denuncia contrato arrendamento inquilino

739 resultados para denuncia contrato arrendamento inquilino

  • Acórdão nº 4274/15.4YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    - Sendo a denúncia do contrato feita pelo senhorio em 25-10-2010, a mesma há-de reger-se pela lei vigente ao tempo da denúncia. - E sendo a denúncia válida face à lei em vigor ao tempo em que foi realizada, devem ficar ressalvados os efeitos já produzidos pela mesma ainda que sobrevenha nova lei que revogue ou altere a primeira, como aconteceu no caso em apreciação. - Ao tempo da denúncia...

    ... junto do Balcão Nacional de Arrendamento procedimento especial de despejo contra C.. Lda ndicando como fundamento a denúncia do contrato pelo senhorio e juntando os ...inquilino fizer na casa arrendada à mesma fisgarão a ...
  • Acórdão nº 915/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, é de averiguar em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou; já a legitimidade material consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando,...

    ..., bem como a plena vigência do arrendamento" urbano celebrado em 2003 e ainda a reconhecer leg\xC3"... estabelecimento, que consideravam que o contrato de arrendamento tinha caducado. Mais alega que ..., tem o mesmo duas possibilidades: a denúncia do contrato com indemnização do inquilino ou a ...
  • Acórdão nº 1133/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2006

    I - O montante indemnizatório a fixar pela ocupação da área que foi objecto dum contrato nulo, corresponde, em princípio, àquele que as partes haviam fixado como "renda". II - Sendo o contrato de arrendamento nulo, não está o "inquilino" obrigado a denunciá-lo, nem o "senhorio" terá direito a exigir qualquer indemnização que não corresponda a uma efectiva ocupação do espaço.

    ... 1994, os pais das Autoras cederam de arrendamento o mencionado prédio ao Réu, mediante a renda ... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento e o Réu condenado a pagar às ... regime especial, no caso de não ser denunciado no seu termo (alínea E) dos factos assentes). ..., que na cláusula sexta foi exarado "O inquilino não pode despejar óleos nem gasolina no ...
  • Acórdão nº 00229/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2004

    1. Tendo um Banco negociado uma indemnização destinada ao inquilino por denúncia de contrato de arrendamento de determinado local, a fim de esse Banco aí instalar serviços seus, esta indemnização constitui um proveito do inquilino, no caso uma sociedade, sujeito a IRC (artigo 23º do respectivo Código) e IVA (artigos 4º e 7º do CIVA). 2. Deste modo, mesmo que a sociedade, ora impugnante venha...

    ...inquilino e detentor do arrendamento sobre as instalações ... de incidência, como sucede com a denúncia do contrato de arrendamento, excluída da ...
  • Acórdão nº 118/04.0TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2007

    I - A denúncia do contrato de arrendamento rural efectuada pelo senhorio, indisponibilizando-se o inquilino, em absoluto, a entregar o locado, depois de se haver recusado a celebrar um contrato de comodato, em relação ao mesmo prédio, mantendo-se na sua posse, durante cerca de três anos, após o momento em que aquela denúncia deveria ter produzido todos os efeitos que lhe são próprios, não...

    ..., os autores sustentam que o antecedente contrato de arrendamento rural foi denunciado, por F... , ... que denunciou, com notificação ao inquilino, um contrato de arrendamento rural, sem que o ...
  • Acórdão nº 9310504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1994

    Não há razão para interpretar restritivamente o disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, estando excluído o direito de denúncia do contrato de arrendamento desde que o inquilino tenha 65 ou mais anos de idade, seja ele o originário ou o seja em consequência de transmissão da posição contratual.

    ...1 do artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, estando excluído o direito de denúncia do contrato de arrendamento desde que o inquilino tenha 65 ou ...
  • Acórdão nº 9110285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1991

    I- No caso de denuncia de arrendamento para habitação propria por proprietario de duas casas arrendadas na mesma data, satisfazendo ambas as suas necessidades habitacionais, o direito de denuncia deve incidir sobre a casa cujo despejo implique consequencias menos gravosas para o respectivo locatario. II- Independentemente dos rendimentos auferidos por cada um dos arrendatarios em causa, sendo o...

    ... Sumário: I- No caso de denuncia de arrendamento para habitação propria por ... um dos arrendatarios em causa, sendo o inquilino de uma dessas casas proprietario de um predio ... podera lançar mão de denuncia do contrato de arrendamento relativo ao predio de que e ...
  • Acórdão nº 0054851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1992

    O inquilino não pode opor à denúncia do contrato de arrendamento para habitação pelo senhorio, nem as dificuldades em arranjar outra casa ou de pagar renda superior, nem a exiguidade da casa arrendada para satisfazer as necessidades do senhorio.

    ...CCIV66 ART1096 ART1098. Sumário: O inquilino não pode opor à denúncia do contrato de ...
  • Acórdão nº 0054851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1992

    O inquilino não pode opor à denúncia do contrato de arrendamento para habitação pelo senhorio, nem as dificuldades em arranjar outra casa ou de pagar renda superior, nem a exiguidade da casa arrendada para satisfazer as necessidades do senhorio.

    ...CCIV66 ART1096 ART1098. Sumário: O inquilino não pode opor à denúncia do contrato de ...
  • Acórdão nº 0087261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1995

    I - É jurisprudência firme a de que a necessidade do locado para habitação do senhorio é um requisito autónomo na fundamentação da denúncia do arrendamento. II - Como a denúncia do contrato acarreta o sacrifício do direito do inquilino importa que o senhorio se encontre numa situação em que se possa afirmar que, segundo os critérios socialmente prevalentes sobre a dignidade da habitação, se...

    ... autónomo na fundamentação da denúncia do arrendamento. II - Como a denúncia do o acarreta o sacrifício do direito do inquilino importa que o senhorio se encontre numa ...
  • Acórdão nº 0087261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1995

    I - É jurisprudência firme a de que a necessidade do locado para habitação do senhorio é um requisito autónomo na fundamentação da denúncia do arrendamento. II - Como a denúncia do contrato acarreta o sacrifício do direito do inquilino importa que o senhorio se encontre numa situação em que se possa afirmar que, segundo os critérios socialmente prevalentes sobre a dignidade da habitação, se...

    ... autónomo na fundamentação da denúncia do arrendamento. II - Como a denúncia do o acarreta o sacrifício do direito do inquilino importa que o senhorio se encontre numa ...
  • Acórdão nº 9420841 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1995

    I - Se na data em que o senhorio pretende que opere a denúncia do contrato de arrendamento para habitação, o inquilino tiver 65 ou mais anos, tal é impeditivo da denúncia. II - É condição legal para operar eventual denúncia do locado para descendente do 1º grau, que se alegue e prove, em relação a este, que também não tem, há mais de 1 ano, na respectiva localidade ( Guimarães ), casa própria ou...

    ... em que o senhorio pretende que opere a denúncia do contrato de arrendamento para habitação, o ...
  • Acórdão nº 0054786 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1993

    I - A data do início do contrato de arrendamento é elemento indispensável, visando proteger o inquilino de uma inesperada denúncia do contrato por parte do senhorio. II - É através desse elemento que se pode aferir a data do termo do prazo ou da sua renovação. III - A omissão desse elemento envolverá a omissão de um pressuposto processual que obsta ao conhecimento do mérito da causa, constituindo,

    ... Sumário: I - A data do início do contrato de arrendamento é elemento indispensável, do proteger o inquilino de uma inesperada denúncia do contrato por parte ...
  • Acórdão nº 0054786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993

    I - A data do início do contrato de arrendamento é elemento indispensável, visando proteger o inquilino de uma inesperada denúncia do contrato por parte do senhorio. II - É através desse elemento que se pode aferir a data do termo do prazo ou da sua renovação. III - A omissão desse elemento envolverá a omissão de um pressuposto processual que obsta ao conhecimento do mérito da causa, constituindo,

    ... Sumário: I - A data do início do contrato de arrendamento é elemento indispensável, do proteger o inquilino de uma inesperada denúncia do contrato por parte ...
  • Acórdão nº 0005066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1995

    Estando determinada a invalidez absoluta do inquilino, existe uma limitação ao direito de denúncia de contrato de arrendamento, que obsta ao seu exercício.

    ... determinada a invalidez absoluta do inquilino, existe uma limitação ao direito de denúncia e contrato de arrendamento, que obsta ao seu ...
  • Acórdão nº 9451043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995

    I - A aquisição de metade indivisa de um prédio por sucessão mortis causa preenche o requisito da alínea a) do n.1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação por parte do adquirente independentemente do decurso do prazo fixado na primeira parte daquela alínea, sendo indiferente que o mesmo adquirente tenha obtido por doação há menos de

    ... a) do n.1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano para a denúncia do contrato de ...II - Ao direito constitucional do inquilino à habitação afectado pela denúncia do ...
  • Acórdão nº 0409541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    No caso de procedencia de acção para denuncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio, caso o inquilino não tenha sido citado para a mesma com a antecedencia exigida por lei, deve ordenar-se o despejo para o termo do prazo da renovação em curso.

    ...: No caso de procedencia de acção para denuncia do contrato de arrendamento para habitação do enhorio, caso o inquilino não tenha sido citado para a mesma com a ...
  • Acórdão nº 0005066 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1995

    Estando determinada a invalidez absoluta do inquilino, existe uma limitação ao direito de denúncia de contrato de arrendamento, que obsta ao seu exercício.

    ... determinada a invalidez absoluta do inquilino, existe uma limitação ao direito de denúncia e contrato de arrendamento, que obsta ao seu ...
  • Acórdão nº 9220306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1992

    I - A necessidade de habitação pelo senhorio para obter a denúncia de um contrato de arrendamento tem que ser real e actual. II - Essa necessidade, real e actual, não é prejudicada pelo facto de ao tempo da celebração do contrato de arrendamento já existir aquela situação factual nem pelo facto de, entretanto, mantendo-se a mesma situação, o senhorio celebrar outros arrendamentos habitacionais....

    ... habitação pelo senhorio para obter a denúncia de um contrato de arrendamento tem que ser real e ... só pode ser exercido quanto a um inquilino. IV - Entre um contrato de arrendamento mais ...
  • Acórdão nº 0071061 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 1994

    Para efeito de obstacular ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, a caducidade dele, por efeito da permanência do inquilino no locado por certo tempo (dantes, 20 anos; agora, 30 anos) deve verificar-se à data da propositura da acção de despejo. Para efeitos da denúncia do contrato, no domínio do CC, não dispunha de casa quem, embora a tivesse, ela não era suficiente para...

    ... obstacular ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, a caducidade dele, or efeito da permanência do inquilino no locado por certo tempo (dantes, 20 anos; ...
  • Acórdão nº 0071061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1994

    Para efeito de obstacular ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, a caducidade dele, por efeito da permanência do inquilino no locado por certo tempo (dantes, 20 anos; agora, 30 anos) deve verificar-se à data da propositura da acção de despejo. Para efeitos da denúncia do contrato, no domínio do CC, não dispunha de casa quem, embora a tivesse, ela não era suficiente para...

    ... obstacular ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, a caducidade dele, or efeito da permanência do inquilino no locado por certo tempo (dantes, 20 anos; ...
  • Acórdão nº 9231007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1994

    É de admitir um recurso de revisão contra sentença que decretou a denúncia de contrato de arrendamento para habitação se só depois do trânsito em julgado o inquilino tomou conhecimento e obteve documento comprovativo de que o Autor da acção de despejo não carecia do prédio em causa para sua habitação por ter adquirido outro para tal fim antes do aludido trânsito em julgado.

    ...ão contra sentença que decretou a denúncia" de contrato de arrendamento para habitação se s\xC3"ó depois do trânsito em julgado o inquilino tomou conhecimento e obteve documento ...
  • Acórdão nº 9140036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 1991

    Sendo os 65 anos de idade do inquilino um facto impeditivo do direito de denuncia do contrato de arrendamento com o fundamento de necessidade do predio para habitação do senhorio e exercendo-se esse direito com a propositura da acção, apenas se torna necessario, para que se não verifique tal facto impeditivo, que a acção seja intentada antes do inquilino perfazer aquela idade, embora a venha a...

    ... Sumário: Sendo os 65 anos de idade do inquilino um facto impeditivo do direito de denuncia do trato de arrendamento com o fundamento de necessidade do predio para ...
  • Acórdão nº 0053461 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1992

    O artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, no sentido de que a idade de sessenta e cinco anos ou mais que releva como obstáculo ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, pelo senhorio carecido de habitação, é a do inquilino à data em que a denúncia deva produzir efeitos. Por isto, nos termos do artigo 13

    ...ário: O artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo da Lei n. ... obstáculo ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, pelo senhorio do de habitação, é a do inquilino à data em que a denúncia deva produzir efeitos. ...
  • Acórdão nº 0053461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1992

    O artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, no sentido de que a idade de sessenta e cinco anos ou mais que releva como obstáculo ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, pelo senhorio carecido de habitação, é a do inquilino à data em que a denúncia deva produzir efeitos. Por isto, nos termos do artigo 13

    ...ário: O artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo da Lei n. ... obstáculo ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, pelo senhorio do de habitação, é a do inquilino à data em que a denúncia deva produzir efeitos. ...

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