requerimento pedido honorários

3566 resultados para requerimento pedido honorários

  • Acórdão nº 1541/22.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.

    ... sido proferido, no tocante a esse requerimento, o  seguinte despacho: «Remeta os presentes ... art 73º CPC a respeito da acção de honorários - a que se poderá designar de competência por ... -se na reconvenção (art 98º) e no pedido de declaração incidental (art 96º/2)» ... A ...
  • Acórdão nº 00922/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    1. No regime do CPC/61 anterior à Reforma de 1995/96 (ex vi do art.º276.º, n.º1, do CPT), a citação realizada por funcionário judicial mediante afixação, na porta do citando, de cópia do mandado de citação, não constituía modalidade de citação pessoal (arts. 228.º, n.º2 e 235.º, n.ºs 2 e 3, do CPC); 2. Não revelando os autos que tenha ocorrido citação pessoal do oponente (não valendo como tal a...

    ... de Abril de 2004, com a apresentação do pedido de apoio judiciário junto da Segurança Social, ... suscitadas, pela Recorrente, no seu requerimento de oposição, representa uma grave violação do ... patrono e pagamento dos respectivos honorários mediante requerimento entrado na Segurança ...
  • Acórdão nº 00004/20.7BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I – A tarefa de decidir um litígio, a que um árbitro ou colégio de árbitros é chamado, por efeitos de convenção de arbitragem, será naturalmente remunerada, através de honorários e reembolso de despesas, que serão suportadas por aqueles que, sendo partes no litígio, o submeteram à arbitragem (cfr. artigos 1º e 17º da LAV). II - Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 17º da LAV (Lei nº 63/2

    ... Central Administrativo Norte por requerimento de 13/07/2020 (fls. 1 SITAF) a redução dos antes de honorários" e encargos de arbitragem, ao abrigo das disposiç\xC3" ... [correspondente à soma de €3.350.000,00 (pedido principal da Concessionária) com €2.334.539,45 ...
  • Acórdão nº 9640467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1996
    ... deva prosseguir para apreciação do pedido de indemnização civil formulado pelo ... « contra : colega em acção de honorários por este intentada não consubstancia, só por ... Em causa não pode estar o teor do requerimento do demandado a pedir à Ordem aquela dispensa ...
  • Acórdão nº 378/06.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2009
    ... as custas que suportarem, incluindo honorários e despesas a liquidar ... Apresentou prova ... requerimento de 18/9/2007, requereram: “- Pretende-se que os ... Os Srs peritos, relativamente ao pedido dos expropriados responderam: “1. R: Como ...
  • Em vigor Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
    ... Artigo 1.º Objeto ... Capítulo II Requerimento executivo ... Secção I Apresentação por via ... Artigo 43.º Honorários e reembolso de despesas ... Artigo 44.º Dever de ... 9 - Sempre que a execução resulte de pedido de convolação de procedimento extrajudicial ...
  • Acórdão nº 00678/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
    ... , deduziu incidente de liquidação do pedido (honorários) contra o Estado Português, ... H) Apenas o Autor apresentou o seu requerimento de prova, adicionando duas testemunhas à prova ...
  • Despacho n.º 9992/2021
    ... , depois de apresentada a Resposta ao Pedido de Arbitragem, as Partes não indicarem o ... sua designação, o demandante, no Requerimento de Arbitragem, e o demandado, na Resposta ao ... encargos da arbitragem compreendem os honorários e as despesas dos árbitros, os encargos ...
  • Despacho n.º 7526/2021
    ... , depois de apresentada a Resposta ao Pedido de Arbitragem, as Partes não indicarem o ... sua designação, o demandante, no Requerimento de Arbitragem, e o demandado, na Resposta ao ... encargos da arbitragem compreendem os honorários e as despesas dos árbitros, os encargos ...
  • Portaria n.º 282/2013
    ... tação do requerimento executivo, o qual pode ser enviado ... e recebido ... adiantamento de honorários e despesas, quer para honorá- ... rios devidos ... d) O valor e o pedido; ... e) A identificação do agente de ...
  • Despacho n.º 9992/2021
    ... ao Pedido de Arbitragem, as Partes não indicarem o ... sua designação, o demandante, no Requerimento de ... Arbitragem, e o demandado, na Resposta ao ... encargos da arbitragem compreendem os honorários e as despesas dos árbitros, os ... encargos ...
  • Acórdão nº 227/20.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2023

    I - A redução a escrito do eventual acordo prévio sobre honorários corresponde a uma forma especial, constituindo uma formalidade ad substantiam; II - Revestindo o laudo da Ordem dos Advogados a natureza de um parecer técnico sujeito à livre apreciação do julgador, justifica-se que o tribunal não atenda ao valor fixado no referido laudo quando o mesmo tomou em consideração e valorizou circunstânci

    ... notificação das respetivas notas de honorários e despesas, até efetivo e integral pagamento; B) ... , concluindo pela improcedência do pedido ... Findos os articulados, foi designada ... - Estudo análise e elaboração de requerimento (nos termos do artigo 88.º, nºs 2 e 4 do CPTA) ...
  • Acórdão nº 7832/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2007

    I- O deferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de honorários a patrono escolhido extingue, por acordo, os efeitos da procuração conferida ao mesmo mandatário, dada a incompatibilidade legal do exercício de mandato forense com o de patrono nomeado. II- Não há lugar à fixação de quaisquer honorários a patrono escolhido, cujo pagamento seja assegurado pelo...

    ... total do pagamento de preparos e custas, pedido esse que veio a ser deferido por despacho ... com o processo e pagamento de honorários ao patrono escolhido ... Na sentença ... dirigiu um requerimento" ao processo a dar conhecimento de ter solicitado \xC3" ...
  • Acórdão nº 79/20.9T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I – O efeito cominatório “semi-pleno” da falta de oposição ao requerimento inicial de insolvência – confissão dos factos alegados –, a que se reporta o artigo 30.º, n.º 5, do CIRE, é circunscrito à declaração de insolvência, sendo que a apreciação sumária que na sentença venha a ser feita do crédito do requerente se destinará unicamente a aferir da sua legitimidade...

    ... ão do crédito por si invocado no Requerimento inicial da insolvência, referente a honorários ... requerida não ter deduzido oposição ao pedido de insolvência formulado pelo requerente, não ...
  • Regulamento (extrato) n.º 187/2017
    ... ão membros não efetivos, os membros honorários, os membros estudantes, os membros ... sentido do deferimento ou indeferimento do pedido, consoante o candidato cumpra, ou não cumpra, os ... seguintes elementos adicionais: a) Requerimento próprio para o efeito, disponibilizado na ...
  • Em vigor Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
    ... Artigo 4.º Apresentação do requerimento inicial A apresentação do requerimento ... pedido, quando não constem do título executivo; e) ... ao agente de execução a título de honorários no âmbito do procedimento em causa; g) ...
  • Acórdão nº 964/11.9TBMAI-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I - Nos termos do art. 87.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (entretanto revogada pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, mas mantendo a mesma disciplina jurídica no art.º 92.º), o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funçõe

    ... aquele procedido ao pagamento dos honorários fixados ... Citado, contestou o Réu, alegando ... da questão dos honorários e a pedido do R, este renovou o pedido que vinha a fazer há ... ção judicial de relevo (fez um requerimento de uma página a anuir a uma suspensão da ...
  • Acórdão nº 7302/08.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I - Inexiste fundamento para anulação do processado com base na falta de alegação de factos essenciais, quando não se verifica a ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir e a correspondente nulidade se encontra sanada. II - Não padece de nulidade, por falta de fundamentação, a sentença que contém a discriminação de factos provados e faz a sua integração jurídica, ainda que de...

    ... , em resumo, que prestou serviços, a pedido do réu, no âmbito da actividade da advocacia ... sua entidade patronal, importando os honorários em falta em 9.315,00 €, quantia correspondente ... documentos juntos através desse requerimento pela sua actual mandatária, na liquidação em ...
  • Acórdão nº 01446/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021

    1 - Se bem que com a prolação da Sentença recorrida o Tribunal a quo esgota o seu poder jurisdicional quanto à matéria em causa [isto é, em torno de saber por que montante eram devidos honorários a mandatária constituída, quantias a que, independentemente do montante em que viesse a ser fixado, acrescia IVA, para além de juros de mora], sempre ao julgador é lícito rectificar erros materiais [Cfr.

    ... ], no Incidente de liquidação de honorários a advogado, requerido por J. [devidamente ... e 3. do pedido formulado no incidente de liquidação de ... , 12, nos termos que se referiram no requerimento apresentado nos autos em 24/09/2020, com junção ...
  • Acórdão nº 1331/11.0TVLSB-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    I – Entre uma acção para efectivação de responsabilidade civil pelo mau desempenho de mandato forense referente a vários processos e a acção que a precedeu para pagamento dos honorários decorrentes do exercício do mandato quanto a parte desses processos, verifica-se identidade parcial de objectos que se traduz numa situação de inclusão. II - Na acção de honorários o mandante pode/deve...

    ... numa acção de honorários por serviços prestados nos processos atrás ... e as intervenientes do pedido, bem como do pedido de condenação por ... - Os aqui AA. apresentaram requerimento de recurso (sem alegações) em 7/4/2011 ... - ...
  • Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

    ... por não provada e absolveu o Réu do pedido ... *** Inconformada, a Autora interpôs ... 14. Do requerimento junto àqueles autos a 1 de Fevereiro de 2005, a ... - Honorários esses cujo montante é expressivo ... - O Réu, ...
  • Acórdão nº 04/20.7BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2021

    I – Os honorários e despesas do processo arbitral, se não tiverem sido regulados na convenção de arbitragem, nem sido objecto de um acordo escrito celebrado entre as partes e os árbitros, serão por estes fixados tendo em conta a complexidade das questões decididas, o valor da causa e o tempo despendido ou a despender com o processo. II – Tendo uma das partes pedido ao TCA-Sul a reduç

    ... acórdão do TCA-Norte que indeferiu o seu pedido de redução de honorários e despesas que haviam ... de revista CC) Como resulta do requerimento de recurso, este foi interposto como de ...
  • Acórdão nº 0011237 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2001
  • Acórdão nº 0011237 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º ... Artigo 230.º (Pedido e prestação do consentimento) ... Artigo 231.º ... oficiais e os honorários de profissionais em regime de actividade liberal ...

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