requerimento pedido honorários

4817 resultados para requerimento pedido honorários

  • Em vigor Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
    ... Artigo 11.º Membros honorários ... Secção III Órgãos ... Subsecção I ... u) Certificar, sempre que lhe seja pedido, que os revisores oficiais de contas se encontram ... requerimento do revisor oficial de contas ... 15 - O revisor ...
  • Acórdão nº 579/14.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I. O cliente de advogado, como beneficiário dos serviços jurídicos prestados, está obrigado a pagar a respetiva retribuição, denominada de honorários, que o advogado deve apresentar, com a discriminação dos serviços prestados. II. Existindo acordo entre o advogado e a pessoa a quem prestava serviços da retribuição ser paga por terceiro, a quem aquele sempre apresentou as notas de honorários e

    ... acordado, tendo sido pagos; a nota de honorários de certos serviços é insuficiente e incorreta ... órdão recorrido e a sua absolvição do pedido ... O Autor não contra-alegou ... Corridos ... âmara Municipal de …, através de requerimento" ... Os assuntos apresentados pela R. à aprecia\xC3" ...
  • Acórdão nº 3399/16.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I – É pressuposto do pedido de laudo a existência de conflito, expresso ou tácito, entre o Advogado e o constituinte acerca do valor dos honorários estabelecidos na conta apresentada ao mandante, a que se associa o requisito adicional da inexistência de uma prévia contratualização do preço dos serviços prestados. II – A possibilidade de recurso ao laudo de honorários é afastada...

    ... e integral pagamento, a título de honorários devidos e não pagos pelo cumprimento do contrato ... em procedência meramente parcial do pedido, que ascende a € 5.978,00 (cinco mil, ... requerimento da parte interessada nesse aproveitamento para ...
  • Lei n.º 140/2015
    ... no pedido apresentado nos termos do artigo 47.º da Lei ... distintos de auditoria prestados e os honorários a ... esse título recebidos aos limites ... pela CMVM a requerimento do revisor oficial de contas ... ou da sociedade ...
  • Regulamento n.º 835/2018
    ... , auditorias, certidões, laudos de honorários, pareceres dos órgãos técnicos e consultivos e ... de inscrição inviabiliza a análise do pedido de inscrição ou registo na Ordem.Artigo ... da inscrição:a) Quando deferido o requerimento ao abrigo do n.º 1 do artigo 119.º do ...
  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com...

    ... ência aos critérios de fixação de honorários previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, ... proferida sentença que absolveu a ré do pedido e julgou improcedente o pedido de condenação da ... o que já havia sido exposto no seu requerimento junto na 1ª instância a fls. 2587/2650 e, ...
  • Acórdão nº 06S1956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    1. Tendo a autora requerido e obtido apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de honorários do patrono escolhido, tal pedido não interrompe o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da LCT, nem determina a retroacção da data da propositura da acção ao momento em que foi apresentado o pedido de apoio judiciário, visto que não tem aplicação ao caso o disposto nos...

    ... ória de prescrição, absolveu os réus do pedido ... 2. Inconformada, a autora interpôs recurso ... ção de advogado e o pagamento de honorários a patrono escolhido/indicado, nessa medida sendo ... ários do patrono escolhido, por requerimento datado de 9 de Maio de 2002, ainda antes de ter ...
  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
    ... de provisão, quantias por conta dos honorários ou despesas, sob pena de recusa da prática do ... área da justiça, a todo o momento e a seu pedido, mediante requerimento apresentado com a ...
  • Em vigor Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
    ... Artigo 107.º Formalidades do pedido" de inscrição ... Artigo 108.º Inscrição e in\xC3" ... Artigo 149.º Honorários ... Secção II Direitos e deveres do solicitador ... d) A requerimento do bastonário, do conselho fiscal ou de, pelo ...
  • Lei n.º 155/2015
    ... dos honorários ou despesas, sob pena de recusa da prá- ... tica ... seu pedido, mediante requerimento apresentado com a ...
  • Acórdão nº 10421/16.1YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    1 – Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. 2 – Na emissão do laudo, haverá que partir do pressuposto de que os serviços profissionais referenciados pelo Advogado como tendo sido prestados o foram efectivamente, uma vez que não é da competência da Ordem dos...

    ... pessoalmente ao Réu um esboço dos honorários devidos, não tendo os Réus procedido a tal ... em procedência meramente parcial do pedido, que ascende a € 7.875,00 (sete mil, oitocentos ... , elaborou a ilustre mandatária, o requerimento de fls. 102/106, de onde consta o exercício do ...
  • Acórdão nº 02386/16.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2022

    I - As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II – Nas condenações por atraso na justiça deve incluir-se o pagamento das...

    ... consequência, tinha absolvido o Réu do pedido indemnizatório formulado com fundamento em ... ão, o pedido sobre o pagamento dos honorários ... 4. E quando a impostos decidiu à revelia ... ível, por ter sido invocada em requerimento avulso, dirigido ao tribunal “a quo”, fora ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... ários Estados membros e em simultâneo, um pedido de autorizaçáo de introduçáo no mercado ... Artigo 12 ... Requerimento ... 1 - A autorizaçáo é concedida a ... do presente artigo o pagamento de honorários a profissionais de saúde pela sua participaçáo ...
  • Acórdão nº 156/04.3TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    1. Pese embora o advogado esteja mandatado em várias ações para representar o seu constituinte, decorrendo elas em tribunais diferentes, interpostas em tempos também diferentes, não se provando que tenham por base o mesmo litígio, que são conexas entre si ou de temas interdependentes, e provando-se que “o A., desde o ano de 1999, foi sendo mandatado pelo R. para tratar de diversos assuntos...

    ... processo sumário, para cobrança de honorários, por apenso ao processo n.º 156/04.3TBPVL, ... mora contabilizados desde a data do requerimento de injunção ... O R. deduziu oposição ... Há que abater em função do pedido e, sobretudo em relação ao que a sentença ...
  • Acórdão nº 1678-17.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    – É tempestivo o pedido de redução de honorários fixados em acta de instalação de tribunal arbitral desde que decorra da mesma, desde logo, que na circunstância regulada, o montante não é variável. – A justiça arbitral, enquanto resolução alternativa de litígios orientada à satisfação dos interesses de especialização e celeridade reclamados pelos próprios beneficiários dela, exige a

    ... , requerer a redução do montante dos honorários fixados pelo Tribunal Arbitral, concretamente ... , nº 1432408, nº 2193788 e ainda do pedido de Patente Europeia nº 2022498, nomeadamente ... ; f)-Sendo apresentado qualquer requerimento ou documento por uma das Partes, o Tribunal ...
  • Acórdão nº 1678-17.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    – É tempestivo o pedido de redução de honorários fixados em acta de instalação de tribunal arbitral desde que decorra da mesma, desde logo, que na circunstância regulada, o montante não é variável. – A justiça arbitral, enquanto resolução alternativa de litígios orientada à satisfação dos interesses de especialização e celeridade reclamados pelos próprios beneficiários dela, exige a

    ... , requerer a redução do montante dos honorários fixados pelo Tribunal Arbitral, concretamente ... , nº 1432408, nº 2193788 e ainda do pedido de Patente Europeia nº 2022498, nomeadamente ... ; f)-Sendo apresentado qualquer requerimento ou documento por uma das Partes, o Tribunal ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... d) A requerimento do bastonário, do conselho fiscal ou de, pelo ... nos 30 dias subsequentes à receção do pedido de convocação, o qual deve vir acompanhado dos ... todos os associados efetivos, honorários e correspondentes da Ordem, bem como os ...
  • Acórdão nº 465/14.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I - O crédito de honorários relativo ao exercício do mandato por parte de um advogado não tem natureza pessoal e incindível do seu credor originário, pelo que a esse nível inexiste obstáculo à sua cessão; ele não está, para os efeitos do n.º 1 do artigo 577.º CC, "pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor". II - O advogado liquida o seu crédito quando apresenta a...

    ... como em custas, taxas de justiça e honorários ao Autor pelo serviço que implica a lide" ... os réus habilitados da parte restante do pedido." ... Inconformado com esta decisão, o autor ... D praticou os seguintes actos: a) Requerimento para juntar procuração: em 01-02-93 ... b) ...
  • Acórdão nº 17/14.8TBVLF-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    1. - Dados à execução, no âmbito do título executivo, em moldes complementares, dois documentos com natureza e alcance diversos – um contendo a obrigação de pagamento (contrato de abertura de crédito/título particular, celebrado em 14/08/2012) e outro a obrigação de garantia (escritura de hipoteca/documento autêntico) –, devem os mesmos ser perspetivados conjugadamente e com o...

    ... ém com os sinais dos autos, formulando pedido executivo (parcialmente) líquido ([2]) no ... mora diário vincendo e, ainda, “os honorários do seu mandatário a fixar a final do processo” ... os executados (…), notificados do requerimento apresentado pela exequente a 10.05.2018, através ...
  • Acórdão nº 1322-17.7YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    – O n.º 3 do art.º 17º da Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro (Lei da Arbitragem Voluntária) não permite a supressão mas, apenas, a redução do montante dos honorários, despesas e preparos fixados pelos árbitros. – A fixação pelos árbitros de um suplemento remuneratório, na sequência da procedência de um recurso cuja decisão determinou a repetição de actos processuais, representa um...

    ... requerer a redução dos preparos e honorários fixados pelo Tribunal Arbitral no âmbito de uma ... dos honorários, incompatível com o pedido de revogação da fixação do suplemento ... final, em separado; 2)- Indeferir o requerimento da demandada de 28.03-2017; 3)- Proferir em ...
  • Acórdão nº 191/16.9YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016
    ... para pagamento da nota final de honorários e despesas devidos (sendo cifrados os honorários ... (com IVA incluído), após o deferimento do pedido de reforma dessa primeira decisão por si ... , mas mesmo muito, reduzida: deduzido Requerimento inicial; declarações de cabeça de casal; ...
  • Acórdão nº 660/16.0YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2016

    1. Nos termos do artigo 17.º, n.º 2, da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), na falta de acordo entre as partes interessadas, cabe aos árbitros fixar o montante dos seus honorários e despesas. 2. Na fixação dos honorários dos árbitros há que ponderar na natureza da acção arbitral em que se discutem questões complexas, nos interesses económicos de elevado montante que estão em causa, na...

    ... , requerer a redução do montante dos honorários fixados por Tribunal Arbitral ... Fundamentou, ... sua base de dados, a apresentação de um pedido de autorização de introdução no mercado ... , deverá ser deferido o presente requerimento" e, consequentemente, ser fixado que um montante m\xC3" ...
  • Acórdão nº 07577/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
    ... das despesas suportadas com honorários dos advogados, estas a liquidar em execução de ... fundamenta o seu pedido estão viciados de raiz motivo pelo qual nunca ... , nomeadamente, da apresentação de requerimento pelo trabalhador no prazo de 90 dias e da ...
  • Regulamento n.º 530/2019
    ... , as certidões, os laudos de honorários, os pareceres dos órgãos técnicos e ... para inscrição inviabiliza a análise do pedido de inscrição ou registo na Ordem.Artigo ... da inscrição:a) quando deferido o requerimento ao abrigo do n.º 1 do artigo 119.º do ...
  • Acórdão nº 283/08.8TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    I- Para que a decisão da 1ª instância seja alterada, haverá que averiguar se algo de “anormal” se passou na formação dessa apontada “prudente convicção”, ou seja, ter-se-á que demonstrar que na formação da convicção, retratada na resposta que se deu à factualidade controvertida, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente aferir da...

    ... terem já pago, na sua totalidade, os honorários ajustados com o autor, mais alegando que ... Deduziram pedido reconvencional, impetrando a condenação do ... Com o requerimento" de interposição do recurso apresentaram alegaç\xC3" ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT