traduzem-se numa lesão do direito fundamental à saúde e integridade física pelo que, a...

    ... Na contestação a ré Seguradora impugnou o alegado pela autora, defendeu a inexistência do direito do nascituro a uma indemnização, pugnando pela absolvição do pedido – fls. 63 e sgs. Foram admitidas as ampliações do pedido – cfr. fls. 227, 318/319, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...A personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida. 2. Os direitos que a lei reconhece aos nascituros dependem do seu nascimento. Artigo 67.º (Capacidade jurídica) As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer relações jurídicas, ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...ção do seu corpo, da quebra da ligação entre gestação, maternidade e paternidade, bem como na realização do superior interesse do nascituro e da criança' [Parecer n.º 87/CNEVC/2016]. As preocupações do CNEVC condensam-se nas seguintes interrogações: O contrato de gestação de ...

  • Lei n.º 4/84, de 05 de Abril de 1984

    ... paternidade) 1 - Incumbe ao Estado o dever de informar e divulgar conhecimentos úteis referentes aos direitos das mulheres grávidas, dos nascituros, das crianças e dos pais, designadamente através da utilização dos meios de comunicação social e da elaboração e difusão gratuita da ...

  • Acórdão nº 08A2124 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2009

    I - São três os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos supervenientes com as alegações de recurso: destinarem-se os documentos a provar factos posteriores aos articulados; ter-se tornado necessária a sua junção por virtude de ocorrência posterior; e tornar-se a sua apresentação necessária devido ao julgamento proferido em 1.ª instância. II - Não é facto notório...

    ... 6ª - A Lei reconhece o nascituro como filho dos respectivos progenitores e, como tal, terá de reconhecer-se o A. BB como filho da vítima. 7ª - O artº 496º nº 2 do Código ...

  • Acórdão nº 0525962 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2006

    I- O nascituro encontra-se incluído na previsão contida no art. 496.º do CC pelo facto de ter de ser considerado herdeiro da vítima (falecida depois da concepção e antes do nascimento). II- Tem também um direito próprio a ser indemnizado pelo facto de não ter podido conhecer o próprio pai do qual foi prematuramente privado.

    ... de ressarcimento dos seus próprios danos morais emergentes da morte do sinistrado, seu pai, por entender o Mmo Juiz "a quo" que "o nascituro por falta de lei que lhe conceda o direito, não tem direito próprio a indemnização por danos emergentes da morte do progenitor", "e isto porque a ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ...nascituro e da criança» [Parecer n.º. 87/CNEVC/2016] . . As preocupações. do CNEVC condensam-se nas seguintes interrogações: . –.   O ...

  • Acórdão nº 475/04.9TBANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Janeiro de 2013

    I – É indemnizável a perda do direito à vida do nascituro já concebido, nos termos do art.º 496º, n.º 2 do C. Civil. II - Esta indemnização é cumulável com a indemnização pelos danos morais sofridos pelos pais com a perda do feto. III – Para a determinação do valor indemnizatório pela perda de rendimentos futuros o recurso às fórmulas contidas na portaria 377/2008, de 26/5, não se mostra...

    ...órios em € 125.000,00, contabilizando ainda a perda do direito à vida da sua esposa em € 62.500,00, da sua filha em € 37.500,00 e do nascituro em € 15.000,00, e os danos relativos ao sofri­mento da sua filha durante o período que antecedeu a sua morte em € 10.000,00. - Por sua vez, ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... Licença em situação de risco clínico durante a gravidez 1 - Em situação de risco clínico para a trabalhadora grávida ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento e esteja este ou não relacionado com as ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... física ou psíquica da mulher grávida e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez; c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, ...

  • Acórdão nº 11879/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007

    A ameaça de parto pré-termo clinicamente verificada, agravada pelas viagens de avião que uma docente necessitaria de fazer para exercer as funções que lhe estavam distribuídas, constitui uma situação de risco clínico para o nascituro, justificativa de concessão da licença de maternidade anterior ao parto, prevista no artigo 10º nº3 da Lei nº4/84 de 5 de Abril, na redacção da Lei 142/99 de 31 de...

    ... geral ou comum prevista no nº1 do mesmo artigo) da verificação de «situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...

  • Acórdão nº 3624/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Março de 2004

    O pagamento feito pela devedora a um credor putativo é, em princípio, nulo. Assim ocorre quando a seguradora, apesar de ter sido alertada para o facto de o segurado falecido ter deixado como herdeiro um filho nascituro, efectua o pagamento do capital à mãe do segurado que se apresentou como exclusiva herdeira.

    ...Almeida a ré M. habilitou-se como única herdeira do filho, pai do autor; todas as rés sabiam que o autor era um nascituro já conhecido. Mais alegou necessitar de ser alimentado até atingir a maioridade, pelo deveria a ré M. ser condenada no pagamento ao autor de uma ...

  • Acórdão nº 1585/06.3TCSNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2012

    I - À face do nosso direito probatório vigente, não há nenhuma imposição legal de que determinados factos só admitam prova pericial, isto é, só possam ser provados através de prova pericial. II - Daí que, por muito conveniente e adequada que seja a prova pericial para a demonstração de certos factos, nada obsta a que a sua prova seja obtida com recurso à prova testemunhal ou à prova documental.

    ... C , da inexistência, no feto, do membro inferior esquerdo e ao omitir a consequente prestação desta informação clínica aos pais do nascituro - e o dano moral sofrido pelos Autores/Apelados ao verem-se inesperadamente confrontados, no momento do parto, com uma filha nascida sem o membro ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... Artigo 132.º . . . . . . . . . . Perfilhação de nascituro . . . . . . 1 - O assento de perfilhação de nascituro só pode ser lavrado se for posterior à concepção e o perfilhante identificar a ...

  • Acórdão nº 1212/08.4TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O novo quesito, com a redacção de que “A não detecção atempada das deformidades descritas em D) impediu que os autores pudessem efectuar uma interrupção médica da gravidez?”, não comporta qualquer referência a factos notórios, por não conter matéria de conhecimento geral, revestida do carácter de certeza, sem necessidade de se recorrer a operações lógicas ou cognitivas, nem a juízos...

    ...142º nº l al. c) do CP., despenalizando a interrupção voluntária da gravidez quando há seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, ...

  • Acórdão nº 07S4293 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2008

    1. Tendo a morte do sinistrado ocorrido em 15 de Julho de 1993 e sendo a participação do acidente recebida em 27 de Outubro de 1994, verifica--se a caducidade do direito à acção relativa às prestações fixadas na lei. 2. Embora a familiar beneficiária legal da pensão tenha nascido em 20 de Dezembro de 1993, sendo nascitura, à data da morte do sinistrado, e o reconhecimento da respectiva...

    ... participação consta que o sinistrado, para além de outros familiares beneficiários legais de pensões, «quando faleceu deixou um filho nascituro, cujo nascimento ocorreu em Dezembro/93, desconhecendo, por agora, o local do seu registo, a identidade completa da mãe, bem como o n.º do processo ...

  • Acórdão nº 0030427 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Março de 2000

    I - Nos direitos que atribui ao nascituro, a lei reconhece-o como filho dos respectivos progenitores. II - O artigo 496 n.2 do Código Civil, ao atribuir aos filhos direito a indemnização por danos não patrimoniais por morte da vítima, engloba neles os nascituros. III - Assim, o nascituro tem o direito a danos morais pela morte do pai em acidente de viação, desde que se venha a verificar...

  • Registo de nascimento

    1. Onde é que pode ser declarado o nascimento? 2. Que documentos são necessários? 3. A quem permite a Lei Portuguesa, declarar o nascimento? 4. Têm ambos os Progenitores de declarar em conjunto o nascimento? 5. E se a Criança for filho de mulher casada, mas cujo marido não é o pai da criança? 6. Como se define a Naturalidade a um nascituro? 7. Onde deve ser declarado o nascimento? 8. Que tipo de...

    ... é de carácter facultativo Devendo para tanto, dirigirem-se a uma Conservatória do Registo Civil, a fim de comum acordo escolher para ao nascituro: . * Nome . * Naturalidade . @3. A quem permite a Lei Portuguesa, declarar o nascimento?. * Aos pais; . * A qualquer outra pessoa incumbida por ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVII, tomo I - 2009 Ano XXXIV, tomo II - 2009

    Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão-recurso. Arrendamento. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arresto. Caso julgado. Competência material. Competência internacional. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Concessão comercial. Concessão comercial. Condomínio. Contratos....

    ... 18-26) . - Carácter urgente . Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase de recurso. . . @Nascituro. Acórdão de 17 de Fevereiro de 2009 Supremo Tribunal de Justiça . (Colectânea de Jurisprudência Ano XVII Tomo I 2009 p. 96-102) . ...

  • Acórdão nº 06P1575 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2006

    I - Nada tendo sido peticionado em relação ao alegado dano não patrimonial pelo sofrimento da vítima de crime de homicídio, o tribunal não podia fixar qualquer indemnização. II - O facto de o pedido cível poder ser regido, na parte adjectiva, pelos princípios de investigação e da livre apreciação da prova, não significa que o tribunal possa substituir-se ao demandante na configuração do...

    ...66º, nº 1, do Código Civil) - o que não sucedeu na presente hipótese. Além disso, os próprios direitos que a lei reconhece aos nascituros dependem sempre do seu nascimento (cfr. art. 66º, nº 2, do Código Civil), não podendo aqui ser convocados. Daí que no caso em apreço nenhuma ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019

    ... de gestação: Que se trata de um fenómeno dinâmico e imprevisível quanto a uma série de vicissitudes possíveis quer quanto ao feto-nascituro, quer quanto à grávida; Que no seu âmbito se constitui uma relação biológica e potencialmente afetiva entre a grávida e o feto; Que tal ...

  • Acórdão nº 1356/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Abril de 2000

    I- O nº2 do art. 100º do Estatuto da Carreira docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário representa apenas uma norma atributiva de competência: limita-se a conferi-la às Juntas Médicas das Direcções Regionais de Educação para avaliarem em concreto da verificação de situação de risco para o nascituro que, para a docente grávida possa vir a constituir...