denuncia contrato arrendamento inquilino

- Sendo a denúncia do contrato feita pelo senhorio em 25-10-2010, a mesma há-de reger-se pela lei vigente ao tempo da denúncia. - E sendo a denúncia válida face à lei em vigor ao tempo em que foi realizada, devem ficar ressalvados os efeitos já produzidos pela mesma ainda que sobrevenha nova lei que revogue ou altere a primeira, como aconteceu no caso em apreciação. - Ao tempo da denúncia...

I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, é de averiguar em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou; já a legitimidade material consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando,...

I - O montante indemnizatório a fixar pela ocupação da área que foi objecto dum contrato nulo, corresponde, em princípio, àquele que as partes haviam fixado como "renda". II - Sendo o contrato de arrendamento nulo, não está o "inquilino" obrigado a denunciá-lo, nem o "senhorio" terá direito a exigir qualquer indemnização que não corresponda a uma efectiva...

1. Tendo um Banco negociado uma indemnização destinada ao inquilino por denúncia de contrato de arrendamento de determinado local, a fim de esse Banco aí instalar serviços seus, esta indemnização constitui um proveito do inquilino, no caso uma sociedade, sujeito a IRC (artigo 23º do respectivo Código) e IVA (artigos 4º e 7º do CIVA). 2. Deste modo, mesmo que a sociedade, ora impugnante venha...

I - A denúncia do contrato de arrendamento rural efectuada pelo senhorio, indisponibilizando-se o inquilino, em absoluto, a entregar o locado, depois de se haver recusado a celebrar um contrato de comodato, em relação ao mesmo prédio, mantendo-se na sua posse, durante cerca de três anos, após o momento em que aquela denúncia deveria ter produzido todos os efeitos que lhe são próprios, não...

Não há razão para interpretar restritivamente o disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, estando excluído o direito de denúncia do contrato de arrendamento desde que o inquilino tenha 65 ou mais anos de idade, seja ele o originário ou o seja em consequência de transmissão da posição contratual.

I- No caso de denuncia de arrendamento para habitação propria por proprietario de duas casas arrendadas na mesma data, satisfazendo ambas as suas necessidades habitacionais, o direito de denuncia deve incidir sobre a casa cujo despejo implique consequencias menos gravosas para o respectivo locatario. II- Independentemente dos rendimentos auferidos por cada um dos arrendatarios em causa, sendo o...

O inquilino não pode opor à denúncia do contrato de arrendamento para habitação pelo senhorio, nem as dificuldades em arranjar outra casa ou de pagar renda superior, nem a exiguidade da casa arrendada para satisfazer as necessidades do senhorio.

I - É jurisprudência firme a de que a necessidade do locado para habitação do senhorio é um requisito autónomo na fundamentação da denúncia do arrendamento. II - Como a denúncia do contrato acarreta o sacrifício do direito do inquilino importa que o senhorio se encontre numa situação em que se possa afirmar que, segundo os critérios socialmente prevalentes sobre a dignidade da habitação, se...

I - Se na data em que o senhorio pretende que opere a denúncia do contrato de arrendamento para habitação, o inquilino tiver 65 ou mais anos, tal é impeditivo da denúncia. II - É condição legal para operar eventual denúncia do locado para descendente do 1º grau, que se alegue e prove, em relação a este, que também não tem, há mais de 1 ano, na respectiva localidade ( Guimarães ), casa própria ou...

I - A data do início do contrato de arrendamento é elemento indispensável, visando proteger o inquilino de uma inesperada denúncia do contrato por parte do senhorio. II - É através desse elemento que se pode aferir a data do termo do prazo ou da sua renovação. III - A omissão desse elemento envolverá a omissão de um pressuposto processual que obsta ao conhecimento do mérito da causa, constituindo,

Estando determinada a invalidez absoluta do inquilino, existe uma limitação ao direito de denúncia de contrato de arrendamento, que obsta ao seu exercício.

I - A aquisição de metade indivisa de um prédio por sucessão mortis causa preenche o requisito da alínea a) do n.1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação por parte do adquirente independentemente do decurso do prazo fixado na primeira parte daquela alínea, sendo indiferente que o mesmo adquirente tenha obtido por doação há menos de

No caso de procedencia de acção para denuncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio, caso o inquilino não tenha sido citado para a mesma com a antecedencia exigida por lei, deve ordenar-se o despejo para o termo do prazo da renovação em curso.

I - A necessidade de habitação pelo senhorio para obter a denúncia de um contrato de arrendamento tem que ser real e actual. II - Essa necessidade, real e actual, não é prejudicada pelo facto de ao tempo da celebração do contrato de arrendamento já existir aquela situação factual nem pelo facto de, entretanto, mantendo-se a mesma situação, o senhorio celebrar outros arrendamentos habitacionais....

Para efeito de obstacular ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, a caducidade dele, por efeito da permanência do inquilino no locado por certo tempo (dantes, 20 anos; agora, 30 anos) deve verificar-se à data da propositura da acção de despejo. Para efeitos da denúncia do contrato, no domínio do CC, não dispunha de casa quem, embora a tivesse, ela não era suficiente para...

É de admitir um recurso de revisão contra sentença que decretou a denúncia de contrato de arrendamento para habitação se só depois do trânsito em julgado o inquilino tomou conhecimento e obteve documento comprovativo de que o Autor da acção de despejo não carecia do prédio em causa para sua habitação por ter adquirido outro para tal fim antes do aludido trânsito em julgado.

Sendo os 65 anos de idade do inquilino um facto impeditivo do direito de denuncia do contrato de arrendamento com o fundamento de necessidade do predio para habitação do senhorio e exercendo-se esse direito com a propositura da acção, apenas se torna necessario, para que se não verifique tal facto impeditivo, que a acção seja intentada antes do inquilino perfazer aquela idade, embora a venha a...

O artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, no sentido de que a idade de sessenta e cinco anos ou mais que releva como obstáculo ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, pelo senhorio carecido de habitação, é a do inquilino à data em que a denúncia deva produzir efeitos. Por isto, nos termos do artigo 13

1- O objecto do recurso e limitado pelas conclusões das alegações, nos termos do art. 684 n. 3 do C.P.C.. 2- A resposta negativa a um quesito não significa que o seu conteudo não seja verdadeiro, mas quem alegou o facto sofre as consequencias do onus da prova, ex vi do dispostos no art. 342 n. 2 do C. Civ.. 3- O facto do anterior senhorio ter intentado sem exito a acção de despejo antes de doar o

I - Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os que ocupam as posições de inquilino e de senhorio. II - Admitido liminarmente um articulado superveniente, se a parte contraria impugnar a superveniencia, cabe ao apresentante do articulado o onus da prova da superveniencia. III - Na hipotese referida no numero anterior, se o...

I - O momento relevante para exame dos elementos do direito do inquilino a obstar à denúncia do contrato de arrendamento, previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, é o do termo do prazo ou da renovação. II - Esse momento, num arrendamento celebrado pelo prazo de um ano, a começar em 01/07/1970 e a terminar em 30/06/1971, ocorre às 24 horas de 30/06/1990. III -...

• Diário da República

I - Na resolução do conflito de interesses do senhorio em habitar o local arrendado e do inquilino em continuar a ocupar o mesmo local, a lei 55/79, de 15 Setembro, deu preferência ao primeiro excepto em dois casos: quando o inquilino tivesse uma idade igual ou superior a 65 anos e quando se mantivesse na unidade predial, como inquilino, há 20 anos, pelo menos. II - Mas o art. 2, n. 1 daquela lei

I - Na resolução do conflito de interesses do senhorio em habitar o local arrendado e do inquilino em continuar a ocupar o mesmo local, a lei 55/79, de 15 Setembro, deu preferência ao primeiro excepto em dois casos: quando o inquilino tivesse uma idade igual ou superior a 65 anos e quando se mantivesse na unidade predial, como inquilino, há 20 anos, pelo menos. II - Mas o art. 2, n. 1 daquela lei