requerimento pedido honorários

4451 resultados para requerimento pedido honorários

  • Acórdão nº 02030/15.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I) – Se o mandato forense exercido na acção advém de contrato de avença, não surge para o causídico qualquer novo crédito/despesa para a parte, pelo que não podem incluir-se honorários em reembolso de custas de parte.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... honorários a pagar ao mandatário: € 5.610,00” ... «O ... pronunciou-se nos termos do requerimento de fls. 4509 a 4511 dos autos, pugnando pela ... de custas de parte não equivale a um pedido de condenação da parte vencida, designadamente ...
  • Acórdão nº 366/09.7PBAGH.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
    ... requerimento de 29­ 01-2014 de fls. 649 a 655) e ao pedido de ... o ofendido com vista ao pagamento de honorários devidos por mandato forense; que o ofendido ...
  • Acórdão nº 582/14.0TBPTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-01-2022

    - Em processo “não penal”, o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente, caso em que deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da situação de insuficiência económica. - Deve ser considerado extemporâneo o pedido de apoio judiciário formulado quando a

    ... 9. Por requerimento apresentado em 03-05-2021 junto do Instituto da ... , notificando a executada de que o seu pedido fora deferido na(s) modalidade(s) de dispensa de ... as quantias devidas a título de honorários e despesas com o agente de execução - seja pela ...
  • Acórdão nº 171/14.9YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    Viola o disposto nos artigos 20º, nº1, 18º, nº1 e 13º da CRP, o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário no qual o requerente goza do benefício de apoio judiciário, enquanto a primeira prestação de honorários e outras despesas do processo, não se mostrem pagos pelo IGFEJ.

    ... Na sequência do requerimento inicial que então apresentou, a mesma não pagou a primeira das prestações de honorários notariais que eram devidas, tendo juntado ... foi entregue o documento comprovativo do pedido de apoio judiciário”, parece resultar a ...
  • Acórdão nº 25942/17.0T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022

    I–A oficiosidade da condenação extra vel ultra petitum prevista no art. 74.º do Código de Processo do Trabalho só ocorre se estiverem em causa preceitos inderrogáveis de lei ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, o que não sucede com os juros de mora vencidos; II–A omissão de formulação de pedido de condenação da entidade patronal no pagamento de juros moratórios, numa acção de

    ... Os honorários do A. foram negociados com um pagamento inicial ... 1.5.– O pedido reconvencional foi admitido, por despacho de ... 1.7.– Por requerimento autónomo, o A./reconvindo requereu a ...
  • Acórdão nº 4730/09.3TBSTS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I- O Réu tem de tomar posição definida na contestação sobre os factos alegados pelo A. na petição, que constituam a causa de pedir da acção, com a cominação de não o fazendo ver esses factos provados por acordo. II- Toda a defesa do R. tem de ser deduzida na contestação – e não ao longo do processo, nomeadamente nas alegações de recurso -, sob pena de, não o fazendo, ver precludido o seu...

    ... ção com processo comum – Ação de honorários -, por apenso à ação ordinária ... aferir que os cheques juntos com o requerimento de fls. 31 a 39 não tenham sido para pagamento ... a decisão, com a absolvição dos RR do pedido ... * Foram dados como provados na 1ª ...
  • Acórdão nº 803/17 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2017
    ... elaborada a nota final de honorários e despesas, ... perfazendo os honorários o ... julho de 2016, em apreciação de pedido para tal formulado pela notária, ... LTC), através de requerimento em que se coloca a seguinte questão: ...
  • Acórdão nº 1034/14.3TJVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
    ... o Executado (..) de pagar os honorários e despesas com Agente de Execução, pelo facto ... do que o Executado pretendeu no seu requerimento, o facto de gozar de apoio judiciário na ... 34. Pois o pedido dessa modalidade de apoio judiciário está ...
  • Anúncio n.º 121/2019
    ... ; b) Os membros beneméritos ou honorários. 2 - Podem ser membros efetivos: a) Os docentes, ... -gerais extraordinárias, a requerimento de, pelo menos, 5 % dos cooperadores efetivos, da ... pelo seu Presidente, por sua iniciativa, a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal ou a ...
  • Acórdão nº 1175/18.8T8CTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento...

    ... reclamar da nota discriminativa de honorários e despesas intermédia elaborada pelo Sr. Agente ... Agente de Execução, quanto ao requerimento apresentado pelos executados em 13 .01.2022, que ... produto dos bens penhorados, seja pelo pedido de reembolso por parte do exequente que os ...
  • Acórdão nº 1175/18.8T8CTB-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-06-2022

    I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de...

    ... reclamar da nota discriminativa de honorários e despesas intermédia elaborada pelo Sr. Agente ... Agente de Execução, quanto ao requerimento apresentado pelos executados em 13 .01.2022, que ... produto dos bens penhorados, seja pelo pedido de reembolso por parte do exequente que os ...
  • Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...

    ... ários (ON) e absolveu os RR., EP e ON, do pedido de condenação ao pagamento de uma ... ção, a liquidar, por despesas e honorários de advogado e das verbas que venham a ser devidas ... requerimento de inventário» para partilha de bens por ...
  • Acórdão nº 30227/21.5T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2024

    I - É inepto o requerimento de injunção que não contenha a exposição (ainda que sucinta) dos factos que fundamentam a pretensão, com a consequente verificação da exceção dilatória, de conhecimento oficioso, de nulidade de todo o processo [cf. artigos 186.º, 196.º, 278.º, n.º 1, al. b), 552.º, 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, al. b), e 590.º, n.º 1, todos do CPC, e art. 10.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 26

    ... 21-12-2001, com a apresentação de Requerimento executivo , em que a Exequente peticionou o ... , bem como todas as custas, despesas e honorários" de Agente de Execução inerentes à presente Aç\xC3" ... do referido auto de medição, sem que tal pedido tenha sido acedido quer pela Executada, quer pelo ...
  • Acórdão nº 094/22.8BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2022
    ... o acórdão do TCA-Sul que lhe indeferiu o pedido de redução de honorários que foram fixados ... , juntamente com a apresentação do requerimento inicial, da contestação e com a pronúncia dos ...
  • Acórdão nº 3098/15.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Acordado o pagamento de honorários de advogado à razão de valor/hora, tal refere-se ao trabalho intelectual complexo que geralmente caracteriza a actividade do advogado, não se devendo remunerar pelo mesmo valor o trabalho meramente burocrático. (Sumário do Relator)

    Sumário: 1. Os honorários de advogado devem obedecer ao princípio geral da ... elaborou, a pedido do R., uma queixa-crime de subtracção da menor, ... , bem como na apresentação de requerimento para entrega de menor junto da Autoridade ...
  • Acórdão nº 7861/14.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
    ... instância da entidade executada quanto ao pedido de condenação no pagamento de todas as despesas judiciais, extrajudiciais e honorários" que a exequente/ recorrente despendeu e despender\xC3" ... 4. Por requerimento a fls.200, a exequente informa nos autos que a ...
  • Acórdão nº 86776/21.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    1) O artigo 73º NCPC apenas trata da competência por conexão para a ação de honorários de mandatários judiciais ou técnicos e para a cobrança das quantias adiantadas ao cliente, mas não se sobrepõe às regras da competência em razão da matéria, daí que aquela competência não se aplique aos serviços prestados em tribunais ou juízos de competência especializada, como sucede, nomeadamente, com os...

    ... Advogados, SP, RL, veio apresentar requerimento de injunção contra M. D ... , requerendo a ... a requerida da nota de despesas e honorários, com discriminação de todos os serviços ... 608º nº 2), o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou exceção cujo conhecimento ...
  • Acórdão nº 86776/21.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-09-2022

    1) O artigo 73º NCPC apenas trata da competência por conexão para a ação de honorários de mandatários judiciais ou técnicos e para a cobrança das quantias adiantadas ao cliente, mas não se sobrepõe às regras da competência em razão da matéria, daí que aquela competência não se aplique aos serviços prestados em tribunais ou juízos de competência especializada, como sucede, nomeadamente, com os...

    ... Advogados, SP, RL, veio apresentar requerimento" de injunção contra M. D., requerendo a notifica\xC3" ... a requerida da nota de despesas e honorários, com discriminação de todos os serviços ... 608º nº 2), o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou exceção cujo conhecimento ...
  • Acórdão nº 0202/14.2BEMDL 03/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    O recurso particular estabelecido no artigo 280.º, n º 3 do CPPT não contempla, em princípio, decisões judiciais sob a forma de “despachos”, as quais não têm, no entender do legislador da Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, dignidade para serem objeto de recurso “independentemente do valor da causa e da sucumbência”.

    ... suportadas pela Impugnante com honorários do mandatário judicial; 2. A questão de ... çoar as deficiências formais do requerimento, Isto é, as suas imprecisões e inexactidões, ... º; (…)” O Impugnante fundamentou o seu pedido (fls. 284 e ss) no seguinte: “ iv) Despesas com ...
  • Acórdão nº 3380/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora) 1- A exigibilidade da sanção pecuniária compulsória legal, prevista no nº 4 do artigo 829º-A do Código Civil; em sede executiva, não depende do requerimento da parte, nem de determinação autónoma do tribunal. 2- A transação efetuada por exequente e executado relativa ao valor, modo e responsabilidade do pagamento dos honorários do agente de execução não vincula o agente de

    ... acordam em pagar a meias a conta de honorários e despesas do Sr. Agente de Execução ... pelo exequente aquando da entrega do requerimento executivo); b) Encargos do processo (despesas com ... da acção principal, ter formulado um pedido expresso da condenação da Recorrente no ...
  • Acórdão nº 195/14.6TBCMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (do relator) 1. Nada tendo a parte alegado, de específico e concreto, quanto à litigância de má- fé, designadamente quanto aos danos sofridos em consequência dela, embora pedisse indemnização em certa quantia (além dos honorários e despesas de mandatário expressamente segundo o regime de custas de parte), e não se especificando, na sentença (já transitada em julgado) que condenou, com...

    ... €”, e, por outro, no pagamento dos honorários e das despesas efectuadas pela mandatária da ... Como fundamentos de tal pedido alegou – tão só e em termos vagos – que a ... nos autos, espontaneamente, um requerimento, alegando a taxa de justiça que pagou, o direito ...
  • Acórdão nº 21/11.8TBCLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020

    1. Na acção executiva, o juiz exerce funções de tutela e de controlo mas não lhe cabe, em regra, extinguir a instância - extinta automaticamente, na sequência de comunicação electrónica do agente de execução -, a notificar ao executado, ao exequente e aos credores reclamantes, os quais poderão, então, reclamar para o juiz, ao abrigo do art.º 723º, n.º 1, alínea c), do CPC. 2. Esgotado o prazo...

    ... AE elaborou a sua nota de despesas e honorários e notificou o Exequente para proceder à sua idação, não se tratando de um mero pedido de provisão cujo pagamento fosse essencial para ... comprovou haver dirigido à AE requerimento pedindo a penhora do quinhão hereditário da ...
  • Acórdão nº 2434/20.5T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): 1- A relevância especial dos títulos executivos que resulta da lei deriva da segurança tida por suficiente da existência do direito substantivo cuja reparação se pretende efetivar por via da ação executiva. 2- Entre os documentos previstos em legislação avulsa mais comummente dados à execução, e aos quais é atribuída força executiva, contam-se as actas das assembleias de

    ... T. e M. H., em cujo requerimento executivo alegou: “1.º – Nos termos dos ... título de penalidade para suporte de honorários de mandatário judicial, com vista à promoção ... , no teor da acta n.1/2020, que suporta o pedido executivo formulado ... Nesta consignou-se: ...
  • Acórdão nº 7235/20.8T8VNF.G1-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    1 – As causas de nulidade taxativamente enumeradas no artigo 615º do CPC não respeitam ao chamado erro de julgamento, traduzido numa apreciação da questão em desconformidade com a lei (o juiz decide contra norma jurídica que impunha uma solução jurídica diferente) ou com os factos apurados (quando o juiz decide contrariamente aos factos provados). 2 – O erro no julgamento dos factos

    ... pela Executada contra a nota de honorários e despesas do Sr. Agente de Execução ... as seguintes conclusões: «Por requerimento datado de 11 de junho de 2021 com a referência ... que, de todo o modo, inviabilizariam o pedido, não em termos de procedência, pois então ...
  • Acórdão nº 7235/20.8T8VNF.G1-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-03-2022

    1 – As causas de nulidade taxativamente enumeradas no artigo 615º do CPC não respeitam ao chamado erro de julgamento, traduzido numa apreciação da questão em desconformidade com a lei (o juiz decide contra norma jurídica que impunha uma solução jurídica diferente) ou com os factos apurados (quando o juiz decide contrariamente aos factos provados). 2 – O erro no julgamento dos factos e do direito

    ... pela Executada contra a nota de honorários e despesas do Sr. Agente de Execução. * 1.2 ... «Por requerimento datado de 11 de junho de 2021 com a referência ... que, de todo o modo, inviabilizariam o pedido, não em termos de procedência, pois então ...

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