Nascituro

... e autonomamente indemnizável. II – Sendo o nascituro um ser humano em gestação, a quantificação do referido dano justifica, comparativamente com o atribuível a uma criança de relação, um menor valor. III – Seguindo as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida, estando em causa a perda da vida de um nascituro com cerca de 8 meses, para ressarcimento do dano...

... interpretação, é para nós inequívoco que um nascituro (strito sensu) adquire retroactivamente todos os direitos que pertençam ou sejam reconhecidos ao filho biológico, a partir do seu nascimento completo e com vida.

... nto, completo e com vida, as lesões sofridas pelo nascituro tornam-se lesões da própria criança, ou seja, de um ser com personalidade (Heinrich Ewald Hörster, in «A Parte Geral do Código Civil Português», Almedina, 1992). VI - Não constitui óbice ao reconhecimento de tal direito o argumento da exigência da contemporaneidade da personalidade com a lesão uma vez que: (i) nos Estados de Direito contemporâneos é cada vez mais frequente a demanda...

... , o dano da supressão do direito da vida do filho nascituro, é um dano directa e autonomamente indemnizável, ex vi art. 496 CC.

... da questão de direito atinente com a posição do nascituro nascido depois do óbito do pai. IV - Mesmo que já tenha terminado o julgamento a que entretanto se procedeu e já tenha sido proferida a sentença, tais factos em nada tornam inútil o presente recurso, pois que apenas há que continuar a audiência para conhecer da matéria relativa ao pedido cível, mantendo a decisão penal plena validade.

... conceberam e outrem, sendo a mesma na altura um nascituro e por isso carecida de personalidade jurídica, sem prejuízo da Lei lhe atribuir alguns direitos. XIII Nenhum outro direito se afigura concretizável com o nascimento do nascituro, maxime, o decorrente de um pretenso contrato com eficácia de protecção de terceiro (terceiro este apenas nascituro, falho da qualidade jurídica de terceiro para efeitos obrigacionais, por ausência de...

I – É indemnizável a perda do direito à vida do nascituro já concebido, nos termos do art.º 496º, n.º 2 do C. Civil. II - Esta indemnização é cumulável com a indemnização pelos danos morais sofridos pelos pais com a perda do feto. III – Para a determinação do valor indemnizatório pela perda de rendimentos futuros o recurso às fórmulas contidas na portaria 377/2008, de 26/5, não se mostra adequado, uma vez que esse diploma só corresponde à exigê

... de viação, seu pai, ocasião em que aquele, ainda nascituro, não estava em condições de adquirir esse direito, por não dispor de personalidade jurídica, nem o tendo adquirido, aquando do seu nascimento, embora, então, já tivesse personalidade jurídica, por não haver lei que lho reconhecesse, à data do acidente.

I- O nascituro encontra-se incluído na previsão contida no art. 496.º do CC pelo facto de ter de ser considerado herdeiro da vítima (falecida depois da concepção e antes do nascimento). II- Tem também um direito próprio a ser indemnizado pelo facto de não ter podido conhecer o próprio pai do qual foi prematuramente privado.

• Diário da República

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... s, constitui uma situação de risco clínico para o nascituro, justificativa de concessão da licença de maternidade anterior ao parto, prevista no artigo 10º nº3 da Lei nº4/84 de 5 de Abril, na redacção da Lei 142/99 de 31 de Agosto.

O pagamento feito pela devedora a um credor putativo é, em princípio, nulo. Assim ocorre quando a seguradora, apesar de ter sido alertada para o facto de o segurado falecido ter deixado como herdeiro um filho nascituro, efectua o pagamento do capital à mãe do segurado que se apresentou como exclusiva herdeira.

... prestação desta informação clínica aos pais do nascituro - e o dano moral sofrido pelos Autores/Apelados ao verem-se inesperadamente confrontados, no momento do parto, com uma filha nascida sem o membro inferior esquerdo. VI - O tribunal , porém, não pode substituir-se aos pais (rectius, à mulher grávida) na ponderação da maior ou menor valia da opção pela não interrupção da gravidez e pelo consequente nascimento com vida do feto, para o...

... para aquisição de direitos por banda do nascituro, bem como o não estabelecimento da sua filiação, não suspendem o mencionado prazo de caducidade, nem sequer por impossibilidade legal do exercício do direito.

• Léxico Fundamental

... para além da portuguesa: 10. Se o nascituro for filho de pais estrangeiros, decorrendo desse facto outra Nacionalidade que não a Portuguesa: 11. Estabelecimento da Maternidade e da Paternidade. 12. Quem fica a constar como mãe e pai do nascituro?

... (físico, psicológico) do sofrimento e da morte do nascituro, caso se aleguem e provem os respectivos factos. V - Para a computação dos danos não patrimoniais, há que atender não só ao tipo de culpa e de ilicitude, como a outras circunstâncias que reflictam a intensidade da dor ou do sofrimento causado, não só em relação à própria vítima, como também em relação às pessoas que têm direito a ser indemnizadas (se a morte foi lenta ou rápida, mais...

• Legislação

• Diário da República

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I – As seguradoras podem demonstrar o cumprimento do ónus de envio do aviso de recepção da carta registada comunicando a suspensão da garantia decorrente do seguro por meio de prova testemunhal. II – O co-devedor solidário não tem legitimidade para pedir a condenação do outro devedor, dado que a existência deste não mitiga a sua obrigação de prestar, ao contrário do que sucede do lado activo, em...

... vida e que os “direitos que a lei reconhece aos nascituros” dependem do seu nascimento, exige um esforço hermenêutico de compatibilização das duas normas. II. Esse esforço conduz-nos a considerar que o artigo 2033.º, n.º 2, do CC não atribui capacidade em sentido técnico-jurídico a “nascituros não concebidos”, pois estes não passam de um conceito ideado sem qualquer existência material ou personalidade jurídica; o sentido da norma é o de...